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materia nº 5/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-03-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município".
native_id3450

Autoria

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{APIF,OVA ;71) () 
EM -I - VOTAS .3.0 
A Secretaria para providemar. 
Ca5,11-_GO,_ 
- 
Presidente Preidente • 
Animmene 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS____ Presidente 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
APROVADO 
EM •,-)'cx' voTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 
Cagu-G onG 
PROJETODE LEI N° 05 /06, DE di DE WPM,CfDE 2006. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
doação que especifica, para estimular a 
transferência de veículos para o Município". 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando 
estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veículos para este Município, 
o seguinte: 
a) taxa de transferência de licenciamento de outro Município, para o 
Município de Caçu; 
b) o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na alínea "a" deste artigo; 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos 
veículos automotores cuja data de fabricação não seja superior a 8(oito) anos. 
Art.2° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA DE CACU, Estado deGoias,c> Lf de 'n')COICAde 2006. 
Av. lzitloro Goulart, 327 - Centro-C*01-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fu: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF te 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.catogoias.vom.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n°005706, de 02 1/ de de 2006 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa tgregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei ""Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para 
estimular a transferência de veículos para o Município". 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Gilmar uimariies 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Cacu-GO 
Ar.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Pai: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.carugoins.com,br 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 04 dias do mês de ab 
ano de 
- 
Vereador Rubens 
-RELA 
ahttAt 
rvalho de Sou 
OR - 
.11111.4.1.1.1 
P re gir•enre 
APROVADO 
EM -2) VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Ca(u-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 05/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
doação que especifica, para estimular a transferência 
de veículos para o Município. 
RELATÓRIO: 
0 presente projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a 
realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o 
Município. E possível enxergar na presente matéria que, apesar do caráter de doação do 
qual se reveste, possui ela outra finalidade qual seja a tentativa de incrementar a receita 
do municipio, via do recebimento de IPVA dos proprietários de veículos que figurarão 
como donatários, o que é muito louvável e salutar A. Municipalidade. A Lei Orgânica do 
Município de Caçu, em seu artigo 8°, inciso V, em franco atendimento à Constituição 
Federal, traz a expressa p ermissão de município doar bens móveis, desde que com a 
autorização daCamaraMunicipal, fator este que, ante a existência desta matéria, torna o 
projeto de lei absolutamente legal, constitucional e viável, eis que após o advento da Lei 
de Responsabilidade Fiscal tornou-se dever absoluto das administrações públicas a 
busca pela ampliação da arrecadação de receita. No tocante ao subjetivo critério de ser 
ou não justa a matéria, entendemos sê-la pelos próprios fundamentos apresentados no 
projeto de lei. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em estudo. 
o Parecer. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
eae 
Vereador SYeííde 
- RELAT 
APROVADO 
EM 0 TA viko 
ASecretariapars providenclar. 
20-L. 
Presidents 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Ca(u-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 05/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
doação que especifica, para estimular a transferência 
de veículos para o Município. 
RELATÓRIO: 
0 presente projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar a 
doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município. A matéria 
objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, uma vez que está 
previsto no artigo 2° a abertura de crédito especial para cobertura das despesas oriundas da presente 
matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem de forma genérica a 
previsão de ações para incrementação da receita do município, podendo então dizer que a presente 
matéria atende as referidas Leis. Entendemos, pelo objetivo expresso da matéria, que esta vem de 
encontro com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria é economicamente e 
financeiramente viável ao Município. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
0 PARECER. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 04 dias do mês de abril dcvan"-o---d 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 

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