materia nº 96/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. SS. de O! desuso de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
05, da Qd. 17, do Loteamento Industrial Il, para a
Ailson de Oliveira, que busca fixar sede definitiva de
sua empresa, neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a pessoa de Ailson de Oliveira,
portador da Cédula de Identidade nº 6454534-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o
nº445.758.231-04, residente e domiciliado na Av, Clarice Machado Guimarães, nº
1.080, Setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.713-000, Caçu/GO, referente ao lote:
| - nº 05, da quadra nº 17, com a área de 1.866,38m? (um mil oitocentos e
sessenta e seis metros e trinta e oito decimetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo:
30,90m para o lote nº 10; lateral direita: 60,25m para o lote 04; lateral esquerda: 60,55m
para o lote 06, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº
02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$37.327,20 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e
sete reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa do
concessionário, que tem como atividade principal serviços de serralheria em geral.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VIl — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo periodo de 10 (dez) anos, a contar-da assinatura do contrato administrativo ou
>»
ADM 2017 - ooo
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equivalente escritura pública.
An. 5º. O concessionário assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
H — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tomar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da empresa do beneficiário no imóvel concedido,
assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no minimo, 03 (quatro) funcionários;
c)no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa do concessionário, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim
—
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de serviços de serralheria em geral ou qualquer outro ramo da atividade prestacional.
Art. 8º, Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E arte DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos <>. dias do
mês de 2 ESSuorado ano de 2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM DONT - 200
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 25% 12019 CAÇU/GO, &: de aiii de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN SS 2019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DA6OFES
Fis: Livro: DO 4 0%
Data: CU lO ao 192 As: 15730
Excelentíssimos Senhores Vereadores. plpamio
— Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 05, da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para a pessoa de Ailson
de Oliveira, pessoa física, portador da Cédula de Identidade nº 6454534-SSP/GO,
inscrito no CPF/MF sob o nº445.758.231-04, residente e domiciliado na Av. Clarice
Machado Guimarães, nº 1.080, Setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.713-000,
Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possuia área
de 1.866,38m? (um mil oitocentos e sessenta e seis metros e trinta e oito decimetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Av. Alcir
Divino Guimarães; fundo: 30,90m para o lote nº 10; lateral direita: 60,25m para o lote
04; lateral esquerda: 60,55m para o lote 06, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
O mencionado lote foi avaliado em R$37.327,20 (trinta e sete mil, trezentos
e vinte e sete reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
do concessionário, que tem como atividade principal serviços de serralheria em geral.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pelo
concessionário da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A pessoa ora beneficiada, tem como principal atividade o serviço de
serralheria em geral e apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamento.
Assim, objetivando fomentar -e-impulsionar ainda mais o crescimento da
GABINETE DA PREFEITA.
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 2: do mês de «2% do ano
de 2019.
Ç Sluusad
“Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Proprietario(a) ou sucata) da empresa,
RMmMAL LydA- S RL 24 O | constituida legalmente pelo CNPJ de
Nº
localizada na
e mm
cidade
mm
no Estado de Cal) === :
venho através deste solicitar junto 30 municipio de Caçu/GO, à doação de uma área no setor
industrial ja existente dentro do municipio de Caçu ou no setor industrial “WALTÃO”, cujo meu
objetivo e montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir
todas as normas € tes vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo
rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mim.
=
Caçu-GO em : WO = odii
Assinatura do Solicitante
Requerimento
Eu, Ailson de Oliveira, proprietário da Empresa Caçufer, empresa
constituída legalmente pela Inscrição Municipal 520290, localizada nesta cidade
de Caçu, Estado de Goiás, na Avenida Clarice Machado Guimarães, nº 1080,
venho através deste na pessoa de seu representante legal Sr. Ailson de Oliveira,
solicitar junto ao município de Caçu — Goiás, um terreno no Setor Industrial, para
que eu possa promover a edificação de minha empresa, cujo dados foram
mencionados no texto acima, inicialmente estarei promovendo 5 empregos, com a
possibilidade de crescimento.
Esta empresa estará realizando um investimento na ordem de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas normas e leis
vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres, por ser verdade vai estar declaração de intenção de investimento
devidamente assinada por mim.
Por ser verdade, firmo o presente.
Reconheço verdadeira(s) a(s) assinatura(s) Se AILS À
OLIVEIRA, pessoa(s) por mim devidamente identificada(s)
Nu rd qt ÃO ed presença, do que
té
Caçu - 0,05 de julho de 2014
008319011115240948-06608
da verdade
Caçu-Goiás, 08 de Julho de 2019.
Ailson de Oliveira
CPF: 445.758.231-04
ECELG
oa agência
Jo
emoeneço ot
AVENIDA mr
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ad) q1.548. 082000104 1E- 100.549 430
aud 1.086.437, 5/N
dim ida - CEP 76805-180 - Gotta Goes
a ASCAL | FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
arena NTO
IHUTEO DE PAULA
Mm 95 SETOR CENTRAL CEP TSE60-000
QULRINOPOLTS GO
ATLSON DE OLIVEIRA
CRR/CNPS: ASS 987
soa
av CLARICE MACHADO quIMARAES, Q
coma PNNCS
ATIVIDADE O
nPO DELIGAÇÃO: TRIFÁSICO MANO: 23
VENCIMENTO BASE Q6/ 2015 ROTA 25660
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mES
LANÇAMENTOS
ADIÇIONAL BANDEIRA VERMELHA
WULTA - 07/2015.
JUROS MORATORIA-
CONSUMO em + IQUS/PIS/COFINS
CONTO q
CONJUNTO: CACHOEIRA ALTA
TRUTOS
AL IQUOTA
COFINS 4,2877% 298,85 12,81 1
TCHS 29,00% 295,85 86,66 Mi
PIS/PASEP O,9209% 298,85; 27? Iriz
sesenvaDo ao FO
£33) .FBGD.PSC7.
INSEIRMAÇÕES SINAIS
PERIODO DE REFE
CONTINUIDADE =
mando sum emos
gatos 4 17/09/15 BB
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sa, tos onda Da VASO o DO da ad:
152
14004 1669
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APRESENTAÇÃO 17/09/2015 ,
enómmo mis 19/10/2015
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pda EITA ATUAL 51465
RENCIA DA APURAÇÃO
BASE CALCULO VALOR Há
540,00 LEITURA ANTERIDA 1074
5,00 IDO DE DIAS FATURADOS- E)
DO - pirERENÇA DE LEITURA: 394,00
pel em 1,000€
o] ora deconsumo: 394,08
BO tua E CONSUMO
O cmo: 13,143
pd TRIMESTRAL: 276,3+
o ANAL 469,00
VALOR (R$)
294,00 o, esse 32,94
20,00 a eo 1,51
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394,00 o,E7as0o 265,82
ap31 .QaIZ. 92CB
DOS INDICADORES DE
772015. EUSD = R$ 04,3
BANDEIRA TARIFARIA - PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE SITE DA
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OTAL & PAGAR 300,56
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== CAÇUFER -..
Ailson de Oliveira
a (0xx) 64 656-1547
Serviços de Serralheria em Geral.
Av. Clarice Machado Guimarães, 1080 Caçu -
Insc. Mun. 520290 CPF 445758231-04
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SÉRIE A-l 1.
DATA DA EMISSÃO. ; ses st SENA Na 229
Válida se Emitida Até
Goiás 09-04-2008
INSC. EST.:
GRÁFICA GUIMARÃES - JOSÉ DIVINO GUIMARÃES - CC 1 102224927 - CGC 00101536/0001.60 == á
Rus Cel, Manoel Inácio nº S80 - Fone 6850-1788 - Caçu - Gotin TOTAL R$ rss se
Aut. 0013/2003 05 bis, 50x3 Série A-1 de 001 a 250
Ass
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Nome / Razão Social; AILSON DE OLIVEIRA
Nome Fantasia: CAÇUFER
CPFICNPJ: 445 758,231.04
Endereço: CLARICE MACHADO GUIMARÃES, Nº1080, QD. DO0O. LTOOOO Bairro: MORADA DOS SONHOS Município: CAÇU-
co
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser
relativas aos tributos, divida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: QUITAÇÃO
Emitido em: 13 de Agosto de 2019
Validade: 12/09/2019
Codigo Verificador:MctssiwtwoZy
JULIANA CARVALHO GUIMARAES
apuradas e constituídas,
Avenida Alcir Divino Guimarães - OD 177 05
Setor Industrial |! - Caçu/GO
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Et
=| Ê Wz—
E
“a 6 oy "
Corte Transversal BB e CC
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Divino Guimarães - QD. 17 LT. 05
!- CaçwGO
RSS TERRENO :
172947! 135.00m*
isentas siim step aba
ER TEARENO
1.72947m?
7,90.
Avenida Alcir Divino Guimarães - OD 17 LT. OS
Setor Industrial || - Caçu/GO
Ailson de Oliveira
CPF 445.758.231-04
AREA UTILIZADA
135,00m*
LAUDO DE AVALIAÇÃO 14/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Avenida Alcir Divino Guimarães antiga Avenida 13, Quadra 17, Lote - 05, St.
Industrial Il, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
mo 20,00, assim:
Lote 05 = 1.866,38m2 x 20,00RS/M2
Valor Total: R$ 37.327,20
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 23 de maio de 2019.
E"
Danilo Vieira Nascimento
Eng. Civil
& Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
N
“ CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60
o iam cit
ADA 2017 227
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL |l
QUADRA: 17
LOTE: 05
ÁREA TOTAL: 1.866 38m?
FRENTE: 30,90m para a Avenida Alcir Divino Guimarães;
4 FUNDO: 30,90m para o Lote 10;
LATERAL DIREITA: 60,25m para o Lote 04;
LATERAL ESQUERDA: 60,55m para o Lote 06
DANI SCIMENTO
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: 188252D-MG
an
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu go. gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
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