| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1500/2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
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APROVADO APROVADO EM. d- VOTAÇÃO À Secretaria para provi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIAS 03 mando PROJETO DE LEINºO “108, DE 28 DE FEVEREIRO 2008 “Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e dá outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara A Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Acrescenta o art. 26-A, no CAPÍTULO VI - DAS DisPOSsIÇÕES RELATIVAS: Às DESPESAS DO MunicíPIO COM PESSOAL E ENCARGOS - da Lei Municipal nº 1500/07 de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”, com a seguinte redação: “Art. 26-A — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício de 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou Caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 81º, II, da Constituição Federal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 03 Edicao po CAÇU, Goiás, em 28 de fevereire-de 2008. GILMAR JOS E AS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br Wwww.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS fo Ofício Mensagem nº 02 /08,de 28 de Fevereiro de 2008. A Sua Excelência o Senhor Poder Legislativo pereador Nendell Campos al Câmara Municipal de Caçu-Goiás Caso da Câmara Municipa PROTOCOLO Nº: 04 935 Fis.: M Livro: CSS DataO 1/09 0% Hora;I hs RIA Senhor Presidente, Assigatura Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei: “Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e dá outras providências Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”, para aprovação. Ateciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04/08, de 03/03/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exer- cício de 2008 e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1500/2007 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. Primeiramente cumpre-nos observar que a disposição que pretende inserir na vigente LDO é absolutamente necessária, haja vista não ter sido contemplado no texto primitivo da referida lei de forma específica. A Constituição Federal, em seu artigo 169, parágrafo 1º, inciso Il, é claríssima quanto a necessidade de autorização específica para a concessão de aumento de remunerações, criação de cargos e funções e outros atos afins. A Lei de Diretrizes Orçamentárias como qualquer outra lei pode ser alterada a qualquer momento, desde que haja legalidade e conveniência à administração pública. A matéria atende à competência privativa do Poder Executivo nos termos da Lei Orgânica do Município. Sob todos os ângulos observados a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo porque a inclusão do dispositivo proposto é necessário para as vontades administrativas do Chefe do Poder Executivo e do Poder legislativo. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. ) E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de março do ano de 2008. reador Lucimeire Freitas Guimarães E - Relatora - bs» a) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br