“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 34 /2023 DE «92 DE JUNHO DE 2023.
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterados
pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas do cargo de Motorista, criado pela Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº
1.391/04, de 15 de junho de 2004, na forma a seguir disposta:
| Vagas Vagas Vagas
Nomenclatura do Nível | Símbolo | Existentes | Ocupadas | Acrescidas
Cargo
Motorista HH MA-9 25 25 10 [|
Art. 2º As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos
dispositivos legais mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cb dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA SERU E LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
Ofício Mensagem nº 9,27 /2023 CAÇU/GO, «2 3 DE JUNHO DE 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 34 /2023, que acresce o número de
vagas do cargo de Motorista Nível III, Símbolo MA-9 criado pela Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002 e alterado pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de
junho de 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que busca acrescer o número de vagas para o cargo de Motorista Nível III,
Símbolo MA-9, criado pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002e alterado pela Lei
Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004.
Justifica-se o acréscimo do número de vagas para o cargo de Motorista, nível III, em
razão dos motoristas constantes do nível Il, não terem completado o interstício legal para a
promoção por merecimento, de forma vertical.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto. Ainda,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências protestos de apreço e
distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 23 dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e três (2023).
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:990 120 À
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRÃS:— 240º Livro: 00% |
Prefeita Municipal de Caçu/GOeta: 3 (00/2033 Às: ASNOO
Rene
Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60