materia nº 94/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Já ,de OS de Suissa de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
12B, da Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Valdemar Rocha da Silva 97880469168,
que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa Valdemar Rocha da
Silva 97880469168, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.922.176/0001-10, com
sede provisória na Rua Bulhões de Araújo França, nº 1.825, setor Vale do Sol, em
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente ao lote:
| - nº 12B, da quadra nº 14, possui a área de 568,47m? (quinhentos e
sessenta e oito metros e quarenta e sete decimetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03;
lateral direita: 36,77m para o lote nº 12A; lateral esquerda: 36,81m para o lote 01,
pertencente a uma área maior, objeto da matricula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$11.369,40 (onze mil, trezentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal de transporte rodoviário de cargas;
aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador; aluguel de máquinas e
equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes e obras de alvenaria.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
"A ea
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condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. À concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il- dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Hl — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
— Jem
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prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
transporte rodoviário de cargas; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador; aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes e obras de alvenaria ou qualquer outro ramo da atividade prestacional.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ol dias do
mês de s:U. 'orcdo ano de 2019.
E em co
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 254 /2019 CAÇUIGO, 22 de cetiêde 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 24 2019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DÉC *
Fis; 22 tivo: 202
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data; Ci (40 ao IS Às: E
pisdania
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 12B, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial |l, para a empresa Valdemar
Rocha da Silva 97880469168, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.922.176/0001-10, com
sede provisória na Rua Bulhões de Araújo França, nº 1.825, setor Vale do Sol, em
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 568,47m? (quinhentos e sessenta e oito metros e quarenta e sete decimetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09;
fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 36,77m para o lote nº 12A; lateral
esquerda: 36,81m para o lote 01, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº
7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O mencionado lote foi avaliado em R$11.369,40 (onze mil, trezentos e
sessenta e nove reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade principal de transporte rodoviário de
cargas; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, aluguel de
máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes e obras de
alvenaria.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, t como principal atividade o transporte
rodoviário de cargas; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador;
; PREFEITURA DE
Coiatali!
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GABINETE DA PREFEITA.
aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
e obras de alvenaria e apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 01 do mês de sui uxodo ano
de 2019.
“3
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Proprietário(a) uu sógia(a) da empresa,
- constituida legalmente pelo
CNPI de Nº RJ. Pile « focalizada na cidude-de
(Rae , ny estudo de gta) ce
Venho através deste, solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doução de um área no
setor industrial já existente dentro do municipio de Caçu ou no setor industrial
“Wahão”. cujo meu objetivo e mantar minha empresa, mediante este pleito.
compronieto-me, também a seguir todas as normas e leis vigentes estabelecidas por esta
municipalidade. cumprindo rigorusumente meus diteitos e deveres, por ser verdade vai
esta declaração «de intensão de investimento devidamente assinada pormim.
Cagu-GO eme pus Ano de 2018.
Pd
A? Luka - 3 A De
Assinatura do solicitante
NESTE TERMO
SOLICITO DEFERIMENTO:
A
Prefeitura Municipal de Caçu
Diretor da Industria e Comercio
Caçu-Goiás.
Valdemar Rocha da Silva, brasileiro, casado, operador de
maguinas,portador da RG nº 4514606, e do CPF nº 978.804.691-68, resedente e
domiciliado nesta cidade de Caçu-Goiás, a Rua Bulhões de Araújo França, nº 1825,
Sala A, Bairro Vale do Sol. Venho atraves desta solicitasr junto ao Municipuio de
Caçu-Goiás, a doação de uma área no Setor Industrial já existente dentro do
Município ou no Setor Industrial |l, com objetivo de utilizar a área doada para
construção de um barracão para quardar maquinas e como oficina, a qual irá ter
como principal objeto de trabalho. Prevendo um investimento inicial de R$
40.000,00. Com esse empreendimento pretendo gerar direta e indiretamente
mais ou menos 6 a 10 empregos para moradores de nossa
cidade comprometendo-me a seguir todas as normas e leis vigentes
estabelecidas por esta municioalidade. Projetos,plantas e memoriais serão
entregues posteriormente.
Sem mais para o momento e na certeza de ser atendido, antecipo meu
agradecimentos!
Valdemar Rocha da Silva
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
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NOME EMPRESARIAL
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TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| CONSTRUTORA ROCHA
DA ATIVIDADE ET TA PRINCIPAL
49.30-202 - - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, int
internacional
IGO E DE: DAS ATIVIDADES ECO CAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. municipal
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos ugricolas sem operador
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, excoto andaimes
43,99-1-03 - Obras de alvenaria
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
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(64) 8412-7698
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Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
VALDEMAR ROCHA DA SILVA 97680469768
Nome do Empresário
VALDEMAR ROCHA DA SILVA
Nome Fantasia
CONSTRUTORA ROCHA
Capital Social
49.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
4514606 DGPC Go 478 80460168
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 24/0/2017
Números de Registro
CNPS NIRE
28922 176/0001-10 52-8-0368072-4
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
75813-000 RUA BULHÕES DE ARALHJO FRANCA 1825
Complemento Bairro
SALA À VALE DO SOL
Município UF
CACU Go
Ponto de Referencia
PROXIMO À ESCOLA MUNICIPAL
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
24/10/2017 Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
Ocupação Principal
Carminhoneiro(a) de cargas não pergosas, Intermunicipal o Interestadual, independente
Atividade Principal (CNAE)
4930-2402 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
Imtemacional
LAUDO DE AVALIAÇÃO 41/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua 09, Quadra 14, Lote - 12B, Setor Industrial II, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
O Lote 12B = 568,47m2 x 20,00RS/M2
Valor Total: 11
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado € à
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 09 de setembro de 2019.
e PANA 2
Kar Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos —- Caçu — GO
be CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www cacu go gov.br
e CNPJ: 01.164.292/0001-60
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL Il
QUADRA: 14
LOTE: 12B
ÁREA TOTAL: 568,47m?
FRENTE: 15,45m para a Rua 09;
FUNDO: 15,45m para o Lote 03;
a LATERAL DIREITA: 36,77m para o Lote 12A;
LATERAL ESQUERDA: 36,81m para o Lote 01.
DE UPa
casu BA AnceLos
ARQUITETA E URBANISTA — CAU: A36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
taco Tenfredo Alcebiades Ferreira
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