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materia nº 9/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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Presidente 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
APROVADO 
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Secretaria para providenciar. 
Caw-GO, 06200 
Presidente 
PROJETO DE LEI N° 3‘?) I O , DE .2,6DE ct,;-11--k-Q) DE 2006 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2007 e dá outras providências 
GILMARJOSEDE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da Constituição 
Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentas do Município para o exercício 
de 2007. compreendendo: 
I — as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentas do Município e suas 
alterações; 
IV — as disposições relativas a divida pública municipal; 
V — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício 
correspondente; 
VII — as disposições finais; 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007, especificadas de acordo 
com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, encontram-se 
detalhadas em Anexo a Lei. 
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CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.3° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III— Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art.4° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista em que o Município detem a maioria do capital social com 
direito a voto. 
Art.5° - 0 projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme 
estabelecido no artigo 22, seus incisos e p ágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e será composto de: 
I — texto da lei, 
As. IzidoroGoulart,327 - Centro- 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 3 
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II — consolidação dos quadros orçamentários; 
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta Lei: 
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas, 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da 
seguridade social. 
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados noart. 22, incisos Ill, IV, parágrafo único da 
Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
I — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo 
a origem dos recursos; 
II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e 
segundo a origem dos recursos; 
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; 
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e Órgão e segundo a origem dos 
recursos; 
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a 
proposta: 
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; 
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere á proposta; 
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; 
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos: 
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; 
AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-C:avu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/ 1 060 4 
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XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de 
cada um dos orçamentos; 
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social, isolada e conjuntamente; 
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos 
artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por Órgão, detalhando fontes e valores por 
programas de trabalho e grupos de despesa; 
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; 
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; 
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades 
com a respectiva legislação; 
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25; 
XX — da receita corrente liquida com base noart.10, parágrafo 10, inciso IV da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional 
n° 29; 
Art.6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial 
n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu 
menor nível de detalhamento: 
I — o orçamento a que pertence; 
II — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 
a) DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Divida; 
Outras Despesas Correntes. 
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b) DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Divida; 
Outras despesas de Capital. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICIPIO 
Art.7° - 0 projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao exercício de 2007, 
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. 
I — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração 
e no acompanhamento do orçamento; 
II — o principio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios 
as informações relativas ao orçamento; 
Art.8° - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse 
local, mediante regular processo de consulta. 
Art.9° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 90, e 
no inciso II dos § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo 
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais. 
§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e 
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 
§ 2°- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
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I — com pessoal e encargos patronais; 
II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n° 101/2000: 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho 
e movimentação financeira. 
Art.12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua 
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com o objetivo de 
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, mediante 
aprovação da Câmara Municipal. 
Art.13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento até 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada. A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
Art.14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam 
definidas as fontes de recursos. 
Art.15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei Orçamentária ou as 
de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração 
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista se: 
I — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento: 
II — estiverem preservados os recursos necessários á conservação do patrimônio público; 
III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou 
de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal. 
Art.16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer 
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas noart. 15, 
para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde 
ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. 
A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 758113-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 7 
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§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos 
emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 30 
 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de 
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, 
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 40 
 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei 
especifica. 
Art.17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart. 62 
da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. 
Art.18 - As receitas próprias das entidades mencionadas noart. 15 serão programadas para 
atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e 
amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. 
Art.19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração 
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei 
que autorize sua inclu-são. 
Art.20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita 
corrente liquida prevista para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Art.21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de 
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
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Art.22 — 0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos. 
Art.23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, desde que observado o disposto noart. 38, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art.24 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 
n° 101/2000. 
Art.25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos noart. 19 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 
parágrafos 30 e 4° doart. 169 da Constituição Federal preservará servidores dasAreasde 
saúde, educação e assistência social. 
Art.26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único doart. 22 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a 
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
com vistas a expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. 
Art.28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do município; 
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II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, sua aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação a progressividade deste imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal. 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre TransmissãoIntervivos e de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: 
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia, e da contribuição 
econômica para custeio da Iluminação Pública; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça 
fiscal. 
§ 1° - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o 
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, 
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas 
Fiscais, já considerados no calculo do resultado primário. 
§ 20 - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de 
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do 
projeto de Lei Orçamentária Anual aCamarade Vereadores poderá ser identificada, 
discriminando-se as despesas cuja execução ficara condicionada a aprovação das respectivas 
alterações legislativas. 
CAPITULO VII 
Das DISPOSIÇÕES FINAIs 
Art.29 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada. 
Art.30 — 0 Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de 
custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente a 
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo das 
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art.31 — Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como 
despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
servigos, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei 8.666/1993. 
Art.32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, 
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, nos termos do disposto no 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art.33 — 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orgamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as 
partes cuja alteração é proposta. 
Art.34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em de de 2006. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 11 
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ANEXO 
METAS PARA 0 EXERCICIO FISCAL DE 2007 
A - GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE 
FINANÇAS. SECRETARIAS DE ',kW) E pRomogÃo SOCIAL, ÓRGÃOS AUXILIARES: 
Construção de Albergue Público; 
Implantação de Mutirão da Cidadania; 
Incentivo à criação de cooperativa de reciclagem de lixo: 
Construção de Parque Infantil na Praga dos Pioneiros e Joaquim Rodrigues: 
Construção de Creches; 
Construção da Sede do Projeto Conviver; 
Construção da Capela no Cemitério Municipal: 
Construção de Pista de Skat; 
Aquisição deareae dotação de estrutura fisica para realização de aulas de auto-escolas e provas 
teóricas e práticas do DETRAN-GO; 
Aquisição deareapara construção de Parque Infantil no Conjunto Boa Vista: 
Outorga de Escritura Pública dos imóveis urbanos doados e ja edificados; 
Construção de Calçadão na Avenida Ildefonso Carneiro; 
Dar condições de funcionamento dos órgãos da administração municipal, com relevante sistema 
de distribuição de material de expediente, consumo e permanente; 
Promover programas de aprimoramentos dos sistemas de supervisão e controle visando melhorar 
a eficiência: 
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos 
administrativos: 
Construir e reformar prédios públicos; 
Aquisição e reforma de veiculos; 
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestações de contas, em audiência pública; 
Fortalecimento das instituições financeiras: 
Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro: 
Viabilizar a criação da delegacia fiscal; 
Viabilizar um posto do INSS: 
Criar/trazer o VAPTVU PT; 
Melhorar e dar assistência à segurança pública; 
Construir casa para os agentes da segurança pública; 
Criar projetos para aperfeiçoamento/conhecimento dos servidores públicos; 
Manter e apoiar as entidades de apoiopoliticoe administrativo; 
Desenvolver critérios para cadastramento de mais familias aos sistemas junto ao governo federal 
e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); 
A. IzitloroGoulart, 327 - Centro-Caen-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 12 
CNEI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracactVikultura.com.br 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir 
suas sedes: 
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores...); 
Angar e iluminação do aeroporto: 
Construção da sede da secretaria da Ação Social; 
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; 
Realizar campanha, incentivando compras em Cagu; 
Campanha arrecadação, divida ativa em parceria com o Banco do Brasil; 
Desenvolver critérios para pagamentos das dividas do município; 
Desenvolver critérios para melhorar a arrecadação do município; 
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, 
beneficiando a população de baixa renda; 
Criação e manutenção da horta comunitária; 
Promover planejamento de urbanização, trazendo melhor condição de embelezamento da nossa 
cidade: 
Construção de uma casa para velório; 
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, 
esporte; 
Construção de3 (três) praças; 
Aquisição de um prédio para abrigar o museu: 
Aquisição de uma área, para um parque ecológico; 
Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da prefeitura; 
Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; 
Aquisição de um veiculo para o gabinete do prefeito; 
Aquisição de uma área de 10.000mt2abrigar eventos como festa: Arraial dos Amigos, Encontro de 
Motoqueiros, Pista deKarl e Feira de Automóveis; 
Construção de pistas para caminhada: 
Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agro defesa, Biblioteca Pública 
e Detran: 
Ampliação e reforma do PETI; 
Construção de uma passarela para pedestre na G0206; 
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; 
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; 
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem; 
B - SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA 
DOS TRANSPORTES: 
Fazer Ponte no Ribeirão Sucuri; 
Levantar as rodovias municipais; 
A. lzitloro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 
CNRI-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacurikultura.com.br 
www.cactizoias.com.br 
1 3 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Fazer convênio com a Agência Rural; 
Aquisição de Máquinas e implementos agrícolas para todas as associações de produtores rurais; 
Canalização do Córrego Agua Fria: 
Construção de Abrigos cobertos nas saídas da Cidade e na porta das escolas: 
Fazer convênio com a Agência Rural e Sindicato Rural para construção de curvas de nível em 
proteção ao meio ambiente 
Definir recursos para recuperação do aterro sanitário: 
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; 
Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; 
Pavimentação e iluminação do cemitério municipal: 
Fazer pontes nos ribeirões, AREIA, SAFE E CACHOERINHA; 
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro: 
Sinalizar nossas ruas e avenidas; 
Pavimentar o distrito industrial; 
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra 
mão; 
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; 
Aquisição de um torno mecânico, prenga e uma furadeira de banca; 
Recuperar máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; 
Recuperar e pavimentar todas as ruas de nossa cidade; 
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticinios, produção de fécula de mandioca e outros; 
Construir as margens da GO - 206 um lago para lazer; 
Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de festas e apoio ao produtor 
rural: 
Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de água e esgoto sanitário: 
Implantação do projeto da lavoura comunitária: 
Reforma e ampliação do terminal rodoviário: 
Convênio com a policia militar de Caçu para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2007; 
Convênio com o Sindicato Rural de Cagu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2007; 
Construção de um monumento retratando o da construção da cidade: 
Ampliação da cerâmica comunitária; 
Incentivo para todas as associações de produtores rurais, para instalações de laticínio; 
Incentivo e ajuda financeira para o término da construção do prédio da Associação Comercial e 
Industrial de Cagu, ACIC: 
Urbanizar e arborizar as margens do Corrego Agua Fria; 
C - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER: 
Fazer convênio com a UEG; 
Implantação de EscolaAgricola; 
Aproveitamento da estrutura em edificação existente na Fazendo Rosilho; 
Construção de arquibancadas, vestiário e sanitários e recuperação do gramado do Estádio 
Municipal Sebastião Vieira Neto; 
M. kitloro Gottlart, 327 - Centro-Cavu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 14 
CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacteikultura.com.br 
www.cacugoias.cont.M. 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Reforma na Escola Municipal Olivio Girotto: 
Reforma na Escola Municipal Damasceno Ribeiro; 
Construção de uma quadra na Escola Municipal Olivio Girotto; 
Curso de aprimoramento profissional; 
Melhorias no transporte escolar: 
Implantação do Ensino Fundamental de nove anos (PROJETO APRENDER): 
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; 
Construção de um museu; 
Construção de uma escola municipal no setor Arcoiris; 
Melhorar e Criar um centro poli esportivo; 
Apoio ao transporte dos estudantes universitários; 
Implantação de uma faculdade particular em nosso município; 
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; 
Implantação de uma escola profissionalizante: 
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet ADSL: 
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; 
Apoio as atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; 
Implementar um programa integrado de educação e cultura, possibilitando melhor lazer para a 
comunidade escolar integrada com a comunidade do respectivo bairro; 
D - SECRETARIA DA SAÚDE: 
Reforma do hospital regional; 
Reforma do centro comunitário: 
Aquisição de equipamentos e tecnologias: 
Equipamentos para o posto de saúde zona rural; 
Aquisição de ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI; 
Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico Municipal; 
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); 
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; 
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde: 
Troca de todo imobiliário do Hospital Regional: 
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; 
Humanização no atendimento, desde inicio do processo de relação paciente x Unidade de Saúde; 
Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; 
Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível somente para atendimento 
dos munícipes de Cagu-GO; 
Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; 
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural. 
A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 15 
CNPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacViecultura.com.br 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO II 
METAS PARA 0 EXERCÍCIO FISCAL DE 2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU 
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; 
Aquisição de um elevador, 
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goias, em £G de ah'' de 2006. 
GILMAR JOS UIMARAES 
A. IzitloroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 16 
CNPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br 
www.cacazoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensagem n° y /06, de 026 de ,ce.6--,:e de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Cagu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá 
outras providências." 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada a 
mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Joé kfritas Guimarães 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cacti-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 1 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikuttura.com.br 
www.cacugoias.com.br 
Vereador SEBASTVitr;f4S SOUSA 
do mês de junho do a 
SALA DASCOMBS S DA CA 
e 2006. 
RA MUNICIPAL DE CACU, aos 13 dias 
..••••,,,...m...••••••••smownswambe. APKOVADO 
EM VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. 
Cap-GO, k Oh oi.42. 
Presidente 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. 
Cao-GO, Ig 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
COMISSÃO REUNIDA 
Projeto de Lei n° 09/06, de 26/04/2006. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2007 e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2007 e dá outras providências. Analisando a presente matéria sob a ótica da Lei 
Complementar n° 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 
da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei, não 
encontramos nenhuma divergência, também, quando o observamos sob a ótica da Lei 
n° 4.320/64. 0 Projeto de Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado A. 
nossa realidade, da Emenda Aditiva ora apresentada. A redação gramatical usada é 
satisfatória. Coma emenda ora proposta procuramos tornar mais justa à matéria, 
principalmente no tocante à ampliação das alternativas para aplicação das receitas. 
De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditiva ora proposta e obedecidas às 
normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser 
FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
094/ -09 CSI- Ct Hrs. i 
Livro n 00 Fls. 
C4443°.1 C) 20 L) 
Secretár Câmara Municipai 
EM t____IVOTAçi 7, eol 
A P It0 V A / 
A Secretaria para providenciar. 
Cagu-GO / .2.L../ 20fÁ (
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCap-GO 
COMISSÃO REUNIDA. 
Projeto de Lei n° 09/06, de 26/04/2006. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2007 e dá outras providências. 
Emenda Aditiva n° C. /06. 
Acresce itens aos Anexos I e II, 
Metas para o Exercício Fiscal de 
2007, do Projeto de Lei n° 09/2006, 
de 26 de abril de 2006. 
Art.10- 0 Anexo I, Metas para o Exercício Fiscal de 2007, fica acrescido dos 
seguintes itens, nas respectivas secretarias, a saber: 
"B — SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE 
TRANSPORTES. 
- Instalação do PROCOM; 
- Cascalhamento das rodovias municipais; 
- Implantação de programa em convênio com o Sindicato Rural; 
- Agência Rural e Agrovale para assistência técnica continuada ao 
produtor rural; 
- Construção de aterros e bueiros no Córrego da Guariroba e em outros 
córregos do Município; 
- Ampliação da ponte sobre o Córrego do Rosilho na RodoviaCAW; 
- Convênio com a Policia Militar para a Patrulha RuraL 
C — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, 
DESPORTO E LAZER. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Ca(u-GO 
- Implantação de Cursos voltados para a área rural na Unidade local da 
UEG. 
D — SECRETARIA DA SAI:IDE. 
- Criar o atendimento odontológico rural; 
- Construção de Postos de Saúde nos Bairros Vale do Sol, Arcoirise 
Agua Fria; 
Art. 2° - 0 Anexo II, Metas para o Exercício Fiscal de 2007, fica acrescido 
dos seguintes itens, a saber: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
- Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; 
- Construção de sede própria." 
Art.30 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 
dias do mês de junho do ano de 2006. 
Vereador SEBAST SOUSA 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda Aditiva faz se necessária para proporcionar uma maior 
amplitude nas possíveis ações do Poder Executivo, assim como um melhor 
atendimento à população e aos diversos setores produtivos de nosso Município, 
inclusive visa atender melhor as necessidades do Poder Legislativo. 
Contamos com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaraeacu@dgninet.com.br 

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