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materia nº 8/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-04-18
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil".
native_id3453

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gilm uimarães 
APROVADO 
EM 2-'5 VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. 
Ca 20e . 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Presidente 
PROJETO DE LEI N° O 1 DE L DE ak,,,e DE 2006. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
efetuar pagamento de despesas junto ao 
Cartório de Registro Civil". 
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
despesas junto ao Cartório de Registro Civil desta cidade, referente ao assentamento de 
casamento, para pessoas comprovadamente pobres. 
Art.2° - Os requerentes deverão apresentar junto a Secretaria de Ação e Promoção 
Social, declaração reconhecidamente que é pobre. 
Art.3° - Fica a secretaria de Ação e Promoção Social na obrigação de averiguar a 
referida comprovação. 
Art.4° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta da dotação da Secretaria de Ação e Promoção Social. 
Art.5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se 
necessários, para cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
7 
PREFEITURA DE CAÇU, Estado d Goiás, em 1 de ‘-6 de 2006. 
AN. IzitloroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NRI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Pe. PedroAurélioFerreira 
•ZiosO 
oquia Sagrado Crão de Jesus 
°FICK) 
Oficio 28/2005 
Vimos respeitosamente, através deste, agradecer ao Sr. Gilmar, DD Prefeito Mu￾nicipal de Caçu, pelos serviços prestados à nossa comunidade, tais como a limpeza da 
Praça da Matriz e do Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. 
Vimos, outrossim, solicitar de V. S., a ajuda no recolhimento da taxa de casamen￾to Civil para os seguintes casais: 
1. GILSON MENDES DE LIMA EMICHELEPEREIRA DA PAZ. 
FazendaSaoJosé (Rosilho) — Fone: 3656-9247 
2. MARCELO SOUSA E SILVA E MARLI PEREIRA DE SOUSA 
Fazenda Boa Vista da Felicidade — Fone: 9954-6559 
3. MAURO SANTOS FREITAS E LUCIENE AUGUSTA FERREIRA NOBRE 
RuaPe.Bron (abaixo da veterinária Barroso) - 
4. NELSONEDES GARCIA SILVA E ELAINE OLIVEIRA SILVA 
FazendaSaoJosé (Rosilho) — 9625-8616 
5. NILTON CESAR FREITAS MATOS E ROSIMEIRE TELES MERQUE 
Fazenda Azeitona — Fone: 9963-8732 
6. SEBASTIÃO FREITAS E TÂNIA REGINA DE SOUSA 
Fazenda azeitona — Fone: 9963-8732 
7. VACIRLEI MARQUES CORREA E SIRLENE ALVES DA SILVA 
Fazenda Ribeirão dos Paulas — Fone: 3656-9203 e 9647-4948 
A razão desta nossa solicitação a V.S., se dá porque estes casais não têm condições 
financeiras para recolherem as taxas legais para o casamento Civil. 
A Igreja de Caçu abriu mão das taxas canônicas para os referidos casamentos, co￾laborando também com os referidos casais. 
Certos de podermos contarcoina vossa prestimosa colaboração, nós, da Comu￾nidade Católica Apostólica Romana de Caçu, antecipadamente agradecemos por este ato 
de solidariedade. 
Sem mais para o momento, datamos e assinamos o presente Oficio, do qual será 
mantida uma cópia nos arquivos da Paróquia Sagrado Coração de Jesus. 
Saudações! 
Caçu, 10 de dezembro de 2005 do nascimento de Jesus. 
Ca'S cv,171,eyoc oL 
107/(1)6i 06 
S6- 
1, • 
do m8 e = s aio do ano de 2006. 
Vereador valho
id 
de Souz 
r - 
APROVADO 
EM - VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu￾Presidente 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cao-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 08/06, de 18/04/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o paga￾mento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. 
RELATÓRIO: 
0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a efetuar o 
pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. Necessario observar 
primeiramente que a presente matéria está redigida de forma a atender a todos que se 
enquadrarem nos requisitos estipulados nos artigos 10, 2° e 3° da matéria ora analisada. 
Obviamente no Planci Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária traz a previsão de gastos 
com Ação Social E visto que na matéria está previsto a abertura .de Crédito Especial, se 
necessário, o que é possiyel e correto. A matéria reveste-se do caráter de doação aos 
beneficidrips, o que não é proibido pela legislação vigente. A Lei Orgânica do Municipio, em 
seu artigo 8°, inciso V, permite o Município, desde que regularmente autorizado pela Câmara 
Municipal, a doar. bens smoveis, podendo atribuir a matéria o carater de legalidade e 
constitucionalidade. Quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa a Matéria, entendemos 
que, em sendo respeitados os objetivos critérios nela dispostos, é justíssima, eis que permite 
aos menos favorecidos mais um momento de dignidade à baixo custo para os cofres públicos. 
A.redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
em apreço: • 
lE 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias 
Av. Ildefailsõ Canteiro, 399-A - Fone/Fdx: (64) 656-1348 e 1442 - Ceniro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacy@dgmnet.com.br 
APROVADO 
EM VOTAÇ Ao 
A Secretaria para provideniAr. Ge‘ 
Presidente 
• 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Cacu-GO 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 08/06, de 18/04/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o paga￾mento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. 
RELATÓRIO: 
0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder 
Executivo a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro 
Civil. Não há porque confrontar a presente matéria com a vigente Lei 
Orçamentária, haja vista a disposição de que, caso seja necessário, haverá a 
competente abertura de crédito especial para cobertura das despesas oriundas 
da matéria, não havendo, portanto, nenhuma infração ao orçamento atual. Dita 
possibilidade de abertura de crédito especial está prevista na Lei Federal n° 
4.320/64, em seu artigo 43. Desta forma podemos dizer que a matéria é 
absolutamente viável tanto financeiramente quanto economicamente 
Municipalidade. 
Assim sendo manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em análise. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias 
do mês de mo de 2006. 
( 
Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA 
- Relatora - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- I 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
rT 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° /06, de -Z 7 de c?.!--e-c'-e de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei ""Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao 
Cartório de Registro Civil". 
Esclarecemos que a referida autorização será para pagamento das despesas 
de casamento de pessoas reconhecidamente pobres. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas a mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
arfies 
Izidoro Goulart, 327 - Centra-Caça-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacu(&cultura.com.br 
www.cacugoias.com.br 

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