| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município". |
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EM -I - VOTAS .3.0
A Secretaria para providemar.
Ca5,11-_GO,_
-
Presidente Preidente •
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS____ Presidente
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
APROVADO
EM •,-)'cx' voTAÇÃO A Secretaria para providenciar.
Cagu-G onG
PROJETODE LEI N° 05 /06, DE di DE WPM,CfDE 2006.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação que especifica, para estimular a
transferência de veículos para o Município".
0 PREFEITO DE CACU:
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando
estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veículos para este Município,
o seguinte:
a) taxa de transferência de licenciamento de outro Município, para o
Município de Caçu;
b) o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na alínea "a" deste artigo;
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos
veículos automotores cuja data de fabricação não seja superior a 8(oito) anos.
Art.2° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DE CACU, Estado deGoias,c> Lf de 'n')COICAde 2006.
Av. lzitloro Goulart, 327 - Centro-C*01-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fu: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF te 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacucultura.com.br
www.catogoias.vom.br
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio Mensagem n°005706, de 02 1/ de de 2006
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa tgregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei ""Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para
estimular a transferência de veículos para o Município".
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos
sinceros agradecimentos.
Gilmar uimariies
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente daCamara
Cacu-GO
Ar.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Pai: (64)3656-1060/1385
NPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br
www.carugoins.com,br
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 04 dias do mês de ab
ano de
-
Vereador Rubens
-RELA
ahttAt
rvalho de Sou
OR -
.11111.4.1.1.1
P re gir•enre
APROVADO
EM -2) VOTAÇÃO Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ca(u-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 05/2006
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação que especifica, para estimular a transferência
de veículos para o Município.
RELATÓRIO:
0 presente projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o
Município. E possível enxergar na presente matéria que, apesar do caráter de doação do
qual se reveste, possui ela outra finalidade qual seja a tentativa de incrementar a receita
do municipio, via do recebimento de IPVA dos proprietários de veículos que figurarão
como donatários, o que é muito louvável e salutar A. Municipalidade. A Lei Orgânica do
Município de Caçu, em seu artigo 8°, inciso V, em franco atendimento à Constituição
Federal, traz a expressa p ermissão de município doar bens móveis, desde que com a
autorização daCamaraMunicipal, fator este que, ante a existência desta matéria, torna o
projeto de lei absolutamente legal, constitucional e viável, eis que após o advento da Lei
de Responsabilidade Fiscal tornou-se dever absoluto das administrações públicas a
busca pela ampliação da arrecadação de receita. No tocante ao subjetivo critério de ser
ou não justa a matéria, entendemos sê-la pelos próprios fundamentos apresentados no
projeto de lei. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
o Parecer.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64)656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email: camaracacu@dgmnet.com.br
eae
Vereador SYeííde
- RELAT
APROVADO
EM 0 TA viko
ASecretariapars providenclar.
20-L.
Presidents
Poder Legislativo
Camara Municipal de Ca(u-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 05/2006
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação que especifica, para estimular a transferência
de veículos para o Município.
RELATÓRIO:
0 presente projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar a
doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município. A matéria
objeto do projeto de lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, uma vez que está
previsto no artigo 2° a abertura de crédito especial para cobertura das despesas oriundas da presente
matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem de forma genérica a
previsão de ações para incrementação da receita do município, podendo então dizer que a presente
matéria atende as referidas Leis. Entendemos, pelo objetivo expresso da matéria, que esta vem de
encontro com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
0 PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 04 dias do mês de abril dcvan"-o---d
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br