| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil". |
| native_id | 3453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Gilm uimarães APROVADO EM 2-'5 VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Ca 20e . PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Presidente PROJETO DE LEI N° O 1 DE L DE ak,,,e DE 2006. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil". GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil desta cidade, referente ao assentamento de casamento, para pessoas comprovadamente pobres. Art.2° - Os requerentes deverão apresentar junto a Secretaria de Ação e Promoção Social, declaração reconhecidamente que é pobre. Art.3° - Fica a secretaria de Ação e Promoção Social na obrigação de averiguar a referida comprovação. Art.4° - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta da dotação da Secretaria de Ação e Promoção Social. Art.5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, para cumprimento do disposto nesta Lei. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7 PREFEITURA DE CAÇU, Estado d Goiás, em 1 de ‘-6 de 2006. AN. IzitloroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NRI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br Pe. PedroAurélioFerreira •ZiosO oquia Sagrado Crão de Jesus °FICK) Oficio 28/2005 Vimos respeitosamente, através deste, agradecer ao Sr. Gilmar, DD Prefeito Municipal de Caçu, pelos serviços prestados à nossa comunidade, tais como a limpeza da Praça da Matriz e do Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. Vimos, outrossim, solicitar de V. S., a ajuda no recolhimento da taxa de casamento Civil para os seguintes casais: 1. GILSON MENDES DE LIMA EMICHELEPEREIRA DA PAZ. FazendaSaoJosé (Rosilho) — Fone: 3656-9247 2. MARCELO SOUSA E SILVA E MARLI PEREIRA DE SOUSA Fazenda Boa Vista da Felicidade — Fone: 9954-6559 3. MAURO SANTOS FREITAS E LUCIENE AUGUSTA FERREIRA NOBRE RuaPe.Bron (abaixo da veterinária Barroso) - 4. NELSONEDES GARCIA SILVA E ELAINE OLIVEIRA SILVA FazendaSaoJosé (Rosilho) — 9625-8616 5. NILTON CESAR FREITAS MATOS E ROSIMEIRE TELES MERQUE Fazenda Azeitona — Fone: 9963-8732 6. SEBASTIÃO FREITAS E TÂNIA REGINA DE SOUSA Fazenda azeitona — Fone: 9963-8732 7. VACIRLEI MARQUES CORREA E SIRLENE ALVES DA SILVA Fazenda Ribeirão dos Paulas — Fone: 3656-9203 e 9647-4948 A razão desta nossa solicitação a V.S., se dá porque estes casais não têm condições financeiras para recolherem as taxas legais para o casamento Civil. A Igreja de Caçu abriu mão das taxas canônicas para os referidos casamentos, colaborando também com os referidos casais. Certos de podermos contarcoina vossa prestimosa colaboração, nós, da Comunidade Católica Apostólica Romana de Caçu, antecipadamente agradecemos por este ato de solidariedade. Sem mais para o momento, datamos e assinamos o presente Oficio, do qual será mantida uma cópia nos arquivos da Paróquia Sagrado Coração de Jesus. Saudações! Caçu, 10 de dezembro de 2005 do nascimento de Jesus. Ca'S cv,171,eyoc oL 107/(1)6i 06 S6- 1, • do m8 e = s aio do ano de 2006. Vereador valho id de Souz r - APROVADO EM - VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. CaçuPresidente Poder Legislativo Camara Municipal de Cao-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 08/06, de 18/04/2006. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. RELATÓRIO: 0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. Necessario observar primeiramente que a presente matéria está redigida de forma a atender a todos que se enquadrarem nos requisitos estipulados nos artigos 10, 2° e 3° da matéria ora analisada. Obviamente no Planci Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária traz a previsão de gastos com Ação Social E visto que na matéria está previsto a abertura .de Crédito Especial, se necessário, o que é possiyel e correto. A matéria reveste-se do caráter de doação aos beneficidrips, o que não é proibido pela legislação vigente. A Lei Orgânica do Municipio, em seu artigo 8°, inciso V, permite o Município, desde que regularmente autorizado pela Câmara Municipal, a doar. bens smoveis, podendo atribuir a matéria o carater de legalidade e constitucionalidade. Quanto ao subjetivo critério de ser ou não justa a Matéria, entendemos que, em sendo respeitados os objetivos critérios nela dispostos, é justíssima, eis que permite aos menos favorecidos mais um momento de dignidade à baixo custo para os cofres públicos. A.redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço: • lE 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias Av. Ildefailsõ Canteiro, 399-A - Fone/Fdx: (64) 656-1348 e 1442 - Ceniro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacy@dgmnet.com.br APROVADO EM VOTAÇ Ao A Secretaria para provideniAr. Ge‘ Presidente • Poder Legislativo CamaraMunicipal de Cacu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 08/06, de 18/04/2006. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. RELATÓRIO: 0 Presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. Não há porque confrontar a presente matéria com a vigente Lei Orçamentária, haja vista a disposição de que, caso seja necessário, haverá a competente abertura de crédito especial para cobertura das despesas oriundas da matéria, não havendo, portanto, nenhuma infração ao orçamento atual. Dita possibilidade de abertura de crédito especial está prevista na Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 43. Desta forma podemos dizer que a matéria é absolutamente viável tanto financeiramente quanto economicamente Municipalidade. Assim sendo manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em análise. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de mo de 2006. ( Vereadora MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LIMA - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656- I 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br rT PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° /06, de -Z 7 de c?.!--e-c'-e de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei ""Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil". Esclarecemos que a referida autorização será para pagamento das despesas de casamento de pessoas reconhecidamente pobres. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, arfies Izidoro Goulart, 327 - Centra-Caça-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacu(&cultura.com.br www.cacugoias.com.br