materia nº 7/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
E O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023,
Pode
de 05 de abril de 2023. PERENE
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal PROTOCOLO Nº: DIGA LAS
Ementa:Dispõe sobre as diretrizes Fis.: D40S Livro: COZ
orçamentárias para o exercício de 2024 e dá Data: 43,0% 20.2 Às: DO mam
* outras providências. ç
É me
EMENDA MODIFICATIVA Nº 120283.
Altera os Artigos 1º e 23 do
Projeto de Lei acima
identificado.
Art. 1º Os Artigos 1º e23 do Projeto de Lei nº 13/2023, de 05 de abril de 2023, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São Estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º
da Constituição Federal, em consonância com o art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e observando o disposto no
art. 56-A da Lei Orgânica Municipal (alterado pela Emenda à Lei Orgânica
nº 30, de 11/07/2023), as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no
art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
e
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida,
serão destinados através de decreto do Poder Executivo Municipal
'“ para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida e
everá conter reserva de receita não inferior à 2% (dois por cento) da
eita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária para
mprimento do disposto no artigo 56-A da Lei Orgânica Municipal.
Art.2º O Anexo |, do Projeto de Lei nº 13/2023, de 05 de abril de 2023, passa a vigorar
“ acrescido das seguintes prioridades e metas para 2024:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
Ee.
==) CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
!— Na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Agricultura, Indústria e
Comércio e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de
Transportes.
- Construção de anel viário em torno da cidade de Caçu;
- Duplicação da rua Manoel Cameiro Guimarães no trecho entre a rua
Vicente Soares e o trevo da rodovia GO-206;
- Criação de programa que promova o cuidado e a castração de animais
domésticos errantes e ou soltos nas vias públicas;
- Parceria com entidade privada ou outros entes públicos visando o controle
do aumento de animais errantes;
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei nº 13/2023 em
Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
“SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12, dias do
* mêsde full — do ano de 2023
Vereadora VIRGÍ ARDES DE FREITAS SILVA
- Relatora -
Justificativa
A presente Emenda é necessária para fazer inserir no projeto de lei em estudo o que
está definido no art. 56-A (alterado) da Lei Orgânica Municipal, dotando a matéria de
efetivos meios de se fazer inserir no projeto de lei orçamentária futuro a condição
técnica e prática da inclusão das emendas parlamentares de execução orçamentária
obrigatória pelo Poder Executivo Municipal, popularmente conhecidas como
“emendas impositivas ou orçamento impositivo”, podendo atingir até 2% (dois
porcento) da receita corrente líquida. Além disso, é servível essa emenda para,
também, ampliar as prioridades e metas em pontos que entendemos ser salutar e se
fazem ausentes na matéria original. Tornando, assim, a matéria adequada a
pe " legislação vigente e mais justa e adequada às possíveis ações do Poder Executivo
Municipal; Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
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