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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-03-02
Ementa"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências."
native_id3449

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO 
FEITURA DE CACU - GO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 01'i /06, DE . DEYY\a5k-C-., 53 DE 2006. 
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras Providências." 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o 
limite de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender despesas não empenhadas da 
gestão anterior, com contrato de prestação de serviços para a Secretaria de Saúde do 
exercício de 2004, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 
0501.103020513.2068 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 
339092 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.500,00 
Art2° - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 
0199.999999999.2999 — Reserva de Contingência R$ 1.500,00 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado deGoias,aos ...... derif.)0A, .Cj0. de 2006. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacuEoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° 004/06, de 23 de fevereiro de 2006 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos A essa tgregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial edioutras Providências". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caratér de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nosos 
sinceros agradecimentos. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Cap-GO 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Sala das Comissões daCamara 
ano de 2006 
aos 06 dias do mês o do 
Vereadora Ma Ara 
- RELATORA - 
APFCCi.VADOI 
E - ..121VOTAÇ A o A Secretaria para providenCiar. 
CaCti-GO 20e-t< 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cap-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/2006 • e 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e.dd.outras providencias. 
RELATÓRIO: 
0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da 
outras providências. 0 instituto jurídico do Crédito Especial é o meio adequado para 
abrir no orçamento vigente um novo programa. E notável a origem da receita advinda 
de anulação parcial de dotações orçamentdrias o que é permitido por lei. Os dispositivos 
estabelecidos no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal assim como o teor do 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 estão sendo observados e 
respeitados, sendo a presente matéria absolutamente Constitucional e comungada com a 
legislação infra-constitucional inerente a espécie, lembrando que inclusive a dotação 
orçamentária "Reserva de Contingência" poderá suprir outro tipo de crédito 
orçamentário, desde que observadas as metas fiscais pactuadas na lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme ensimanento da Revista NDJ. E justa a matéria pelos seus 
próprios objetivos e fundamentos e ante a conveniência à Municipalidade. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
presente matéria. 
E o Parecer. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima 
- RELATORA - 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 04/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. Confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi possível 
observar que realmente as disposições contidas no artigo 1° do projeto de Lei não constam no 
orçamento, assim como foi possível constatar a existência da dotação mencionada no artigo 2° que 
dardo o suporte de receita ao Crédito Especial, nada havendo, portanto, de contrariedade ao 
Orçamento vigente, à Lei de Diretrizes ou ao Plano Plurianual. Pela necessidade legal e de fato e 
pelo não empenho de débito de responsabilidade da gestão imediatamente antecedente, e pela 
necessidade de adimplemento entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável 
ao Município de Caçu. Em razão disso, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL 
aprovação da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 07 dias do mês de março do ano de 
2006. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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