br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 6/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-03-30
Ementa"Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências".
native_id3451

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

4,1•••••••••••••••••••••••••••••......... .•••••••N 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
APROVADO 
Em.2,(-3- VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
C 0 r)G 
Presidente 
Av. Izidoro Goulart, 327 -Cent 
NP3-MF e 01.164.292/04 
5813-0041- Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
-mail: prefeituracaculikultura.com.br 
www.cacugoias.combr 
açu-GO-Ce 
reitas G marfies 
ito 
Gilmar 
APR/ OVADO 
EM_ VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 
Prea an 
PROJETO DE LEI N.°() G, DE 30 DE W\Oitcr DE 2006. 
"Autoriza o arrendamento da Cerâmica 
comunitária e da outras providências". 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a licitar e firmar 
contrato de arrendamento, com pessoas interessadas na industrialização de tijolos furados e 
outros produtos de cerâmica nas seguintes condições: 
a) o Município de Caçu, cede em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis e 
maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público 
Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas 
interessada, pelo prazo de 5(cinco) anos, para que estes explorem as suas custas a produção 
de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista A. atender aos seus objetivos; 
b) em contrapartida o arrendador repassará ao Município de Caçu, a quantidade 
equivalente a 50% (cinqüenta por cento), de sua produção, de cada produto que serão 
destinados a programas comunitários; 
c) o arrendatário, assumirá compromisso de devolver todos os equipamentos ao Poder 
Público Municipal, em perfeito estado de conservação, no término do arrendamento; 
d) o Município de Caçu fica responsável pela extração e transporte das matérias 
primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem rienhuni custo para o arrendatário; 
e) fica o arrendatário, com as obrigações trabalhistas e sociais com todos os 
funcionários que laborarem na cerâmica. 
Art.2° - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante 
aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o arrendamento. 
Art.3° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta de abertura de créditos especiais previamente solicitados. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em \_.(-) delc0-4
1
,0 de 2006. 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° (-76 /06, de ,-? c) de -2-?-2.a,-/.9-de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente da Câmara 
Cagu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências". 
Em ra7Ao do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar J uimaries 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF a° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br 
www.caeugoias.com.br 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCaen, aos 04 dias 
ano de 2006. 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCap-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
tAPROVADO 
EM-C-::—VOTAÇ c- 4+0 
A Secretaria para providenciar. 
Cagu-GO, OLI2 
Presidente 
Projeto de Lei n° 06/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o arrendamento da Cerâmica 
Comunitária e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização do arrendamento da Cerâmica 
Comunitária e dá outras providências. A presente matéria está apoiada na Constituição 
Federal, em seu artigo 173, onde faculta ao Poder Público a exploração de atividade 
econômica somente quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou 
relevante interesse coletivo, o que não é o caso, podendo, portanto, ser exercida a 
atividade constante da matéria por particular, nos termos propostos, sendo, 
absolutamente legal e constitucional a matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a 
matéria, entendemos sê-la, eis que a Cerâmica Comunitária poderá ser arrendada 
pessoa com conhecimentos técnicos naareade produção de produtos cerâmicos para dar 
pleno funcionamento ao empreendimento e suprir a demanda do Município em tijolos e 
outros produtos por ventura fabricados. A redação gramatical é satisfatória. Pelo 
exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria, 
desde que respeitadas as emendas ora propostas. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNRI 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
APROVADO 
EM .`2` VOTAÇA0 
A Secretaria para providenclac 
Caw 05-0 20.
(2L 
— Presidents 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti,aos 04 dias do mês de abril do ano de 
o 
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos 2C)/Lim 
- RELATORA￾Poder Legislativo 
Câmara Municipal deCap-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 06/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o arrendamento da Cerâmica 
Comunitária e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização do arrendamento da Cerâmica Comunitária e 
da outras providências. Desnecessária a observância da Lei Orçamentária quanto As despesas 
decorrentes da presente matéria, eis que o artigo 30 traz a previsão de que os gastos que decorrerem 
da matéria serão suportados por créditos especiais que serão solicitados tempestivamente. A Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de gastos com programas 
comunitários ( finalidade d a produção que c ouber a o município), razão p ela qual está a m atéria 
comungada com as supra-referidas leis. Entendemos ser a matéria economicamente e 
financeiramente viável a Municipalidade pelos seus próprios fundamentos e mediante as emendas 
propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim sendo, Manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
[
APROVADO 
EM --/tv/0/VOTAÇÃo 
A secretaria para providenciar. 
Cacti-GO 5— .6!20.2. 
41-(40111D11110"- 
Presidente 
Sala das es da Câmara Municipal deCap,aos 04 dias do mês de abril do ano 
de 2 
COMBS 
- RELATOR - 
Vereador 
PROTOCOLO 
Re¡t. 0°`-'117q1 
Fls. 
• • ,r 9 0 5/ 0 '1/2O 
‘16.m..tb,, 930 (14.14a. 
Secretária Cfarnara Municipal 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCap-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o arrendamento da Cerâmica 
Comunitária e da outras providencias. 
Emenda Modificativa n° 01 /06. 
"Altera a Alínea "a" e "b", do Artigo 10, do Projeto de 
Lei n° 06/2006, de 30 de março de 2006, passando a 
vigorar com a seguinte redação." 
"Art.1° - 
a) o Município de Caçu cede em regime de arrendamento, toda a instalação, 
móveis e maquindrios, o direito de exploração de matéria prima contratada 
pelo Poder Público Municipal, pertencente A Cerâmica Comunitária do 
Município de Caçu, a pessoas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 2008, 
para que estes explorem, As suas custas, a produção de tijolos furados e outros 
produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade; 
b) em contrapartida o arrendatário repassará ao Município de Caçu a 
quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da produção, de cada 
produto fabricado, que serão destinados a programas comunitários." 
Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: 
A Emenda que ora apresentamos visa, em nosso entendimento, tornar o Projeto de Lei mais 
justo e adequado, limitando-o A data final da presente administração. Sem esquecer que a 
matéria não veda a repetição do arrendamento. Além de suprir equivoco encontrado no texto do 
Projeto. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
uvrore 0 0 
R OTO COLO 
Fte, C/al.,5-Hrs t 
Livro 00 .1. Fls. 
°Sç\i C3 k 12006 
Secreta Climare Municipal 
Poder Legislativo 
Camara Municipal deCap-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/2006 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o arrendamento da Cerâmica 
Comunitária e da outras providências. 
Emenda Aditiva n°61, /06. 
Acrescenta as Alíneas "f', "g", "h" e "i", 
ao Artigo 1°, do Projeto de Lei n° 
06/2006, de 30 de março de 2006. 
"Art. 10- 0Art.1°, do Projeto de Lei n° 06/2006, de 30 demaw()de 
2006, passa a vigorar acrescido das Alíneas "f', "g", "h" e "i", com a 
seguinte redação: 
Art.1° - 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) os produtos fabricados na Cerâmica Comunitária do Município de 
Caçu, obrigatoriamente, deverão conter o timbre, nome, ou logomarca 
da fabricante; 
g) a matéria prima serviente a fabricação dos produtos deverá ser paga 
pelo município, ao proprietário desta. 
h) fica o arrendatário obrigado a realizar balanço e prestação de contas 
detalhada, bimestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e 
Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social, até 30 
(trinta) dias após findo cada bimestre; 
i) o material recebido pelo Município deverá integrar ao controle de 
bens da Municipalidade, para posterior saída, constando a entrega e 
destinação aos beneficiários, mediante os respectivos registros." 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
livgra Sil 
- RELATOR - 
Verea 
Justificativa: 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Art.2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap, aos 04 dias do mês de abril do ano 
de 2006. 
A presente Emenda faz-se necessária para proporcionar mais segurança ao Município e 
mais transparência as ações do Poder Público e do arrendatário. 
Av, Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

open original →