| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de aquisição de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 3448 |
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Poder Legislativo -L2— VOTAÇÃO Câmara Municipal de Caçu-Goiás À Secretaria para providencia. PROTOCOLO He mia o OTAÇOLO N OOIdA PODER EXECUTIVO EST Fis.: Tolo oO Ol = PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Data 1% ni pe HoraJOh4s mim. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Assindtura PROJETO DE Lei nº 0) de | Jde janeiro de 2008. APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-go/255) Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de açU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome = do Município de Caçu uma área de terras consistente de 13,6524 HÁ, com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: COMEÇAM em um marco cravado à margem da Estrada municipal de Caçu, C AW 02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32º50 SW e distância 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW 02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 385413 SE. e distância de 638,71m; 50º32'50 NE. e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a cerca da A A B B, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 742028 NW e distância de 92,54m: 24º0401 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do bairro água fria, confrontando até ai com A. À B B, daí segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí com a rua nove do bairro água fria, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m.; 390932 NW e 209,94m até o marco cravado junto a rua Vicente soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º1448 SW e distância de 19,81m.: 38º5358 NW e distância de 253,01m até o marco cravado a margem da estrada municipal C A W 02 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a rua 20 de outubro, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo I. = Parágrafo Único — A Área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr. Justino Cabral de Melo e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula 5.508, do livro 2AI, às fls 72, do Cartório de Registro de Imóveis Local. Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante deste projeto de lei — Anexo II. Art. 3º- Para pagamento do imóvel descrito no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recurso da dotação orçamentária 16 482 0506 1207 — CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES — 20080126 —449051(80) OBRAS E INSTALAÇÕES PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. . Parágrafo único — persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes no respectivo crédito especial e orçamento. t Art. 4º A área mencionada no artigo 1º, será incluída, automaticamente ao Patrimônio do Município e será destinada à loteamento, para construção de conjunto habitacional. Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão orçadas no exercício atual e lançadas em contas próprias, do respectivo crédito do orçamento. Parágrafo Único — Inclui-se, também como despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura de escritura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas também no orçamento atual. A : Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de Janeiro de 2008. Gilmar J, . Poder Legislativo A Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:o 24323 Fls: ÁS Livro: OO A PODER EXECUTIVO Datal?/0!/0 Hora: LO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICATIVA Of. Mensagem nº aja de 4/7 de janeiro de 2008. Senhor Presidente. Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei, para aquisição de imóvel , com o intuito de fazer loteamento e consegiientemente a construção de conjunto habitacional. Considerando que o nosso município com a construção das barragens e das usinas de açúcar e álcool, tem demandado uma procura muito grande de residências. Considerando que antes destas construções já faltava casas próprias para nossa população caçuense, agora com o grande fluxo de moradores na cidade a situação agrava ainda mais. Considerando ainda que, esta já era uma meta do Governo Municipal, constante no orçamento vigente, pedimos aos Senhores e Senhoras vereadores que compõe essa casa de Leis, que tanto tem colaborado com a nossa administração, que aprove mais um projeto de autoria do Executivo, como sempre tem feito, para construirmos uma cidade capaz de abrigar a nossa população e os imigrantes que estão chegando. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, com distinta consideração e apreço a todos os Edis que compõe esta Casa de Leis. Atenciosamente. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 27 /08 DE 15 DE JANEIRO DE 2008. Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe confere o artigo 36, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município e, Considerando a explosão demográfica do município, com a construção de usinas hidroelétricas e de açúcar e álcool implantadas no Município. Considerando a falta e a grande demanda de moradias, para abrigar os nossos habitantes e pessoas que estão migrando para o nosso município à procura de serviços. DECRETA: Art.1º- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terras consistente de 13.6524 hectares, constantes das seguintes divisas: COMEÇAM em um marco cravado a margem da Estrada municipal de Caçu, C AW 02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32'50 SW e distância 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW 02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º54'13 SE e distância de 638,71m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a cerca da AA B B, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW e distância de 92,54m: 24º04'01 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do bairro água fria, confrontando até ai com A. A B B, daí segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí com a rua nove do bairro água fria, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m.; 39º09'32 NW e 209,94m até o marco cravado junto a rua Vicente soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51 *“14'48 SW e distância de 19,81m.: 38º53'58 NW e distância de 253,01m até o marco cravado a margem da estrada municipal C A W 02 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a rua 20 de outubro. Parágrafo Único — A Área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr. Justino Cabral de Melo e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula 5.508, do livro 2AI, às fls 72, do Cartório de Registro de Imóveis Local Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br - WWw.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO ) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 2º- O Valor da desapropriação é de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) ou seja, o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante deste decreto — anexo Il. Art. 3º Para pagamento do imóvel descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recurso da dotação orçamentária 16 482 0506 1207 Construção de Habitações Populares previamente autorizados pela Lei Municipal nº 1516/07; Art. 4º A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação da área referida no artigo primeiro, para o fim de loteamento para construção de conjunto habitacional; Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição serão orçadas no exercício atual lançadas em contas próprias, do respectivo orçamento; Parágrafo Único — Incluí-se, também como despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura de escritura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas também no orçamento atual. 6º revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se , Registre-se e Cumpra-se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de janeiro de 2008. Secr. de Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - FonelFax: (64)3656-6000/6001 - Cep: 75813-000 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br - WWw.cacugoias.com.br gro ess Região Fone: (064) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência CRBA NºS FAZENDA CAÇU LUGAR NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICÍPIO CAÇU — GOIÁS PROPRIETÁRIO JUSTINO CABRAL DE MELO ÁREA 13.65 24 HA ( em um marco cravado a margem da Estrada municipal de Caçu, C AW 02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32"50 SW e distância 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW 02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º5413 SE, e distância de 638,71m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a cerca da A A BB, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW e distância de 92,54m: 24º04'01 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do bairro água fria, confrontando até ai com A. A BB, daí segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí com a rua nove do bairro água fria, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m.; 39º09'32 NW e 209,94m até o marco cravado junto a tua Vicente soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º14'48 SW e distância de 19,81m.: 38º5358 NW e distância de 253,01m até o matco cravado a margem da estrada municipal C A W 02 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a tua 20 de outubro. CAÇU (GO), 11 de Janeiro 2008. JOSÉ LUZIA VIEIRA. (Área: 13,65 24 Ha Pd Conferência de Área e Divisão nd azenda Caçu lugar Nossa Senhora Aparecida de | tinQ Cabral de Melo Pci Município de Caçu Fi Gogo “e 1:10.000 ma SETAG | Resp. Técnico: Av Ti emana cm às PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar o valor de mercado, avaliou a área de 13.65 24 ha, no valor de R$ 9.297,52 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e cingiienta e dois centavos) o hectare, perfazendo o valor global de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), de propriedade do Sr. Justino Cabral de Melo. A área hora avaliada confronta com a Rua 9 do Bairro Água Fria, desta cidade de Caçu, conforme Memorial Descritivo e Certidão de Registro em anexo. Caçu, 15 de janeiro de 2008. pá HUMBERTO ES DE LIMA CLÁINIO Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/08, de 17/01/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. A vigente Lei Orgânica do Município de Caçu estabelece em seu artigo 6º as competências do Município, constando no inciso IX, do mesmo artigo, a seguinte disposição: “adquirir bens para integrarem o patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal, bem como administrá-los;”. Também, na Lei Orgânica, restou estabelecido, no seu artigo 18, as atribuições legislativas da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, especificando o inciso XII, assim determinou: “autorização para aquisições de bens imóveis..”. Sendo claro que tais disposições da nossa Lei Orgânica advieram das orientações dispostas em vários artigos da Constituição Federal e Estadual. Está anexado à matéria o Laudo de Avaliação do imóvel rural, realizado por comissão municipal legalmente nomeada e o Decreto de Utilidade Pública do imóvel a ser adquirido, comprovando a necessidade de aquisição assim como a normalidade do valor a ser desembolsado. Assim, por todos os ângulos que observamos a matéria, é ela amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só pela premente necessidade de mais residências em nossa cidade em razão da atração de gente motivada pelos empreendimentos aqui já iniciados, mas também pela ciência que temos de que grande parte da área urbana não loteada do Município encontra-se em situação de indisponibilidade mediante decisão judicial. Entretanto, é dever ressaltar a necessidade do Poder Público pelo menos tentar fazer com que diminua os muitos lotes particulares sem edificação que há no meio de nossa Cidade, haja vista que a simples expansão urbana, que multiplica distâncias e despesas de manutenção, não coaduna com as disposições contidas na Lei que criou o Estatuto das Cidades. A redação gramatical é satisfatória. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2008. ( ») Vereador SEBAS ES SOUS, ' ; - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APROVADO EM (2 voTAÇÃo À Secretaria o APROVADO EM LS vOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 01/08, de 17/01/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Está previsto na presente matéria qual dotação orçamentária suportará as despesas dela decorrentes, assim como está previsto que, caso não haja dotação suficiente, será usado o instituto jurídico-contábil do crédito especial. Acompanha a matéria à devida avaliação do imóvel a ser adquirido pela Comissão de Avaliação do Município, condizendo, tal avaliação, com os preços praticados no Município, acompanha, também, o Decreto que demonstra a Pelo exposto manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. a Câmara Municipal de Caçu, aos 28 sim de ——— aa (MAMA dá > ÇA ZA Vereador Zilmar Divino Nunes - Relator - — Sinos Pqumanãa Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Sala d missô janegifo do ano de 2008.