| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências". |
| native_id | 3452 |
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APROVADO EM Secretaria para provident. Cacu-GO Nag Poder Legislativo APROVA, EM VOTAÇ Secretaria pare provider;:r. 0(0 sA2 Presidente Camara Municipal de Cap-GO Proieto de Lei n° /06, de deabril de 2006. "Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m2(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros). Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de abril de 2006. Silva Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Sala das Comi ano de 2006 • Verea oval Vieir - RELATOR - o Parecer. unicipal de Caçu, aos 04 dias domessde abril do f APROVADO EM i '2— VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Cacti-GO..f_Q-4, 5 ( , Poder Legislativo • P.- APROVi‘ 4 EM c=2,cL-- " VOTA, ,0 A Secretaria para provider.:w. Pre. ente CamaraMunicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07/2006 Autoria: Câmara Municipal de Caçu Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A competência para legislar sobre a matéria está encartada no artigo 30, Incisos I e VIII, da Constituição Federal e no artigo 6°, Incisos I e V da lei Orgânica do Município, em cujos dispositivos legais está delegada a exclusiva alçada e competência à Municipalidade, sendo, destarte, absolutamente legal e constitucional a matéria não obstante haver medidas mínimas superiores em outras leis estadual federal e até municipal. Cada município, cada comunidade possui peculiaridades territoriais urbanas diferentes, além de casos concretos estabelecidos de onde emerge a necessidade de uma legislação adequada a solução de conflitos e ou preventiva de c onflitos, c omo no p resente c aso. E ntendemos s cri usta a matéria p elo caráter útil e pacificador do qual se reveste, proporcionando a todos os interessados, no prazo de sua vigência, regularizar situações de condomínio indesejados ou em litígio, além de possibilitar ao Município entrada de receita via dos atos administrativos necessários e indispensáveis. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Av. Ildefonso Carneira, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 (WPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br