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materia nº 1/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências, em tempo hábil, no sentido de realizar licitação do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo da cidade de Caçu, Estado de Goiás.
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ca
PROTOCOL
LLUTI3 hrs 5a
Reg. nº
Lone OOL q 350?
Elsie O 20 » 06.
Secretária Câmara Municipa
Poder Legislativo
Câmara Municipal. de Caçu-GO
Indicação nº 06, de 13 de fevereiro de 2006.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
adoção de providências, em tempo, hábil, no
sentido de realizar licitação do serviço de
limpeza urbana e coleta de lixo da Cidade de
Caçu, Estado de Goiás.
Exmº Sr.
Vereador Zilmar Divino Nunes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Indico ao Poder Executivo Municipal a tomada de medidas urgentes para que
seja providenciada a abertura de processo licitatório, sob a modalidade mais adequada
e conveniente à administração pública, com o objetivo de contratação dos serviços de
limpeza, varrição, capina, rastelagem de passeios e ruas e a coleta de lixo doméstico e
hospitalar, etc. nos termos da legislação pertinente — Lei Federal nº 8.666, de 21 de
janeiro de 1993 —, pelo fato de que os serviços atualmente realizados pela empresa
contratada ((Evolu Servic Ambiental Ltda)) não estão sendo satisfatórios às
necessidades da Cidade e às expectativas da sociedade que, há muito tempo, está
reclamando e questionando a qualidade dos serviços realizados assim como a
manutenção da contratação e re-contratações da mesma empresa, sem que seja o
Município obrigado.
Justificativa:
A medida é necessária, eis que, o subscritor da presente, informalmente, já
questionou o Poder Executivo sobre o caso e as razões das reiteradas aditivações ao
Contrato de Execução de Serviços por Empreitada Sem Vínculo Empregatício,
realizadas em 03/01/2005, 03/01/2005, 29/06/2005 e a última aditivação não possuo a
data do contrato, e sempre recebe como explicação e justificação o fato de que o
processo licitatório demanda muito tempo para se completar podendo extrapolar o .
prazo final do último aditivo contratual e trazer outras implicações e transto E 3
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Municipalidade. Sendo assim e tendo havido uma aditivação recentemente, entendo
estar no momento adequado de se abrir o processo licitatório, na modalidade legal que
melhor se adequa às necessidades do Município, com a tomada das medidas
administrativas necessárias e que a citada Lei Federal dispõe.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos /2 dias do mês de
fevereiro de 2006.
E: tita
VerNRubens/Carvalho de Souza Schustiió-
LuCimeire reitas G mares OLL
1º Secretária Surdo ÇÃO feira
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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