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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaDispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3459

Autoria

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APROVADO
Caci AL
03 Mares
PROJETO DE LEINº OS /08 DE 28 DE FEVEREÉFRO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
“Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências”,
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constante dos
anexos: |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993; | 1, ll e IV, da Lei Municipal nº
1196/99, de 26 outubro de 1999 e |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002; Lei
Municipal nº 1337/03 de 28 de abril de 2003 e a Lei Municipal nº 1387/04 de 02 de junho de 2004, alterados
pela Lei Municipal nº 1.1430/2005, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º
de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mereo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, emQBde fevereiró de 2008.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ cultura. com.br '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº of 108,de 28 de Fevereiro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Poder Legisia o es
a steador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal a n No. OZUI3G
Caçu-GO PROTOCOLO Nº: 0249361
Fis.: Ay Livro: [Ojo R?
a Hora: Alva ho
Bro.
Senhor Presidente, Assinatura
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto
de Lei: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências
Ateciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A Administração 2005/2008 do Município de Caçu, em cumprimento ao
disposto nos artigos 16, 17 e 21, ambos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04
de maio de 2000, elabora a presente estimativa em virtude do aumento da despesa
com pessoal no corrente exercício e nos dois subsequentes que ocorrerá por força da
Lei que originará caso seja aprovado o Projeto de Lein. |, de 28 de fevereiro de
2008, que “dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.”
O Município no exercício de 2007 arrecadou R$ 11.400.477,34 como
Receita Corrente Líquida e o Poder Executivo gastou com pessoal a importância de
R$ 5.017.093,58 correspondente ao percentual de 44,01%, da RCL, conforme
Relatório de Gestão Fiscal, que contém o demonstrativo da despesa com pessoal,
subscrito pela contabilidade do Município — doc. 01.
No mês de janeiro de 2008, o Município arrecadou o valor de R$
1.339.213,18 como Receita Corrente Líquida e gastou com pessoal a importância de
R$ 553.286,37 correspondente ao percentual de 41,31% da RCL, conforme Relatório
de Gestão Fiscal, que contém o demonstrativo da despesa com pessoal, subscrito pela
contabilidade do Município — doce. 02, sendo que no mês de janeiro de 2007 havia
arrecadado somente a importância de R$ 789.729,37:
Essa diferença ocorreu em virtude do aumento da arrecadação no
corrente exercício de 2008 em decorrência do fato do índice de participação do
Município no FPM ter voltado para 0,8 e do incremento da arrecadação local com o
ISSQN derivado da construção das usinas hidrelétricas e de alcool;
O presente Projeto de Lei nº. 007, acarretará aumento de despesa em
relação aos gastos com pessoal, se tomarmos como parâmetro a receita Corrente
Líquida de 2007, porém se levarmos em consideração a receita Corrente Líquida de
2008, que será muito superior e ainda o fato deste Projeto de Lei não acarretar
aumento superior ao novo salário mínimo de R$ 412,40 para algumas categorias
funcionais, o aumento da despesa em relação aos gastos com pessoal,
percentualmente não será superior ao exercício de 2007.
Em sendo aprovado o presente Projeto de Lei nº. 007, na forma em que
se encontra, haverá um aumento da despesa com pessoal da ordem de R$ 87.611,51,
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fia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
mensais, totalizando R$ 876.115,10 anuais, em relação aos gastos no período de
2007, que foi de R$ 5.017.093,58, o que corresponde a 44,01% do valor arrecadado
em 2007, que foi da ordem de R$ 11.400.477,34 ,0 que, de consegiiência, elevará os
gastos com pessoal para 51,70% da receita arrecadada em 2007, mas não em relação
a receita de 2008.
Este percentual de 51,70% da RCL encontra-se muito aquém do limite
estabelecido no art. 20, inciso III, Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio
de 2000, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Este Projeto de Lei foi elaborado em virtude do aumento do valor do
salário mínimo e da Receita Corrente Líquida do exercício de 2008.
Caçu, Goiás, 29 de fevereiro de 2008.
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DoC.vV) PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007
(Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII)
Orgão PODER EXECUTIVO
pescrição DESPESA EMPENHADO
| 3º Quadrimestre Ultimos 12 meses |
DESPESAS COM PESSOAL | |
Despesas Com Pessoal 2,621,707.01 2.621.707,01
|
Mao-de-obra terceirizada 174,440.00 174.440,00 |
|
Encargos Sociais | 400,014.93 400.014,93
Salario Familia | 31,922.42 | 31.922,42 |
|
PIS/PASEP 51,438.15 | 51.438,15
|
1 Sub Total 3,279,522.51 3.279.522,51 |
L o o o Total Orgão a 3,279,522.51 | 3.279.522,51 ]
RECEITA LIQUIDA
11,400,477.34 11.400.477,34
Percentual Aplicado
28.17 % 28,17%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007
(Artigo 55, Inciso | Alínea "a",, do Anexo XII)
Orgão FUNDEB
pescrição DESPESA EMPENHADO
3º Quadrimestre | Ultimos 12 meses
DESPESAS COM PESSOAL |
Despesas Com Pessoal | 980,449.15 | 980.449,15
| | |
Encargos Sociais 85,038.18 85.038,18 |
Salario Familia | 11,175.00 | 11.175,00
|
Sub Total | 1,076,662.33 | 1.076.662,33
o Total Orgão 5 | 1,076,662.33 | no 1.076.662,33
RECEITA LIQUIDA
11,400,477.34 11.400.477,34
Percentual Aplicado
9.44 Y% 9,44 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007
(Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII
Orgão F.M.S
Descriçao
= - o ”
DESPESA EMPENHADO |
3º Quadrimestre || Ultimos 12 meses
DESPESAS COM PESSOAL | |
| Despesas Com Pessoal | 565,571.95 | 565.571,95
| Mao-de-obra terceirizada | 19,200.00 | 19.200,00
|
| Encargos Sociais | 65,607.51 65.607,51
|
Salario Familia 10,529.28 | 10.529,28
| |
Sub Total | 660,908.74 660.908,74
| o E o l Total Orgão | o * 660,908.74 660.908,74
11,400,477.34
11.400.477,34
Percentual Aplicado 5.80%
5,80 %,
bol 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008
(Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII)
Orgão PODER EXECUTIVO
Descrica —— — ——— ——— — — |
[RSRS DESPESA LIQUIDADO
DO WOusdsimetro Ansa
| 1º Quadrimestre Ultimos 12 meses
DESPESAS COM PESSOAL |
| Despesas Com Pessoal 208,266.05 2.617.699,17
Mao-de-obra terceirizada 15,370.00 255.639,20 |
|
Encargos Sociais | 148,681.96 573.515,68
|
Salario Familia 2,571.24 32.558,66
|
PIS/PASEP 6,509.19 53.969,10
Sub Total 381,398.44 | 3.533.381,81
E = o Total Orgão 381,398.44, 3.533.381,81)
RECEITA LIQUIDA
Percentual Aplicado
1,339,213.18
28.48 %
11.949.961,15
29,57%,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008
(Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a", do Anexo XII)
Orgão FUNDEB
pescriçao DESPESA LIQUIDADO
1º Quadrimestre | Ultimos 12 meses |
| DESPESAS COM PESSOAL | | |
Despesas Com Pessoal | 74,347.67 978.780,11 |
| Encargos Sociais 11,360.22 96.398,40
|
| Salario Familia 885.00 11.070,00
|
| |
| Sub Total | 86,592.89 | 1.086.248,51 |
[ o — TotalOrgão | — 86,592.89 1.086.248,51 |
1,339,213.18
11.949.961,15
6.47 %
9,09 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008
(Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII)
Orgão F.M.S
Descriçao E o o o E
| DESPESA LIQUIDADO |
1º Quadrimestre Ultimos 12 meses |
| DESPESAS COM PESSOAL
| Despesas Com Pessoal | 53,026.89 568.970,52
Mao-de-obra terceirizada | 0.00 | 24.900,00
| |
Encargos Sociais 31,468.19 | 94.416,37
|
Salario Familia | 799.96 10.442,46
Sub Total 85,295.04 698.729,35
| |
À o TotalOrgão | 85,295.04 — 698.935 |
fctndta|
1,339,213.18 11.949.961,15
6.37 % 5,85 %
RECEITA LIQUIDA
Percentual Aplicado
PL 14
RECEITA LIQUIDA 1,339,213.18 11.949.961,15
Percentual Aplicado 41,31% 44,51%
is
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/08, de 03/03/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Caçu e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria em
estudo atende ao que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, ou seja: “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices” É obvio que a presente matéria
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
março do ano de 2008.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 05/08, de 03/03/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Caçu e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
Confrontando a presente matéria com a Lei Orçamentária vigente é possível
observar que há dotação específica para o lançamento das despesas que
decorrerão da mesma. Em anexo a esta matéria foi enviado o relatório de
impacto financeiro, fazendo prova da suportabilidade do Município ante o
incremento da receita e da não extrapolação dos limites impostos pela
Constituição Federal e pela lei de Responsabilidade Fiscal. Está sendo
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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