materia nº 91/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
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PROJETO DE LEINº 9! DE JO DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, repartições públicas municipais, postos de
saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar
aviso por escrito em local visível sobre o crime de
discriminação contra idosos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais,
postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito e em local
visível sobre a tipificação penal do crime de discriminação contra idosos.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão exibir em local visível, placa de
60cmx70cm contendo:
“DISCRIMINAR PESSOA IDOSA NO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA É CRIME”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2º dias do mês de pSeraono- de
2019.
Ver. Er donde Sabirio dir
JUSTIFICATIVA:
Essa propositura visa autorizar e oferecer condições ao Poder Executivo Municipal de
efetivamente promover a divulgação do Estatuto do Idoso e do dever de todos respeitá-lo em
toda a sua essência e literalidade. É de conhecimento geral o art. 3º da Lei 10.741/2003 —
Estatuto do Idoso: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Da mesma forma a Lei antes
mencionada estabelece condutas que são tipificadas como crimes quando realizadas contra
pessoas idosas, sendo isso o que precisa ser massificado e avivado na comunidade em geral,
como exemplo citamos o disposto no art. 96 do Estatuto do Idoso: “Discriminar pessoa idosa,
impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito
de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania,
por motivo de idade: Pena — reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 8 1º Na mesma
pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer
motivo”. Seguindo os artigos 97, 98, 99 da mesma lei, há outras figuras típicas, que a coletividade
precisa não praticar/saber evitar. A matéria possui fim multiplicador, preventivo e de ampliação
da publicidade das normas contidas no Estatuto do Idoso. Conto com o apoio dos Nobres
CS
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