| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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AP ROVA In 0I E—____VOTAC:A0 .. IVi c_.:-__.. --f ASecretaria pin?, providerar. Cagu,G0,--- ...'2, o Presidente -110....111.10•••••••••••••••••••••••^4•••••••,..r......•Man-.... 40.....,••......onnomwompmmos.••• •••••‘ PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APROVADO EM -0" VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Caw-GO, 06200 Presidente PROJETO DE LEI N° 3‘?) I O , DE .2,6DE ct,;-11--k-Q) DE 2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências GILMARJOSEDE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentas do Município para o exercício de 2007. compreendendo: I — as prioridades e as metas da administração pública municipal; II — a estrutura e organização dos orçamentos; III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentas do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas a divida pública municipal; V — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII — as disposições finais; CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007, especificadas de acordo com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. Av.hidoroGoulart,327 - Centro-C:aeu-GO - Cep: 75813-00 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 2 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacViecultura.corn.br www.cactigoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAPITULOIII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art.3° - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III— Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art.4° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detem a maioria do capital social com direito a voto. Art.5° - 0 projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e p ágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I — texto da lei, As. IzidoroGoulart,327 - Centro- 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 3 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO II — consolidação dos quadros orçamentários; III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei: IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas, V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. § 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados noart. 22, incisos Ill, IV, parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e Órgão e segundo a origem dos recursos; V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta: VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII — da receita prevista para o exercício a que se refere á proposta; VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos: XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; AN. IzidoroGoulart,327 - Centro-C:avu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/ 1 060 4 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ikultura.com.br www.cacugoias.com.hr PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por Órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25; XX — da receita corrente liquida com base noart.10, parágrafo 10, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000; XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29; Art.6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I — o orçamento a que pertence; II — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fa: (64)3656-1385/1060 5 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br www.cacnoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Divida; Outras despesas de Capital. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO Art.7° - 0 projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. I — o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II — o principio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios as informações relativas ao orçamento; Art.8° - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art.9° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 90, e no inciso II dos § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2°- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: AV. IzidoroGoulart.327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 6 CNPJ-MF n° 01.164.292/00111-60 - E-mail: prefeituracactVikultura.com.br www.cacu2oias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO I — com pessoal e encargos patronais; II — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000: § 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art.12 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal. Art.13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64. Art.14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art.15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: I — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento: II — estiverem preservados os recursos necessários á conservação do patrimônio público; III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal. Art.16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas noart. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 758113-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 7 CNPJ-MF ti001.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurcultura.com.br www.cacnoias.com. b r PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO § 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 30 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. § 40 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica. Art.17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart. 62 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. Art.18 - As receitas próprias das entidades mencionadas noart. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art.19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclu-são. Art.20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art.21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuri>t cultura.com.br www.cactivias.com.br 8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art.22 — 0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art.23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto noart. 38, da Lei Complementar n° 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art.24 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000. Art.25 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos noart. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 30 e 4° doart. 169 da Constituição Federal preservará servidores dasAreasde saúde, educação e assistência social. Art.26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único doart. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art.27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas a expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art.28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I — atualização da planta genérica de valores do município; AV. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cacu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuctiltura.com.br www.cacugoias.com.br 9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, sua aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação a progressividade deste imposto; III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre TransmissãoIntervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia, e da contribuição econômica para custeio da Iluminação Pública; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1° - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo do resultado primário. § 20 - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual aCamarade Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficara condicionada a aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPITULO VII Das DISPOSIÇÕES FINAIs Art.29 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art.30 — 0 Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 10 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurit)cultura.com.br www.eacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente a unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art.31 — Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e servigos, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei 8.666/1993. Art.32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8° da Lei Complementar n° 101/2000. Art.33 — 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orgamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art.34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em de de 2006. Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 11 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurrkultura.com.br www.cacuzoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO METAS PARA 0 EXERCICIO FISCAL DE 2007 A - GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS. SECRETARIAS DE ',kW) E pRomogÃo SOCIAL, ÓRGÃOS AUXILIARES: Construção de Albergue Público; Implantação de Mutirão da Cidadania; Incentivo à criação de cooperativa de reciclagem de lixo: Construção de Parque Infantil na Praga dos Pioneiros e Joaquim Rodrigues: Construção de Creches; Construção da Sede do Projeto Conviver; Construção da Capela no Cemitério Municipal: Construção de Pista de Skat; Aquisição deareae dotação de estrutura fisica para realização de aulas de auto-escolas e provas teóricas e práticas do DETRAN-GO; Aquisição deareapara construção de Parque Infantil no Conjunto Boa Vista: Outorga de Escritura Pública dos imóveis urbanos doados e ja edificados; Construção de Calçadão na Avenida Ildefonso Carneiro; Dar condições de funcionamento dos órgãos da administração municipal, com relevante sistema de distribuição de material de expediente, consumo e permanente; Promover programas de aprimoramentos dos sistemas de supervisão e controle visando melhorar a eficiência: Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos: Construir e reformar prédios públicos; Aquisição e reforma de veiculos; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestações de contas, em audiência pública; Fortalecimento das instituições financeiras: Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro: Viabilizar a criação da delegacia fiscal; Viabilizar um posto do INSS: Criar/trazer o VAPTVU PT; Melhorar e dar assistência à segurança pública; Construir casa para os agentes da segurança pública; Criar projetos para aperfeiçoamento/conhecimento dos servidores públicos; Manter e apoiar as entidades de apoiopoliticoe administrativo; Desenvolver critérios para cadastramento de mais familias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); A. IzitloroGoulart, 327 - Centro-Caen-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 12 CNEI-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracactVikultura.com.br www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sedes: Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores...); Angar e iluminação do aeroporto: Construção da sede da secretaria da Ação Social; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; Realizar campanha, incentivando compras em Cagu; Campanha arrecadação, divida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Desenvolver critérios para pagamentos das dividas do município; Desenvolver critérios para melhorar a arrecadação do município; Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Criação e manutenção da horta comunitária; Promover planejamento de urbanização, trazendo melhor condição de embelezamento da nossa cidade: Construção de uma casa para velório; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte; Construção de3 (três) praças; Aquisição de um prédio para abrigar o museu: Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Realização da ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da prefeitura; Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; Aquisição de um veiculo para o gabinete do prefeito; Aquisição de uma área de 10.000mt2abrigar eventos como festa: Arraial dos Amigos, Encontro de Motoqueiros, Pista deKarl e Feira de Automóveis; Construção de pistas para caminhada: Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agro defesa, Biblioteca Pública e Detran: Ampliação e reforma do PETI; Construção de uma passarela para pedestre na G0206; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem; B - SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES: Fazer Ponte no Ribeirão Sucuri; Levantar as rodovias municipais; A. lzitloro Goulart, 327 - Centro-Caeu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 CNRI-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacurikultura.com.br www.cactizoias.com.br 1 3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Fazer convênio com a Agência Rural; Aquisição de Máquinas e implementos agrícolas para todas as associações de produtores rurais; Canalização do Córrego Agua Fria: Construção de Abrigos cobertos nas saídas da Cidade e na porta das escolas: Fazer convênio com a Agência Rural e Sindicato Rural para construção de curvas de nível em proteção ao meio ambiente Definir recursos para recuperação do aterro sanitário: Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; Pavimentação e iluminação do cemitério municipal: Fazer pontes nos ribeirões, AREIA, SAFE E CACHOERINHA; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro: Sinalizar nossas ruas e avenidas; Pavimentar o distrito industrial; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; Aquisição de um torno mecânico, prenga e uma furadeira de banca; Recuperar máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Recuperar e pavimentar todas as ruas de nossa cidade; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticinios, produção de fécula de mandioca e outros; Construir as margens da GO - 206 um lago para lazer; Criar política de apoio ao junto ao sindicato rural, para promoção de festas e apoio ao produtor rural: Implantação e manutenção do sistema de expansão de abastecimento de água e esgoto sanitário: Implantação do projeto da lavoura comunitária: Reforma e ampliação do terminal rodoviário: Convênio com a policia militar de Caçu para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2007; Convênio com o Sindicato Rural de Cagu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2007; Construção de um monumento retratando o da construção da cidade: Ampliação da cerâmica comunitária; Incentivo para todas as associações de produtores rurais, para instalações de laticínio; Incentivo e ajuda financeira para o término da construção do prédio da Associação Comercial e Industrial de Cagu, ACIC: Urbanizar e arborizar as margens do Corrego Agua Fria; C - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER: Fazer convênio com a UEG; Implantação de EscolaAgricola; Aproveitamento da estrutura em edificação existente na Fazendo Rosilho; Construção de arquibancadas, vestiário e sanitários e recuperação do gramado do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; M. kitloro Gottlart, 327 - Centro-Cavu-GO -Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 14 CNPJ-MF n" 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacteikultura.com.br www.cacugoias.cont.M. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Reforma na Escola Municipal Olivio Girotto: Reforma na Escola Municipal Damasceno Ribeiro; Construção de uma quadra na Escola Municipal Olivio Girotto; Curso de aprimoramento profissional; Melhorias no transporte escolar: Implantação do Ensino Fundamental de nove anos (PROJETO APRENDER): Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Construção de um museu; Construção de uma escola municipal no setor Arcoiris; Melhorar e Criar um centro poli esportivo; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Implantação de uma faculdade particular em nosso município; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Implantação de uma escola profissionalizante: Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet ADSL: Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Apoio as atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; Implementar um programa integrado de educação e cultura, possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a comunidade do respectivo bairro; D - SECRETARIA DA SAÚDE: Reforma do hospital regional; Reforma do centro comunitário: Aquisição de equipamentos e tecnologias: Equipamentos para o posto de saúde zona rural; Aquisição de ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI; Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico Municipal; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde: Troca de todo imobiliário do Hospital Regional: Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; Humanização no atendimento, desde inicio do processo de relação paciente x Unidade de Saúde; Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível somente para atendimento dos munícipes de Cagu-GO; Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural. A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 15 CNPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacViecultura.com.br www.cactizoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO II METAS PARA 0 EXERCÍCIO FISCAL DE 2007 CÂMARA MUNICIPAL DE CACU Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Aquisição de um elevador, PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goias, em £G de ah'' de 2006. GILMAR JOS UIMARAES A. IzitloroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 16 CNPJ-MF 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikultura.com.br www.cacazoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensagem n° y /06, de 026 de ,ce.6--,:e de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Cagu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências." Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada a mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Joé kfritas Guimarães Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cacti-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1385/1060 1 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacurikuttura.com.br www.cacugoias.com.br Vereador SEBASTVitr;f4S SOUSA do mês de junho do a SALA DASCOMBS S DA CA e 2006. RA MUNICIPAL DE CACU, aos 13 dias ..••••,,,...m...••••••••smownswambe. APKOVADO EM VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Cap-GO, k Oh oi.42. Presidente APROVADO EM VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. Cao-GO, Ig Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO COMISSÃO REUNIDA Projeto de Lei n° 09/06, de 26/04/2006. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e dá outras providências. Analisando a presente matéria sob a ótica da Lei Complementar n° 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei, não encontramos nenhuma divergência, também, quando o observamos sob a ótica da Lei n° 4.320/64. 0 Projeto de Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado A. nossa realidade, da Emenda Aditiva ora apresentada. A redação gramatical usada é satisfatória. Coma emenda ora proposta procuramos tornar mais justa à matéria, principalmente no tocante à ampliação das alternativas para aplicação das receitas. De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditiva ora proposta e obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 094/ -09 CSI- Ct Hrs. i Livro n 00 Fls. C4443°.1 C) 20 L) Secretár Câmara Municipai EM t____IVOTAçi 7, eol A P It0 V A / A Secretaria para providenciar. Cagu-GO / .2.L../ 20fÁ ( Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal deCap-GO COMISSÃO REUNIDA. Projeto de Lei n° 09/06, de 26/04/2006. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Emenda Aditiva n° C. /06. Acresce itens aos Anexos I e II, Metas para o Exercício Fiscal de 2007, do Projeto de Lei n° 09/2006, de 26 de abril de 2006. Art.10- 0 Anexo I, Metas para o Exercício Fiscal de 2007, fica acrescido dos seguintes itens, nas respectivas secretarias, a saber: "B — SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE TRANSPORTES. - Instalação do PROCOM; - Cascalhamento das rodovias municipais; - Implantação de programa em convênio com o Sindicato Rural; - Agência Rural e Agrovale para assistência técnica continuada ao produtor rural; - Construção de aterros e bueiros no Córrego da Guariroba e em outros córregos do Município; - Ampliação da ponte sobre o Córrego do Rosilho na RodoviaCAW; - Convênio com a Policia Militar para a Patrulha RuraL C — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br Poder Legislativo CamaraMunicipal de Ca(u-GO - Implantação de Cursos voltados para a área rural na Unidade local da UEG. D — SECRETARIA DA SAI:IDE. - Criar o atendimento odontológico rural; - Construção de Postos de Saúde nos Bairros Vale do Sol, Arcoirise Agua Fria; Art. 2° - 0 Anexo II, Metas para o Exercício Fiscal de 2007, fica acrescido dos seguintes itens, a saber: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; - Construção de sede própria." Art.30 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2006. Vereador SEBAST SOUSA - Relator - Justificativa: A presente Emenda Aditiva faz se necessária para proporcionar uma maior amplitude nas possíveis ações do Poder Executivo, assim como um melhor atendimento à população e aos diversos setores produtivos de nosso Município, inclusive visa atender melhor as necessidades do Poder Legislativo. Contamos com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaraeacu@dgninet.com.br