| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. |
| native_id | 3455 |
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APROVADO PODER EXECUTIVO Í Caçu-GO, A Secretari;;ar i a;ovi 2 de o ncr. EM VOTAÇÃO Presidente Presidpnte PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI N° k 0 /06, DE D9., DE airii.e DE 2006 Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências 0 PREFEITO DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos a quantia de até R$.4,000.00(quatro mil reais). Art.2° - A presente doação, tem por finalidade, o pagamento doShowda Banda "New York",queserarealizada no dia 25 de maio de 2006, na 9' Festa Arraial dos Amigos. Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura deCam Estado deGoias,emo2, C, de CtiZ,k4-qi de 2006. GilmarJo uimaraes APROVADO EM /- VOTAÇÃO A Secretaria paraprovident. ar. u- 05- 2Oí. A. hidoroGoulart,327 - Centro-Caeu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF le 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucuttura.com.br www.cacueoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oficio Mensaeem n° 0C9 /06, de a26' de ce_G-t4.1e- de 2006 A Sua Excelência o Senhor Ver. Zilmar Divino Nunes Presidente daCamara Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Dispõe sobre doação em dinheiro i Associação Arraial do Amigos edi outras providências". Salientamos que a referida doação, será para pagamento deshowdurante a festa do Arraial dos Amigos de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dadas A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar J uimarkes A. IzidoroGoulart,327 - Centro-Cavil-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacnoias.com.hr a Or -Reator hi .*Astak. ra Silva SALA Rho COMISSCIES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias dó m8 do ano de 2006. Av.IldefonsoCarneiro, 39-'on /Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 MP 124.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br 4.••••••••••••••••m•............Iai••••••N APROVADOi VOTAÇÃO Secretaria para providenciar. , Caw- ar 20 Poder Legislativo Câmara Municipal de Cacu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Profeto de Lei re10/06, .de 26/04/2006. Autoria: Prefeitó Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro A Associação Arraial dos Amigos edioutras providências. Presidente RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro A. Associação Arraial dos Amigos edioutras providências. Quanto 'à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente A administração pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Municipio dispor de bens móveis a titulo de doação, conforme disposto nó artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica do Municipio. Apenas para esclarecer dinheiro é bem móvel na acepção juridica do termo. Está no bojo do projeto A. informação sobre ondeseragasto o dinheiro pela entidade donatária, o que serapublicamente comprovado, atendendo, destarte As normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justa matéria, entendemos sê-la, pela finalidade e objetivos da donatária, aliado ao dever do *Municipio de dar incentivo As entidades regularmente constituídas De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possivel, as entidades regulares e com justos objetivos aqui existentes. Pelo exposto, obedecidas As normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 0 PARECER. APROVADO EM o TA On A Secretaria para providencii.i . CaguSia, g-9 20 ç, Presidente Poder Legislativo CamaraMunicipal de Caçu-GO Comissão de Financas, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 10/06, de 26/04/2006. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinagão do bem e da respectiva importância a ser doada. Inobstante a não menção no texto do Projeto de Lei sobre qual dotação orçamentária suportará a despesa, não podemos dar à matéria o caráter de imprestável ao fim a que se destina, uma vez que, poderá o Poder Executivo lançar mão das previsões contidas no artigo 43 da lei no 4.320/64, de 17 de março de 1.964 para dar a devida cobertura à despesa constante da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária reverterá, como sempre reverteu, as doações recebidas em beneficio da população Caguense, necessitando, portanto, deste e de outros tipos de incentivo direto. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. It 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de maio de 2006. Vereador SEBASTI i UNES SOUSA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaracacu@dgmnet.com.br