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materia nº 7/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-04-07
Ementa"Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências".
native_id3452

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
EM 
Secretaria para provident. 
Cacu-GO Nag 
Poder Legislativo 
APROVA, 
EM VOTAÇ 
Secretaria pare provider;:r. 
0(0 sA2 
Presidente 
Camara Municipal de Cap-GO 
Proieto de Lei n° /06, de deabril de 2006. 
"Dispõe sobre desmembramentos 
de lotes urbanos na Cidade de 
Caçu e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do 
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes 
com área inferior a 125m2(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior 
a 6,00m (seis metros). 
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo 
de 90 (noventa) dias. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de abril 
de 2006. 
Silva 
Justificativa: 
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade 
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com 
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este 
que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é 
necessária a mudança ora proposta. 
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em 
epígrafe. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Sala das Comi 
ano de 2006 
• Verea oval Vieir 
- RELATOR - 
o Parecer. 
unicipal de Caçu, aos 04 dias domessde abril do 
f
APROVADO 
EM i '2— VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Cacti-GO..f_Q-4, 5 ( 
, 
Poder Legislativo 
• P.- APROVi‘ 4 
EM c=2,cL-- " VOTA, ,0 
A Secretaria para provider.:w. 
Pre. ente 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07/2006 
Autoria: Câmara Municipal de Caçu 
Dispõe sobre desmembramentos de 
lotes urbanos na Cidade de Caçu 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade 
de Caçu e dá outras providências. A competência para legislar sobre a matéria está 
encartada no artigo 30, Incisos I e VIII, da Constituição Federal e no artigo 6°, Incisos I 
e V da lei Orgânica do Município, em cujos dispositivos legais está delegada a 
exclusiva alçada e competência à Municipalidade, sendo, destarte, absolutamente legal e 
constitucional a matéria não obstante haver medidas mínimas superiores em outras leis 
estadual federal e até municipal. Cada município, cada comunidade possui 
peculiaridades territoriais urbanas diferentes, além de casos concretos estabelecidos de 
onde emerge a necessidade de uma legislação adequada a solução de conflitos e ou 
preventiva de c onflitos, c omo no p resente c aso. E ntendemos s cri usta a matéria p elo 
caráter útil e pacificador do qual se reveste, proporcionando a todos os interessados, no 
prazo de sua vigência, regularizar situações de condomínio indesejados ou em litígio, 
além de possibilitar ao Município entrada de receita via dos atos administrativos 
necessários e indispensáveis. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
Av. Ildefonso Carneira, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
(WPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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