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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências.
native_id3457

Autoria

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Poder Legislativo
cipal de Caçu-Goiás
ROTÓCOLO Nº: ga JA4O
Fis: OTA O” Livro: COL
Data QU /02/9 E Hora ea”
Asginatura
APROVADO
EM LMLSAV
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fazer o transporte escolar no Município de
Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede
do Município de Caçu - GO., e dá outras pro-
vidências.
Emenda Aditiva nº O! /08.
=menda Aditiva nº O1 /08.
Acresce parágrafo único ao artigo 2º,
do Projeto em estudo.
Art. 1º - Fica criado parágrafo único no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 03/2008,
de 28 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação.
AR O o siri is contre rise
Parágrafo Único — Até 30 (trinta) dias após o término do semestre
letivo, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
realizados com a atividade decorrente desta Lei.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Muniei
de março do ano de 2008.
- Relator -
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para trazer maior facilidade de
fiscalização pelos Vereadores, possibilitando, também, a ciência de valores
expendidos com a atividade, tudo de acordo com a Lei Municipal nº 1501/07.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
(APROVADO
JE voração
À Secretaria para provideneidi
APROVADO
EM 2º voTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GQIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN.º 02 ,DES$DE OLDE 2.008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer o transporte escolar
no Município de Cachoeira Alta-GO,
nas proximidades da sede do Município
de Caçu-GO e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; é
Art. 1º - Art. 1º - Fi
a fazer o transporte de escol
proximidades da sede deste
Municipais e Estaduais.
ca o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ar dentro do Município de Cachoeira Alta-Go., nas
Município, durante todo período escolar das escolas
Art. 2º - O Município previsto no arti
com os serviços ali referidos, deverá assim
Caçu, a mesma carga horária e natureza dos
go primeiro, quando beneficiado
que solicitado, prestar ao Município de
serviços, neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
$
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aoatihé de
fevereiro de 2008.
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Poder Legislativo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO mr] | funicipal d p Caçu- Goi
PROTOCOLO Noca 427
Fis.: TR o Livro: OO
Data Cj og Hora:Bh9s mim
Of. Mensagem nº 0 Je «2 de fevereiro de 2008. Asdinatero Ee.
Senhor Presidente.
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para fazer transporte escolar dentro do Município de Cachoeira
Alta, nas proximidades de nosso Município, dos alunos da rede Municipal e
Estadual, nos períodos escolares.
É do conhecimento dos Srs. Edis, que a Lei Municipal 1.501 de 20 de
junho de 2007, em seu artigo 2º diz que: “a cada atividade consorciada fora dos
limites territoriais deste Município, deverá o chefe do poder Executivo encaminhar à
Câmara Municipal Projeto de Lei apontando o local em que será realizado...”
Considerando o disposto na lei acima, as dificuldades que os
Municípios vem passando para em tempo e hora certa, fazer essas prestações de
serviços, devido a distância da sede e considerando que a prestação dos serviços
pelo Município de Caçu é mais viável, considerando ainda a grande quantidade de
alunos que residem no Município de Cachoeira Alta, nas proximidades de Caçu, que
o Senhor Prefeito Municipal, vem pedir autorização para fazer nos períodos
escolares o transporte desses alunos até as escolas onde estudam.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido
de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar as dificuldades que os
municípios tem com os transportes escolares longícuos de sua sede, tendo em vista
a expansão territorial existente e as nossas divisas municipais contribuirem para
isso.
Atenciosamente.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fazer o transporte escolar no Município de
Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede
do Município de Caçu — GO.,e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira
Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras
providências. A presente matéria decorre da obrigatoriedade disposta em
legislação anterior, na qual restou obrigado o Município à solicitar autorização
legislativa para cada gasto/serviço realizado fora dos limites territoriais do
Município de Caçu. Apesar de não estar presente na matéria a especificação
contida no artigo 2º da Lei 1.501/07, está prevista a obrigação do Município
beneficiado compensar o Município de Caçu assim que solicitado. A nosso ver a
matéria é legal e constitucional, haja vista que reserva o direito de compensação
pelo Município de Caçu. Entendemos que é justa a matéria, eis que dela
depende vários alunos para se ter acesso à escola. A Redação gramatical é
satisfatória.
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
março e 2008.
Pad .
Vereador Sandoval Vieira Sbt.
- Relator -
/Z
Gg us
q io U Bud NB |
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM LMicavOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a fazer o transporte escolar no Município de
Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede
do Município de Caçu - GO., e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira
Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras
providências. A matéria ora analisada é decorrente de Lei Municipal pretérita
que prevê a compensação dos gastos pelo Município ora beneficiado, em data
futura. Observa-se que a atividade a ser desenvolvida pelo Município de Caçu
gerará despesa. Observando o orçamento vigente nota-se que há dotação
orçamentária suficiente para lançamento de tais despesas inobstante a previsão
compensação futura pelo município de Cachoeira Alta.
Entendemos, portanto, ser a matéria amplamente viável tanto economicamente
quanto financeiramente ao Município de Caçu.
Pelo Exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala ões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
fço do ano de 20
AS Vereador sebastisa E B use Ae >
da A - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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