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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências.
native_id3455

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVADO 
PODER EXECUTIVO 
Í 
Caçu-GO, 
A Secretari;;ar
i
a;ovi
2
de
o
ncr. 
EM VOTAÇÃO 
Presidente 
Presidpnte PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° k 0 /06, DE D9., DE airii.e DE 2006 
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial 
dos Amigos e dá outras providências 
0 PREFEITO DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial 
dos Amigos a quantia de até R$.4,000.00(quatro mil reais). 
Art.2° - A presente doação, tem por finalidade, o pagamento doShowda Banda 
"New York",queserarealizada no dia 25 de maio de 2006, na 9' Festa Arraial dos Amigos. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Prefeitura deCam Estado deGoias,emo2, C, de CtiZ,k4-qi de 2006. 
GilmarJo uimaraes 
APROVADO 
EM /- VOTAÇÃO 
A Secretaria paraprovident. ar. 
u- 05- 2Oí. 
A. hidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF le 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucuttura.com.br 
www.cacueoias.com.br 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio Mensaeem n° 0C9 /06, de a26' de ce_G-t4.1e- de 2006 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Zilmar Divino Nunes 
Presidente daCamara 
Caçu-GO 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro i Associação Arraial do Amigos edi 
outras providências". 
Salientamos que a referida doação, será para pagamento deshowdurante a 
festa do Arraial dos Amigos de Caçu. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas A. mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos 
sinceros agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar J uimarkes 
A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 
NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br 
www.cacnoias.com.hr 
a Or 
-Reator 
hi .*Astak. 
ra Silva 
SALA Rho COMISSCIES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias 
dó m8 do ano de 2006. 
Av.IldefonsoCarneiro, 39-'on /Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
MP 124.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 
4.••••••••••••••••m•............Iai••••••N 
APROVADOi 
VOTAÇÃO 
Secretaria para providenciar. , 
Caw- ar 20 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cacu-GO 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Profeto de Lei re10/06, .de 26/04/2006. 
Autoria: Prefeitó Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro A Associação Arraial 
dos Amigos edioutras providências. 
Presidente 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A. Associação Arraial dos 
Amigos edioutras providências. Quanto 'à legalidade da matéria ora analisada temos 
que, sendo conveniente A administração pública e devidamente autorizado pela 
Câmara Municipal, pode o Municipio dispor de bens móveis a titulo de doação, 
conforme disposto nó artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Municipio. Apenas para 
esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção juridica do termo. Está no bojo do 
projeto A. informação sobre ondeseragasto o dinheiro pela entidade donatária, o que 
serapublicamente comprovado, atendendo, destarte As normas constitucionais 
objetivas. Quanto a ser justa matéria, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da 
donatária, aliado ao dever do *Municipio de dar incentivo As entidades regularmente 
constituídas De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e 
que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possivel, as entidades 
regulares e com justos objetivos aqui existentes. 
Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
APROVADO 
EM o TA On 
A Secretaria para providencii.i . 
CaguSia, g-9 20 
ç, 
Presidente 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal de Caçu-GO 
Comissão de Financas, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 10/06, de 26/04/2006. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial 
dos Amigos e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos 
Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinagão do 
bem e da respectiva importância a ser doada. Inobstante a não menção no texto do 
Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária suportará a despesa, não podemos 
dar à matéria o caráter de imprestável ao fim a que se destina, uma vez que, poderá 
o Poder Executivo lançar mão das previsões contidas no artigo 43 da lei no 4.320/64, 
de 17 de março de 1.964 para dar a devida cobertura à despesa constante da 
matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao 
Município uma vez que a donatária reverterá, como sempre reverteu, as doações 
recebidas em beneficio da população Caguense, necessitando, portanto, deste e de 
outros tipos de incentivo direto. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
It 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês 
de maio de 2006. 
Vereador SEBASTI i UNES SOUSA 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br 

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