| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo de Assessor de Comunicação, criado pela Resolução 05, de 13 de fevereiro de 2008. |
| native_id | 3456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
APROVADO EM PaixiVOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº0,2/08, de |% de fevereiro de 2008. “Dispõe sobre a fixação da remuneração do Cargo de Assessor de Comunicação criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor da remuneração do Cargo de Assessor de Comunicação, criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008. É CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 6: de fevereiro de 2008. Justificativa: A matéria faz-se necessária em razão da imposição constitucional de que a fixação e aumento de remuneração de cargos públicos, efetivos ou comissionados, só ocorre através de lei com a sanção do Chefe do Poder Executivo. Observa-se que consta da matéria o valor correspondente ao piso mínimo nacional, o valor mínimo possível de fixação. Contamos com a aprovação dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br du APROVADO] EM Juma, VOTAÇÃO | i Providenciar, | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 02/08, de 18/02/2008. Autoria: Vereador: Wendell Campos Dispõe a fixação da remuneração do Cargo de Assessor de Comunicação criado pela Reso- lução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo de Assessor de Comunicação criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008. Observa-se que a Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, traz expressa previsão de a fixação de remuneração só se dará através de Lei Ordinária com a respectiva sanção do Chefe do Poder Executivo. A matéria atende ao que dispõe o artigo 9º, V e XII, da Lei Orgânica do Município. O artigo 37, X, da Constituição Federal é claro quanto à obrigatoriedade de fixação de remuneração através de lei específica, respeitando-se a iniciativa privativa em cada caso, o que se faz presente na matéria ora analisada. As normas acima mencionadas dão suporte de legalidade e constitucionalidade à presente fazê-lo, haja vista que o cargo de Assessor de Comunicação foi criado e, necessariamente, há que se fixar a sua respectiva remuneração, independentemente de provimento ao não do referido cargo. A redação gramatical usada é satisfatória. Ss . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. ) E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2008. O — ho, | -R “EC Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(demnet.com.br APROVADO EMNIXA VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara M, unicipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 02/08, de 18/02/2008. Autoria: Vereador: Wendell Campos Dispõe a fixação da remuneração do Cargo de Assessor de Comunicação criado pela Resolução nº 05/08, de 13 de fevereiro de 2008. Relatório: presente matéria às disposições orçamentárias, haja vista que decorrerá dela despesas nos termos previstos no seu artigo 2º. Em observando a Lei Orçamentária vigente, nota-se, obviamente, que há dotação orçamentária para pagamento de pessoal, estando, portanto, absolutamente condizente, sendo possível a sua aprovação. Quanto a ser ou não economicamente e financeiramente viável ao Poder Legislativo Municipal é necessário fazer alusão às justificativas que vieram na Resolução nº 05/08 e ao fato de haver sido fixado que, em havendo provimento do cargo, deverão ser observados os limites de comprometimento com gasto de pessoal, fixados principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal. ] Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 março do ano de 2008; Verano Nunes Sino - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br