materia nº 93/2019

ADI 2017 - 2080
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 03 de Ol de gui tes de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bens imóveis
para moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis”, pertencentes ao Municipio de
Caçu, com o Sr. Valton Cesar Rodrigues do Nascimento, brasileiro, servidor público
municipal, portador da Cédula de Identidade nº 3937384-DGPC/GO e do CPF/MF nº
944.452.731-04, e sua mulher Sra. Celma Rocha dos Santos, destinados à moradia
e residência dos beneficiários com a sua família.
Art. 2º. Os imóveis objetos de “Concessão de Direito Real de Uso de Bens
Imóveis” constituem-se de casa residencial com a área de 121,45m? (cento e vinte e
um metros e quarenta e cinco decimetros quadrados), construída em alvenaria, com
uma sala, quatro quartos, um banheiro, uma garagem uma cozinha e área de serviços,
coberta com telhas de cerâmica, esquadrias de madeira, piso rejuntado, forro de
madeira, pintada por dentro e por fora, e seu respectivo terreno, o lote nº 01 da quadra
nº 37, situado na Rua Manoel Franco, do Loteamento Municipal, com a área de
644,98m? (seiscentos e quarenta e quatro metros e noventa e oito decimetros
quadrados) e as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Manoel
Franco; fundo: 20,00m para o lote nº 02; lateral direita: 32,01m para os lotes ns. 14, 15
e 16; lateral esquerda: 32,29m para a Rua Vovó Custódia, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 3.874, do Livro nº 2-X, fis. 146 do Cartório de Registro de
Imóveis local.
$ 1º. Os imóveis descritos no “caput” deste artigo, destinam-se único e
exclusivamente à moradia dos beneficiários, pelo que se obrigam os concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada aos imóveis constantes desta Lei;
b) conservarem os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza,
capina, cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem a transferência dos imóveis, seja a que título for, sem
anuência do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
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— NQumigud
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ADM 2017 - 2000
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
$ 2º. Havendo necessidade de ampliação da construção e edificação dos
muros nas divisas do lote, serão custeados exclusivamente pelos concessionários, não
lhes sendo compensado qualquer valor a título de indenização, em caso de retomadas
dos imóveis.
$ 3º. Os imóveis somente serão: retomados pelo Município de Caçu/GO, em
caso de descumprimento dos termos desta lei.
Art. 3º. Passado o prazo de 10 (dez) anos e permanecendo a presente
concessão de direito de uso de bens imóveis, e não havendo o descumprimento das
condições imposta por esta Lei, fica o Poder Público Municipal, autorizado a outorgar
aos concessionários a escritura pública de doação, com cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, ficam os imóveis
avaliados por R$51.598,40 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e
quarenta centavos), atualizado monetariamente por ocasião da lavratura da
competente escritura, pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração dos imóveis
concedidos serão integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 4º. No caso de doação, os imóveis, no prazo de 15 (quinze) anos,
contados da data da outorga da escritura, não poderão ser cedidos, vendidos ou
alugados, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal,
imediatamente, independentemente de notificação, interpelação ou ação judicial e sem
o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CADETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ! dias
do mês de grita trio "do ano de 2019.
CS O
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
; PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº v%S 12019 CAÇUIGO, «de ceZe>de 2019.
Câmara Municipal de CaçuiC
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.. 2 2... Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 220 059 4
pis; Zi Livro; L02
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: O! (10 ,2913 Ag: SS:
Excelentissimos Senhores Vereadores. AS AA
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Bens Imóveis para moradia.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação que no lote nº
01, da Quadra nº 37, situado na Rua Manoel Franco, do Loteamento Municipal, existe
a edificação de uma casa residencial com a área de 121,45m?2 (cento e vinte e um
metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), construída em alvenaria, com uma
sala, quatro quartos, um banheiro, uma garagem uma cozinha e área de serviços,
coberta com telhas de cerâmica, esquadrias de madeira, piso rejuntado, forro de
madeira, pintada por dentro e por fora, possuindo o mencionado lote a área de
644,98m? (seiscentos e quarenta e quatro metros e noventa e oito decimetros
quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: frente: 20,00m para a Rua Manoel
Franco; fundo: 20,00m para o lote nº 02; lateral direita: 32,01m para os lotes ns. 14, 15
e 16; lateral esquerda: 32,29m para a Rua Vovó Custódia, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 3.874, do Livro nº 2-X, fls. 146 do Cartório de Registro de
Imóveis local.
A mencionada casa se encontra desocupada e está servindo de
hospedagem às pessoas usuárias de drogas.
Assim, considerando que o Sr. Valton Cesar Rodrigues do Nascimento,
brasileiro, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade nº 3937384-
ADM d017 - anão
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
me uni CTC
DGPC/GO e do CPF/MF nº 944.452.731-04, casado com a Sra. Celma Rocha dos
Santos, com quem possui dois filhos: Valton Aparecido Rodrigues do Nascimento
Júnior, com 23 anos de idade e Karoline Rocha do Nascimento, com 15 anos de idade,
não possui casa para morar e estando em desuso a mencionada casa resolvemos fazer
a ele e sua família a presente concessão de direito real de uso de bens imóveis, com o
compromisso de doação futura, após cumpridas as formalidades previstas na legislação
pertinente.
Considerando que a concessão de bens imóveis, à qualquer pessoa,
depende de autorização da Câmara Municipal, estamos encaminhando o mencionado
Projeto de Lei, propondo a presente concessão de direito real de uso com permissão
de outorga da competente escritura de doação após 10 anos de duração da presente
concessão, com cláusula de restituição do bem em caso de descumprimento das
condições impostas.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos O! do mês de esilicbio do ano
de 2019. ça
+
222% IM
— Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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IDENTIFICAÇÃO
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[VALTON CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
REA
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29/08/2017
0380 7578 78 1031
LAUDO DE AVALIAÇÃO 47/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Manoel Franco, Quadra 37, Lote - 01, Lot Municipal, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 21 de agosto de 2019.
— dub
Karla Girotto Barcelos
Arquiteta e urbanista CAU A36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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O ua
ADM 2077 - 2090
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOT. MUNICIPAL
QUADRA 37
— LOTE 01
“A: 644,98M2
FRENTE: 20,00M PARA RUA MANOEL FRANCO;
FUNDO:20,00M PARA O LOTE 02;
LATERAL DIREITA: 32,01M PARA LOTES 14, IS E 16;
LATERAL ESQUERDA: 32,29M PARA RUA VOVÓ CUSTÓDIA.
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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LOTE —14
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LOTE —15
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VIELA ELVIRA DE CASTRO ASSIS
RUA VOVÓ CUSTÓDIA
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ESTADO DE GOIÁS
Clock Ml des, famins LUltino Banbora Miss Sousa Carvalho
OF. E'TAB. SUBSTITUTO - SUBOFICIAL E ESCREVENTE
t
CERTIFICO, a requerimetno verbal de parte interessada, |
que, às fls. 146, do Livro 2/X, de Registro Geral, frente à matricu-
la no 3874, feito em 15 de agosto de 1990, consta o registro nº
01 (hum), de uma escritura pública de desapropriação amigável, lavra
da em 13 do mesmo mês e ano, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, *
às fls. 27/29, do livro no 76, das Notas deste Cartório, através da
qual o PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, CGC/MP nº 01.164.292/0001-60
adquiriu, pelo preço de Cr$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
cruzeiros), por desapropriação amigável, feita ao Espólio de ALTAMI-
RA SALVINA DE CARVALHO, representado pela totalidade do herdeiros, *
todos, maiores, capazes, que são Adonias Josê de Carvalho, comercian
te, desquitado, CI-RG nº 654.192-GO, CIC-ME nº 165.754.071-91, resi-
dente e domiciliado em Posse-GO, à Rua 15 de Novembro s/Nº; Divino *
Amaro José de Carvalho, pedreiro, CDI nº 412.431-H, 78 CSM, CIC-MP *
ne 236.203.151-91 e Lurdes Cândida de Lima Carvalho, monitora, CI-RC
nº 2.937.601-GO, CIC nº 379.872.241-20, casados entre si sob o regi-
me da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Cide
de, à Rua Joaquim Pereira de Castro nº 64; Guilhermina Jose de Carvz
lho, desquitada, do lar, RG nº 816.941-GO, CIC nº 326.954,111-20, re
|sidente e domiciliada nesta Cidade; Terezinha José de Carvalho, sol-
Iteira, maior, funcionário púlbica estadual, RG nº 1.273.619-GO, CIC
nº 262.145.631-68, residente e domiciliada nesta Cidade, à Rua Vovô
|Custódia nº 325; Ademar José de Carvalho, solteiro, maior, comercia)
|te, RG nº 1.270.295-GO, CIC nº 253.790.541-53, residente em Rio Ve:
lãe-Go, Vila REnovação, à Rua B nº 08; João José de Carvalho, sobeir
maior, comerciante, RG nº 1.605.483-GO, CIC nº 288.285.691-15; Ede-
val Martins de Castro, lavrador, e Luzia José de Carvalho Castro, &
Tur cacafâne entra si sob O recire da cozun Dão parcial às bers, CIí
continuação do anverso
É -MP nº 589,326.821-00, comum, ao casal, residentes na Fazenda Boa
Vista da Felicidade, neste Município; Aguinaldo José de Carvalho, **
solteiro, pedreiro, maior, RG nº 2.970.075-GO, CIC-MP nº 547,149,741
49, residente e domiciliado em Rio Verde-GO, Vila Renavação, Rua B *
ne 8; e Cirena José de Carvalho, solteira, maior, estilista, CI-RG *
nº M-6.256.034-MG, CIC nº 863.733.236-68, residente e domiciliada no
mesmo endereço, todos, brasileiros, uma quadra de terrenos urbanos,
situada nesta Cidade, a de número trinta e sete (37), contendo a âre
-a de onze mil e duzentos (11,200,00m?) metros quadrados, limitando a
frente com a Rua Vovô Custódia (antiga 14), à direita com a Rua Mano
el Messias de Moraes (antiga 21), a esquerda com a Rua Joaquim Perei
ra da Silva e ao fundo com o Córrego Água Fria, contendo benfeitori-
as, constantes de um rancho, coberto de telhas francesas, paredes de
pau-a-pique, piso de chão batido e arame em cercas, figurando, como
anterior, a transcrição nº 5.571, fls.:96 do livro 3/G, deste Cartô-
“Jrio. Posterior: Não hã. CERTIFICO MAIS: Consta, frente ao R-1-3874 a
-| seguinte averbação: "Av-2-3.874. A requerimento do proprietário, fir-
mado em 05 de dezembro de 1996, procedo a esta averbação, para cons-
tar a edificaçãosobre O imóvel objeto da presente matrícula de três *
blocos, cobertos de telha de barro, p o cimentado, avaliados, englo
:--| badamente, em R$11.060,00 (onze mil e sessenta reais), a saber, um,
“| com 80,00m2, construído com placas de muro de concreto, utilizado co
* Jmo refeitório, no valor de R$3.960,00 (três mil, novecentos e sessen
ta reais; um, com área de 131,10m?, em alvenaria, utilizado como can
tina, contendo cozinha, despensa e sanitário, sem revestimento, no *
valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e uma área de 12,
00m?, utilizada como depósito de ferramentas, no valor de R$600,00 (
seiscentos reais), tudo, conforme documentos arquivados neste Cartó-
rio. O referido é verdade e dou fê. Caçu, 09 de dezembro de 1996".-.
CERTIFICO AINDA: Não hã registro de ônus, de espécie alguma, afetan-
do a posse e domínio deste imóvel.-,-.=,-=,-,-.-=,=,=,=,=,=,=,=,=,=,—
O referido é verdade e dou fé
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa Senhoria, que procedendo à vistoria no
TERRENO de propriedade do MUNICÍPIO DE CAÇU, tendo como donatário VALTON CESAR
RODRIGUES DO NASCIMENTO, situada à RUA MANOEL FRANCO, LOTE-01, QD-37,
LOTEAMENTO MUNICIPAL, por fiscal desta Municipalidade, informo-lhe que a referido terreno,
encontra-se em condições de ser habitada.
E para constar, lavrei o presente LAUDO DE VISTORIA, que vai devidamente assinado
por mim aos 26 dias de setembro de 2019.
FISCAL:
área de 121,45m2 (centro e vinte e um metros quadrados virgula quarenta e cinco decimetros
quadrados). A referida obra é em alvenaria, possui 01 sala, 04 quartos, 01 banheiro, 01 garagem,
01 cozinha e área de serviço. Possui telha cerâmica, esquadrias de madeira, piso rejuntado,
forro madeira, pintada por dentro e por fora,
pese 7
PELSTUIAIA Ad mermo
ar gend + SPT TT
TT do to Potes
FIETITI
Eu, VALTON CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado,
jardineiro, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu estado de Goiás, na Rua Vovó
Custódia nº 325, Bairro Santa Luzia, portador do CPF/MF nº 944.452.731-04 e da CI-RG
nº 3.937.384 DGPC/GO, DECLARO para os devidos fins junto a Prefeitura Municipal de
Caçu que nesta data possuo somente o seguinte bem:
e Fiat/Uno Mille Fire ano e modelo 2002, Placa JFX-9293 chassi
9BD15802524354747 R$ 8.800,00
Declaro ainda que não possuo nenhum outro bem móvel, imóvel, semoventes, joias,
dinheiro em espécie ou aplicação financeira em instituições financeiras oficiais ou não,
neste município ou em qualquer outro do território nacional.
Por ser verdade e para que produza todos os fins de direito firmo a presente.
Caçu/GO, 02 de janeiro de 2017.
,
Ualiis Gm fado sato do dolo
- Valton Cesar Rodrigues do Nascimentos -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE ITARUMÃ - COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
MATRÍCULA: 0001410155 1977 10 033 0008708 11
DATA DE NASCIMENTO DIA MÊS ANO
a to de mil novecentos noventa e seis o |
CÍPIO DE NASCIMENTO UNIDADE DA FEDERAÇÃO os 1996 |
ITARUMÃ -GOIÁS T HOSPITALMUNICIPAL reeea
NASCIMENTO, brasileiro, trabalhador rural, natural de
nascido em 19 de julho de 1975 e CELMA ROC Pol E Tacu-GO
nascida em 19 de fevereiro de 1975. Residentes nesta da cá Paranaiba-
AVÓS cidade de itarumã-GO.
Patemos: Valdemar Rodrigues de Oliveira e Maria Vitoria do Nascimento.
Maternos: Joaquim dos Santos Rocha e Neide Izidorio Rocha.
GÊMEO NOME E MATRÍCI DO(S) GÊMEO (5)
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO er
8921494
OBSERVAÇÕES AVERBADAS ET Eee
2º Via.Nada consta
ts otra ce O CONTEÚDO DA CERTIDÃO É VERDADEIRO
end ITARUMÃ, 07 de janeiro de 2016.
Av. Domingos de Oliveira França, 61
Tel. (64) 3659-1602 Email: creitaruma hotmail.com
CEP:75.810-000- ITARUMÃ-GO
Selo Digital:00861503101435128600291
Bol pu Qt. Ha
ARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
Termo de Itarumã