PREFEITURA DE
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, /2023, DE 19 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gerenciamento, revoga Lei
Municipal nº 1885, de 2013, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu, PREFEITA
DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de CAÇU-GO, a
Secretaria de Planejamento e Gerenciamento, a compor os órgãos de assessoramento direto
definido no art. 2º, da Lei Municipal nº 956, de 1993.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento tem como objetivo:
| — Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a
finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no
cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
Il — Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
Ill — Elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao
processo de planejamento, bem como oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de
decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim
como nos pleitos formulados pela comunidade;
IV — Controle e acompanhamento da execução orçamentária, zelando para que as unidades
orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual
de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada;
V - Elaboração, juntamente com as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária
Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Plano Anual de
Contratação (Lei nº 14133);
VI - Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar,
acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, aei de diretrizes orçamentárias,
orçamentos anuais e plano de contratação; aço
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VII — Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação
de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às
metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos
e programas do governo municipal,
VIII - Fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de indústria, comércio, turismo,
agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção;
IX - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar
os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários
para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
X - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de
suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração
Pública Municipal;
XI — Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município
na sua área de competência;
XII - Em coordenação com Departamento de Compras e Departamento de Licitação, ambos
vinculados a Secretaria da Administração, promover atos internos necessários a abertura de
licitações e publicações de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre
que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em
almoxarifado central, e dos bens e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e
serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, tudo nos termos das
inovações da Lei Federal nº 14.133-2021;
XIII — Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe Executivo
Municipal.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de
Planejamento e Gerenciamento, símbolo AD1, seguindo a mesma remuneração dos demais
Secretários.
Art. 4º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Gerenciamento compete desenvolver as
atribuições expressamente descritas no art. 2º desta Lei.
pa Adetttoti E
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento tem a seguinte estrutura
organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
| - Diretoria de Planejamento Estratégico, 1 vaga, símbolo Alf, classe 1/3:
a)Chefia de Modernização da Gestão Pública, 1 vaga, simbolo Al2, classe 2/3;
b)Chefia de Monitoramento e Avaliação de Gestão, 1 vaga, simbolo Al2, classe 2/3;
c) Chefia de Gestão Orçamentária, 1 vaga, símbolo Al2, classe 2/3.
Art. 6º Aos diretores compete prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões
e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência;
organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das
normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e
avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do
Plano de Governo sob sua responsabilidade.
Art. 7º As Chefias compete prestar assistência a seu diretor imediato na execução e
gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;
organizar e chefiar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e
diretrizes superiores da Administração Municipal; chefiar, gerenciar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias
municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais
normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
Art. 8º A carga horária dos cargos criados é de exclusividade para Secretário Municipal, e até
44 horas semanais para demais cargos, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do
Município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado disposto na Lei Municipal
nº 1885, de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 49 dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três (2023).
Prefeita do Município de Caçu/GO.
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº:02:4,/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
09, 2023, DE49 DE JULHO DE 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento,
revoga Lei Municipal nº 1885, de 2013, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento, revoga Lei Municipal nº
1885, de 2013, e dá outras providências e dá outras providências.
Fato é que o planejamento e gerenciamento é chave principal da organização da
Administração Pública, e com advento da Lei Federal nº 14133, de 2021, passou a ser peça
inicial para abertura de qualquer licitação pública. Sendo assim, necessário criar junto aos
órgãos de assessoramento direto do Executivo a aludida Secretaria, em substituição a
Secretaria Municipal de Gestão, qual está sendo revogada nesta lei, para evitar maior
dispêndio do erário, e no sentido de adequar a estrutura administrativa do Município (Lei nº
956, de 1993). Frisa-se que o intuito da Administração é fazer a Secretaria ser ocupada por
servidor de carreira, como já é feito em outras áreas principais, como controle interno.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do Município e
na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado o
texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, sas 1.» dais do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três (2023). o
rá ipal de Caçu/GO
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Fis.: USC tivo DOM
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sineira
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UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Exmo. Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
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