| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências. |
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Poder Legislativo cipal de Caçu-Goiás ROTÓCOLO Nº: ga JA4O Fis: OTA O” Livro: COL Data QU /02/9 E Hora ea” Asginatura APROVADO EM LMLSAV Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede do Município de Caçu - GO., e dá outras pro- vidências. Emenda Aditiva nº O! /08. =menda Aditiva nº O1 /08. Acresce parágrafo único ao artigo 2º, do Projeto em estudo. Art. 1º - Fica criado parágrafo único no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 03/2008, de 28 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação. AR O o siri is contre rise Parágrafo Único — Até 30 (trinta) dias após o término do semestre letivo, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à realizados com a atividade decorrente desta Lei. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Muniei de março do ano de 2008. - Relator - Justificativa: A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para trazer maior facilidade de fiscalização pelos Vereadores, possibilitando, também, a ciência de valores expendidos com a atividade, tudo de acordo com a Lei Municipal nº 1501/07. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br (APROVADO JE voração À Secretaria para provideneidi APROVADO EM 2º voTAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GQIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN.º 02 ,DES$DE OLDE 2.008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; é Art. 1º - Art. 1º - Fi a fazer o transporte de escol proximidades da sede deste Municipais e Estaduais. ca o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ar dentro do Município de Cachoeira Alta-Go., nas Município, durante todo período escolar das escolas Art. 2º - O Município previsto no arti com os serviços ali referidos, deverá assim Caçu, a mesma carga horária e natureza dos go primeiro, quando beneficiado que solicitado, prestar ao Município de serviços, neste Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. $ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aoatihé de fevereiro de 2008. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Poder Legislativo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO mr] | funicipal d p Caçu- Goi PROTOCOLO Noca 427 Fis.: TR o Livro: OO Data Cj og Hora:Bh9s mim Of. Mensagem nº 0 Je «2 de fevereiro de 2008. Asdinatero Ee. Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fazer transporte escolar dentro do Município de Cachoeira Alta, nas proximidades de nosso Município, dos alunos da rede Municipal e Estadual, nos períodos escolares. É do conhecimento dos Srs. Edis, que a Lei Municipal 1.501 de 20 de junho de 2007, em seu artigo 2º diz que: “a cada atividade consorciada fora dos limites territoriais deste Município, deverá o chefe do poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei apontando o local em que será realizado...” Considerando o disposto na lei acima, as dificuldades que os Municípios vem passando para em tempo e hora certa, fazer essas prestações de serviços, devido a distância da sede e considerando que a prestação dos serviços pelo Município de Caçu é mais viável, considerando ainda a grande quantidade de alunos que residem no Município de Cachoeira Alta, nas proximidades de Caçu, que o Senhor Prefeito Municipal, vem pedir autorização para fazer nos períodos escolares o transporte desses alunos até as escolas onde estudam. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar as dificuldades que os municípios tem com os transportes escolares longícuos de sua sede, tendo em vista a expansão territorial existente e as nossas divisas municipais contribuirem para isso. Atenciosamente. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede do Município de Caçu — GO.,e dá outras pro- vidências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências. A presente matéria decorre da obrigatoriedade disposta em legislação anterior, na qual restou obrigado o Município à solicitar autorização legislativa para cada gasto/serviço realizado fora dos limites territoriais do Município de Caçu. Apesar de não estar presente na matéria a especificação contida no artigo 2º da Lei 1.501/07, está prevista a obrigação do Município beneficiado compensar o Município de Caçu assim que solicitado. A nosso ver a matéria é legal e constitucional, haja vista que reserva o direito de compensação pelo Município de Caçu. Entendemos que é justa a matéria, eis que dela depende vários alunos para se ter acesso à escola. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de março e 2008. Pad . Vereador Sandoval Vieira Sbt. - Relator - /Z Gg us q io U Bud NB | Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM LMicavOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 03/08, de 28/02/2008. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO., nas proximidades da sede do Município de Caçu - GO., e dá outras pro- vidências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências. A matéria ora analisada é decorrente de Lei Municipal pretérita que prevê a compensação dos gastos pelo Município ora beneficiado, em data futura. Observa-se que a atividade a ser desenvolvida pelo Município de Caçu gerará despesa. Observando o orçamento vigente nota-se que há dotação orçamentária suficiente para lançamento de tais despesas inobstante a previsão compensação futura pelo município de Cachoeira Alta. Entendemos, portanto, ser a matéria amplamente viável tanto economicamente quanto financeiramente ao Município de Caçu. Pelo Exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala ões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de fço do ano de 20 AS Vereador sebastisa E B use Ae > da A - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br