| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." |
| native_id | 3445 |
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GilmarJo uimar'des 0111111111•110•10, APROVADO EM voTA0o Secretaria para providenar. caçu.Go APROVADO EM vourrAo A Secretsria Para Providendar. CaçuO4W120eL Presidente PIZF PODER EXECUTIVO FEITURA DE CACU - GOIÁS 5E1L, RETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° 0-1 /06, DE t) DE cusniu. )te- DE 2006. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras Providências." O PREFEITO DE CAÇU: Fag() saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial até o limite de R$.50.000,00(cinqüenta mil reais), para construção, ampliação e reforma de creche e unidade escolar, criando no vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias: 0157.123650504.1215 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Creches 449051 — Obras e Instalações R$.30.000,00 0157.123610504.1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 449051 — Obras e Instalações R$.20.000,00 Art.2° - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. Secretaria da Educação 12361 0504 1201—Aquis. de veículos e equipamentos para o ensino fundamental. 449052 - Equipamento e Material Permanente R$.20.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 185440508 1210 — Recuperação das Nascentes 449051 — obras e instalações R$.30.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA DE CAÇU Estado deGoias, em wiAZA-I\Z-de 2006. A. IzidoroGoulart, 327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 7581 - one/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n°01.164.292/9001-60 - E-mail: prefeituracacu*cultura.com.br www.cactmoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n°00_./ /2006, de J7 dedi,,,;,,,de 2006 Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, GilmarJo uimardes A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Municipal Cagu-GO M. IzidoroGoulart, 327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu*cultura.com.br www.cacugoias.com.br Í APROVA EM -1-''' voTAçAo A Secretaria para providenciar. saiik Éli__ 2006 -.......---.. Presidente Verea or ivira Silva - RELATORPoder Legislativo CamaraMunicipal de Cao-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 01/2006 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. RELATÓRIO. 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no orçamento, assim como foi possível constatar a existência da dotação mencionada no artigo 2° que dark,o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Atende a presente matéria As normas da Lei Federal n° 4.320/64. Por conveniência da administração do Executivo e pela destinação da receita entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município deCap. Em razão disso, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 07 dias do mês de março do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Sala das Comissões da Cfi Camaos 06 dias do mês de Vereador Sebastia Poder Legislativo Câmara Municipal de Cao-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 01/2006 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial edioutras Providências. RELATÓRIO: 0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 0 instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para abrir no orçamento vigente um novo programa. E notável a origem da receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que é permitido por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal • assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 demaw()de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação infra-constitucional inerente A espécie. Entendemos ser justa a matéria pela destinação que se dá A receita ora criada, qual seja o investimento em creche e escolas independentemente de qualqisquer outras circunstancias. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS A aprovação da presente matéria. o Parecer. - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br