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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1500/2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.
native_id3458

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APROVADO
APROVADO
EM. d- VOTAÇÃO
À Secretaria para provi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIAS
03 mando
PROJETO DE LEINºO “108, DE 28 DE FEVEREIRO 2008
“Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá
outras providências e dá outras providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
A Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Acrescenta o art. 26-A, no CAPÍTULO VI - DAS DisPOSsIÇÕES RELATIVAS:
Às DESPESAS DO MunicíPIO COM PESSOAL E ENCARGOS - da Lei Municipal nº 1500/07 de 25
de junho de 2007, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008
e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 26-A — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no
exercício de 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
Caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 81º, II, da
Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2008, revogando-se as disposições em
contrário.
03
Edicao po
CAÇU, Goiás, em 28 de fevereire-de 2008.
GILMAR JOS E AS GUIMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
Wwww.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
fo
Ofício Mensagem nº 02 /08,de 28 de Fevereiro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor Poder Legislativo
pereador Nendell Campos al Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Caso da Câmara Municipa PROTOCOLO Nº: 04 935
Fis.: M Livro: CSS
DataO 1/09 0% Hora;I hs
RIA
Senhor Presidente, Assigatura
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei: “Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e dá outras
providências Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências ”,
para aprovação.
Ateciosamente,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 04/08, de 03/03/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exer-
cício de 2008 e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1500/2007
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá
outras providências. Primeiramente cumpre-nos observar que a disposição que
pretende inserir na vigente LDO é absolutamente necessária, haja vista não ter
sido contemplado no texto primitivo da referida lei de forma específica. A
Constituição Federal, em seu artigo 169, parágrafo 1º, inciso Il, é claríssima
quanto a necessidade de autorização específica para a concessão de aumento
de remunerações, criação de cargos e funções e outros atos afins. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias como qualquer outra lei pode ser alterada a qualquer
momento, desde que haja legalidade e conveniência à administração pública. A
matéria atende à competência privativa do Poder Executivo nos termos da Lei
Orgânica do Município. Sob todos os ângulos observados a matéria é legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo
porque a inclusão do dispositivo proposto é necessário para as vontades
administrativas do Chefe do Poder Executivo e do Poder legislativo. A Redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. )
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
março do ano de 2008.
reador Lucimeire Freitas Guimarães
E - Relatora - bs»
a)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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