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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração do cargo de Assessor de Comunicação, criado pela Resolução 05, de 13 de fevereiro de 2008.
native_id3456

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

APROVADO
EM PaixiVOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº0,2/08, de |% de fevereiro de 2008.
“Dispõe sobre a fixação da remuneração
do Cargo de Assessor de Comunicação
criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de
fevereiro de 2008.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor da
remuneração do Cargo de Assessor de Comunicação, criado pela Resolução nº 05/08,
de 13 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008. É
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 6: de fevereiro
de 2008.
Justificativa:
A matéria faz-se necessária em razão da imposição constitucional de que a fixação e
aumento de remuneração de cargos públicos, efetivos ou comissionados, só ocorre
através de lei com a sanção do Chefe do Poder Executivo. Observa-se que consta da
matéria o valor correspondente ao piso mínimo nacional, o valor mínimo possível de
fixação.
Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da
presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br du
APROVADO]
EM Juma, VOTAÇÃO |
i Providenciar, |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 02/08, de 18/02/2008.
Autoria: Vereador: Wendell Campos
Dispõe a fixação da remuneração do Cargo de
Assessor de Comunicação criado pela Reso-
lução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo de
Assessor de Comunicação criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro
de 2008. Observa-se que a Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999,
traz expressa previsão de a fixação de remuneração só se dará através de Lei
Ordinária com a respectiva sanção do Chefe do Poder Executivo. A matéria
atende ao que dispõe o artigo 9º, V e XII, da Lei Orgânica do Município. O artigo
37, X, da Constituição Federal é claro quanto à obrigatoriedade de fixação de
remuneração através de lei específica, respeitando-se a iniciativa privativa em
cada caso, o que se faz presente na matéria ora analisada. As normas acima
mencionadas dão suporte de legalidade e constitucionalidade à presente
fazê-lo, haja vista que o cargo de Assessor de Comunicação foi criado e,
necessariamente, há que se fixar a sua respectiva remuneração,
independentemente de provimento ao não do referido cargo. A redação
gramatical usada é satisfatória. Ss .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. )
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de 2008. O —
ho, | -R “EC
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(demnet.com.br
APROVADO
EMNIXA VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara M, unicipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 02/08, de 18/02/2008.
Autoria: Vereador: Wendell Campos
Dispõe a fixação da remuneração do Cargo
de Assessor de Comunicação criado pela
Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008.
Relatório:
presente matéria às disposições orçamentárias, haja vista que decorrerá dela
despesas nos termos previstos no seu artigo 2º. Em observando a Lei
Orçamentária vigente, nota-se, obviamente, que há dotação orçamentária para
pagamento de pessoal, estando, portanto, absolutamente condizente, sendo
possível a sua aprovação. Quanto a ser ou não economicamente e
financeiramente viável ao Poder Legislativo Municipal é necessário fazer alusão
às justificativas que vieram na Resolução nº 05/08 e ao fato de haver sido fixado
que, em havendo provimento do cargo, deverão ser observados os limites de
comprometimento com gasto de pessoal, fixados principalmente na Lei de
Responsabilidade Fiscal. ]
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04
março do ano de 2008;
Verano Nunes Sino
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br

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