materia nº 98/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEINº. 9% ,de GQ! de tulio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
07 (parte ideal de uma área maior objeto da matrícula
nº 8.321), para a empresa ALCENY ALVES
FERNANDES & CIA. LTDA-ME, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso da Área do lote nº 07, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula
nº 8.321, para a empresa ALCENY ALVES FERNANDES & CIA. LTDA — ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.403.897/0001-43, com sede
provisória na Rua Manoel Franco, nº 493, do Loteamento Municipal em Caçu/GO, CEP
Nº 75.713-000, consistente do seguinte lote:
Lote nº 07, com a área de 780,00m? (setecentos e oitenta metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,50m para a Rua Noé
Rodrigues da Silva; fundo: 19,50m para o remanescente da área, lateral direita:40,00m
para os lotes 05, 06, 07 e 08; lateral esquerda: 40,00m para o remanescente da área
objeto da matrícula nº 8.321, do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI local, pendente
de registro do loteamento
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, foi avaliada em R$62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios, minimercado, mercearia e armazéns.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de,que trata o artigo 1º desta Lei
—MO UUL
DO casa ESA
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é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no minimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
ae
«E
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empresa concessionária, com a condição de serem mantidas as suas atividades do
comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, minimercado, mercearia e armazéns ou qualquer outro ramo da atividade
comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Quijs; aos oi dias do mês
desuiiio "do ano de 2019. E
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 22º 12019 CAÇU/GO, «4 degZ7.. de 2019.
n Câmara Municipal de Caçu/G
SE egislativo
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N /2019. Poder,
PROTOCOLO Nº: DC 073 z
Fis; L2 — tivro; DOM
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data; CA (10 o LI Ag: 16:00
Excelentíssimos Senhores Vereadores. cm AO Gi
” Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da Área
do lote nº 07, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.321, para a
empresa ALCENY ALVES FERNANDES & CIA. LTDA — ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.403.897/0001-43, com sede provisória na
Rua Manoel Franco, nº 493, do Loteamento Municipal em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-
000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, está assim
identificado:
Lote nº 07, com a área de 780,00m? (setecentos e oitenta metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,50m para a Rua Noé
Rodrigues da Silva; fundo: 19,50m para o remanescente da área, lateral direita:40,00m
para os lotes 05, 06, 07 e 08; lateral esquerda: 40,00m para o remanescente da área
objeto da matrícula nº 8.321, do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI local, pendente
de registro do loteamento.
O referido lote foi avaliado por R$62.400,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária,
que tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, minimercado, mercearia e armazéns.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas,
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, o comércio
>
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varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios,
minimercado, mercearia e armazéns e apresenta um gradativo aumento na geração de
empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos “ + do mês de Guia 'exodo ano de
2019.
=)
uL
“Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
Contadora: MARIA LUZIA DE MORAES
CPF 197.448.701-68 - CRC/GO 5838
A
Prefeitura Municipal de Caçu.
Secretaria Municipal de Industria e Comércio
DD. Secretário.
Caçu-Go.
ALCENY ALVES FERNANDES, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de
bens, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu-Go., na Rua Coronel
Manoel Inácio, 672 — Vila Castro — CEP-75813-000, portador da CI-RG nº 3652612-
DGPC/GO e do CPF 872.522.011-04, sócio da empresa ALCENY ALVES FERNANDES E CIA
LTDA — ME, estabelecida nesta cidade de Caçu-Go., na rua Manoel Franco, 493,
Loteamento Municipal, inscrita no CNP! sob o nº 07.403.897/0001-43, com o ramo de
atividade Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns, onde após a conclusão do projeto
empregaremos 06 (seis) funcionários. O capital inicial que dispomos é de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), o valor total do empreendimento previsto é de mais de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), outros documentos necessários tais como: plantas e
memoriais serão entregues posteriormente ao senhor secretário da Industria e
Comércio.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Caçu-Go., 11 de fevereiro de 2019. Sa
Alceny Alves Fernandes.
R vercadeira(s) a(s) assinaturas de ALCENY
ALVES FERNANDES pessoa(s) minha(s) conhecidas)
DECLARAÇÃO
Propretanio(a) u empresa
O ad e os o constituida legalmente pélo CNP) de
Nº
ceibadi
no Estado de DA
venho atraves deste solicitar junto do Municipio de Caçu/GO. à dvação de uma area no setor
ndustrial ja esstente deoteu do inunicpro de Caça pu na setor industrial “WALTÃO”, cujo meu
07403. 697/0001-43 locado na
felilido—
objetivo e montar minha empresa, mediante está pteito comprometo-me, também a seguir
todas às normas e luis vigentes catar du + | num galidade, cumprindo
MG w rigorosamente meus direitos € deveres, | er vwrtad n esta declaração de intenção de
mvestimento devidamente assinado por
cavito em LÍ Lester PE Dá,
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pray eneldistriduição com.br
ESICAM - FATURA DÊ ENERGIA ELETRICA
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IEDADE EMP LIMITAD
PREST DE SERVIÇOS DE LI DA-
CNPJ (MF) 07.403.897/0001-43
a
ç 8
AILDO ANTÔNIO DE ANDRADE, brasileiro, casado pelo 9)
regime de comunhão parcial de bens, motorista, residente e domiciliado nesta cidade de 1
Caçu/Go à Rua Pedro Pacheco, 965 — Bairro Junqueiroz — CEP: 75.813-000, portador
da CI - RG 1574329 — 2º via — DGPC - GO e do CPF nº 310.467.541-49.
NILDA INÊS GUIMARÃES ANDRADE, brasileira, casada pelo Ss
ira de comunhão universal de bens, do lar, residente e domiciliada nesta cidade de
a
Caçu/Go à Rua Manoel Carneiro Guimarães, 995 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP:
75.813-000, portadora da CI RG 3245864-3107353-SSP-GO e do CPF nº 981.698.661-
20. ;
Únicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada:
“PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA ANDRADE LTDA-ME”,
estabelecida na Rua Osório Pereira de Castro, 980 — Bairro São-Paulo — CEP 75.813;
000. com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado del,
Goiás, em 31 de maio de 2005, sob o nº 52202198700, inscrita no CNPJ sob o nº
07.403.897/0001-43, resolvem pelo presente e na melhor forma de direito a altera-lo;
passando a vigorar mediante as cláusulas e condições a seguir: esa
C E É
Os sócios AILDO ANTÔNIO DE ANDRADE e NILDA INÊS?
GUIMARÃES ANDRADE, juntos possuidores de 5.000 (cinco mil) quotas no valor
09n3va
Bvi
IN de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
É retiram-se da sociedade cedendo e transferindo o total de suas quotas da seguinte tá
forma:
- 2.500 (duas mil e quinhentas) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,
m perfazendo um total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o sócio ora
admitido na sociedade ALCENY ALVES FERNANDES, brasileiro, casado pelo E]
regime da comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado nesta cidade
de Caçu/GO, na Rua Cel. Manoel Inácio, 672 — Vila Castro — CEP 75.813-000,
portador da CI RG nº 3652612 DGPC/GO e do CPF 872.522.011-04 , nascido em
04/06/1979, filho de Amilton Alves Barbosa e Nirce Aparecida Alves, e, EVA à
Cenifico que este documento da empresa ALCENY ALVES FE RNANDES E CIA LTDA - ME, Nire: 52 20219870-0 , foi deferido e arquivado na Junta
Comercist do Estado de Gotas. Para validar este documento, acesse http //www jucer ge atov. bri € informe: Nº do protocolo 17/212661-4 € à código de segurança
ZKa0M. Esta cópia for autenticada digitalmente e assinada cm QMMI/2017 40,04:47 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral
Pág | de 7
perfazendo um total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a sócia ora
admitida na sociedade LUCIANA APARECIDA FREITAS ALVES, brasileira,
casada pelo regime da comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada
nesta cidade de Caçu/GO, na Rua Cel. Manoel Inácio, 672 — Vila Castro — CEP 75.813-«. . "
. Ê
-2.500 (duas mil e quinhentas) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, |
000, portadora da CI RG nº 4616562 SSP/GO — 2º via e do CPF 009.128.291-84,
ascida em 27/02/1981, filha de Euds José de Freitas e Maria Aparecida Borges de
Freitas; k .
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os sócios que ora se retiram da sociedade declaram haver
recebido neste ato todos os seus direitos e haveres perante à sociedade, dando total, rasa
e irrevogável quitação seja a que título for;
CLAUSULA SEGUNDA:
= Os sócios que ingressam na sociedade assumem o ativo e passivo da
Aa
EMO
-sociedade, mantendo-a em atividade de fato e direito,
AUS RA:
O Capital da sociedade que é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
divididos em 5.000 (cinco mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,
perfazendo um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalmente integralizado em
moeda corrente do pais, passa a ser de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), dividido em
50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, cujo aumente,
verificado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), serão integralizadas
moeda corrente do pais, nesta data, e que em virtude da transferência e aumento do
capitaí, fica assim distribuído entre os sócios: bi
SÓGIOS Nº QTAS UNIT
LUCIANA APARECIDA FREITAS ALVES 47.500 1,00 eo
ALCENY ALVES FERNANDES
RE 50.000
[o ÁUSULA QUARTA:
A administração da sociedade será exercida pels sócia LUCIANA
APARECIDA FREITAS ALVES, com poderes « atribuições de representar ativa €
passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no
É E objeto social, vedado, entretanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
Cenifico que este ducamento da empresa MLCENY HEAT ERRESANDES TA DA ME Niro 57 202 LVRTUA Tor deferido e arquivado na Jun
Comercial do Estado de Cras Dura sulidiar cume daiimenoo sos io rt quien ri é 6 tn fo Nº do protocolo 17/21266 1-4 co código de seguran
ZK UM Esta cópia for autenticada degralmente « assada elit USUI TU OA 47 por Vuulia Nunes Eobo — Setreturma Geral
Pag 2 de
CLÁUSULA QUINTA:
A sócia administradora terá direito a uma retirada a título de pró-
labore que será fixada em comum acordo, observadas a disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA:
A sociedade que gira sob o nome empresarial de PRESTADORA
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA ANDRADE LTDA-ME, passa com à presente para
“ALCENY ALVES FERNANDES E CIA LTDA - ME e terá como expressão de E
fantasia *COMERCIAL CRISTAL”.
passa com a presente para Rua Manoel Franco, nº 493 — Loteamento Municipal,
eN nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás — CEP 75.813-000.
CLÁUSULA OITAVA:
9 E A empresa que tem por objeto social a prestação de serviços de
Limpeza Urbana e Esgoto é Atividades Conexas, Serviços de Vigilância, Serviços de
Carga e Descarga, Serviços Auxiliares da Construção e Locação de Veículos, passa
com a presente para Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com
predominância de Produtos Alimentícios, Minimercados, Mercearias e Armazéns.
CLÁUSULA NONA: -
A morte, exclusão ou retirada de qualquer dos sócios não acarretará »e
És a dissolução da sociedade, que continua a existir com os herdeiros, sucessores € el
ES
CLÁUSULA SÉTIMA: E g
O endereço da Sociedade que é na Rua Osório Pereira de Casso, 3
3
BS 980 — Bairro São Paulo, nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás — CEP: 75.813-000,
incapaz. Na hipótese de falecimento de qualquer um dos sócios quotistas, os herdeiros, -- “as
do sócio falecido, de comum acordo exercerão o direito & quota. Entretanto, não,
havendo interesse destes em participar da sociedade, Os sócios remanescentes pagarão %
aos herdeiros do falecido a sua quota de capital e a parte dos lucros líquidos que deve: e
ser apurado em balanço especial levantado na data do evento.
' CLÁUSULA DÉCIMA:
N Serão regidas pelas disposições do Código Civil (Lei nº
+ 10.406/2002), aplicável à matéria, tanto a retirada de sócio quanto à dissolução e a
liquidação da sociedade.
£
”, CLÁUSULA DÊ :
Os casos omissos neste contrato são resolvidos com observância
dos preceitos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e de outros dispositivos legais
aplicáveis
e — .— — o — —
Certifico que este documento du empresa ALCENY ALVES FERNANDES E CIA LTDA ME Nate 52 202198700 , fim delerido é arquivado na Junta
Comercial do Estado de Guias Para validar esto documento. aceso huge pucce qto pus ee informe Nº do protocolo 172 12661-4 co codigo de segurança
ZKaOM Esta cópia tm autenticada digitalmente € assinada ey UNZOVP Ud 7 quo Paula *sune ubo - Secretaria Geral
Pag3 de?
ÁUS É :
A administradora declara sob as penas da lei, que não está
rcer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, O acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contras
A
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade(Art. 1.011, parágrafo 1º, + ,
J
CC/2002).
IR As demais cláusulas, não alcançadas pelo presente instrumentos
;
permanecem inalteradas em pleno vigor € tendo em vista as alterações ora ajustadas,
consolida-se o Contrato Social que passará a ter a seguinte redação:
impedida de exe
condenação criminal, ou por se encontrar
Ps
CONSOLIDAÇÃ CONTRATO SOCIA
o Ê AL Y ALVES F ANDES E CIA LTDA-
CNPJ/MF 07.403.897/0001-43
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A sociedade gira sob o nome empresarial de “ALCENY ALVES
FERNANDES E CIA LTDA-ME” e o nome de fantasia de “COMERCIAL
CRISTAL”, com sede social na Rua Manoel Franco, 493 — Loteamento Municipal; .....
nesta cidade de Caçu/GO — CEP: 75.813-000, podendo abrir filiais, escritórios €
depósitos, dentro e fora do território nacional, a critério dos sócios quotistas.
CLÁUSULA SEGUNDA: a
A sociedade tem por objeto social o COMÉRCIO VAREJISTA
DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS — MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS.
q CLÁUSULA TERCEIRA:
P O Capital da sociedade é de K$ 50.000,00(cinquenta mil reais),
$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente
data e assim distribuído em entre os
l
OS nãva
Em
.
dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas, de R
integralizadas em moeda corrente do pais, nesta
sócios:
*
CAPITAL %
NºQTAS UNIT
LUCIANA APARECIDA FREITASALVES 47500 |
ALCENY ALVES FERNANDES o: 2.500
VOTA Lia rem nrerisomerssoncectamano 30.000 O
CENY ALVES FERNANDES | € IA LIDA - ME. Nite: 52 202198700 . fin defendo e arquivado ma Ju
qr love incas gu gurv be e informe Nº do protocolo 172126614 € o código de segura
OA 4T quoe Pastas Meira 1 sou Secretária Geral
Cerufico que este documento da empresa A
Comercial do Fstudo de Cross Pura validar este documento, aceso
ESOM Esta cópula fot austatem resida leg ntaimacnnto e assentada nom UM qdo
Paga
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Nos termos do art. 1.052 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capita! social.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As quotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade
de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. 3
CLÁUSULA QUARTA: S
A administração da sociedade é exercida pela sócia LUCIANA
Jp APARECIDA FREITAS ALVES, com poderes e atribuições de representar ativa e AN
passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no “x
objeto social, vedado, entretanto, em atividades estranhas so interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA QUINTA:
A remuneração da sócia administradora a título de pró-labore, é
fixada em comum acordo, observadas a disposições regulamentares pertinentes,
CLÁUSULA SEXTA:
O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. «
Ao final de cada exercicio será levantado o balanço patrimonial, a demonstração do
resultado do exercicio e a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, |
observando-se as prescrições legais. .
Parágrafo Único —- Os lucros ou prejuízos apurados serão,
distribuidos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital”
social. ter
CLÁUSULA SÉTIMA:
São regidas pelas disposições do Código Civil (Lei nº =,
10.406/2002), aplicável à matéria, tanto a retirada de sócio quanto à dissolução e a
liquidação da sociedade.
CLÁUSULA OITAVA:
A sociedade iniciou suas atividades em 0] de junho de 2005 e o
seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA NONA:
A sociedade pode a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
SN
Cenifico que este documento da empresa ALCENY ALVES HT RNANDES E CIA LTDA «ME Nate 32 20219870-0', foi delerido é arquivado na Jum
Comercial do Estado de Guias Para validar este documento, secs bilip (avavi ques gu Bs bee mfunme Nº do protocolo 17/21 2061-4 e o código de seguranç
ZKa0M Esia cópia tos autenticada dignalmente e sissimuda co UM DI DUDA 4? por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral
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A administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedida
de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contras as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade(Art. 1.011, parágrafo 1º, CC/2002).
ÁUS c PRIMEIRA:
A morte, exclusão ou retirada de qualquer dos sócios não acarretará
a dissolução da sociedade, que continuará a existir com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Na hipótese de falecimento de qualquer um dos sócios quotistas, os herdeiros
do sócio falecido, de comum acordo exercerão o direito à quota. Entretanto, não
havendo interesse destes em participar da sociedade, os sócios remanescentes pagarão
* aos herdeiros do falecido, a sua quota de capital e a parte dos lucros líquidos que
deverão ser apurados em balanço especial levantado na data do evento.
ÁUSU EC NDA:
As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente
contrato serão supridas ou resolvidas com base no Código Civil Lei 10.406/2002 e
noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis.
ÁUSULA D IRA;
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos
constitutivos da sociedade € que não foram alteradas pelo presente instrumentos;,
permanecem em vigor. ES
E, assim, justos e combinados, assinam a pr
única via.
Caçu - Go., 01 de março de 2017
. É
Aildo Antônio de Andrade
Alcény Alves Fernandes
Luciana E san Freitas Alves
Cenifico que este documento da empresa ALCENY ALVES FERNANDES ICTA EIDA MI Nite $2 202198700, foi delerido e arquivado na Junta
Comercial do Estado de Goias Para validar este documento, mocsse htpr/iw sw Juego gr aire De e forme Nº do protocolo 1/2 126614 co código de segurança
ZhoOM Esta cópia foi autenticada igualmente v assinada em 03/2917 1) 4 47 pos Paulo Munçs Loo - Secretária Geral
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CARTONO DE mEGISTRO DE maÓVEIS 1º TAMELICAATO
MEO OE PITULOS E DOCUMENTOS E DE PrSSUAS
4AUMÍDICAS E PROTESTO DE Tiruios
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Receita Federal do Brasil
30/11/2018
EE) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA e
ntícios - minimercados,
, com predominância de produtos alime
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634. de 06 de maio de 2016
Emitido no dia 30/11/2018 às 14:47:18
(data e hora de Brasilia)
LAUDO DE AVALIAÇÃO 52/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Noé Rodrigues da Silva, área urbana da matrícula nº 8.321, Lote — 07, Caçu-
Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
Lote 07 = 780,00m2 x 80,00R$/M2
Valor Total: R$ 62.400,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 19 de agosto de 2019.
us é
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
“ CNPJ: 01.164.292/0001--60
Eae a E
A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRA: área urbana da matrícula nº 8.321
LOTE: 07
ÁREA TOTAL: 780,00m?
FRENTE: 19,50m para a Rua Noé Rodrigues da Silva;
aii FUNDO: 19,50m para área urbana da matrícula nº 8.321;
cá LATERAL DIREITA: 40,00m para os Lotes 05,06,07 e 08;
LATERAL ESQUERDA: 40,00m para área urbana da matrícula nº 8.321.
KARI OTTO BARCELOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Po q
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU -
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missó Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos &
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da
nº 98.321, foi extraída Por meio reprográfico nos termos do Art.la, $1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8,535 de 18/11/1994 e está conforme c
original no LIVRO 02 - REGISTRO GERAL. MATRÍCULA Nº 8.321. DATA: 21 de
outubro de 2014. IMÓVEL: uma área de terras situada dentro do perimetro
urbano desta Cidade, medindo 7.785,18m2 (sete míl setecentos é citenta e
cínco metros e dezoito decímetros quadrados), com a seguinte descrição
perimétrica: inícia-se a descrição desse perímetro no vértice MO7, de
Coordenadas N=7.946.426,560m a E=485.027,63lm cravado junto à Área Verde do
Bairro Arco-Íris; deste segue confrontando com a Área Institucional do Bairro
Água Fria e com a Rua José Pauliro Barbrsa, com o azimute de 108º59'32º e
distância de 59,10m, indo até o vértice HZl, de coordenadas Ne7.546.457,563m
e E=485.111,6881m; deste, segue confrontando com a áraa remanescente ca
Associação Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes « distâncias:
198º31'57% e distância de 52,7im, indo atê o vértice MOS, de coordenadas
N=7.946.407,585m e E=485.095,128m; 229*44'01" e distância da 60,95m, indo até
O vértice MOS, de coordenadas N=7.946.368,192m e E=485.048,618m; deste, segue
confrontando com a Avenida 20 de Outubro, com o azimute de 320º50'258" «
distância de 105,16m, indo até o vértice M06, de cocrdenadas N=7,346,449,735
e E=484.982,210m; desta, segue confrontando com a Áreas Verde do Bairro
Arco-Íris, com o azímute de 050º58'00” = distâncias da 58,4m, indo até o
vértice MO7, ponto inícial da descrição desre perímetro. Todas as conrdenadas
aqui descritas estas georreferenciadas ac Sísteme Geodésico Brasileiro,
processadas utilizando os serviço -tie Posicionamento por Ponto Preciso
(FPP-IBGE), sendo que as coordenadas do perímetro encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes, distâncias, área “e perimetro foram
Calculados no plano da projeção UTM. PROPRIETÁRIA: ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE
CLUER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPI-ME sob o nº
00.088.962/0001-44, com sede nesta Cidade, à Avenida Izidors Goulart nº 278,
Centro. Anterior: Matrícula nº 5.412 do iIsven 02 - Registro Geral, deste
Ofício. Dou fê. (a) Oldack Musa dos Sa
os 2). A presente matrícula foi aberta em razão do
desmembramento efetuado no imóvel constante da marrícula anterior. Dou fé,
Caçu, 21 de outubro de 2014. fa) Oldack Musa dos Santos, Oficial,
ima - PERMUTA. Nos termos da escritura pública de permuta,
datada de 12 de novembro de 2014, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada
às fls. 095/097vº do livro nº 132, pelo Tabelião Cldack Musa dos Santos,
através da qual o imóvel ficou pertencendo ao MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de
Gotãs. necena Irrtádias da dimeda. =:
N +

RUA LADISLAU MACÉDO FILHO
IGUES DA SILVA
RUA NOÉ RODRIGUES DA SILVA
RUA JOSÉ PAULINO BARBOSA -
RUA MIGUEL AL'