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09-Nóv2-09-n5vo AC TVAIDINAW VIVIAVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OIÇRAS
Fis: DASIS Livro: DOM
Data: QL /0t/2093. Às: 3, A IQNUN
7 | Assinatura
CLAINIO UESTER DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, servidor público
municipal, título de eleitor nº 025813761058, CPF: 566.992.631-53, residente e
domiciliado à Rua Pedro Pacheco, nº 574, Vila Martins, Caçu/GO; WEBER
RAMOS BARBOSA, brasileiro, professor, , título de eleitor nº 022585301031,
CPF: 431.313.011-04, residente e domiciliado à Rua 01, nº 11 — Conjunto Boa
Vista, Caçu/GO; MARIA DUVIRGEM DA SILVA, brasileira, servidora pública,
título de eleitor nº 017970351007, CPF: 347.840.391-04, residente e domiciliada
à Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 707, Centro, Caçu/GO; LAZARO FURTADO DE
ASSIS FILHO, brasileiro, servidor público, título de eleitor nº 017943131023,
CPF: 484.954.256-53, residente e domiciliado à Rua Alfredo Carneiro
Guimarães, nº 2.282. Setor São Paulo, Caçu/GO; ELIZABETE MARIA DA
SILVA, brasileira, servidora pública, título de eleitor nº 025812421040, CPF:
999.431.071-20, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva nº 1.155, Centro,
Caçu/GO; todos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas,
com fundamento no artigo 38 da Lei Orgânica do Munícipio de Caçu, artigos 2º,
84º e 65 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vêm apresentar DENÚNCIA
em face da Prefeita Sra. ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, haja vista a prática
da infração político-administrativa capitulada no artigo 4º, VII do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967, conforme as razões de fato e direito a seguir
descritas, requerendo seja decretada a cassação do mandato, conforme
previsão legal”.
? Art. 58, V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. %
002
EN
9
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA RECEPÇÃO E APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº
201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Não obstante o referido Decreto-Lei ser anterior à Constituição
Cidadã, diversos precedentes assentam a validade jurídica, isto é, a recepção
do referido diploma pela ordem constitucional vigente.
Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a arguição de
inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967 no julgamento do HC 70.671-PI,
Velloso, Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, 'DJ' de 27.05.94,
ou seja, trata-se de coisa julgada.
Ademais, recentemente, o Ministro Dias Toffoli manifestou-se pela
constitucionalidade do diploma no ambito do julgamento do Agravo Regimental
no Recurso Extraordinário nº 799.944, oportunidade em que foi acompanhado
pela unanimidade dos Ministros presentes.
Com efeito, a Suprema Corte já consagrou esse entendimento através
da Súmula nº 496, in verbis:
Outrossim, O Supremo Tribunal Federal já, há muito, definiu esse
instituto como de conteúdo político-administrativo, muito embora tenha inegável CA
vinculação jurídica. Nesse sentido, vejamos as palavras do Ministro Celso de
Mello quando do julgamento de Mandado de Segurança impetrado por Fernando
Collor de Mello, por força do processo de impeachment, que resultou em su
destituição do cargo e inabilitação para o munus publico:
- 003
Tal circunstância, no entanto, não desveste o instituto do
impeachment de sua natureza essencialmente política.
Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência daqueles
que, como THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI,
acentuam que esse instituto caracteriza processo político
tanto no direito público americano como no direito público
brasileiro, não assumindo, em consequência, a conotação
de processo penal ou de procedimento de natureza quase-
criminal. (STF - Mandado de Segurança nº 21.623-9, Rel.
Min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, Plenário, DJ 28-5-
1993).
Este é, também, o entendimento de Alexandre de Moraes, conforme
consta de sua doutrina, in verbis:
Crimes de responsabilidade são infrações político-
administrativa definidas na legislação federal, cometidas
no desempenho da função, que atentam contra a
existência da União, o livre exercício dos Poderes do
Estado, a segurança interna do país, a probidade da
Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e
das decisões judiciais. (Constituição do Brasil Interpretada.
São Paulo: 2013, Atlas, pg. 1263)
Logo, resta patente que a possibilidade de julgamento por infrações
político administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967
1.2. DOS REQUISITOS LEGAIS
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 prevê
expressamente alguns requisitos formais que devem ser observados na
denúncia, são eles: ”
— Deve ser escrita;
> Subscrita por qualquer eleitor:
— Exposição dos fatos; e
— Indicação das provas.
Conforme extrai-se desta peça, é utilizada a linguagem verbal escrita. ,
No tocante a legitimidade, está sendo assinada por 3 (três) eleitores ai
com a devida regularidade perante a Justiça Eleitoral, nos termos das certidões
de quitação eleitoral anexas (doc. anexo).
Quanto ao contexto fático que enseja a presente, foram
pormenorizadamente expostos no tópico 2.
Por fim, a denúncia foi carreada por provas em anexo e foram
indicadas testemunhas a serem ouvidas e, no decorrer da instrução processual,
novos documentos podem vir à baila para comprovarem as imputações.
2. DOS FATOS
Em 25/11/1994, com a publicação da Lei Municipal nº 1.022 de 25 de
novembro de 1994, foi criado o Instituto Municipal de Previdência e Assistência
aos Servidores de Caçu, órgão de personalidade jurídica de direito público
interno e finalidade previdenciária, vinculado diretamente ao Prefeito, dotado de
autonomia jurídica, administrativa e financeira, tendo como objetivo proporcionar
aos segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social.
Menos de 4 anos depois, em 24/04/1998, foi publicada a Lei Municipal
nº 1.143/98, a qual estabeleceu toda a estrutura administrativa do Instituto
Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu.
A Lei Municipal nº 1.362 de 22 de dezembro de 2003, por sua vez,
instituiu o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos e fixou as seguintes alíquotas de contribuição patronal:
-- 005
ALÍQUOTA
| 2004 15%
| 2005 em diante 1 17,8995%
Em 2005, com o advento da Lei nº 1.423 de 24 de abril, o percentual
de 17,8995% foi ratificado pelo artigo 6º2,
Após mais de 6 anos, em 15 de setembro de 2011, foi sancionada a
Lei nº 1.749/2011?, a qual estabeleceu o a alíquota “normal” em 11% e 3,68%
de “custo suplementar”, com vistas a suportas o déficit atuarial. Vejamos as
disposições do artigo 2º do citado diploma legal:
PERÍODO CUSTO CUSTO CUSTO ALÍQUOTA
NORMAL SUPLEMENTAR ADMINISTRATIVO TOTAL
(PATRONAL
+ SERVIDOR)
2011a2015| 22,00% 3,68% 2,00% 27,68%
Es
2016 a 2020 | 22,00% 14,36% 2,00% 38,36%
2021 a 2025 | 22,00% 25,04% 2,00% 49,04%
2026 a 2030 | 22,00% | 35,72% 2,00% “| 59,72%
2031a2035| 22,00% | 46,40% 2,00% 70,40%
1
2036 a 2040 | 22,00% 57,08% 2,00% 81,08%
2 Art. 6º - A contribuição mensal do municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, N
inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata
esta Lei, será de 17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos
segurados ativos, inativos e pensionistas.
3 Redefine alíquota patronal de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de CAÇU. | N
A fd y
|
Evidenciado a ascensão do déficit atuarial, em 2014, por meio da Lei
Municipal nº 1.921/2014*, o então prefeito, com a aquiescência do legislativo,
majorou os 11% “de custo normal” para 15%, passando a seguinte configuração:
PERÍODO CUSTO
NORMAL
(PATRONAL
+ SERVIDOR)
CUSTO CUSTO
ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR ADMINISTRATIVO TOTAL
2014a 2018 | 23,00% 3,68% 2,00% 28,68%
2019a 2023 | 23,00% 8,26% 2,00% 33,26%
2024 a 2028 | 23,00% 12,84% [o 2,00% 37,84%
2029 a 2033 | 23,00% 17,42% 2,00% 42,42%
=|
2034 a 2038 E 23,00% 22% 2,00% 47%
— —
2039 a 2043 | 23,00% 26,58% 2,00% 51,58%
L
Contudo, havia uma “pegadinha”, o custo suplementar, com exceção
do primeiro quinquênio, reduziu-se substancialmente, em detrimento do que
havia sido previsto pela Lei nº 1.749 em 2011, senão vejamos:
ALÍQUOTA TOTAL DA ALIQUOTA TOTAL DA DIFERENÇA
LEI Nº 1.749/2011 LEI Nº 1.921/2014
27,68% 28,68% +3,61%
38,36% 33,26% -13,29%
49,04% 37,84% | -22,83%
* Altere as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município de Caçu/GO ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
- 00?
| 59,72% 42,42% -28,96%
| 70,40% 47% -33,23%
| 81,08% 51,58% II -36,38%
Com o advento da Lei nº 2.067 de 15 de dezembro de 20165, a
alíquota da contribuição previdenciária patronal passou a ser 22%, revogando
as disposições em contrário.
Já na gestão da denunciada, em 11 de outubro de 2018, editou-se a
Lei nº 2.165/2018 que, além de revogar a Lei nº 2.067/2016, alterou a
contribuição “normal” para 10% e reconfigurou a alíquota do “custo suplementar”,
nos seguintes termos:
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PERÍODO CUSTO CUSTO CUSTO ALÍQUOTA
NORMAL SUPLEMENTAR ADMINISTRATIVO TOTAL
2019 a 2023 10,00% 10,00% 2,00% 22%
2024 a 2028 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
L L
2029 a 2033 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
a)
2034 a 2038 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
2039 a 2043 10,00% 51,19% 2,00% 63,19%
2044 a 2048 10,00% — 51,19% 2,00% 63,19%
E 5 Altere as alíquotas de contribuição as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município de Caçu/GO ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
a a
,
No início do atual mandato, aos 31 de março de 2021, a denunciada
encaminhou projeto de lei para fixar a contribuição previdenciária patronal em
27,42% e REVOGAR as alíquotas progressivas estabelecidas no quadro acima,
o qual foi convertido na Lei nº 2.381/2021.
Ainda em 2021, a denunciada sancionou a Lei nº 2.390/2021 que
igualou as contribuições dos servidores inativos ao dos ativos, no que excede ao
teto do Regime Geral de Previdência Social.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/201 9, que alterou
o art. 40 da Constituição Federal e determinou que, até 12 de novembro de 2021,
todos os Entes federados que possuam Regimes Próprios de Previdência Social
— RPPS, limitem os benefícios de aposentadorias e pensões para os servidores
admitidos após essa data ao teto do INSS (Regime Geral de Previdência Social),
novos servidores passaram a ter dois regimes: até o teto, todos estão cobertos
no RPPS; para a remuneração do cargo efetivo acima tem o RPC. Diante disso,
foi aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 2.412 de 12 de novembro de 2021,
a qual instituiu o Regime de Previdência Complementar de Caçu/GO.
Ao temer a exposição da contribuição previdenciária patronal
deficitária da Prefeitura constatada por sucessivos cálculos atuariais, a
denunciada encaminhou projeto de lei para esta Egrégia Câmara com o fito de
aumentar a contribuição patronal de 27,42% para 45,38%, a qual foi aprovado e
tornou-se a Lei Complementar 11/2023. OL/202 7
Além disso, novamente estabeleceu alíquotas progressivas, nos
seguintes termos:
CusTO CusTO
NORMAL SUPLEMENTAR
[2022 17,42% 24% [442%
2023 742% | 27,96% 45,38% |
2024 | 17,42% 42,22% | 59,64%
2025 17,42% 42,59% 60,01%
2026 | 1742% 42,96% | 038%
| 2027 | 17,42% | 43,34% 60,76%
2028 17,42% | 43,71% 61,13%
2029 17,42% 44,08% [61,50%
2030 17,42% 44,45% E 61,87%
2031 17,42% | 44,83% 62,25%
2032 17,42% | 45,20% | 62,62%
203 | 742% | 45,57% | 62,00%
2034 17,42% | 45,94% 63,36% |
2035 17,42% 46,32% | c3,74%
2036 | 17,42% | 46,69% [| cam%
[| 2037 17,42% | 47,06% | 64,48%
2038 | 1742% | 47,43% | 6485%
[zoo | qr4m | 47,81% | 6523%% |
2040 traz | 48,18% | 65,60% |
2041 17,42% | 48,55% 65,97%
2042 17,42% 48,92% | 66,34%
2043 | 17,42% 49,30% | 66,72%
2044 | 742% | 49,67% “| 67,09%
2045 17,42% | 50,04% 67,46%
2046 | 17,42% 50,41% 1 eres
2047 | 17,42% 50,78% “| 68,20%
2048 17,42% 51,16% 68,58%
2049 | 17,42% 51,53% | cos
| zoo | 17426 | 51,90% 69,32% ||
2051 17,42% 52,27% | coco%
2052 | 17,42% E 52,65% 70,07%
2053 17,42% 53,02% 70,44%
2054 | 17,42% [o 53,39% | 70,81%
2055 17,42% | 53,76% 71,18% |
2056 | 1742% 54,14% [rise
Para ilustrar o contexto histórico mencionado, a linha do tempo das
contribuições patronais fixadas em lei é a seguinte:
2003 2005 2014 2018
12% 18,68%
a 2004 2011 2016 2021
15% 14,68% 22% 27,42%
As sucessivas alterações promovidas no arcabouço legal municipal
para fixar diferentes alíquotas patronais, demonstram que o plano atuarial
previdenciário tem sido vilipendiado pela denunciada, notadamente quando
recorrentemente instada do déficit.
Nesse sentido, necessário evidenciar que a denunciada tem sido
instada há anos acerca do crescimento do déficit atuarial e, consequentemente,
da eminencia de colapso financeiro do Instituto.
No ano de 2018, ao ser realizada a Avaliação Atuarial com base no
exercício de 2017, foi constatado a necessidade de atualização da contribuição
previdenciária total de 20% (vigente à época) para 58,14%, senão vejamos:
“Sem considerar o plano de equacionamento do déficit
teríamos a alíquota de contribuição previdenciária total
de 58,14% já acrescida da alíquota do custo suplementar
uniforme de 37,15%.
G21
Para os primeiros 5 anos, considerando o Plano de
Equacionamento do Déficit Atuarial, não linear, tendo em
vista os recursos disponíveis da Prefeitura, teremos uma
alíquota total de 31,00% conforme quadro abaixo, já
incluído às despesas administrativas máxima de 2%, mas,
para estabelecer, teoricamente, o equilíbrio atuário e
financeiro do Regime Próprio de Previdência Social há
necessidade de aporte de capital mensal correspondente
a, ou seja: 15,00% da folha de benefícios dos aposentados
e pensionistas do RPPS, como aporte de capital mensal”
(Avaliação Atuarial — 2018, pág. 32).
No ano seguinte (2019), analisou-se o exercício de 2018 e foi
apresentado o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial Não Linear, onde
constou que a alíquota vigente acarretava déficit atuarial incontroverso e atraía,
rapidamente, déficit financeiro para o Instituto.
Conforme previsto naquele relatório, a partir do ano de 2022 o déficit
financeiro seria inevitável, senão vejamos na coluna “superávit ou déficit”
(avaliação atuarial - 2019, pág. 39):
- 042
1º
sa na 1% A
valia Nr h +
2018, 237387873, 237387873 PELIACIRIA 6.289.595,20 8.046 695,09
2019 2.365.120,28 2265,120,28 473024055 413.089,50 475426782
2020 . 367.649,38. 2261 549,39 473509076 6.477.220,39 232502222
2021 2.380.008,24 2.380.008,24 4T60016,47 es76ooaso| at3613740
. 2022 2.388.871,40 2.283 87:,40 477 742,80 8.676.153,11 -30, 484,89
2098 2397.673,83 2807tI483] 470524706 errresa | 4.985 450,55
2024 2412. 745,46 24%; TAS AG, 4.825.490,93 so50 58834 | -4102.782,50.
025 2.449.229,01 204922001 | ama asgos 744509521] 5662 779,55
2026, 2.433.019,26 3236 4 A TI3AOOT6 | asas
2027 2432.475,76 243% 47876 a Bjs 051,52 795591567] 4270811529
2028, I 2.439.338,16 24% 338,16 487867631 8.181.413,87 o 216.198 534,00
2029, 2452: 749,59 24% 749,59 4.805.499,18 BABA 32506 | 1993934581
2030, 248 37149 a9I5 74238. 792477 SA 24 014474,44
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204? 224405836 | 224 05830] AMBBIGTA | 1544500058 “134. 016.820,69
Em 2020, por sua vez, o atuário faz brilhante explanação acerca do
tema aqui abordado, qual seja, a compensação previdenciária. Em suas
palavras, “a Compensação Previdenciária tem a finalidade de evitar que o regime
concedente seja financeiramente prejudicado, face mecanismo que tem por
objetivo distribuir o ônus do pagamento do benefício entre cada um dos regimes
previdenciários”.
Além disso, considerando que a denunciada quedava-se inerte
quanto aos avisos anteriores quanto a ascensão do déficit atuarial, o atuário
consignou que, mantendo-se as taxas praticas à época, haveria necessidade de
progressivos aportes financeiros mensais por parte da denunciada com o fito de
cobrir a insuficiência financeira causada pela manutenção das alíquotas
patronais. Vejamos (avaliação atuarial - 2020, pág. 34):
013
Cobertura | RO
“Taxa de Adm à.
S : | Patronaldo
% Custo “% Patronal do | % Servidor do Pa a Ra id.
Normal Total | Custo Normal | Custo Normal || nes (| Ro Pesos cida na
: parte do Ente
EE Ê Roo “Mensal | e
dois | 330% | zoom | took | 2u650895] 200% |
[zone | 3800% | 220% | 11,00% | 36009502]
[zo | 330% | 220% | 100% | ro0azaoT]
[ms | 800% | 220% | tio [80041556 |
[2o1s | Tasoo% | 200% | rico [zo 064oT]
[200 | sa0on | 22004 | tigo% | —ssozea6s | 200%
[202 | 3800 | 220% | oo | osT assar]
[or | 3800 | 220% | tioo%k | ersmosas] 200%
[2oes | as0o% | 230% | io | Rs2rTos |
[om | 800% | 200% | tioo% [0855252]
[os | 300% | 2200 | io [02570518 |
[doe | Tao | 2200 | mio | osrariaa
[zo | 300% | 2200% | too | sasias so] 200%
2028 33,00% 22,00% 11,00%
[zoo | 330% | 2200% — | 00% | srzr08 20] 200%
33,00%
33,00% 22,00% 11,00%
33,00% 22,00% 11,00% 972.003,30 2,00%
33,00% 22,00% 11,00% 964.743,65
|
pm
Por fim, o atuário sugere, caso não haja os citados aportes mensais,
que a alíquota patronal seja ajustada para 27,42%. Com essa alíquota, somada
a majoração da alíquota do servidor para 14%, ainda necessitaria de aportes
financeiros mensais, nos seguintes termos:
-— 014
Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial - Servidor 14% (Depende de Lei Municipal)
Cobertura ca e
Patronalde | Taxa de Adm à
Insuficiência | ser acrescida na
Financeira | parto do Ente
Mensal, nuca
“%WSorvidor do |
Custo Normal
% Patronal do
Custo Normal
% Custo
Normal Total
| 2015 | 39,42% 25,42% 14,00% 246.599,95
[| 39,42% | 25,42% 253.396,68
25,42% 14,00% 260.141,64]
:
pin
eo
Sis
aja
eo
so
8
ES
25,42%
| 2019 | co4a2% | 25,42% 14,00%
14,00% [| 297542 |
25,42% 14,00%
25,42% 14,00%
[| 39,42% | 2a | 14,00% 2,00%
25,42% 14,00% 2,00%
| so42% | 2542 | 1a00% | 31242368 |
[sos | 254 | tao0% | — 31636195] 2,00%
| soa | sam | ago — | s19.726,41 | 2,00%
[som | 254 | taoo% | s2za775o]
[324.236,10 |
[252% | ao |
RE RT = RR O
[2088 | 3042 | 26,42% | rage]
[zoa | sau [6a | son
nn
8
S
“o
q
ES
8
Diante disso, aos 31 de março de 2021, a denunciada encaminhou
projeto de lei para fixar a contribuição previdenciária patronal em 27,42% e
REVOGAR as alíquotas progressivas anteriormente estabelecidas, o qual foi
convertido na Lei nº 2.381/2021.
No Relatório da Avaliação Atuarial de 2021 — publicado em 06 de
agosto de 2021 -, o atuário vai além e apresenta minuta de projeto de lei para
que seja reajustada a insuficiente alíquota de 27,42% para 38,6% para o ano de
2022, 60,89% para 2023, 83,15% para 2024, crescendo progressivamente,
senão vejamos (Relatório da Avaliação Atuarial de 2021, pag. 75):
o
PAN
Custeio Aporte
| Normal Suplementar Financeiro
| 2021] 17,42%] 0,00%] 2.150.301,62 |
| 2022 | 17,42%] rig | — 4.599.882,23] 15.638.081 35 |
17,42% | 43,47% | 0.535.243,11 | 15.638.081,35 |
| [| 6573%| *14.562.204,86| 15.638.08135 |
| 2026 | 17,42% | T66,73% | — 15.081.261,12 | 15.638.081,35 |
| 67,23% | 15346.38348 | 15.638.081,35 |
| 2028] 17,42%] 67,73% | — 15.615.300,16 | 15.638.081.35 |
68,73%
| 2032] 1742%] 69,74% | 1672990675] 15.638.081/35]|
| 2034 | 17,42% 70,74%
2 [| 7174%| 17909.283,61| 15.638.08135 |
| 2037] 17,42%] 72,24% | — 18.214.64552| 1563808135]
[72,74% | :
[73,24% | .
18.524.323,74 15.638.081,35
18.838.374,07 15.638.081,35
, 7
| 2040 | 17,42%) 73,74%] — 19.156.85297| 1563808135 |
| 2043] 1742%] 75,25% | 20.139.436,28| 15.638.08135]
| 2044 | 17,42%] 75 75% | — 20.476.208,19| 15.638.081,35]
| 2046] 17426 76 75%| 2116397724 | 15.638.081,35 |
| 2047 | 17426] 77,25% [| 21.515.096,63| 15.638.081,35 |
| 2048 | 17,42%] 77,75% | 2187112201 | 15.638.081,35 |
| 2051] 17,42%] O 79,25%| 22969.268,03 | —15.638.081,35 |
| 2052 | 1742%| 79,75%] — 23345.555,19 | 15.638.081,35 |
| 2053 | 1742%] 80,25% | 2372707116] 15.638.081,35 |
Para além da majoração das alíquotas, sugeriu-se, ainda, a opção de
realizar-se aportes escalonados (2) ou aportes constantes (3).
Em abril de 2022, a então Superintendente do CAÇUPREV
encaminhou ao Secretário de Administração o Ofício nº 45/2022 (doc. anexo) em
que encaminha o Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2021 — publicado em
31 de março de 2022 -, em que o atuário novamente apresenta minuta de projeto
de lei para que seja reajustada a insuficiente alíquota de 27,42% para 41,42%
para o ano de 2022, 45,38% para 2023, 59,64% para 2024, crescendo
016
progressivamente, senão vejamos (Relatório da Avaliação Atuarial de 2022, pág.
49):
17,42%
[203 [iza | aa83% |
[2052 [17,42% | 45,20% |
48,57% |
[46,32% |
| 2033 | 17,42% |
| 2034 |
| 17,42% |
| 2035 | 17,42% 6
| 2036 | 17,42% 46,69%
— 47,06%
| 2038 | 17,42%. 47,43%
| 2039 | 17,42% | 47,81% |
| 2040 | 17,42% | 48,18%
| 2041 [17,42% | a4B,55% |
| 2042 | 17,42% | | 48,92%
| 2043] 17,42% | 49,30% |
| 2044 |
| 2045 |717,42% | 50,04%
| 2046 | 17,42% | TT 50,41% |
| 2048 | 17,42% | 51,16% |
| 2049 | 174206 | TT 61,53% |
| 2050] 17,42% | 51,90% |
[2051] 17,42% [52,27% |
Menos de 2 meses depois, em 13 de junho de 2022, a
Superintendente do CAÇUPREV encaminhou a avaliação atuarial da previdência
municipal referente ao exercício de 2022, no qual constou as seguintes
advertências:
= As receitas são insuficientes para pagar todos os compromissos
financeiros do Caçu Prev;
= O déficit financeiro mensal é de aproximadamente R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
= Necessidade urgente de implementação do plano de custeio e
amortização estabelecido na avaliação atuarial.
Além disso, a avaliação atuarial constatou a necessidade da
implantação de uma alíquota de custo normal de 17,42% e alíquota de custo
RR ZA)
suplementar de 24%, perfazendo uma alíquota de contribuição patronal total de
41,42%, diferente daquela vigente à época de 27,42%.
Insistindo na necessidade de alteração da contribuição patronal, o
atuário enviou, em 28/03/2023, proposta para alterar a alíquota para 45,38% -
havia sido alterada para esse percentual mas ainda estava na vacatio legis — e
fixar em 59,64% para 2024, 73% para 2025, crescendo progressivamente, senão
vejamos (Relatório da Avaliação Atuarial de 2023, pág. 49):
Mensal :
Custeio Custeio
Normal Suplement
202
202
202
17,42%
17,42%
17,42%
202 17,42%
202 17,42%
17,429
17,42%
17,42%
17,42%
17,429
17,42% Ê
17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
[02]
>
Ex
17,42%
17,42%
17,42%
17,42% |. 67,24%
17,42%
17,42%
2046 | 17,42% É 69,18%
2047 | 17,42% 69,83%
2048 | 17,42%
| 2049 | 17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
| 2053 | 17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
17,42%
Na Lei Complementar 011/2023, apenas os anos de 2023 e 2024
foram contemplados de acordo com o cálculo técnico imparcial do atuário. Para
os anos seguintes, fixou-se menor do que a indicada.
Todas essas avaliações atuariais e recorrentes comunicações do
Instituto de Previdência para com a denunciada e sua insistente inércia, levaram
a uma situação de déficit crescendo. Rd A |
De acordo com os balancetes do Caçu Prev, a cada ano o déficit
financeiro e atuarial foram aumentando, de forma que ao confrontar os valores
recolhidos com os valores dispendidos, verifica-se a insustentabilidade
financeira do instituto. Vejamos:
RECOLHIDO GASTO DÉFICIT
2019 R$ 5.768.315,88 R$ 6.078.494,75 - R$ 310.178,87 E
[2020 | R$6.027.296,36 R$ 7.035.714,09 | -R$ 1.008.417,73
2021 R$6.594.61321 | R$8.32306563 | -R$1.72845242
2022 R$ 8.820.157,65 R$ 10.187.330,08 - R$ 1.367.172,43
2023 R$ 3.424.421,91 R$ 4.877.194,40 - R$ 1.452.772,49
Até o presente momento, esses déficits haviam sido arcados com os
rendimentos e com os saques de aplicações do Instituto, algo que já não é mais
possível pois essa situação consumiu todas as reservas financeiras que levaram
décadas para serem constituídas.
Tanto é verdade que, em 07 de junho de 2023, a Diretoria do Caçu
Prev oficiou a denunciada para que aporte R$ 113.127,65 (cento e treze mil,
cento e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), sob pena de os
aposentados e pensionistas não receberem. Para tanto, foi ofertado até o dia
27/06/2023 para viabilizar a contabilidade e os pagamentos atempadamente, o
que não foi realizado pela denunciada.
Importante consignar que todas as leis mencionadas no contexto
fático traziam expressa disposição quanto a obrigatoriedade do ente público
municipal — pelo qual responde a denunciada — de fazer os aportes
necessários, de natureza obrigatória, para atingir o equilíbrio financeiro e
atuarial E atualizar a contribuição previdenciária patronal com base nas
avaliações atuariais e por meio de ato do chefe do Poder Executivo. Vejamos de
forma pormenorizada os comandos legais descumpridos ao longo dos anos e da
atual gestão: A
) / i
020 Wa E
Vá
ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LEIVIOLADA DISPOSITIVO
Lei nº 1.022/94
Art. 38.
TEOR
Art. 38. A receita do IMPAS é constituída
pelos seguintes recursos:
H — contribuições suplementares,
complementares, autorizadas por lei;
VII — contribuições legalmente autorizadas;
Lei nº 1.423/05
Parágrafo
único.
Art. 7º.
Art. 7º. Parágrafo único. Eventuais déficit
atuarial apurado na data da criação do
Instituto/Fundo poderão, quando for o caso,
ser financiadas em até 35 (trinta e cinco)
anos.
Leinº 1.749/11
Parágrafo
único.
Art. 2s.
Art. 2º. Parágrafo único. A alíquota total
disposta no caput deste artigo será
regulamentada anualmente por ato próprio
do Poder Executivo, dentro do parâmetro
proposto, podendo ser acrescida ou
reduzida, com base no parecer técnico
apresentado pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do
Munícipio de Caçu CAÇUPREV, que
ocorrerá até o mês de janeiro de cada ano.
Lei nº 1.921/14
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual
indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de
contribuição do ente poderão ser revistas
por meio de Decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Lei nº 2.381/21
Art. 1º, 81º
1
8 1º As alterações necessárias do plano de
custeio do déficit atuarial, serão realizadas
com base em avaliação atuarial e ato do
poder executivo, nos termos da Portaria
021
Ministerial nº 464/2018 e alterações
posteriores.
LC nº 11/2023 | Art. 42, 814 8 14 As alterações necessárias do plano de
amortização para o equacionamento do
déficit atuarial, deverão ser realizadas
anualmente com base na projeção da
avaliação atuarial, por meio de ato do
chefe do Poder Executivo, nos termos da
Portaria Ministerial nº 1.467/2022 e
alterações posteriores e demais normas
vigentes.
Além disso, o crescente déficit financeiro que foi por diversas vezes
informado pela Diretoria do Instituto por meio de ofícios era de obrigação da
denunciada custear, como se nota pelo quadro abaixo:
CUSTEIO DE DÉFICIT FINANCEIRO APRESENTADO
LEI VIOLADA DISPOSITIVO TEOR
Leinº 1.423/05 | Art. 7º Art. 7º. O Município é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até
a data de entrada em vigor da Lei nº
1.022/94 de 25 de novembro de 1994, e
daqueles cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados até
aquela data, bem como pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta
Lei.
Leinº 1.749/11 | Art. 4º Art. 4º. As despesas futuras
supervenientes serão suportadas por
rubricas próprias consignados no 3
orçamento do ano em exercício,
suplementadas se necessário.
LC nº 11/2023
Art. 2º, IV e
Art. 42, 89º
E
8 9º A contribuição previdenciária patronal
e a parte retida dos servidores efetivos
serão repassadas ao CAÇUPREV até o 5º
(quinto) dia do mês subsequente ao da
competência a que se referir e, em caso de
aporte necessário ao atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial, será
repassado até o 17º (décimo sétimo) dia do
mês corrente.
Por fim, a presidência
do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu oficiouê (doc. anexo), no dia 07/06/2023, a Administração
Municipal com o fito de informar que as contribuições previdenciárias do mês de
junho somaram a quantia de R$ 787.768,25 (setecentos e oitenta e sete mil e
setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), enquanto a folha de
pagamento perfaz o valor de R$ 1.038.644,53 (um milhão e trinta e oito mil e
seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), isto é, um
déficit financeiro de R$ 250.876,28 (duzentos e cinquenta mil e oitocentos e
setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Veja-se:
$ Ofício nº 072/2023
023
(ÕES PREVIDENCIÁRIAS - MA
DESCRIÇÃO Órgão | VAOR |]
Câmara Municipal R$ 8.151,56
Câmara Municipal R$ 15.965,47
Previdência Servidor Fundo Mun. Meio Ambiente R$ .139,
Fundo Mun. Meio Ambiente R$ .
Fundo Mun. Saúde R$ .404,
Fundo Mun. Saúde R$ 188.816,14
Fundo Mun. Educação R$ 47.730,24
Fundo Mun. Educação R$ 93.484,39
R$ 62.946,78
R$ 123.286,26
Fundo Mun. Assistência Social | R$ 9.049,47
Fundo Mun. Assistência Social
Poder Executivo R$ 31.089,51
Poder Executivo R$ 60.891,81
R$ 13.060,35
R$ 2.558,87
R$ 787.768,25
ê
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My
o
Previdência Servidor
Previdência Patronal
Previdência Servidor
Previdência Patronal
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o
5
Vivivivivivis
Bla lo lala le la
MNE
cjoja jo loja
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sia lalala isis
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nim “a “a
dio so VISIO
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Seis |a|s ais
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Cedidos (Rio Verde/Goiânia
Cedidos (Rio Verde/Goiânia)
Parcelamento Poder Executivo
x
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Q
Sis
=
A
emerson
FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2023 |
DESCRIÇÃO
Pensionistas R$ 74.846,13
Aposentados R$ 951.005,20
Comissionado
R$ 1.038.644,53
Conforme consignado no ofício, do déficit apresentado, o Instituto
dispõe de apenas R$ 137.748,62 (cento e trinta e sete mil e setecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para custear.
Diante disso, com fulcro no artigo 40, $11 da Lei Complementar nº
11/2023”, requereu à denunciada que aporte a diferença de valores, isto é, cubra
WWW
7 Art. 40. O Regime Próprio de Previdência Social de Caçu será gerido pelo Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu (CAÇUPREV), Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede na
cidade de Caçu-GO, e com prazo de duração indeterminado.
$11 O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do CAÇUPREV
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
024
a insuficiência financeira de R$ 113.127,65 (cento e treze mil e cento e vinte e
sete reais e sessenta e cinco centavos).
Contudo, violando também o parágrafo 11 do artigo 40 e o parágrafo
89º do artigo 42, ambos da Lei Complementar nº 11/2023, a denunciada não
aportou o valor necessário no prazo legalº.
Logo, em razão do descumprimento doloso das normas
previdenciárias municipais e federais, requer-se que seja instaurado processo
para apuração de cometimento da infração político-administrativa estabelecida
no artigo 4º, VII do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
3. DO DIREITO
3.1. DA NÃO ATUALIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL
De acordo com o artigo 4º, inciso VII do Decreto-Lei nº 201 de 27 de
fevereiro de 1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática”.
Nesse sentido, insta evidenciar que no início da gestão anterior a da
denunciada, foi editada a Lei 1.921/2014 que estabeleceu que as revisões dos
planos de custeio poderiam ser feitas por meio de decreto autônomo. Veja:
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a
necessidade de majoração do plano de custeio, as
alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por
meio de decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 42. 8 9º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores efetivos serão
repassadas ao CAÇUPREV até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da competência a que se referir e,
em caso de aporte necessário ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, será repassado até o 17º
(décimo sétimo) dia do mês corrente.
025 CU 44
Já na gestão da denunciada, foi publicada a Lei nº 2.067 de 15 de
dezembro de 2016 que alterou as alíquotas previdenciárias, porém quedou-se
inerte quanto à revogação da previsão legal do artigo 4º, da Lei 1.921/2014.
Em 08 de junho de 2018, ao ser realizada a Avaliação Atuarial com
base no exercício de 2017, foi constatado a necessidade de atualização da
contribuição previdenciária total de 20% (vigente à época) para 58,14%, senão
vejamos:
“Sem considerar o plano de equacionamento do déficit
teríamos a alíquota de contribuição previdenciária total
de 58,14% já acrescida da alíquota do custo suplementar
uniforme de 37,15%.
Para os primeiros 5 anos, considerando o Plano de
Equacionamento do Déficit Atuarial, não linear, tendo em
vista os recursos disponíveis da Prefeitura, teremos uma
alíquota total de 31,00% conforme quadro abaixo, já
incluído às despesas administrativas máxima de 2%, mas,
para estabelecer, teoricamente, o equilíbrio atuário e
financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, há
necessidade de aporte de capital mensal correspondente
a, ou seja: 15,00% da folha de benefícios dos aposentados
e pensionistas do RPPS, como aporte de capital mensal”
(Avaliação Atuarial — 2018, pág. 32).
SEM PUBLICAR O “DECRETO EXPEDIDO PELO PODER
EXECUTIVO” PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A
DENUNCIADA DESCUMRPIU O ARTIGO 4º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.921/2014. LOGO, COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ARTIGO 4º, VI| DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ainda na gestão da denunciada, em 11 de outubro de 2018, editou-se
a Lei nº 2.165/2018, revogando a Lei nº Lei nº 2.067/2016, sem revogar o artigo
4º, da Lei 1.921/2014.
No ano seguinte (2019), analisou-se o exercício de 2018 e foi
apresentado o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial Não Linear, onde
constou que a alíquota vigente acarretava déficit atuarial incontroverso e atraía,
rapidamente, déficit financeiro para o Instituto. Sugeriu-se, então, que fosse
estabelecida a alíquota de contribuição patronal de 22%.
SEM PUBLICAR O “DECRETO EXPEDIDO PELO PODER
EXECUTIVO” PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A
DENUNCIADA DESCUMRPIU O ARTIGO 4º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.921/2014. LOGO, COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ARTIGO 4º, VI DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Em 23 de maio de 2020, considerando que a denunciada quedava-se
inerte quanto aos avisos anteriores quanto a ascensão do déficit atuarial, o
atuário consignou que, mantendo-se as taxas praticas à época, haveria
necessidade de progressivos aportes financeiros mensais por parte da
denunciada com o fito de cobrir a insuficiência financeira causada pela
manutenção das alíquotas patronais.
Por fim, o atuário sugere, caso não haja os citados aportes mensais,
que a alíquota patronal seja ajustada para 27,42%. Com essa alíquota, somada
a majoração da alíquota do servidor para 14%, ainda necessitaria de aportes
financeiros mensais.
SEM PUBLICAR O “DECRETO EXPEDIDO PELO PODER
EXECUTIVO” PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A
DENUNCIADA DESCUMRPIU O ARTIGO 4º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.921/2014. LOGO, COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ARTIGO 4º, VI|DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
No início do atual mandato, aos 31 de março de 2021, a denunciada
sancionou a Lei nº 2.381/2021 que alterou substancialmente o comando que era
aplicável em casos de custeio de déficit atuarial, deixando de ser “poderão ser
revistas” no artigo 4º, da Lei 1.921/2014 e passando a ser “serão realizadas”, ou
seja, imperativamente. In verbis:
Art. 1º.
S 1º As alterações necessárias do plano de custeio do
déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação
atuarial e ato do poder executivo, nos termos da Portaria
Ministerial nº 464/2018 e alterações posteriores.
- 02 NASA
Diante do uso dos termos “serão realizadas”, a necessária atualização
de alíquota trazida no relatório atuarial citado (de 23/05/2020) passou a ser
OBRIGATÓRIA, a qual foi alterada em 21 de junho de 2021, ou seja, não chegou
a completar um mês de descumprimento.
Contudo, 128 dias depois da publicação da lei, em 06 de agosto de
2021, o atuário apresentou o Relatório da Avaliação Atuarial de 2021
apresentando alterações necessárias do plano de custeio do déficit atuarial:
reajuste da insuficiente alíquota de 27,42% para 38,6% para o ano de 2022 e
para 60,89% em 2023 (relatório da Avaliação Atuarial de 2021, pag. 75). Para
além da majoração das alíquotas, sugeriu-se, ainda, a opção de realizar-se ou
aportes escalonados ou aportes constantes.
CONTUDO, SEM PUBLICAR O “ATO DO PODER EXECUTIVO”
PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A DENUNCIADA
DESCUMRPIU O ARTIGO 1º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.381/2021. LOGO,
COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 4º, VI
DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Na vigência do mesmo comando legal, em abril de 2022, a então
Superintendente do CAÇUPREV encaminhou ao Secretário de Administração o
Ofício nº 45/2022 (doc. anexo) em que encaminha o Relatório da Avaliação
Atuarial do ano de 2021 — publicado em 31 de março de 2022 -, em que o atuário
novamente apresenta minuta de projeto de lei para que fossem reajustadas as
alíquotas na seguinte proporção:
— 27,42% para 41,42% para o ano de 2022:
— 45,38% para 2023;
— 59,64% para 2024.
CONTUDO, NOVAMENTE SEM PUBLICAR O “ATO DO PODER
EXECUTIVO” PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A
DENUNCIADA DESCUMRPIU O ARTIGO 1º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.381/2021. LOGO, COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ARTIGO 4º, VILDO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Menos de 2 meses depois, em 13 de junho de 2022, a
Superintendente do CAÇUPREV encaminhou a avaliação atuarial da previdência
municipal referente ao exercício de 2022, a qual constatou a necessidade da
implantação de uma alíquota de custo normal de 17,42% e alíquota de custo
suplementar de 24%, perfazendo uma alíquota de contribuição patronal total de
41,42%, diferente daquela vigente à época de 27,42%.
SEM PUBLICAR O “ATO DO PODER EXECUTIVO”
PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, A DENUNCIADA
DESCUMRPIU O ARTIGO 1º, 81º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.381/2021. LOGO,
COMETEU A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 4º, VII
DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Somente 281 dias depois - em 21 de março de 2023 -, com a
publicação da Lei Complementar nº 11, é que se alterou o percentual da
contribuição patronal.
Contudo, na mesma lei, ficou consignado novamente a
obrigatoriedade da majoração de alíquotas com base nos estudos apresentados
pelos atuários. Veja-se:
Art. 42.
814. As alterações necessárias do plano de amortização
para o equacionamento do déficit atuarial, deverão ser
realizadas anualmente com base na projeção da
avaliação atuarial, por meio de ato do chefe do Poder
Executivo, nos termos da Portaria Ministerial nº
1.467/2022 e alterações posteriores e demais normas
vigentes.
Com efeito, a Nota Técnica nº 01/2010, expedida pela Secretaria da
Previdência Social da Receita Federal do Brasil, descreve que as contribuições
dos entes públicos para os respectivos RPPS não possui natureza tributária, mas
sim eminentemente financeira, vez que decorre diretamente do princípio do
caráter contributivo e solidário, definido no art. 40 da Constituição Federal, e do
art. 2º da Lei nº 9.717/1998, não possuindo natureza jurídica de tributo, mas sim
mo Es
de aporte financeiro destinado à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS.
Portanto, não se submetem, necessariamente, ao ditame imperativo
da legalidade tributária, de forma a ser possível a utilização de decreto para a
alteração das alíquotas alusivas a tal competência, desde que haja autorização
na legislação municipal.
Esse comando é tão solidificado no ordenamento jurídico brasileiro
que a lei de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos determina que um dos
critérios da organização do regime previdenciário é a revisão do plano de custeio
e benefícios, senão vejamos:
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados
os seguintes critérios:
| - realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
É incontroverso, portanto, que a denunciada reiteradamente,
dolosamente e conscientemente descumpriu a legislação municipal e federal
acerca do reajuste da contribuição patronal conforme planos de equacionamento
do déficit atuarial e financeiro do Caçu Prev, de forma a conduzi-lo de um saldo
positivo de mais de 7 milhões de reais em 2019 para a insuficiência de recursos
no mês de junho de 2023.
Dessa forma, sob pena de omissão dolosa, esta Egrégia Câmara de
Vereadores tem por obrigação instaurar processo para apurar as condutas
relatadas e, ao final, punir a denunciada com a cassação do mandato, na forma
“do que dispõe o artigo 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
3.2. DA NÃO COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS
De acordo com o artigo 4º, inciso VII do Decreto-Lei nº 201 de 27 de
fevereiro de 1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática.
Nesse sentido, importante evidenciar que a denunciada
reiteradamente, dolosamente e conscientemente violou a legislação federal e
municipal acerca de aportes financeiros ao regimento próprio de previdência dos
servidores públicos municipais.
Em proêmio, importante destacar que a lei de regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos é clara ao incumbir o município de arcar com as
insuficiências financeiras do RPPS:
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social a
que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem
superior ao dobro desta contribuição.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Não obstante, o legislador municipal cuidou de estabelecer, desde 27 N
de Abril de 2005, a obrigatoriedade de que a Administração Pública Municipal
complete as insuficiências financeiras do regime de previdência, senão vejamos:
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/05
Art. 7º. O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da
Lei nº 1.022/94 de 25 de novembro de 1994, e daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta Lei.
Recentemente, com a aprovação da Lei Complementar nº 11, de 21
de março de 2023, restou estabelecido o que a Lei Federal nº 9.717 já
estabelecia desde 27 de novembro de 1998. In verbis:
Art. 40.
8 11 O Município será responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do CAÇUPREV
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e
de despesas administrativas.
A mesma lei define o plano de custeio como “definição das fontes de
recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano
de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de
contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Município, pelos servidores
ativos e inativos e pelos pensionistas ao regime próprio de previdência social e
aportes necessários, de natureza obrigatória, para atingir o equilíbrio
financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar” (art.
2º, IV).
Por fim, em razão do compromisso do Instituto com seus aposentados
e pensionistas, além das regras contábeis e bancárias, a lei estabeleceu os
prazos para repasse dos valores, senão vejamos:
Art. 42.
8 9º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida
dos servidores efetivos serão repassadas ao CAÇUPREV
» RAN
até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da
competência a que se referir e, em caso de aporte
necessário ao atingimento do equilíbrio financeiro e
atuarial, será repassado até o 17º (décimo sétimo) dia
do mês corrente.
Como até o presente momento, os déficits financeiros haviam sido
arcados com os rendimentos e com os saques de aplicações do Instituto - algo
que já não é mais possível visto que essa situação consumiu todas as reservas
financeiras que levaram décadas para serem constituídas -, em 07 de junho de
2023, a Diretoria do Caçu Prev oficiou a denunciada para que aporte R$
113.127,65 (cento e treze mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e cinco
centavos), sob pena de os aposentados e pensionistas não receberem.
Contudo, a denunciada não repassou os valores no prazo legalmente
instituído, fazendo chacota com os aposentados, pensionistas e administradores
do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu (CAÇUPREV) e,
claro, descumprindo a Lei Federal nº 9.717/98 e o artigo 42, 89º da Lei
Complementar nº 11, de 21 de março de 2023.
O mandatário é, antes de mais nada, um gestor. Como gestor tem o
dever jurídico de envidar todos os seus esforços para bem gerir. No caso do
gestor público, esses esforços devem direcionar-se à perseguição do interesse
público.
No limite de sua discricionariedade, o gestor público opta pelos
valores e rumos do Governo, porém, suas ações devem ser pautadas, entre
outros, pelo princípio da legalidade, sempre fazendo aquilo, e somente aquilo,
que a lei exige; e o princípio da moralidade, qualidade inerente somente a quem
age de forma proba.
O preâmbulo da Constituição Federal explicita que os representantes
do povo brasileiro se destinam a “assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos (...)”.
Ora, se assim o é, o agente público ocupante de cargo eletivo, ao
representar o povo brasileiro, tem um dever, uma obrigação, que é assegurar o
exercício de direitos. A ideia de garantir os direitos revela que antes de um direito
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conquistado nas urnas, a denunciada tem para com o titular da soberania
nacional uma responsabilidade, a qual deveria assumir e exercer com diligência
Dessa forma, sob pena de omissão dolosa, esta Egrégia Câmara de
Vereadores tem por obrigação instaurar processo para apurar as condutas
relatadas e, ao final, punir a denunciada com a cassação do mandato, na forma
do que dispõe o artigo 5º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, requer
a) A denúncia seja recebida, conhecida e encaminhada ao plenário para que
delibere sobre o seu recebimento, nos termos do artigo 5, Il, do Decreto-
Lei nº 201/1967;
b) Decidido pelo recebimento, seja imediatamente instaurada a Comissão
Processante, nos termos regimentais e legais;
c) Notifique o denunciado do teor da presente denúncia;
d) Após a defesa preliminar, quando do prosseguimento da denúncia, seja
determinado os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;
e) Ao fim da instrução, em caso de parecer final pela procedência, seja
votada a pena de cassação do mandato da denunciada, expedindo-se o
competente decreto legislativ
034
MARIA DUVIRGEM DA SILVA
/)] Denunciante
/ /
RENO dai
O F FADO DE ASSIS FILHO
Denunciante
AVN >
IZABETE MARIA DA SILVA
Denunciante
ROL DE TESTEMUNHAS:
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF: 898.451.531-00, podendo ser
encontrado à Rua Neca Borges, nº 559, Centro, Caçu/GO.
MAGNA APARECIDA DE FREITAS, Título de Eleitor: 0179 9203 1066, podendo
ser encontrada à Rua Ataliba Ribeiro nº 951, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO.
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