materia nº 8/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CA cu
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Resolução nº 082 de RL de junho de 2023.
“Altera a Resolução nº 05, de 16 de novembro
de 2006 (Regimento Intemo).”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1º O Art. 40 da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com os
seguintes dispositivos e redação:
“Art. 40. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporárias, com
de de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres
lesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial
ou, ainda, de investigar determinados fatos de interesse da administração,
compostas e denominadas conforme a seguir.
!- por cinco membros:
a) comissões permanentes;
b) comissões especiais; os PRM Rn
c) comissões de representação;
d) comissões parlamentares de inquérito.
H - portrês membros:
a) comissões processantes.”
Art. 2º O Art. 65 da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 65. A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de
cassação pela prática de infração político administrativa do Prefeito ou de
Vereador, observando os procedimentos e as disposições previstas na
Legislação Federal aplicável e na Lei Orgânica Municipal,”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
| | em contrário.
S Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos sél dias do mês
- Presidente - - Vice-Presidente -
y
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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—
ES] CÂMARA
“| MUNICIPAL DE Caçu
= O Legislativo Mais Perto de Você
&. DE FREITAS SILVA Vereador ORLA IVEIRA SILVA
retária - -2º i
Vereadora VIRGIMA
- 18e
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura se faz ssária para alterar a Resolução nº 05, de 16 de
novembro de 2006, a qual estabeleceu apenimanto Interno da Câmara Municipal,
com o objetivo de clarear a redação do rtigo 40, adequando-o à legislação federal,
mormente quanto às comissõ ssantes, onizar o número de membros
com o d no Decreto Le 67, de 27 de fevereiro de 1967 e, quanto ao
artigo 65, deixar claro e er de observação a legislação federal e não à lei federal.
ana
xposto sumariamente as razões que | varam esta Mesa Diretora a
elaborar a presente proposta de resolução, contam “apoio unânime de
te proposta de poi
Vossas Excelênciz desta Casa de Leis.. dis |
a e a me no SS |
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A B. DE FREITAS SILVA vs ie SILVA
pecretária - 2º Secretário -
Vereadora
56-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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