| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | Recomenda instituição de gratificação a servidores comissionados e outras providências pertinentes ao quadro do pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal. |
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À aii AC er it rea A ESA E A is cp pia o o A Da AR SL AN fd cer E A, e e O 2 pi A A ai ARC e . INDICAÇÃO Nº02DEc26 DE ABRIL DE 1989 Recomenda instituição de gratifi- caçao a servidores comissionados e outras providências pertinentes ao quadro de pessoal da administraçao direta da Prefeitura Municipal» Exmº Sr, Vereador Claudeci Severino da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu O vereador que esta subscreve, nos termos dos artigos 124 e 125 do Regimento Interno da Câmara lunici — pal, solicita a V. Erg. o encaminhamento da presente indica — çao ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes su gestoes: E EM e 1 - Instituiçao de gratificaçao de funçao de 50% aos titulares dos cargos comissionados FC-1, FC-2, 3% FC-4 e PC-5, cglculada sobre os vencimentos básicos do respec tivo cargo e nao sobre outras vantagens pecuniárias do servi- dor; ê: 2 - Concessao para os titulares dos cargps acima, quando já funcionários públicos municipais no ato da admissão ao cargo comissionado, faculdade de opçao pelog ven- cimentos do cargo de origem ou pelos do cargo em comissao, sem prejuízo da gratificaçao a que faz jus pelo novo cargo, sobre o qual incidirá referida gratificação; ss 3 - Aumento para 25% da gratificação con- cedida aos professores das escolas rurais situadas distantes! da cidade de Caçu entre 20 e 30 quilômetros, e para 30% a gra tificaçao mencionada quando a distância for superior a 30 qui Iômetros. Nos eventuais casos de um mesmo professor lecionar” em mais de uma escola a gratificação correspondará a apenas a primeira escola e, na evetualidade de o professor mudar es cola pera uma mais próxima ou mais distante, a gratificação in cidirá em correspondência à distância da escola objeto da no- va lotação. Ê 4 - Retorno para a situaçao anterior do Diretor, Vice-Diretor e Secretário Geral do Colégio Municipal Deputado Costa Lima, com os cargos representados pelos símbo- los FC, devendo incidir sobre todos os servidores em questao! o tratamento previsto para os demais do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, ou seja, gratificaçao de 50% sobre os respectivos vencimentos. Sala das Sessões, emadbdge abril de 1989, osé faria Vereador Indicação é proposição do vereador em assuntos que, por força constitucional, nao podem ser obje- to de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, como é O presente caso, Os motivos que me levaram a propor esta maté ria estao na necessidade de se procurar amenizar os degea líbrios existentes no quadro de pessoal da administraçao ar reta, onde há servidores com salários superiores a N0zb ... 1.000,00 (um mil cruzados novos) enguanto todo o primeiro es calao do quadro de confiança previsto na atual estrutura ad ministrativa está com vencimentos inferiores a N0z% 400,00 (quatrocentos cruzados Carb inclusive a Secretária Geral da Prefeitura, o Procurador Jurídico e todos os diretores de Departamentos, superiores ra a or a alguns dos ca- sos de salários acima de NCz$ 1.000,00, Nao tem esta propo- JUSTIFICATIVAS . sição o intuito de procurar reduzir salário de ninguém, mas tao somente procurar corrigir algumes distorções que, so lon go dos últimos anos, se acentuaram, a Estamog conscientes de que as medidas! aqui propostas nao resolverao de vez as disparidades funcio nais da administraçao municipal, o que só seria possível me diante uma reforma administrativa ampla, com uma reclasgi caçao de cargos e vencimentos, objeto de outra proposiçao nossa autoria que se encontra em tramitaçao nesta Casas Às medidas aqui propostas representarao um primeiro passo, le- vando-se em conta as atuais dificuldades de caixa por que passa atualmente a Prefeitura e com vultosas dívidas a se- rem pagas. Entretanto nao concordamos que toda a crise deva recair sobre o funcionalismo, notadamente os comissionados, pois os demais deverao ter reajuste salarial a partir do próximo mês de maio, segundo anúncio do Governo Federal, ma jorando o piso nacional de salários. Pirmamos a presente proposição certo de que o Senhor Prefeito Municipal, embuído de espírito de jus tiça, ao receber esta indicação tomará providências no sen- tido de se remeter projeto de lei à Câmara lunicipal yiabi- lizando, assim, o atendimento destes reclamos que virao fa- zer justiça e contribuir para a melhoria dos padroes da pró pria administratao, o que se traduzirá em benefício de toda a comunidades i Jo es ereagor