materia nº 42/2023

“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº 49,/2023DE 03 DE agosto DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
do corrente exercício, mediante decreto, abrir crédito especial no valor de R$
373.725,99 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa
e nove centavos) e criar fonte na dotação orçamentárias abaixo relacionadas:
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
53 - SECRETARIA DE FINANÇAS
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
502 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01.53.123.0502.2.179 - Déficit Atuarial do RPPS
3.3.90.97-Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.......... R$. 373.725,99
Fonte: 100 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4. 320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
O de anosto de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 -- Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: O:
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 5.2.5 /2023 DE 24 DE agosto 2023.
Exmo. Sr.
Zilderlei Nunes Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar o
presente Projeto de Lei que, abre crédito especial e dá outras providência, destinado
a execução de despesas decorrente de Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 424
de ago rts de 2023.
AN ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
nicipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QRO ANE.
Fis: DUSS Livro: SOS .
Data: CL /08 [2022 Às: Sky, DONA
| ssinatra
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-50