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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-20
Ementa"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências."
native_id3445

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GilmarJo uimar'des 
0111111111•110•10, APROVADO 
EM voTA0o 
Secretaria para providenar. 
caçu.Go 
APROVADO 
EM vourrAo 
A Secretsria Para Providendar. 
CaçuO4W120eL 
Presidente PIZF 
PODER EXECUTIVO 
FEITURA DE CACU - GOIÁS 
5E1L, RETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 0-1 /06, DE t) DE cusniu. )te- DE 2006. 
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e da outras Providências." 
O PREFEITO DE CAÇU: 
Fag() saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial 
até o limite de R$.50.000,00(cinqüenta mil reais), para construção, ampliação e 
reforma de creche e unidade escolar, criando no vigente orçamento as seguintes 
dotações orçamentárias: 
0157.123650504.1215 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Creches 
449051 — Obras e Instalações R$.30.000,00 
0157.123610504.1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 
449051 — Obras e Instalações R$.20.000,00 
Art.2° - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito 
Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 
Secretaria da Educação 
12361 0504 1201—Aquis. de veículos e equipamentos para o ensino fundamental. 
449052 - Equipamento e Material Permanente R$.20.000,00 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
185440508 1210 — Recuperação das Nascentes 
449051 — obras e instalações R$.30.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA DE CAÇU Estado deGoias, em wiAZA-I\Z-de 2006. 
A. IzidoroGoulart, 327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 7581 - one/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n°01.164.292/9001-60 - E-mail: prefeituracacu*cultura.com.br 
www.cactmoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n°00_./ /2006, de J7 dedi,,,;,,,de 2006 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de 
Leis, Projeto de Lei "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras Providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Atenciosamente, 
GilmarJo uimardes 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente da Câmara Municipal 
Cagu-GO 
M. IzidoroGoulart, 327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu*cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Í
APROVA 
EM -1-''' voTAçAo 
A Secretaria para providenciar. 
saiik Éli__ 2006 
-.......---.. 
Presidente 
Verea or ivira Silva 
- RELATOR￾Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cao-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 01/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras Providências. 
RELATÓRIO. 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível 
observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no 
orçamento, assim como foi possível constatar a existência da dotação mencionada no artigo 2° que 
dark,o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao 
Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Atende a presente matéria As 
normas da Lei Federal n° 4.320/64. Por conveniência da administração do Executivo e pela 
destinação da receita entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao 
Município deCap. Em razão disso, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação 
da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 07 dias do mês de março do ano de 
2006. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Sala das Comissões da Cfi Camaos 06 dias do mês de 
Vereador Sebastia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cao-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 01/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial edioutras Providências. 
RELATÓRIO: 
0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 0 instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para 
abrir no orçamento vigente um novo programa. E notável a origem da receita 
advinda de anulação parcial de dotações orçamentárias o que é permitido por lei. Os 
dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal 
• assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 demaw()de 1964 
estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente 
Constitucional e comungada com a legislação infra-constitucional inerente A espécie. 
Entendemos ser justa a matéria pela destinação que se dá A receita ora criada, qual 
seja o investimento em creche e escolas independentemente de qualqisquer outras 
circunstancias. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS A aprovação da 
presente matéria. 
o Parecer. 
- RELATOR - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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