materia nº 6/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 Câmara Municipal de CaçulGO
Autoria: Chefe do Poder Executivo .
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo PROTOCOLO Nº: SAGID A
Municipal a Conceder o Uso das instalações Fis: 3L9S Livro: 0024
da Escola Municipal Militarizada Professor é RE 5
Mariano de Santos Olombrada ao Instituto Data: 30 /06 120,23 Às: SNJQLOU
Educacional Tecnológico de Cursos Ltda., Mv
com o nome fantasia — IETEC, porte ME e Asginatura
dá outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023.
Altera o Art. 2º do Projeto de Lei acima
identificado. -
Art. 1º O caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 31/2023, de 07 de junho de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para firmar o Termo de Concessão de Uso de Bem Público, do
imóvel descrito na presente Lei, a entidade, além de previamente
comprovar a sua regularidade de funcionamento junto ao MEC —
Ministério da Educação e Cultura, deverá atender as seguintes
disposições legais:
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº
31/2023 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do
mês de do ano de 2023.
Justificativa
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para inserir na matéria em
apreciação por esta Relatoria, a natural e prévia comprovação de que a
Concessionária está apta e regular para funcionamento junto ao MEC — Ministério da
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