“É bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINS. 393 /2023, de GA de Guççs£o de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 06-B, da Quadra nº 03,
do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “WALTÃO”, para a empresa ANDRÉ SOARES
DOS SANTOS LTDA,, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 06-B, da Quadra nº 03, do Loteamento “Polo Empresarial
Walter Guimarães do Nascimento — “WALTÃO”, para a empresa ANDRÉ SOARES
DOSSANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
36.610.642/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 613-A, Quadra 22 lote 05, Bairro
Centro, CEP Nº 75870-00Cachoeira Alta/GO, representada pelo seu titular André Soares dos
Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 5366829-PC/PA e
do CPF/MF nº 872.214.382-34, residente e domiciliado na Av. José Rodrigues de Oliveira, nº
1234, Setor Aeroporto, CEP Nº 75870-000 — Cachoeira Alta/GO.., referente ao lote:
| — lote nº 06-B, da quadra nº 03, com a área de 1.006,43m? (um mil e seis metros e
quarenta e três decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,00m para
a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 02; lateral direita: 52,69m para o lote nº 06-A; lateral esquerda:
53,24m. paras o lote nº 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento
“WALTÃO”, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$20.128,60 (vinte mil, cento e vinte e oito reais e sessenta
centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade principal: “manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária” e como atividades secundárias: serviços de usinagem, tornearia, e solda;
manutenção e reparação de tratores agrícolas; comércio a varejo de peças e acessórios novos
para veículos automotores”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
!- comprovação de regular personalidade jurídica;
Rua Manoel Franco, 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ED
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GABINETE DA PREFEITA,
ll — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IH — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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GABINETE DA PREFEITA
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aog..Q4. diag
do mês de Voo do ano de 2023.
LÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWwW.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
REQUERIMENTO
'
Caçu — GO, 14 de junho de 2023
Á Prefeitura Municipal de Caçu om
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
DD. Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caçu —- GO *
Eu, ANDRE SOARES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário,
portador do RG Nº 5366829 PC/PA e do CPF Nº 872.214.382-34, residente em Cachoeira
Alta — Goiás a Avenida José Rodrigues de Oliveira nº 1234 — Setor Aeroporto,
Administrador da empresa ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA -- MECÂNICA
MARABÁ, estabelecida em Cachoeira Alta-Goiás a Avenida Presidente Vargas nº 613 —
Centro, portadora do CNPJ nº 36.610.642/0001-50, com o ramo principal de atividade:
de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Outros documentos necessários serão entregues
posteriormente ao SR. Edson Teodoro de Freitas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Matra
Andre Soares dos Santos
Mecânica Marabá
André Soares dos Santos
DECLARAÇÃO
Eu Andre Soares dos Santos, proprietário da empresa Andre Soares dos Santos
LTDA, constituída legalmente pelo CNPJ de Nº 36.610.642/0001-50, localizada na
cidade de Cachoeira Alta, no estado de Goiás.
Caçu-GO em 14 de Junho de 2023
Andre Soares dos Santos
ca Ml !
NESTE TERMO
SOLICITO DEFERIMENTO
paiol
ENERGIA
PR
ÃO NGIRJAR A ONA A
be ui ORD 10 nSunNn pai
61 RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL
YANA MOREIRA DE MOURA CPFICNPJ: 196. XXXMKX-D 4
AVENIDA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Q 27,1,21,N 1234
SETOR AEROPORTO CEP: 75870000 CACHOEIRA ALTA Go
Ubize 0 OR CODE ao lado para acessar sua Nota fiscal ou acesso o site: ;
nitps V/cfe-portal.svrs rs gov brinf3e/consuita '
com & chave de acesso |:
5223050154 3032000 104650000865081232066926404 í
NOTA FISCAL N 58508123 - SERIE O... 90007 ]
DATA DE EMISSAO: 15/05/2023 1521/51 * ;
EMITIDO EM CONTINGENCIA. Pendente de Autonzaceo
CFOP 5256 - Venda de energia eletrica pare nao contribuinte !
MENSAGENSIMPORTANTES;
VERDE Mais informacoes em wwe angel gov br
POSSUI DEBITOS RELATIVOS AOS. ANOS DE 2027 E ANTERIORES ESTA DECLARACAO E
COMPROVANTE AMENTO EXCETO QUANTO A DMA AINDA NAO APURADA ATE ESTA DATA OU SUB
" 2 007/2005
ERENCIA (IA APURAÇÃO DOS INDICADORES DE CONT!
IDADE = 312023 VRC = R$
(O) AUTOMATICO EM CONTA CORRENTE
LEITURA ANTERIOR: | LEMURA ATUAL: [Nº DE DIAS TE PRÓXIMA LEITURA
104/2023 (06/2023
5/05/202 154
ppa q dam TS ld TOS O
um 182 osso es 16590 17100 2820 0570890,
286 18690 2820 |
o reagantatad
i
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
“ANDRE SOARES DOS SANTOS”
NIRE: 52805855371 / CNPJ: 36.610.642/0001-50
ANDRE SOARES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em
22/06/1985, documento de identidade nº 5366829 — PCIPA, nº do CPF
872.214.382-34, residente e domiciliado na Avenida Jose Rodrigues de Oliveira,
nº 1234, Quadra 27, Lote 21, Setor Aeroporto, Cachoeira Alta— GO, CEP 75870-
000; TITULAR do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL sob Nome Empresarial ANDRE
SOARES DOS SANTOS, e tem como nome de fantasia MECÂNICA MARABA,
com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 613-A, Quadra 22; Lote 05, Centro,
no Município de Cachoeira Alta — GO, CEP 75870-000., devidamente registrado
na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE nº 52805855371, inscrita
no CNPJ nº 36.610.642/0001-50; É
RESOLVE alterar seu registro de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para
SOCIEDADE LIMITADA na condição de UNIPESSOALIDADE, nos termos do 8
1º do art. 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e.mediante
as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa passa a girar sob o nome empresarial
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA - O capital da empresa individual, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), totalmente integralizado em moeda
corrente do País, comporá o capital da sociedade limitada Unipessoal ANDRE
SOARES DOS SANTOS LTDA, com um aumento no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) totalmente integralizado nesta data em moeda corrente do
país, que será no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 60.000
(sessenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, ficando
assim distribuído:
ANDRE SOARES DOS SANTOS.............. 60.000 quotas.............. R$ 60.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA — A administração da sociedade será exercida pelo
sócio ANDRE SOARES DOS SANTOS que representará legalmente a
sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto
social.
CLÁUSULA QUARTA - O administrador da empresa declara, sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou Por se encontrar sob os
CG
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efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA QUINTA — Fica alterado o Objeto social que passa a ser:
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária; Manutenção e reparação de tratores agrícolas; Serviços de usinagem,
tornearia e solda; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO: ATIVIDADE PRINCIPAL: CANE: 3314-711. -
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE: 2539-0/01 - Serviços de
usinagem, tornearia e solda; CNAE: 3314-7/12 - Manutenção e reparação de
tratores agrícolas; CNAE: 4530-7/03 — Comércio a varejo de peças e acessórios
novos para veículos automotores.
CLÁUSULA SEXTA - A sociedade limitada que ora se constitui se regerá pelo
seguinte contrato social, em conformidade com os artigos 1.052 e,
subsidiariamente, 997 do Código Civil: :
CONTRATO SOCIAL
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
CNPJ: 36.610.642/0001-50
SÓCIO: ANDRE SOARES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, solteiro,
nascido em 22/06/1985, documento de identidade nº 5366829 — PCIPA, nº do
CPF 872.214.382-34, residente e domiciliado na Avenida Jose Rodrigues de
Oliveira, nº 1234, Quadra 27, Lote 21, Setor Aeroporto, Cachoeira Alta — Go,
CEP 75870-000;
RESOLVE, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada unipessoal
mediante as condições e cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, Il, DO CC)
,
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa gira sob o nome empresarial: ANDRE
SOARES DOS SANTOS LTDA, com nome de fantasia MECÂNICA MARABA.
DA SEDE (ART. 997, Il, DO Cc)
GAS)
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CLÁUSULA SEGUNDA — A Sociedade tem sua sede no seguinte endereço:
Avenida Presidente Vargas, nº 613-A, Quadra 22, Lote 05, Centro, no Município
de Cachoeira Alta — GO, CEP 75870-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO cc)
CLÁUSULA TERCEIRA - À sociedade tem por objeto o exercício das seguintes
atividades: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
agricultura e pecuária; Manutenção e feparação de tratores agrícolas; Serviços
de usinagem, tornearia e solda; Comércio a varejo de peças e acessórios novos
para veículos automotores. ;
PARÁGRAFO ÚNICO: ATIVIDADE PRINCIPAL: CANE: 3314-7111 -
tratores agrícolas; CNAE: 4530-7/03 — Comércio a varejo de peças e acessórios
novos para veículos automotores.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, II, F, DO DECRETO Nº
1.800, DE 1996)
CLÁUSULA QUARTA — A empresa iniciou suas atividades em 09/03/2020 e seu
prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, MN EIVE ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
CLÁUSULA QUINTA — O capital social é no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), dividido em 60.000 (sessenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do País.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo
sócio da seguinte forma:
ANDRE SOARES DOS SANTOS............... 60.000 quotas.............. R$ 60.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO - À responsabilidade do sócio é restrita ao valor de
suas cotas, mas o mesmo responde solidariamente pela integralização do
Capital Social
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO Cc)
CLÁUSULA SEXTA - A administração da sociedade será exercida pelo sócio
ANDRE SOARES DOS SANTOS que representará legalmente a sociedade e
poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO Cc)
CLÁUSULA SÉTIMA — Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
(2)
Página 3 de !
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios Os lucros ou as perdas apuradas na proporção
de suas quotas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART.
1.011,81º, DOCC E ART. 37, Il, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
CLÁUSULA OITAVA — O administrador da empresa declara, sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL
Página 4 de 5
CLÁUSULA NONA = A parte elege o foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando
a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim justo e contratado, assina o presente instrumento particular
em via única.
Cachoeira Alta — GO, 15 de Dezembro de 20241.
RARE Ne mes ae PS o Ds
Sócio Administrador
(Assinatura Eletrônica)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 5 de 5
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
87221438234
ANDRE SOARES DOS SANTOS
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/12/2021 14:58 sos nº 52205425880.
PROTOCOLO: 217045308 DE 15/12/2021.
Je cóDIGo DE VERIFICAÇÃO: 12109188924. CNPJ DA SEDE; 36610642000150.
NIRE: 52205425880. com EFEITOS DO REGISTRO EM: 15/12/2021.
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
ARACeNeR CO MAD Gr PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www. portaldoempreendedorgoiano. go.gov.br
à validade deste documento, se impresso, fica sujeito é Comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respecrivos códigos de verificação.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
36.610.642/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITU
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/03/2020
AÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME
DE FANTASIA)
MECANICA MARABA
CÓDIGO E DESCRI
25.39-0-01 - Serviços de usina
33.14.7.12 - Manutenção e reparaçã
45.30. érci
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO ES
AV PRESIDENTE VARGAS
CEP BAIRRO/DISTRITO
75.870-000 CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARABAMECANICAGGMAIL.COM
COMPLEMENTO
QUADRA22 LOTE 05
MUNICÍPIO
CACHOEIRA ALTA
TELEFONE
(64) 9986-4105
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/03/2020
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Dettiiriiçd
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
selo
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
eee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 10:30:31 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank CEO)
Economia
Governo do Estado de Goiãs
Secretaria da Economia do Estado de Goiás
Consulta Pública ao Cadastro de Contribuintes
CNPJ
36.610.642/0001-50
Cadastro Atualizado em
16/12/2021 17:51 :04
Inscrição Estadual
10.790.474-8
Nome Empresarial
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
Contribuinte?
Sim
Nome Fantasia
MECÂNICA MARABA
Endereço Estabelecimento
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, nº
Atividade Econômica
Atividade Principal
Atividade Secundária
4530703 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
3314712 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
2539001 - Serviços de Usinagem, tornearia e solda
Informações Complementares
Unidade Auxiliar:
UNIDADE PRODUTIVA
Condição de Uso:
Data Final de Contrato:
Regime de Apuração:
Micro EPP/Simples Nacional
Situação Cadastral Vigente:
Ativo - HABILITADO
Data desta Situação Cadastral:
10/03/2020
Data de Cadastramento:
10/03/2020
Operações com NF-E:
Observações
* Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo contribuinte, estando Sujeitos a posterior confirmação pelo FISCO,
* Adata da situação cadastral refere-se à data da última atualização dessa situação.
Data da Consulta
14/06/2023 10:32:15
Nota de esclarecimento ao contribuinte
“YSIC0OB | 756.0 | Ysic008 | 756.0 | 75691.30425 01092.383411 68643.670012 5 3770000007 988
Local de pagamento
|sorr SYSTEM INFORMATICA
nsiruções de responsabilidade do BENEFICIÁRIO. Qualquer dúvida sobre este boleia contáie o beneficiário
Após vencimento cobrar juros de 0,033% ao dia.
22444 - ANDRE SOARES Dos SANTt os sei Er 810.642/0001-50
22444 - ANDRE SOARES DOS FICHA DE COMPENSAÇÃO
vencimento — Autenticação Mecânica —
| RECIBO DO PAGADOR
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAALTA
] SECRETARIA DA FAZENDA
Pays bio as
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 2975 / 2023
Contribuinte abaixo indicado(a):
I. Identificação do Contribuinte
Nome: ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
CNPJ: 36.610.642/0001-50
Matrícula:
Inscrição Municipal: 340101568
Atividade Econômica: 58615
Endereço: 10AV PRESIDENTE VARGAS, Nº: 6134, CENTRO, CEP: 75..87-0-0
Cidade: CACHOEIRA ALTA - Go e
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: PPpJS$Z58tex
Data Validade: 14/07/2023
Número Via: 2
Data Emissão: 14/06/2023
Usuário: Emitido pela Internet
Centi O e-Assinatura: pOJSSZ5BexX Emitido em 14/06/2023 09:57
a ae É ' ra Paga
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 38193271
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
CNPJ
ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
36.610.642/0001-50
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/ 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
-—, do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
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Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.538.922.164 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCALE DATA: GOIANIA, 14 JUNHO DE 2023 HORA: 9:55:34:4
CN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANDRE SOARES DOS SANTOS LTDA
CNPJ: 36.610.642/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:26:35 do dia 27/02/2023 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 26/08/2023.
Código de controle da certidão: 665A.7C3E.FEDD.3C91
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ds pa)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA
A atm SECRETARIA DA FAZENDA
“am
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 2973 / 2023
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M),
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município,
Contribuinte abaixo indicado(a):
nas bases informatizadas e integradas do sistema
débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
| - Identificação do Contribuinte
Nome: ANDRE SOARES DOS SANTOS
CPF: 872.214.382-34
Matrícula:
Inscrição Municipal:
Contribuinte: 58616
Endereço: AV JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, QD: 27, LT: 21, Nº: 1234, SETOR
AEROPORTO, CASA, CEP: 75.870-000
Cidade: CACHOEIRA ALTA - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: 1OJS$Z58teX
Data Validade: 14/07/2023
Número Via: 2
Data Emissão: 14/06/2023
aa Usuário: Emitido pela Internet
* Cent e-Assinatura: IGJS$Z5Btex
Ca
Emitido em 14/06/2023 09:56 Página 1 de 1
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 38193224
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CPF-MF
ANDRE SOARES DOS SANTOS 872.214.382-34
DESPACHO:
NAO CONSTA DEBITO
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*
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.545.521.447 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 14 JUNHO DE 2023 HORA: 9:54:9:5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANDRE SOARES DOS SANTOS
CPF: 872.214.382-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da REB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Ayww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:48:17 do dia 14/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/12/2023.
Código de controle da certidão: DB36.77F0.1AA6.9F67
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ega RO e O a.
LOTE 02
QUADRA 03
LOTE 6B
A:1,006,43n2
LOTE 64
5º,69m
53,e4m
LOTE 05
pe RUA 02
PROJETO:
U
RUA 02, QD-03, LOTE-6B, POLO EMPRESARIAL WALTÃO,CAÇU-GO
RT. Proprietário:
á LOTE: 6B
EL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A:1.006,43m2
AR ETA E URBANISTA CAU A36760-5 CNPJ:01.164.292/0001-64
FORMATO A4
ENDEREÇO:
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
LAUDO DE AVALIAÇÃO 15/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 02, Qd-03, Lote 6B, Polo Empresarial
Waltão, Caçu-Go.
Baseado na planta de valoré
rea Lote 6B= 1.006,43m2 x 2
Valor Total: R$ 20.128,60 |
no, o metrd quadiadá do lote desta ale R$ 20,00 R$ assim:
OBSERVAÇÃO: Na avaliaçã
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
MEMORIAL DESCRITIVO
POLO INDUSTRIAL “WALTÃO”
ÁREA: 1.006,43m2
QUADRA 03
LOTE 6B
= NTE: 19,00M PARA RUA 02;
FUNDO: 19,00M PARA O LOTE 02;
LATERAL DIREITA: 52,69M PARA LO
LATERAL ESQUERDA: 53,24M PARAÍ
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3655-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
AGRIMED
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET - 1007669691
LOTEAMENTO: POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO
NASCIMENTO - “VALTÃO”,
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 06-B
QUADRA 03
ÁREA: 1.006,43m?
PARTE DA MATRICULA 2.991 *
PROPRIETÁRIO: ANDRE SOARES.DOS SANTOS LTDA
MECÂNICA MARABÁ
CNPJ Nº 36.610.642/0001-50
Frente : 19,00m para Rua 02.
Fundo : 19,00m para q Lote nº 02.
L. direita |: 52,69m para o Lote nº 06-A.
L. esquerda : 53,24m para o Lote nº 05.
Caçu -GO, 27 de Junho de 2.023.
ER
SILVINO RODRIGUES-DE OLIVEIRA
CFT - 06901018134
REPÚBLICA FEDERA IVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial -
/
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
produção autêntica da matrícula nº 8.808,
os termos do Art.19, Slº, da Lei no. LIVRO
02. MATRÍCULA nº 31 de outubro de 2016. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares), em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice CON M 0174, localizado na confrontação da Rua
Lázaro Ludgero de Souza (antiga CAW-Q de coordenadas N 7.946.133,4147m e E
486.271,7283m; deste seg tando com a citada Rua, nos seguintes
azimutes e distâncias: º06'22" e distância de 54,419m, até O
vértice COW M 01 946.09 E 486.314,5491m; deste
t 354,604m até o vértice COW M
rdenadas 87im e E 5,5957m, localizado na
confrontação de Aparecido Barrinha; daí segue confrontando com este com
azimute de 248º37'44" e distância de 1.009,263m, até o vértice CON M 0177, de
coordenadas N 7.945.503,4059m e E 485. 7293m; daí segue confrontando com a
GLEBA A, nos seguintes e e distâncias: azimute de 327º50'02" e
i 210,631 rtice COW M 0186, de coordenadas N
te segue com azimute de 49º13'45" e
CON M 0185, de coordenadas JN
segue com azimute de 134º49'24" e
N
e
e
N
Cow M 0184, de coordenadas
segue com azimute de 42º49'55"
Cow M 0174, de coordenadas N
m, ponto inicial da descrição deste
i scritas estão geo-referenciadas ao
ae
E 486.303,302m e N 7.945,911,586m e
+ referenciadas ao Meridiano Central
los “Ss azim e distâncias, áreas
projeção UT cadastrada no INCRA
de área tctal; fração mínima de
+ 35,0 e número de módulos fiscais, 152407
“entidade pública de direito interno, com
cidade, ra Rua Manoel Franco, 695, Loteamento Municipal, inscrita
scb o nº 01.164.292/0001-60. A ior: matrícula; nº::2.991,: livro
ntos, Of. Substituta.
por ponto preciso
encontram-se represe
51ºWGr, tendo c
e perímetros for
sob o nº
parcelamento,
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sede nesta
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+ da Secretaria do Juízo, extraíd é 16. Ep
assirado pela MM. Juiza de Direito St
Dou. Caçu, 31 de outubro de 20 Ela)
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A reserva florestal legal
AV-2-8.808. (Livro 02).
presente AV-16-2.991, feita em 18 de agosto
de 2009, idade de Averbação de Reserva Legal
a E :
"la representante do Espólio de
Paula Vergueiro Vivacqua, a
1 a e a Agência Goiana de
iley Vieira do
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 09 de dezembro de 2019.
es de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
02441912023348210640026
B (m
Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo, jus br
âmara Municipal de C.
PREFEITURA DE açulG
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OUR AIAS
Fis: JUNO Livro: DOM
Data: OÀ 708/2039 As: AQUA
“É bom demais viver aqui” .
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA, Assinatura
Ofício Mensagem nº 733 /2023 CAÇU/GO, 4º de agesto de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.. 32... j
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 06-B,
da Quadra nº 03, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento
“WALTÃO”, para a empresa ANDRÉ SOARES DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.610.642/0001-50, com sede na Av. Presidente
Vargas, nº 613-A, Quadra 22 lote 05, Bairro Centro, CEP Nº 75870-00Cachoeira Alta/GO,
representada pelo seu titular André Soares dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da Cédula de Identidade nº 5366829-PC/PA e do CPF/MF nº 872.214.382-34,
residente e domiciliado na Av. José Rodrigues de Oliveira, nº 1234, Setor Aeroporto, CEP Nº
75870-000 — Cachoeira Alta/GO., referente ao lote:
| — lote nº 06-B, da quadra nº 03, com a área de 1.006,43m2 (um mil e seis metros e
quarenta e três decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente:
19,00m para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 02; lateral direita: 52,69m para o lote nº
06-A; lateral esquerda: 53,24m paras o lote nº 05, do Loteamento Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento “VVALTÃO”, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº
8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$20.128,60 (vinte mil, cento e vinte e oito reais
e sessenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal: “manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
agricultura e pecuária” e como atividades secundárias: serviços de usinagem, tornearia, e
solda; manutenção e reparação de tratores agrícolas; comércio a varejo de peças e acessórios
novos para veículos automotores”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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“É bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 4: do mês de agosts do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60