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materia nº 4/1989

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-05-22
EmentaSolicita reajuste salarial para os servidores públicos municipais
native_id3410

Autoria

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á
O
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
INDICAÇÃO Nº OM DE d.2 DE MAIO DE 1989
|. Solicita reajuste salarial para os servidores
publicos municipais.
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Claudeci Severino da Silva
O signatário desta, considerando que a Constituição Fe-
deral em seu artigo 29, inciso VII, disppe que se aplica ao exer-
cício da vereança proibições e incompatibilidades similares, no
que couber, ao disposto na referida Carta, para os membros do Con
gresso Nacional; considerando que o artigo 61, $ 1º, inciso II le
tra a do Instituto mencionado, dispõe que são de iniciativa do
Presidente da República (Chefe do Poder Executivo) as leis que
disponham sobre aumento de remuneração de cargos, funções ou em-
pregos públicos da administração direta; considerando a defasagem
salarial dos servidores públicos municipais em sua quase totalida
de; e considerando, finalmente, que o aviltamento da remuneração!
do trabalhador desestimula o bom desempenho de suas funções poden
do até mesmo ocasionar à administração pública a perda de valoro-
sos funcionários que poderão optar por outras atividades, fora da
esfera pública, acarretando prejuízos à administração e à comuni-
dade,
SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA
nos termos dos artigos 124 e 125 do Regimento Interno !
da Câmara, que facultam ao vereador apresentar "proposição em que
é sugerida ao Prefeito providência de interesse público que não
caiba em projeto de iniciativa do vereador", seja a presente
INDICAÇÃO
transmitida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, apre
sentando sugestão no sentido de se encaminhar com a urgência pos-
sível, projeto de lei à Câmãra Municipal, concedendo reajuste sa-
larial aos servidores municipais, preferencialmente não inferio —
res aos valores nesta propostos, tomando-se por base o atual salá
rio mínimo de referência, instituindo, assim, o piso salarial pre
visto na Constituição Federal, art. 7º, inciso V. Nos termos em
que a indicação é apresentada oportuniza a instituição do plano '!
de carreira para os servidores da administração direta, cujos ven
cimentos ou salários apresentamos em quadro anexo a esta INDICAÇÃO.
Sala das Sesspes, MZ ge qo dels de 1989.
ose Pede, É eh
Vereador
O
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO À INDICAÇÃO Nº 01 DE 2 DE MAIO DE 1989
que solicita reajuste salarial para os ser-
vidores públicos municipais, a partir de 1º
de maio de 1989.
QUADRO I - CARGOS. EM COMISSÃO = JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS--
FC1 = 12 smr (salario minimo de referência = Cz$ 561,60 + GF
ECN2 =" "O emr Cz$ 468,00 + GF
ECUB O e 8 smr Cz$ 374,40 + GF
PC4 = 6 smr Cz$ 280,00 + GF
8 smr czg +
234,00
QUADRO II - CARGOS DE CARREIRA = JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
(Definições segundo exigência legal de qualificação)
Pós graduado (sentido estrito) =14 smr=655,00
Pós graduado (sentido lato) É =12 smr=561,60
Graduado p/ área ou função respectiva =10 smr=468,00
Graduado fora da área ou função respectiva =
Técnico na respectiva área ou função (2º grau) = 7 smr=327,60
Técnico fora da área respectiva ou 2º grau geral = 6 smr=280,00
8 smr=374,40
Th
6
Primeiro grau completo = 5 smr=234,00
4
3
2
Primeiro grau (1º fase mais treinamento) = smr=187,00
Primeiro grau (12 fase s/ treinamento) = smr=140,40
Alfabetizado (sem exigência legal de qualificação) smr= 93,60
Cargos de confiança de conformidade com o Quadro 1
Prof.pós graduado (sentido estrito) = 14 smr = 655,00 + GM
Prof.pós graduado (sentido lato) = 12 smr = 561,60 + GM
Prof. graduado - licenciatura plena = 10 smr = 468,00 + GM
Prof. graduado - licenciatura curta = 9 smr = 421,20 +
Prof. graduado a nível de 2º grau = -7.smr.=.93827,40 +
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO E LEIGOS = JORNADA DE 30 H + AT.E.C.
TEMPORÁRIO A SER EXTINTO QDº VAGAR = PREVISÃO DE 3 ANOS, C/HAB.
Curso superior - formação na disciplina 9 F
" " " fora da ” = 8 smr + GM
" técnico -— " na disciplina = 7 smr + GM
" t - " fora da = 6 smr + GM
Ui 2º Grau — ú geral 6 smr + GM
" 1º » - completo (c/ treinamento) = 5 smr + GM
peu - incompleto (1º fase + trein)= 4 smr + GM
1º” od ” (1a ” s/ " 3 smr + GM
O
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVAS DA INDICAÇÃO Nº04 DE 4/05/89.
Indicagpes de nossa autoria já foram encaminhadas ao
“Chefe do Poder Executivo Municipal envolvendo questpes de remu
neração de servidores públicos municipais, porém de forma - -ge-
ral e isolada, sem especificação de valores monetários. Nesta
fazemos uma abordagem mais completa mencionando, inclusive, va
lores monetários a título de pisos salariais, conforme prevê a
Constituição Federal (art. 7º - V) além de apresentarmos uma
disposição salarial que possibilite aproveitamento para insti-
tuição dos planos de carreira previstos na Constituição Fede -
nam dart. 9).
Os valores recomendados, conforme nosso entendimento,
não são os ideais para satisfação justa das necessidades inte-
grais dos trabalhadores, haja vista a divulgação de pesquisa a
través do DIEESE segundo a ana o valor da cesta básica (alg —
mentação) mensal de uma família com quatro pessoas já é superi
or a Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Se referida im-
portância é gasta com alimentação, quanto deveria ser o salá -
rio de semelhante família, incluindo-se os gastos com educação,
saúde, vestuário, moradia, etc?
Vale ressaltar que para o quadro do magistério,a jor
nada de trabalho semanal de 35 horas, apenas 25 horas devem
ser destinadas à regência efetiva de classe, ficando as aulas
restantes destinadas a atividades extra-classe, corresponden —
tes a 40% das aulas efetivamente ministradas. Quantidades infe
riores de aulas ministradas devem ser acrescidas, para efeito!
de remuneração e complementação de jornada, do índice de 40%.
Para reforço de nossa justificativa apresentamos a
seguir um quadro comparativo dos salários, vencimentos, subsi-
dios c/gratificaççes dos servidores municipais e dos agentes !
públicos de Caçu relativos ao mês de abril de 1988 e igual pe-
ríodo de 1989. Isto porque, segundo acreditamos, pois assim su
gerimos, os reajustes aqui propostos serao conferidos com re -
troação a 1º de maio em curso.
Estamos certos de que o Senhor Prefeito Municipal,em
face de sua formação democrática e cristã, saberá compreender!
a relevância e o alcance da medida aqui proposta, além do mais
ele próprio pregou a valorização do servidor público. Verdadei
ra é a situação precária das finanças municipais, mas não pode
mos cobrar a solução da crise na penalização dos trabalhadores
municipais. Por essa razão estamos certos de que a sensibilida
de do Chefe do Poder Executivo Municipal falará mais alto, tor
nando realidade o disposto nesta INDICAÇÃO.
e) ni
Soa and a a
José Far úne
Vereddor
+
ade
Cem
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO ÀS JUSTIFICATIVAS DA INDICAÇÃO Nº 04 /89
Abril/88|] Abril/89|Váriação
6.420,10/91.718,76/1.328,61%
QUADRO COMPARATIVO REMUNERATÓRIO DE ABRIL DE 1988 E ABRIL DE 1989
e
,
,
RECEITA | ICM+FPM
Vice Prefeito 37,39 392,92
Presidente da Câmara 90,14 924,38 | 925,49%
Vereador 37,39 531,46 |1.321,39%
Secretário da Prefeitura 53,24 356,03 568,72%
22,00 185,41 742,77%
1.200,00 |2.214,81%
,
100,00 300,00%
584,67%
742,75%
568,71%
568,88%
568,71%
950,86%
Secretário da Câmara
Contador da Prefeitura
Contador da Câmara
Procurador da Prefeitura
134,84
268,22
Tesoureiro da Câmara
Diretor de Departamento
Chefe de Serviço
Diretor do Col. Municipal
Diretor Escolas Rurais 23,94 160,13 568,88%
178,00 1.500,00 767,05%
Odontólogo A 1.287,20 e
Professor c/ Licenciatura Plena 40,70 342,30 741,03%
19,16 129,44 575;57%
Vice Diretor do Col. Municipal 23,94
ge
Assessor do Gabinete FERE 356,03

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