CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Leinº Mi de 93 de agosto de 2023.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes no
Município de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do Município
de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a
125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco
metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo
regulamentando esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por
noventa dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Os) dias
do mês de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA:
A proposição ora apresentada tem como objetivo possibilitar a regularização de lotes, de
fato existentes, dentro do Município de Caçu, os quais não atendem a legislação atual
quanto às suas medidas mínimas, situação que impede a regularização das áreas perante
a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local, gerando naturais
situações de. conflito entre proprietários/condôminos. Assim, para possibilitar a
regularização se faz indispensável a presente propositura com as medidas mínimas nela
declinadas para atender a situação documental anexa e outras que se enquadrarem
durante a vigência da norma. A possibilidade de normatização neste âmbito decorre do
disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse
eminentemente local e exigir a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na
solução do problema sem judicialização, ou seja, trata-se de ação pacificadora e
preventiva. Estando a presente proposta de Lei em harmonia com o interesse público e
observando o princípio da razoabilidade.
Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta
legislativa.
48 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Edifício Vicente
SITUAÇÃO ] |
Lote 11
AVENIDA GOIÁS
LOCAL
CAÇU - GO LOTEAMENTO JUNQUEIROZ |- QUADRA 14
PROPRIETÁRIO
J MORATO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 28.682.827/0001-41
LOTE -13 ÁREA DO LOTE = 252,00 m2
ma 07072023 cem INDICADA
Engº Civil - CREA: 25800/0-GO
e
|
|
| PARCELAMENTO
|
CAÇU - GO
Vitor Rodri
CREA ANS dO Freitas
2580070.G;
"00 Era Ci
ções
Vitor S de Freitas
Engº Civil - CREA: 25800/D-GO
J MORATO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 28.682.827/0001-41
LOTE - 13 ÁREA DO LOTE = 126,00 mz
LOTE -13A ÁREA DO LOTE = 126,00 mz
MEMORIAL DESCRITIVO DE
PARCELAMENTO DE AREA
INTERESSADO: J MORATO CONSTRUTORA LTDA
LOTE: 18.
QUADRA: 14. LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I.
SITUAÇÃO ATUAL
Lote 13 - Quadra 14 - Não existe Edificação.
Frente: 12.00 m. Confrontando com a Avenida Goiás.
Fundo: 12.00 m. Confrontando com o Lote nº 14.
Lateral Direita: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 11.
Lateral Esquerda: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 15.
Área Total: 252.00 m?
Vitor Rodrigues de Freitas
CREAZ
Engenheiro Civil
OSR Enqenha rucões
PARCELAMENTO
Fica parcelado o lote nº13, Quadra 14, originando os seguintes lotes assim Descritos:
LOTE Nº.:13. QUADRA 14 LOTEAMENTO JUNQUEIROZ I
LOTE Nº.:I3A. QUADRA 14 LOTEAMENTO JUNQUEIROZ 1
Lote 13. Quadra 14 - Não existe Edificação.
Frente: 6.00 m. Confrontando com a Avenida Goiás.
Fundo: 6.00 m. Confrontando com o Lote nº 14.
Lateral Direita: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 11.
Lateral Esquerda: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 13A.
Área Total: 126.00 m?
Lote 13A. Quadra 14 - Não existe Edificação.
Frente: 6.00 m. Confrontando com a Avenida Goiás.
Fundo: 6.00 m. Confrontando com o Lote nº 14.
Lateral Direita: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 13.
Lateral Esquerda: 21.00 m. Confrontando com o Lote nº 15.
Área Total: 126.00 m?
CAÇU, 07 de julho de 2023.
Vitor Rodrigues de Freitas
CREA 25800/0-G0
Engenheiro Clvil
SR Engenharia é, trué
ENG. Civil: VITOR RODRIGUES DE FREITAS
CREA:25800/D-GO
SITUAÇÃO
Lote 17
Lote 08
11,00 |
Lote 10
27,50
27,50
AVENIDA TÚLIO RIBEIRO DA CUNHA
CAÇU - GO
Vitor Rodrigues de Freitas
Engº Civil - CREA: 25800/D-GO
SITUAÇÃO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS
PROPRIETÁRIO
THAÍS VILELA SIQUEIRA
CPF: 024.626.191-94
LOTE - 09 ÁREA DO LOTE = 302,50 m2
18/07/2023 ESCALA INDICADA
PARCELAMENTO
a
Lote 08 & Lote 10
AVENIDA TÚLIO RIBEIRO DA CUNHA
CAÇU - GO
LOCAL
PARCELAMENTO | LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS
PROPRIETÁRIO
THAÍS VILELA SIQUEIRA
CPF: 024.626.191-94
LOTE - 09 ÁREA DO LOTE = 151,25 m2
LOTE - O9A ÁREA DO LOTE = 151,25 m2
Vitor Rodrigues de Freitas
Engº Civil - CREA: 25800/D-GO Desemo vitor ER 18/07/2023 eus INDICADA
Som e Tabelião Vitalício
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nforme casamento lavrado sob termo nº I8is,
Serviço de Registro Civil da Comarca de Cio
na Cidade de Ponta Grossa, Paraná, na Rua
2. Condomínio Terra Nova, CEP 84010.
- Valg lela Siquera, abaixo qualificada,
rada no Serviço Distrital de Piriquitos,
os: Paraná, no Livro 0164-P, folha 064,
Gilberto Siqueira Gama e Silvone
000 essoas Ras eu
o nfo e locumentos
SUSUSUESME NESSES
setenta e cinco reais), e esta escritura em seu inteiro teor, tal q
redigida, Pelos anventes, inicialmente referidos e qualificados, me,
e comparecem a este ato para manifestarem seu pleno consentimento —<:
e venda, de ascendentes para descendentes, conforme preceitua |
« De tudo dou fé. Em seguida,
tados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e
de Informação do ITBI Inter-Vivus Código nº 000377/2019,a
aver a outorgada compradora recolhido aos Cofres do
gu, a importância de R$ 1.361,25 (um mil, trezentos e
reais e vinte e cinco centavos), devida por esta transação;
eiro teor, com negativa de ônus sobre o imóvel, expedida pelo
di. * negativas de débitos relativos aos |
, Secretaria da Receita Federal do
m divida ativa, Secretaria da
cíveis Comarca de |
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