PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA o
PROJETO DE LEINº. 38 /2023, de “8 de prado de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, Quadra nº 08, do
Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VVALTÃO”, para a empresa GERCIVALDO
PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540388, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 09, da Quadra nº 08, do Loteamento “Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento — “VVALTÃO”, para a empresa GERCIVALDO PEREIRA DE
OLIVEIRA 01195540388, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
42.289.265/0001-27, com sede na Rua Pedro Pacheco, nº 573, Sala “A”, Bairro Vila Castro,
CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular Gercivaldo Pereira de Oliveira,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº2003015035528-SSP/CA e
do CPF/MF nº 011.955.403-88, residente e domiciliado na Rua Pedro Pacheco, nº 573, Sala
“A”, Bairro Vila Castro, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, referente ao lote:
| — lote nº 09, da Quadra nº 08, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “VVALTÃO”, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m para o lote nº
32: lateral direita: 25,00m para o lote nº 10; lateral esquerda: 25,00m paras o lote nº 08,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação da sede
da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “obra de acabamento em gesso
e estrutura; obras de alvenaria”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ; ii
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previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
WI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários,
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades orgs de 06 (seis) meses, consecutivos
Rua ManoefFrarico, 695 Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de Apto do ano de 2023.
p O
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sr. Edson Teodoro de Freitas
DD. Diretor
Caçu — Go
GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG
sob o nº 2003015035528 SSP/CE e do CPF sob o nº 026.148.273-47, residente e
domiciliado nesta cidade de Caçu, estado de Goiás, titular da empresa FABRICA DE
GESSO RÁPIDO, estabelecida nesta cidade de Caçu, estado de Goiás, na Rua Pedro
Pacheco, nº 573, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.289.265/0001-27, com o
ramo de gesso, não especificados anteriormente, onde após a conclusão do projeto
empregaremos aproximadamente 02 (dois) ou mais funcionários, o capital inicial que
dispomos é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), o valor total do empreendimento
previsto e de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), outros documentos
necessários tais como: plantas e memoriais serão entregues posteriormente ao
Diretor Edson Teodoro de Freitas.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento,
Caçu- Go, 04 de Abril de 2023.
Gentle
DECLARAÇÃO
Eu, GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA , proprietário (a) ou sócio (a)
da empresa, GESSO RÁPIDO, constituída legalmente pelo CNPJ de nº
44.289.265/0001-27, localizada na cidade de CAÇU, estado de GOIÁS, venho por
meio deste solicitar junto ao Município de Caçu/Go, adoção de uma área no
Loteamento Industrial, cujo meu objetivo é montar minha empresa, mediante este
pleito, comprometo-me, também a seguir todas as normas e leis vigentes
estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus direitos e
deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de investimento
devidamente assinada por mim.
Caçu- Go em 04 de Abril de 2023
Certa
Assinatura do Solicitante
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Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 011.955.403-88
CNPJ Data de Abertura
44.289.265/0001-27 18/11/2021
Nome Empresarial
GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540388
Nome Fantasia
GESSO RAPIDO
Capital Social
10.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 18/11/2021
er sra errar rsrsr rsrsrsrsrs
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
75813-000 RUA PEDRO PACHECO 573 SALA A
Bairro Municipio UF
VILA CASTRO CACU Go
Situação Atual
Enguadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 18/11/2021 e
Atividades
Forma de Atuação
Em local fixo fora da loja, Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Gesseiro(a) independente
Atividade Principal (CNAE)
4330-4/03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Pedreiro independente 4399-1/03 - Obras de alvenaria
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da obsorvância dos reforidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: https://mei receita economia gov.brícertificado.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios —- CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
LOTE: 09
A:500,00m2
CNPJ:01.164.: EEE
ESTADO DE GOIÁS
E fo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
, pet FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
emos
DADOS DO ECONÔMICO |
' Nome / Razão Social: GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540988
'Nome Fantasia: GESSO RAPIDO
| CPF/CNPJ: 44.289.265/0001-27
End PEDRO PACHECO, Nº573, SALA A Bairro: VILA CASTRO Município: CAÇU-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o 3 - Econômico supra citado, NÃO POSSUI DÉBITOS AMIGÁVEL OU AJUIZADO , de
natureza tributária perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇU, até a presente data.
“> Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
* relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: QUITAÇÃO
: Certidão Número: 09059 - 1
: Emitido em: 04 de abril de 2023
: Validade: 04/05/2023
Codigo Verificador: TILIVEPx9GvS
VALSENI GARCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por VALSENI GARCIA em 04 de abril de 2023 às 14:20:00
*É bom demais viver aqui”
— Adm: BUBI-2024 —
MEMORIAL DESCRITIVO
Pólo Industrial “Waltão”
Quadra- 08
Lote 09
Área : 500,00m2
Frente: 20,00m para Rua 04;
-Fundo: 20,00m para o Lote 3 ie
Lateral direita: 25,00m-para o Ló
- Lateral esquerda: 25,00m )
Franco, 695 — 4 h & dos Sonhos — Caçu -Go
243.000 — (633 3656-6001 - ww.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0004:60
e dt 2021-2074 —
LAUDO DE AVALIAÇÃO 12/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 04, Qd-08, Lote 09, Polo Industrial
“Waltão”, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores
Área Lote 09= 500,00m2 x 20,
Valor do lote: R$ 10.980,09
vale R$ 20,00 R$ assim:
fros'= Caçu -44G
go govbr..
AGRIMED
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET - 06901018134
Av.: José Manoel de Castro, 205 — Centro, CAÇU — GO - CEP.: 758
LOTEAMENTO: POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO
NASCIMENTO — “WALTÃO”,
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 09
QUADRA 08
ÁREA: 500,00m?
PARTE DA MATRICULA 2.991
PROPRIETÁRIO: GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
CNPJ- 44.289.265/0001-27
Frente : 20,00m para Rua 04.
Fundo : 20,00m para o Lote nº 32
L. direita —: 25,00m para o Lote nº 10
L. esquerda : 25,00m para o Lote nº 08.
Caçu -GO, 13 de Junho de 2.023.
SILVINO RODRIGUES'DE OLIVEIRA
CFT - 06901018134
Hiretox
https://solucoes.receita. fazenda. gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjrer
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540388
DOE RO DECR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 957 DEMERTURA
44.289.265/0001-27
ATE CADASTRAL 18/11/2021
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GESSO RAPIDO
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R PEDRO PACHECO
NÚMERO COMPLEMENTO
573 SALA A
ur
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 VILA CASTRO CACU [cjo)
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
OLIVEIRAGERCIVALDOS9GGMAIL.COM (64) 8159-7542
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/11/2021
Lone ro io
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cet ee
Edo
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/06/2023 às 09:34:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
lofl
27/06/2023, 09:34
Câmara Municipal de Caçu/GO
PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ONCAIO 6
Fe EM unos 20%
e - Data: 98 (SO [2033 Ás: JO NSquram
“É bom demais viver aqui” Ro
— Adm: 2021-2024 — — —teidovdo
GABINETE DA PREFEITA, sinatura
Ofício Mensagem nº 4.30 /2023 CAÇU/GO, S$ de pusío de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..... 38 Ss sesares 5
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, da
Quadra nº 08, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento “VVALTÃO”,
para a empresa GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540388, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.289.265/0001-27, com sede na Rua Pedro
Pacheco, nº 573, Sala “A”, Bairro Vila Castro, CEP Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pelo
seu titular Gercivaldo Pereira de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula
de Identidade nº2003015035528-SSP/CA e do CPF/MF nº 011.955.403-88, residente e
domiciliado na Rua Pedro Pacheco, nº 573, Sala “A”, Bairro Vila Castro, CEP Nº 75813-000,
Caçu/GO, referente ao lote:
| — lote nº 09, da Quadra nº 08, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “VVALTÃO”, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m para o lote nº
32; lateral direita: 25,00m para o lote nº 10; lateral esquerda: 25,00m paras o lote nº 08,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais) e será destinado à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “obra de
acabamento em gesso e estrutura; obras de alvenaria”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade; além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 24 do mês de zsmto do
ano de 2023.
q
“ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60