materia nº 95/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINS. IS de O! de culslovo de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 8
lote nº 02, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial
Il, para a empresa PAULA DANIELLE SOUZA
FREITAS-ME, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa PAULA DANIELLE
SOUZA FREITAS-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
27.019.287/0001-58, com sede provisória na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.060,
Bairro Morada dos Sonhos em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, referente ao lote:
| = nº 02, da quadra nº 1, com a área de 2.143,64m? (dois mil, cento e
quarenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,00m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos;
fundo:30,00m para a Rua 09; lateral direita: 71,54m para o lote nº 01; lateral esquerda:
71,38m para o lote 03, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$42.872,80 (quarenta e dois mil, oitocentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos) e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade: comércio varejista de pneus e
câmaras de ara novos e usados; protetores; peças e acessórios para veículos e
prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, borracharia, mecânica e
elétrica de veículos.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
| — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV -— certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real-de-uso de que trata o artigo 1º desta Lei
— Ns
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é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei ea manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará lizar a doação desse imóvel à
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empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim das
atividades constantes do Art. 2º, ou qualquer outro ramo ligado à mesma atividade.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de Su vo do ano de 2019.
A LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 447 12019 CAÇU/GO, 44 de s£Z:t>»de 2019.
Câmara Municipal de CaçuíGO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN IS /2019. Poder Legisiativo
PROTOCOLO Nº: 2260 884
Fis: LO Livro: VOL
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: OU O rol As: IS" 20
Excelentíssimos Senhores Vereadores. e
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 02, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial Il, para a empresa PAULA
DANIELLE SOUZA FREITAS-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.019.287/0001-58, com sede provisória na Av. Clarice Machado
Guimarães, nº 1.060, Bairro Morada dos Sonhos em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 2.143,64m? (dois mil, cento e quarenta e três metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,00m para a Rua
Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo:30,00m para a Rua 09; lateral direita: 71,54m para
o lote nº 01; lateral esquerda: 71,38m para o lote 03, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$42.872,80 (quarenta e dois mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e será destinado à instalação da
sede da empresa concessionária, que tem como atividade: comércio varejista de pneus
e câmaras de ara novos e usados; protetores; peças e acessórios para veículos e
prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, borracharia, mecânica e
elétrica de veículos.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, com a atividade comercial que se apresentada,
possui um gradativo aumento na geração de empregos e de faturamento.
y
SA
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Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 74 do mês de »44...do ano
de 2019.
e
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
A
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Industria e Comercio
Sr. Edson Teodoro de Freitas
DD. Diretor
Caçu-GO
PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, portadora da CIRG Nº 5010806 DGPC/GO
e do CPF Nº 050.005.621-86, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu, estado de Goiás ,
titular da empresa PAULA DANIELLE SOUZA FRAITAS-ME, estabelecida nesta cidade de Caçu,
estado de Goiás, na Av. Clarice Machado Guimaraes, Nº 1060 inscrita no CNPJ Nº
27.019.287/0001-58, com o ramo de vulcanização e ressoladora de pneus de caminhões e
tratores, onde após a conclusão do projeto aproximadamente 5 funcionários , O capital inicial
que dispomos e de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), o valor total do empreendimento
previsto de mais de R$ 550.000,00 ( quinhentos e cinquenta mil reais), outros documentos
necessários tais como: plantas e memorias serão entregues posteriormente ao Diretor Edson
Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Caçu-GO, 18 de setembro de 2018 a
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ra) 2h
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
4º TABELIONATO DE NOTAS, E PROTESTO DE 1
Oldack Musa dos -
Rúngosé
PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS
Reconhaço por SEMELHANÇA o assinatura de PAULA
DANIELLE SOUZA FREITAS, é ao exemplar existente em meu
arquivo
Dou Fé
Caçu - GO,02 de julho de 2018
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da verdade.
DECLARAÇÃO
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ESTADO CIVIL
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BAIRRO MORADA DOS SONHOS 75813000
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requer à Junta Comercial do Estado da Goiás
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PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS
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Rodrigo herremt Raras ú E NÚMERO ( s2t03720089
Assessor Técnico - JUCÊG * Protocolo 5 17/195942-6
PAULA DANIELLE SOUEA FREITAS,
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28089, Tor detendo É arquivado na Junta Comercial do Estado
de Goiás. Para validar este documento, acesse https //semmw jucep-go 80Y bre intonme Nº do protocolo: 17/ 105942-6 « o código de segurança YgeNh. Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 07/02
9017 1::22:03 por Páula Nunes Lobu — Secretária Geral
Pág | de2
LAUDO DE AVALIAÇÃO 42/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 18, Lote — 02, Setor Industrial II,
Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
O 20,00, assim:
E Lote 02 = 2.143,64m2 x 20,00R$/M2
Valor Total; R$ 42.872,80
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu. Goiás, em 02 de julho de 2019.
Danilo Pá Nascimento
Eng. Civil
Rua Manoel Franco. 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Mt CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 2020
AR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL |
QUADRA: 18
LOTE: 02
ÁREA TOTAL: 2.143,64m?
9 FRENTE: 30,00m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos;
fz FUNDO: 30,00m para a Rua 09:
LATERAL DIREITA: 71,54m para o Lote 01;
LATERAL ESQUERDA: 71,38m para o Lote 03.
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: 188252D-MG
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Pegue
,
RP RS NA SN MP PNR PRP DN NO A NE AN
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nuueno De nocraçãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE SENTIA
Pb aii SITUAÇÃO CADASTRAL 02/02/2017
NOME EMPRESARIAL
PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AUTO CENTER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 7]
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CLARICE MACHADO GUIMARAES 1060
CER BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 BAIRRO MORADA DOS SONHOS CACU Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 3656-2290
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee.
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/02/2017
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mretmave armanema
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 24/02/2017 às 13:53:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
& Copyright Receita Federal do Brasil - 24/02/2017
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Sucessores de
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