| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." |
| native_id | 3449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER EXECUTIVO FEITURA DE CACU - GO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° 01'i /06, DE . DEYY\a5k-C-., 53 DE 2006. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências." 0 PREFEITO DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender despesas não empenhadas da gestão anterior, com contrato de prestação de serviços para a Secretaria de Saúde do exercício de 2004, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 0501.103020513.2068 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.500,00 Art2° - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 0199.999999999.2999 — Reserva de Contingência R$ 1.500,00 Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado deGoias,aos ...... derif.)0A, .Cj0. de 2006. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacuEoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° 004/06, de 23 de fevereiro de 2006 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos A essa tgregia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial edioutras Providências". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caratér de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nosos sinceros agradecimentos. A Sua Excelência o Senhor Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Cap-GO Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br Sala das Comissões daCamara ano de 2006 aos 06 dias do mês o do Vereadora Ma Ara - RELATORA - APFCCi.VADOI E - ..121VOTAÇ A o A Secretaria para providenCiar. CaCti-GO 20e-t< Poder Legislativo CamaraMunicipal de Cap-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 04/2006 • e Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e.dd.outras providencias. RELATÓRIO: 0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências. 0 instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para abrir no orçamento vigente um novo programa. E notável a origem da receita advinda de anulação parcial de dotações orçamentdrias o que é permitido por lei. Os dispositivos estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal assim como o teor do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 estão sendo observados e respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a legislação infra-constitucional inerente a espécie, lembrando que inclusive a dotação orçamentária "Reserva de Contingência" poderá suprir outro tipo de crédito orçamentário, desde que observadas as metas fiscais pactuadas na lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme ensimanento da Revista NDJ. E justa a matéria pelos seus próprios objetivos e fundamentos e ante a conveniência à Municipalidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E o Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima - RELATORA - Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 04/2006 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no orçamento, assim como foi possível constatar a existência da dotação mencionada no artigo 2° que dardo o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Pela necessidade legal e de fato e pelo não empenho de débito de responsabilidade da gestão imediatamente antecedente, e pela necessidade de adimplemento entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Em razão disso, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 07 dias do mês de março do ano de 2006. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br