| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-05-22 |
| Ementa | Solicita reajuste salarial para os servidores públicos municipais |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
á O ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU INDICAÇÃO Nº OM DE d.2 DE MAIO DE 1989 |. Solicita reajuste salarial para os servidores publicos municipais. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal Vereador Claudeci Severino da Silva O signatário desta, considerando que a Constituição Fe- deral em seu artigo 29, inciso VII, disppe que se aplica ao exer- cício da vereança proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na referida Carta, para os membros do Con gresso Nacional; considerando que o artigo 61, $ 1º, inciso II le tra a do Instituto mencionado, dispõe que são de iniciativa do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo) as leis que disponham sobre aumento de remuneração de cargos, funções ou em- pregos públicos da administração direta; considerando a defasagem salarial dos servidores públicos municipais em sua quase totalida de; e considerando, finalmente, que o aviltamento da remuneração! do trabalhador desestimula o bom desempenho de suas funções poden do até mesmo ocasionar à administração pública a perda de valoro- sos funcionários que poderão optar por outras atividades, fora da esfera pública, acarretando prejuízos à administração e à comuni- dade, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA nos termos dos artigos 124 e 125 do Regimento Interno ! da Câmara, que facultam ao vereador apresentar "proposição em que é sugerida ao Prefeito providência de interesse público que não caiba em projeto de iniciativa do vereador", seja a presente INDICAÇÃO transmitida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, apre sentando sugestão no sentido de se encaminhar com a urgência pos- sível, projeto de lei à Câmãra Municipal, concedendo reajuste sa- larial aos servidores municipais, preferencialmente não inferio — res aos valores nesta propostos, tomando-se por base o atual salá rio mínimo de referência, instituindo, assim, o piso salarial pre visto na Constituição Federal, art. 7º, inciso V. Nos termos em que a indicação é apresentada oportuniza a instituição do plano '! de carreira para os servidores da administração direta, cujos ven cimentos ou salários apresentamos em quadro anexo a esta INDICAÇÃO. Sala das Sesspes, MZ ge qo dels de 1989. ose Pede, É eh Vereador O ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO À INDICAÇÃO Nº 01 DE 2 DE MAIO DE 1989 que solicita reajuste salarial para os ser- vidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 1989. QUADRO I - CARGOS. EM COMISSÃO = JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS-- FC1 = 12 smr (salario minimo de referência = Cz$ 561,60 + GF ECN2 =" "O emr Cz$ 468,00 + GF ECUB O e 8 smr Cz$ 374,40 + GF PC4 = 6 smr Cz$ 280,00 + GF 8 smr czg + 234,00 QUADRO II - CARGOS DE CARREIRA = JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (Definições segundo exigência legal de qualificação) Pós graduado (sentido estrito) =14 smr=655,00 Pós graduado (sentido lato) É =12 smr=561,60 Graduado p/ área ou função respectiva =10 smr=468,00 Graduado fora da área ou função respectiva = Técnico na respectiva área ou função (2º grau) = 7 smr=327,60 Técnico fora da área respectiva ou 2º grau geral = 6 smr=280,00 8 smr=374,40 Th 6 Primeiro grau completo = 5 smr=234,00 4 3 2 Primeiro grau (1º fase mais treinamento) = smr=187,00 Primeiro grau (12 fase s/ treinamento) = smr=140,40 Alfabetizado (sem exigência legal de qualificação) smr= 93,60 Cargos de confiança de conformidade com o Quadro 1 Prof.pós graduado (sentido estrito) = 14 smr = 655,00 + GM Prof.pós graduado (sentido lato) = 12 smr = 561,60 + GM Prof. graduado - licenciatura plena = 10 smr = 468,00 + GM Prof. graduado - licenciatura curta = 9 smr = 421,20 + Prof. graduado a nível de 2º grau = -7.smr.=.93827,40 + QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO E LEIGOS = JORNADA DE 30 H + AT.E.C. TEMPORÁRIO A SER EXTINTO QDº VAGAR = PREVISÃO DE 3 ANOS, C/HAB. Curso superior - formação na disciplina 9 F " " " fora da ” = 8 smr + GM " técnico -— " na disciplina = 7 smr + GM " t - " fora da = 6 smr + GM Ui 2º Grau — ú geral 6 smr + GM " 1º » - completo (c/ treinamento) = 5 smr + GM peu - incompleto (1º fase + trein)= 4 smr + GM 1º” od ” (1a ” s/ " 3 smr + GM O ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVAS DA INDICAÇÃO Nº04 DE 4/05/89. Indicagpes de nossa autoria já foram encaminhadas ao “Chefe do Poder Executivo Municipal envolvendo questpes de remu neração de servidores públicos municipais, porém de forma - -ge- ral e isolada, sem especificação de valores monetários. Nesta fazemos uma abordagem mais completa mencionando, inclusive, va lores monetários a título de pisos salariais, conforme prevê a Constituição Federal (art. 7º - V) além de apresentarmos uma disposição salarial que possibilite aproveitamento para insti- tuição dos planos de carreira previstos na Constituição Fede - nam dart. 9). Os valores recomendados, conforme nosso entendimento, não são os ideais para satisfação justa das necessidades inte- grais dos trabalhadores, haja vista a divulgação de pesquisa a través do DIEESE segundo a ana o valor da cesta básica (alg — mentação) mensal de uma família com quatro pessoas já é superi or a Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Se referida im- portância é gasta com alimentação, quanto deveria ser o salá - rio de semelhante família, incluindo-se os gastos com educação, saúde, vestuário, moradia, etc? Vale ressaltar que para o quadro do magistério,a jor nada de trabalho semanal de 35 horas, apenas 25 horas devem ser destinadas à regência efetiva de classe, ficando as aulas restantes destinadas a atividades extra-classe, corresponden — tes a 40% das aulas efetivamente ministradas. Quantidades infe riores de aulas ministradas devem ser acrescidas, para efeito! de remuneração e complementação de jornada, do índice de 40%. Para reforço de nossa justificativa apresentamos a seguir um quadro comparativo dos salários, vencimentos, subsi- dios c/gratificaççes dos servidores municipais e dos agentes ! públicos de Caçu relativos ao mês de abril de 1988 e igual pe- ríodo de 1989. Isto porque, segundo acreditamos, pois assim su gerimos, os reajustes aqui propostos serao conferidos com re - troação a 1º de maio em curso. Estamos certos de que o Senhor Prefeito Municipal,em face de sua formação democrática e cristã, saberá compreender! a relevância e o alcance da medida aqui proposta, além do mais ele próprio pregou a valorização do servidor público. Verdadei ra é a situação precária das finanças municipais, mas não pode mos cobrar a solução da crise na penalização dos trabalhadores municipais. Por essa razão estamos certos de que a sensibilida de do Chefe do Poder Executivo Municipal falará mais alto, tor nando realidade o disposto nesta INDICAÇÃO. e) ni Soa and a a José Far úne Vereddor + ade Cem ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO ÀS JUSTIFICATIVAS DA INDICAÇÃO Nº 04 /89 Abril/88|] Abril/89|Váriação 6.420,10/91.718,76/1.328,61% QUADRO COMPARATIVO REMUNERATÓRIO DE ABRIL DE 1988 E ABRIL DE 1989 e , , RECEITA | ICM+FPM Vice Prefeito 37,39 392,92 Presidente da Câmara 90,14 924,38 | 925,49% Vereador 37,39 531,46 |1.321,39% Secretário da Prefeitura 53,24 356,03 568,72% 22,00 185,41 742,77% 1.200,00 |2.214,81% , 100,00 300,00% 584,67% 742,75% 568,71% 568,88% 568,71% 950,86% Secretário da Câmara Contador da Prefeitura Contador da Câmara Procurador da Prefeitura 134,84 268,22 Tesoureiro da Câmara Diretor de Departamento Chefe de Serviço Diretor do Col. Municipal Diretor Escolas Rurais 23,94 160,13 568,88% 178,00 1.500,00 767,05% Odontólogo A 1.287,20 e Professor c/ Licenciatura Plena 40,70 342,30 741,03% 19,16 129,44 575;57% Vice Diretor do Col. Municipal 23,94 ge Assessor do Gabinete FERE 356,03