materia nº 97/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Srde OL deguiidorede 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
05B, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa SÔNIA MARIA COSTA DA SILVA
27050437808, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial II, para a empresa SÔNIA MARIA
COSTA DA SILVA 27050437808, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.198.270/0001-78, com
sede provisória na Av. José Manoel de Castro, nº 258, Sala “A”, Loteamento Municipal,
em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente ao lote:
| — lote nº 05, da Quadra nº 16, com a área de 557,85m? (quinhentos e
cinquenta e sete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo:
15,45m para o lote nº 10; lateral direita: 36,13m para o lote nº 04; lateral esquerda:
36,08m para o lote 05A, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$11.157,00 (onze mil, cento e cinquenta e sete
reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade a facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e facção de roupas
profissionais.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
esa)
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias:
ll — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de bra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
ADM 2017 - 2080
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Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim que
tem como como atividade a facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e
facção de roupas profissionais.
Art. 8º, Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
reed DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Os dias do
mês de &
do ano de 2019. —
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2000
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GABINETE DA PREFEITA.
— DD]
Ofício Mensagem nº 247 12019 CAÇUIGO, 24 de «Zi: de 2019.
Câmara e
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN “+ 12019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CLS Orre
Fis; Li pivro DOR
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Data: CNI Syao, IDAs:!S: 30
Excelentíssimos Senhores Vereadores. BÃO
Assinatura
E
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 05B, da Quadra nº 16, do Loteamento Industrial II, para a empresa SÔNIA
MARIA COSTA DA SILVA 27050437808, pessoa jurídica de direito privado, na
condição de microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
28.198.270/0001-78, com sede provisória na Av. José Manoel de Castro, nº 258, Sala
“A”, Loteamento Municipal, em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 557,85m? (quinhentos e cinquenta e sete metros e oitenta e cinco decimetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua
Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº 10; lateral direita: 36,13m
para o lote nº 04; lateral esquerda: 36,08m para o lote O5A, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
O mencionado lote foi avaliado em R$11.157,00 (onze mil, cento e cinquenta
e sete reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade a facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e facção de
roupas profissionais.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade a facção de peças
do vestuário, exceto roupas intimas e facção de roupas profissionais, apresenta um
gradativo aumento na geração de empregos e de fatyramento.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 24 do mês de «Z7Z..-do ano de
2019.
«rm
ina Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 7581 3-000, Caçu GO,
DECLARAÇÃO
Proprietáriola) ou sociulal da empresa,
t vgualmente pelo CNPJ de Nº
2R/98.2 70/0000-78 voos vacas LOREM —
ç
.
no Estado de
venho através deste solicitar junto ao Mumcipio de Caçu/GO, à doação de uma área no setor
mdustrial já exstente dentro do mun! Caçu ou ng setor industrial “WALTÃO”, cujo meu
objetivo e montar minha empresa qm se gistô, comprometo-mé também q seguir
“oda o cpúnas gpa 1 miopolidade, cumprindo
rporosamente meus , ta declaração de intenção de
ev osumento dove 1.
a)
Caçu-GO em fenenas de Rol CA
Feio mo: tolo desiluo
NESTE TERMO
SOLICITO DEFERIMENTO
A
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sr. Edson Teodoro de Freitas
DD. Diretor
Caçu-GO
SONIA MARIA COSTA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do CIRG nº 3485441
SSP/GO é do CPE nº 270.504,378-08, residente e domiciliada nesta cidade de Caçu,
estado de Goiás, na Avenida Jose Manoel de Castro nº 258, bairro Centro, titular da
empresa SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808, estabelecida nessa cidade
de Caçu, estado de Goiás, na Avenida Jose Manoel de Castro nº 258, bairro Centro,
inscrita no CNPJ nº 28.198.270/0001-78, com o ramo de atividade principal a facção de
peças do vestuário, exceto roupas intimas, e atividade secundária a facção de roupas
profissionais, onde após a conclusão do projeto empregaremos aproximadamente 3
funcionários, o capital inicial que dispomos é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor
total do empreendimento previsto de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), outros
documentos necessários tais como: plantas e memoriais serão entregues posteriormente
ao Diretor Edson Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Caçu — GO, 18 de fevereiro de 2019.
Reconheço verdadeira(s) a(s) assnatura(s) de SONIA
MARIA COSTA DA SILVA . pessoa(s) por mim
cevcamente
Sr, é
- Sonia Maria Costa da Silva - E!
REQUERIMENTO
Eu, Sônia maria Costa da Silva, proprietária da Empresa Arenna
Confecção, empresa constituída legalmente pelo CNPJ nº
28.198.270/0001-78, localizada nesta cidade de Caçu, estado de
Goiás, na Avenida José Manoel de Castro, nº 258, venho através
deste na pessoa de seu representante legal Sr. Sônia Maria Costa
da Silva, solicitar junto ao município de Caçu-Go, um terreno no
setor industrial, para que eu possa promover à edificação de minha
empresa, cujo dados foram mencionado no texto acima,
inicialmente estarei promovendo 02 empregos indireitos, com a
possibilidade de crescimento.
Esta empresa estará realizando um investimento na ordem de
12.000,00 (doze mil reais).
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas
normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade,
cumprindo rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade,
vai esta declaração de intenção de investimento devidamente
assinada por mim.
Por ser verdade, firmo o presente.
Caçu (GO), 22 de julho de 2019.
Sônia maria Costa da Silva
CPE: 270.504.378/08
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO ECONÔMICO
' Nome / Razão Social: SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808
Nome Fantasia: ARENNA CONFECCAO |
CPF/CNPJ: 28.198.270/0001-78
Endereço: JOSÉ MANOEL DE CASTRO, Nº258, QD. 0000, LTOOCO, SALA A Bairro: LOTEAMENTO MUNICIPAL Município: |
CAÇU-GO
FUNDAMENT, LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Econômico supra citado, Possui débitos , de natureza tributária perante a Fazenda Pública
Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente data,
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas e constituídas,
—slativas aos tributos, divida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: PARA FINS DE QUITAÇÃO
Certidão Número: 00665 - 1
' Emitido em: 19 de Julho de 2019
Validade: 18/08/2019
Codigo Verificador:hus)V2q38GEG
VALSENI GARCIA
CPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - impresso por VALSENI GARCIA em 18 de Julho de 2019 às 10:00:03
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22409792
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808 28.198.270/0001-78
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Il
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
a,
SEGURANÇA:
RR =D = 2 5a us.
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.571.256.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA; GOIANIA, 24 JULHO DE 2019 HORA: 15:52:28:5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS os TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: SONIA MARIA COSTA DA SILVA
CPF: 270.504.378-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
“inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:11:27 do dia 22/07/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/01/2020.
Código de controle da certidão: 09E8.80BE.03F7.EC30
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ad
Fração
netvARoD
cu ces aquacerstsr
em pm re
SANEAMENTO DE seg S.A.
CNP 023 APNÇOCIAS INC. EST TEDIIaNTA
anpEREÇO ja JOSE REINALDO vlEqUO NH. 68 o 1 + CENTAS
CE» 75813-000
SANEAGO cata CE AW/ESGUIV/SERVICOS
use ESU/ 1-TANNÉINO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
custo MENINO É IXU 18.7
TARIFA ASUR - RESEDENC IML 41,50
COLETR/AFASTANENTO ESMUTO RESIDENCIAL RR:
TRATANENTO ESGOTO ESIDERC IML 18.30
RELIBACAD DE AGUA 18,61
TIPO DE E CONSUMO FATURADO E CONSUI MO EST NADO" 3 m3
-
marta DO CARMO DA SILVA
EAD JOBE DO CANPESTRE-RN
RAR
EO a 744 EB 288 ; OE DRE CACO HO E
g2/AR0/4968
Dara DE nAsGiMENto
Centificado da Condicao de Micrvemprsendedor individual - Lmpr.,
Certificado da Condição de
Identificação
Nome Empresarial
SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808
Nome do Empresário
SONIA MARIA COSTA DA SILVA
Nome Fantusia
ARENNA CONFECCAO
Capital Social
+2.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emisso
3485441 ssP co
Condição de Microempreendedor Individual
ESA Situação Cadastral Vigente Data de Início da
ATIVO 17/07/2017
Números de Registro
CNPJ NIRE
28.198.270/0001-78 52-8-0351287-5
Endereço Comercial
ce» Logradcuro
75813-000
Complemento Bairro
SALA À LOTEAMENTO MUNICIPAL
Município UF
CACU So
Ponto de Referência
PROXIMO AO AUTO PECAS PRADO
Atividades
Data de Início de Atividades
17/07/2017
Código da Atividade Principal
14.12-6/03
Código da
Atividade
Secundária
1 14.13-4/03
pescrição da
Termo de Ciência & Responsabilidade com Efeito de
no momento da inscrição:
Decláro, sob as penas da Lei, que conheço
do Municipio para emissão do Alvará de
ambientais, tributários, de segurança pública, uso
ugo de espaços públicos.
Licença € Funcionamento Provisório.
resto Jr portaidoem presndedor qavbr'
Certficadoemilido com base nº
AVENIDA J0SE MANCEL DE CASTRO
« atendo os requisitos legais exigidos pelo
Licença e Funcionamento,
O não-atendimento a esses requisitos acam
Resolução nº 18, da:17 de dazembro de 2009
hip! nwww22 receita fazenda.gov. dr inscncamas Pr
Microempreendedor Individual
r CPF
270.504.378-08
Situação Cadastral Vigente
Núrraro —
258
Atividade Principal
Facção de peças do vestuário, exceto roupas Intimas
Descrição da Atividade Secundária
Facção de roupas profissionais
Alyara de Licença e Funsionamênto Provisório - declaração prostad
Estado e pela Prefeitura
os aspectos sanitários,
domiciliares e restrições 30
deste Alvará de
comp
atividades
e ocupação do solo,
etará o cancelamento
19/07/2019 Receita Federal do Brasil
uu CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
io rir COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
28.198.270/0001-78
NOME EMPRESARIAL
|I SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| ARENNA CONFECCAO
DATA DE ABE
47/07/1201;
E DA ATIVIDADE E! PRINCIPAL
14.12-6-03 - Fi de do vestuário, exceto intimas
E DAS ATIVIDADES E SE TAS
14.13-4-03 - F. de rou;
E DEI DA NATUREZA
213.5 - o
[ese | [saia
SALA À
CEI BARRO DISTRITO MUNIC]
[rsavso0o | [toreameNTO muNiciPAL Cacu
TELEFONE
(64) 8435-8667
| ENTE FEDERATIVO esa tEFR)
veses
DATA DA
47/07/2017
| MOTIVO DE ae CADASTRAL
ESPECIAL [ DATADA SITUAÇ)
vrrecees corremos
https:/Iwww receita fazenda gov. bripessoajuridica/cnpj'cnpjreva/cnpjreva solicitacao.asp
ESTADO DE GOIÁS
CONSULTA DETALHADA DO CONTRIBUINTE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PESSOA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
Inscrição Estaduai: 10,703030-6
CNPJ: 28.198.270/0001-78 Tipo de Contribuinte: INDUSTRIAL
Nome Empresarial: SONIA MARIA COSTA DA SILVA 27050437808
Tipo inscrição: Principal
Natureza Jurídica: Empresário
NIRE Empresa: 5280.351.287-5 Data Constituição Empresa: 17/07/2017
NIRE Estab: 5280.351.287-5 Data Constituição Estab.; 17/07/2017
Nome Fantasia: ARENNA CONFECÇÃO
Daia início Atividade: 17/07/2017 Data Cadastro: 29/08/2017 Capital Social R$: 12.000,00
Capital Destacado R$:
Área: 30,00 m?
Regime: Normal Enquadramento JUCEG:
|| ESTABELECIMENTO FIXO (Loja, Posto de Combustíve, etc)
1412603 Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
13-000
Endereço: AVENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO, No. 258, QD. 8, LT. LJ, LOTEAMENTO MUNICIPAL, CACU - GO, CEP 758
Referência: PRÓXIMO AO AUTO PEÇAS PRADO -
Site:
mms em
Marti O
ICIPAL, CACU - GO, CEP 75813-000
4
Endereço: AVENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO, No. 258, QD. 8, LT. |). LOTEAMENTO MUN
Referência: PRÓXIMO AO AUTO PEÇAS PRADO
Caixa Postal: CEP Caixa Postal:
Nome: SONIA MARIA COSTA DA SILVA
Qualificação: Empresário Particip. Capital Social: 12.000,00
Data Início Particip.: 17/07/2017 .
Endereço: AVENIDA JOSE MANOEL DE CASTRO, No. 258, QD. 8, LT. |), LOTEAMENTO MUNICIPAL, CACU - GO, CEP 75813-000
Referência: PRÓXIMO AO AUTO PEÇAS PRADO
E-mail:
Telefone(s): Celular: (064)98435-6067
CEP Caixa Postal: Caixa Postal:
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
Órgão Homologador: AGENCIA FAZENDARIA DE CACU
Jurisdição: AFA CACU
CONSULTA DETALHADA DO CONTRIBUINTE
PESSOA JURÍDICA
Ca
LAUDO DE AVALIAÇÃO 30/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 16, Lote — 05B, St. Industrial II, Caçu-
Go.
Baseado na planta de valores urbano, 0 metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
Lote 05B = 557,85m2 x 20,00R$/M2
Valor Total: R$ 11.157,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 09 de setembro de 2019.
ly DD)
Karta Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Be CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60
no
em
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL ||
QUADRA: 16
LOTE: 05B
ÁREA TOTAL: 557.85m?
FRENTE: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos;
FUNDO: 15,45m para o Lote 10;
LATERAL DIREITA: 36,13m para o Lote 04;
LATERAL ESQUERDA: 36,08m para o Lote 05A.
o)
ap)
KAR BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A36760-5
SB
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Ince Tenfredo Alcebiades Ferreira