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materia nº 1/1990

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaApresenta proposta para aumento de vencimentos dos servidores públicos municipais.
native_id3413

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Ê CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
INDICAÇÃO Nº 01/90, DEJ “| DE SETEMBRO DE 1990. -
Apresenta proposta para aumento
, de vencimentos dos servidores
públicos municipais. ”
» +.
Exmº Sr. ' o :
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Vereador Claudeci Severino da silva .
Nesta:
Senhor Presidente,
hs A Comissão de Educação, Saúde e Assistência So-
clal, signatária desta, em atendimento ao disposto na Por
taria nº 23/90 da Presidência desta egrégia Câmara, apre-
senta proposta para aumento de vencimentos dos servidores
públicos municipais da administração direta, para subse -—
quente encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, nos termos dos artigos 124 e 125 do Regimento Inter-
no deste Poder. ”
Após os estudos preliminares concluimos pelo en
caminhamento de propostas não só com referência ao pesso-
Ea al do Magistério, conforme recomendou a portaria supra ci
E tada, mas também com respeito aos demais servidores, com
remuneração igualmente defasada.
A os estudos culminaram nas seguintes sugestçes:
lê - Emenda da Lei orgânica Municipal, especial
mente da alínea a do inciso XIII, do art. 6º, conforme ja
Na proposto. A medida tem em vista possibilitar o atendimen-
to com mais equidade as justas aspiraççes dos servidores;
28 -— Concessão de aumentos da ordem de 31%, 72%,
89% e 43%, respectivamente para os cargos constantes do
Anexo I da Lei 671/89, com incidência sobre os valores es
tampados no Decreto nº 194/90, chegando-se aos seguintes!
numerários: PC-I, Cr$ 63.892,67; PG-IL3 LCr$-51.046;06;/
PO LLL On$ 98.026,70; Pe-IV) crg 25.427,74, os quais
deverão vigorar a partir de 1º de setembro em curso;
32 - Concessão de aumentos de vehcimentos da or
dem de 0,16%; 44%; 74%; 84%; 97% e 111%, respectiva
mente para os cargos constantes do Quadro I do Anexo IV,
da Lei 671/89, com incidência sobre os valores estipula -
dos no Decreto nº 193/90, chegando-se aos seguintes valo-
res, para jornada de 20 horas/aulas semanais: P-VI, cr$
91,451,13; P-V, 31:240,47;* P-IV, Cr$ 27.859,02; P-III,
cr$ 26.647,76; P-II, 25.436,50; pato rá eds rbd;
48 — Concessão de aumento de vencimentos da or-
1
,
b
?
Ê
!
dem de 58,90% para os titulares dos cargos constantes
do Quadro II do Anexo IV da Lei nº 671/89, com incidência
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Continuação da Indicação nº )t /90 de |4 de setembro de 1990
sobre os vencimentos dispostos no Decreto nº 192/90, chegan-
do-se aos seguintes valores: AE-6, Cr$ 25.436,97; AE-S,
Cr$ 22.833,14; AE-4, Cr$ 20.350,95; AE-3, Cr$ 19.174,27;
AE-2, Cr$ 16.180,00; AE-1, Cr$ 14.538,82.
52- Concessão de aumentos de vencimentos da ordem
de 40% para os servidores constantes do Anexo II e do Ane-
* xo III da Lei nº 671/89, com incidência, respectivamente ,so
bre os Decretos de números 196/90 e 195/90.
62 - Levantamento do montante da folha de pagamen-
to do pessoal com os novos valores aqui propostos, para cer-
tificar-se da viabilidade de de aplicação das meidas propos-
tas nesta Indicação. :
7a — Realização, a médio prazo, dos devidos estu A
dos para reclassificação de cargos e vencimentos dos servido
res públicos municipais, para correção de eventuais distor -
cçes existentes.
82 - Adoção das medidas cabíveis para atendimento!
das sugestçes acima propostas, concluindo pelo encaminhamen-
to de projeto de lei ao Legislativo, por parte do Poder Exe-
cutivo, para final apreciação pelo Plenário da Câmara Munici
pal e posterior conversão em lei.
à Sala das Sesspes da Câmara PAD de Caçu, aos
J4, dias do mês de setembro de 1990.
Pacíf+ Leal da $ilva
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
Justifica a presente Indicação a busca de atendi -
mento das diversas reivindicaççes dos servidores públicos, a
nosso ver justas. Investimento em pessoal significa melhor
atendimento dos servidores aos seus afazeres no cumprimento!
das metas da administração pública.
Na oportunidade entendemos que também na Câmara Mu
nicipal semelhante estudo e providências devem ser levadas a
efeito. a

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