| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | "Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências". |
| native_id | 3451 |
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4,1•••••••••••••••••••••••••••••......... .•••••••N PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APROVADO Em.2,(-3- VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. C 0 r)G Presidente Av. Izidoro Goulart, 327 -Cent NP3-MF e 01.164.292/04 5813-0041- Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 -mail: prefeituracaculikultura.com.br www.cacugoias.combr açu-GO-Ce reitas G marfies ito Gilmar APR/ OVADO EM_ VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Prea an PROJETO DE LEI N.°() G, DE 30 DE W\Oitcr DE 2006. "Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências". GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a licitar e firmar contrato de arrendamento, com pessoas interessadas na industrialização de tijolos furados e outros produtos de cerâmica nas seguintes condições: a) o Município de Caçu, cede em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessada, pelo prazo de 5(cinco) anos, para que estes explorem as suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista A. atender aos seus objetivos; b) em contrapartida o arrendador repassará ao Município de Caçu, a quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento), de sua produção, de cada produto que serão destinados a programas comunitários; c) o arrendatário, assumirá compromisso de devolver todos os equipamentos ao Poder Público Municipal, em perfeito estado de conservação, no término do arrendamento; d) o Município de Caçu fica responsável pela extração e transporte das matérias primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem rienhuni custo para o arrendatário; e) fica o arrendatário, com as obrigações trabalhistas e sociais com todos os funcionários que laborarem na cerâmica. Art.2° - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o arrendamento. Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta de abertura de créditos especiais previamente solicitados. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em \_.(-) delc0-4 1 ,0 de 2006. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° (-76 /06, de ,-? c) de -2-?-2.a,-/.9-de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente da Câmara Cagu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências". Em ra7Ao do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar J uimaries Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF a° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br www.caeugoias.com.br E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCaen, aos 04 dias ano de 2006. Poder Legislativo CamaraMunicipal deCap-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. tAPROVADO EM-C-::—VOTAÇ c- 4+0 A Secretaria para providenciar. Cagu-GO, OLI2 Presidente Projeto de Lei n° 06/2006 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o arrendamento da Cerâmica Comunitária e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização do arrendamento da Cerâmica Comunitária e dá outras providências. A presente matéria está apoiada na Constituição Federal, em seu artigo 173, onde faculta ao Poder Público a exploração de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o que não é o caso, podendo, portanto, ser exercida a atividade constante da matéria por particular, nos termos propostos, sendo, absolutamente legal e constitucional a matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que a Cerâmica Comunitária poderá ser arrendada pessoa com conhecimentos técnicos naareade produção de produtos cerâmicos para dar pleno funcionamento ao empreendimento e suprir a demanda do Município em tijolos e outros produtos por ventura fabricados. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria, desde que respeitadas as emendas ora propostas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNRI 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br APROVADO EM .`2` VOTAÇA0 A Secretaria para providenclac Caw 05-0 20. (2L — Presidents Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti,aos 04 dias do mês de abril do ano de o Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos 2C)/Lim - RELATORAPoder Legislativo Câmara Municipal deCap-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 06/2006 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o arrendamento da Cerâmica Comunitária e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização do arrendamento da Cerâmica Comunitária e da outras providências. Desnecessária a observância da Lei Orçamentária quanto As despesas decorrentes da presente matéria, eis que o artigo 30 traz a previsão de que os gastos que decorrerem da matéria serão suportados por créditos especiais que serão solicitados tempestivamente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de gastos com programas comunitários ( finalidade d a produção que c ouber a o município), razão p ela qual está a m atéria comungada com as supra-referidas leis. Entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável a Municipalidade pelos seus próprios fundamentos e mediante as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim sendo, Manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br [ APROVADO EM --/tv/0/VOTAÇÃo A secretaria para providenciar. Cacti-GO 5— .6!20.2. 41-(40111D11110"- Presidente Sala das es da Câmara Municipal deCap,aos 04 dias do mês de abril do ano de 2 COMBS - RELATOR - Vereador PROTOCOLO Re¡t. 0°`-'117q1 Fls. • • ,r 9 0 5/ 0 '1/2O ‘16.m..tb,, 930 (14.14a. Secretária Cfarnara Municipal Poder Legislativo CamaraMunicipal deCap-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 06/2006 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o arrendamento da Cerâmica Comunitária e da outras providencias. Emenda Modificativa n° 01 /06. "Altera a Alínea "a" e "b", do Artigo 10, do Projeto de Lei n° 06/2006, de 30 de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação." "Art.1° - a) o Município de Caçu cede em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis e maquindrios, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente A Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 2008, para que estes explorem, As suas custas, a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade; b) em contrapartida o arrendatário repassará ao Município de Caçu a quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da produção, de cada produto fabricado, que serão destinados a programas comunitários." Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A Emenda que ora apresentamos visa, em nosso entendimento, tornar o Projeto de Lei mais justo e adequado, limitando-o A data final da presente administração. Sem esquecer que a matéria não veda a repetição do arrendamento. Além de suprir equivoco encontrado no texto do Projeto. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br uvrore 0 0 R OTO COLO Fte, C/al.,5-Hrs t Livro 00 .1. Fls. °Sç\i C3 k 12006 Secreta Climare Municipal Poder Legislativo Camara Municipal deCap-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 06/2006 Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o arrendamento da Cerâmica Comunitária e da outras providências. Emenda Aditiva n°61, /06. Acrescenta as Alíneas "f', "g", "h" e "i", ao Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 06/2006, de 30 de março de 2006. "Art. 10- 0Art.1°, do Projeto de Lei n° 06/2006, de 30 demaw()de 2006, passa a vigorar acrescido das Alíneas "f', "g", "h" e "i", com a seguinte redação: Art.1° - a) b) c) d) e) f) os produtos fabricados na Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, obrigatoriamente, deverão conter o timbre, nome, ou logomarca da fabricante; g) a matéria prima serviente a fabricação dos produtos deverá ser paga pelo município, ao proprietário desta. h) fica o arrendatário obrigado a realizar balanço e prestação de contas detalhada, bimestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social, até 30 (trinta) dias após findo cada bimestre; i) o material recebido pelo Município deverá integrar ao controle de bens da Municipalidade, para posterior saída, constando a entrega e destinação aos beneficiários, mediante os respectivos registros." Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br livgra Sil - RELATOR - Verea Justificativa: Poder Legislativo CamaraMunicipal de Caçu-GO Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2006. A presente Emenda faz-se necessária para proporcionar mais segurança ao Município e mais transparência as ações do Poder Público e do arrendatário. Av, Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br