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materia nº 2/1989

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-04-26
EmentaRecomenda instituição de gratificação a servidores comissionados e outras providências pertinentes ao quadro do pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal.
native_id3408

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INDICAÇÃO Nº02DEc26 DE ABRIL DE 1989
Recomenda instituição de gratifi-
caçao a servidores comissionados e
outras providências pertinentes ao
quadro de pessoal da administraçao
direta da Prefeitura Municipal»
Exmº Sr, Vereador Claudeci Severino da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
O vereador que esta subscreve, nos termos
dos artigos 124 e 125 do Regimento Interno da Câmara lunici —
pal, solicita a V. Erg. o encaminhamento da presente indica —
çao ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes su
gestoes: E EM e
1 - Instituiçao de gratificaçao de funçao
de 50% aos titulares dos cargos comissionados FC-1, FC-2, 3%
FC-4 e PC-5, cglculada sobre os vencimentos básicos do respec
tivo cargo e nao sobre outras vantagens pecuniárias do servi-
dor; ê:
2 - Concessao para os titulares dos cargps
acima, quando já funcionários públicos municipais no ato da
admissão ao cargo comissionado, faculdade de opçao pelog ven-
cimentos do cargo de origem ou pelos do cargo em comissao, sem
prejuízo da gratificaçao a que faz jus pelo novo cargo, sobre
o qual incidirá referida gratificação; ss
3 - Aumento para 25% da gratificação con-
cedida aos professores das escolas rurais situadas distantes!
da cidade de Caçu entre 20 e 30 quilômetros, e para 30% a gra
tificaçao mencionada quando a distância for superior a 30 qui
Iômetros. Nos eventuais casos de um mesmo professor lecionar”
em mais de uma escola a gratificação correspondará a apenas a
primeira escola e, na evetualidade de o professor mudar es
cola pera uma mais próxima ou mais distante, a gratificação in
cidirá em correspondência à distância da escola objeto da no-
va lotação. Ê
4 - Retorno para a situaçao anterior do
Diretor, Vice-Diretor e Secretário Geral do Colégio Municipal
Deputado Costa Lima, com os cargos representados pelos símbo-
los FC, devendo incidir sobre todos os servidores em questao!
o tratamento previsto para os demais do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal, ou seja, gratificaçao de 50% sobre os
respectivos vencimentos.
Sala das Sessões, emadbdge abril de 1989,
osé faria
Vereador
Indicação é proposição do vereador em
assuntos que, por força constitucional, nao podem ser obje-
to de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, como é O
presente caso, Os motivos que me levaram a propor esta maté
ria estao na necessidade de se procurar amenizar os degea
líbrios existentes no quadro de pessoal da administraçao ar
reta, onde há servidores com salários superiores a N0zb ...
1.000,00 (um mil cruzados novos) enguanto todo o primeiro es
calao do quadro de confiança previsto na atual estrutura ad
ministrativa está com vencimentos inferiores a N0z% 400,00
(quatrocentos cruzados Carb inclusive a Secretária Geral
da Prefeitura, o Procurador Jurídico e todos os diretores de
Departamentos, superiores ra a or a alguns dos ca-
sos de salários acima de NCz$ 1.000,00, Nao tem esta propo-
JUSTIFICATIVAS
.
sição o intuito de procurar reduzir salário de ninguém, mas
tao somente procurar corrigir algumes distorções que, so lon
go dos últimos anos, se acentuaram,
a Estamog conscientes de que as medidas!
aqui propostas nao resolverao de vez as disparidades funcio
nais da administraçao municipal, o que só seria possível me
diante uma reforma administrativa ampla, com uma reclasgi
caçao de cargos e vencimentos, objeto de outra proposiçao
nossa autoria que se encontra em tramitaçao nesta Casas Às
medidas aqui propostas representarao um primeiro passo, le-
vando-se em conta as atuais dificuldades de caixa por que
passa atualmente a Prefeitura e com vultosas dívidas a se-
rem pagas. Entretanto nao concordamos que toda a crise deva
recair sobre o funcionalismo, notadamente os comissionados,
pois os demais deverao ter reajuste salarial a partir do
próximo mês de maio, segundo anúncio do Governo Federal, ma
jorando o piso nacional de salários.
Pirmamos a presente proposição certo de
que o Senhor Prefeito Municipal, embuído de espírito de jus
tiça, ao receber esta indicação tomará providências no sen-
tido de se remeter projeto de lei à Câmara lunicipal yiabi-
lizando, assim, o atendimento destes reclamos que virao fa-
zer justiça e contribuir para a melhoria dos padroes da pró
pria administratao, o que se traduzirá em benefício de toda
a comunidades i
Jo es
ereagor

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