| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3459 |
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APROVADO Caci AL 03 Mares PROJETO DE LEINº OS /08 DE 28 DE FEVEREÉFRO 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS “Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências”, Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constante dos anexos: |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993; | 1, ll e IV, da Lei Municipal nº 1196/99, de 26 outubro de 1999 e |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002; Lei Municipal nº 1337/03 de 28 de abril de 2003 e a Lei Municipal nº 1387/04 de 02 de junho de 2004, alterados pela Lei Municipal nº 1.1430/2005, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mereo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Goiás, emQBde fevereiró de 2008. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ cultura. com.br ' Www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº of 108,de 28 de Fevereiro de 2008. A Sua Excelência o Senhor Poder Legisia o es a steador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás Presidente da Câmara Municipal a n No. OZUI3G Caçu-GO PROTOCOLO Nº: 0249361 Fis.: Ay Livro: [Ojo R? a Hora: Alva ho Bro. Senhor Presidente, Assinatura Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei: Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências Ateciosamente, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO A Administração 2005/2008 do Município de Caçu, em cumprimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 21, ambos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, elabora a presente estimativa em virtude do aumento da despesa com pessoal no corrente exercício e nos dois subsequentes que ocorrerá por força da Lei que originará caso seja aprovado o Projeto de Lein. |, de 28 de fevereiro de 2008, que “dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.” O Município no exercício de 2007 arrecadou R$ 11.400.477,34 como Receita Corrente Líquida e o Poder Executivo gastou com pessoal a importância de R$ 5.017.093,58 correspondente ao percentual de 44,01%, da RCL, conforme Relatório de Gestão Fiscal, que contém o demonstrativo da despesa com pessoal, subscrito pela contabilidade do Município — doc. 01. No mês de janeiro de 2008, o Município arrecadou o valor de R$ 1.339.213,18 como Receita Corrente Líquida e gastou com pessoal a importância de R$ 553.286,37 correspondente ao percentual de 41,31% da RCL, conforme Relatório de Gestão Fiscal, que contém o demonstrativo da despesa com pessoal, subscrito pela contabilidade do Município — doce. 02, sendo que no mês de janeiro de 2007 havia arrecadado somente a importância de R$ 789.729,37: Essa diferença ocorreu em virtude do aumento da arrecadação no corrente exercício de 2008 em decorrência do fato do índice de participação do Município no FPM ter voltado para 0,8 e do incremento da arrecadação local com o ISSQN derivado da construção das usinas hidrelétricas e de alcool; O presente Projeto de Lei nº. 007, acarretará aumento de despesa em relação aos gastos com pessoal, se tomarmos como parâmetro a receita Corrente Líquida de 2007, porém se levarmos em consideração a receita Corrente Líquida de 2008, que será muito superior e ainda o fato deste Projeto de Lei não acarretar aumento superior ao novo salário mínimo de R$ 412,40 para algumas categorias funcionais, o aumento da despesa em relação aos gastos com pessoal, percentualmente não será superior ao exercício de 2007. Em sendo aprovado o presente Projeto de Lei nº. 007, na forma em que se encontra, haverá um aumento da despesa com pessoal da ordem de R$ 87.611,51, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br www.cacugoias.com.br fia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS mensais, totalizando R$ 876.115,10 anuais, em relação aos gastos no período de 2007, que foi de R$ 5.017.093,58, o que corresponde a 44,01% do valor arrecadado em 2007, que foi da ordem de R$ 11.400.477,34 ,0 que, de consegiiência, elevará os gastos com pessoal para 51,70% da receita arrecadada em 2007, mas não em relação a receita de 2008. Este percentual de 51,70% da RCL encontra-se muito aquém do limite estabelecido no art. 20, inciso III, Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Este Projeto de Lei foi elaborado em virtude do aumento do valor do salário mínimo e da Receita Corrente Líquida do exercício de 2008. Caçu, Goiás, 29 de fevereiro de 2008. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu)cultura.com.br www.cacugoias.com.br DoC.vV) PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007 (Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII) Orgão PODER EXECUTIVO pescrição DESPESA EMPENHADO | 3º Quadrimestre Ultimos 12 meses | DESPESAS COM PESSOAL | | Despesas Com Pessoal 2,621,707.01 2.621.707,01 | Mao-de-obra terceirizada 174,440.00 174.440,00 | | Encargos Sociais | 400,014.93 400.014,93 Salario Familia | 31,922.42 | 31.922,42 | | PIS/PASEP 51,438.15 | 51.438,15 | 1 Sub Total 3,279,522.51 3.279.522,51 | L o o o Total Orgão a 3,279,522.51 | 3.279.522,51 ] RECEITA LIQUIDA 11,400,477.34 11.400.477,34 Percentual Aplicado 28.17 % 28,17% PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007 (Artigo 55, Inciso | Alínea "a",, do Anexo XII) Orgão FUNDEB pescrição DESPESA EMPENHADO 3º Quadrimestre | Ultimos 12 meses DESPESAS COM PESSOAL | Despesas Com Pessoal | 980,449.15 | 980.449,15 | | | Encargos Sociais 85,038.18 85.038,18 | Salario Familia | 11,175.00 | 11.175,00 | Sub Total | 1,076,662.33 | 1.076.662,33 o Total Orgão 5 | 1,076,662.33 | no 1.076.662,33 RECEITA LIQUIDA 11,400,477.34 11.400.477,34 Percentual Aplicado 9.44 Y% 9,44 % PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2007 (Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII Orgão F.M.S Descriçao = - o ” DESPESA EMPENHADO | 3º Quadrimestre || Ultimos 12 meses DESPESAS COM PESSOAL | | | Despesas Com Pessoal | 565,571.95 | 565.571,95 | Mao-de-obra terceirizada | 19,200.00 | 19.200,00 | | Encargos Sociais | 65,607.51 65.607,51 | Salario Familia 10,529.28 | 10.529,28 | | Sub Total | 660,908.74 660.908,74 | o E o l Total Orgão | o * 660,908.74 660.908,74 11,400,477.34 11.400.477,34 Percentual Aplicado 5.80% 5,80 %, bol 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008 (Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII) Orgão PODER EXECUTIVO Descrica —— — ——— ——— — — | [RSRS DESPESA LIQUIDADO DO WOusdsimetro Ansa | 1º Quadrimestre Ultimos 12 meses DESPESAS COM PESSOAL | | Despesas Com Pessoal 208,266.05 2.617.699,17 Mao-de-obra terceirizada 15,370.00 255.639,20 | | Encargos Sociais | 148,681.96 573.515,68 | Salario Familia 2,571.24 32.558,66 | PIS/PASEP 6,509.19 53.969,10 Sub Total 381,398.44 | 3.533.381,81 E = o Total Orgão 381,398.44, 3.533.381,81) RECEITA LIQUIDA Percentual Aplicado 1,339,213.18 28.48 % 11.949.961,15 29,57%, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008 (Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a", do Anexo XII) Orgão FUNDEB pescriçao DESPESA LIQUIDADO 1º Quadrimestre | Ultimos 12 meses | | DESPESAS COM PESSOAL | | | Despesas Com Pessoal | 74,347.67 978.780,11 | | Encargos Sociais 11,360.22 96.398,40 | | Salario Familia 885.00 11.070,00 | | | | Sub Total | 86,592.89 | 1.086.248,51 | [ o — TotalOrgão | — 86,592.89 1.086.248,51 | 1,339,213.18 11.949.961,15 6.47 % 9,09 % PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RELATORIO DE GESTAO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E RECEITA LIQUIDA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008 (Artigo 55, Inciso 1 Alínea "a",, do Anexo XII) Orgão F.M.S Descriçao E o o o E | DESPESA LIQUIDADO | 1º Quadrimestre Ultimos 12 meses | | DESPESAS COM PESSOAL | Despesas Com Pessoal | 53,026.89 568.970,52 Mao-de-obra terceirizada | 0.00 | 24.900,00 | | Encargos Sociais 31,468.19 | 94.416,37 | Salario Familia | 799.96 10.442,46 Sub Total 85,295.04 698.729,35 | | À o TotalOrgão | 85,295.04 — 698.935 | fctndta| 1,339,213.18 11.949.961,15 6.37 % 5,85 % RECEITA LIQUIDA Percentual Aplicado PL 14 RECEITA LIQUIDA 1,339,213.18 11.949.961,15 Percentual Aplicado 41,31% 44,51% is Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/08, de 03/03/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria em estudo atende ao que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal, ou seja: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” É obvio que a presente matéria Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de março do ano de 2008. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 05/08, de 03/03/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Confrontando a presente matéria com a Lei Orçamentária vigente é possível observar que há dotação específica para o lançamento das despesas que decorrerão da mesma. Em anexo a esta matéria foi enviado o relatório de impacto financeiro, fazendo prova da suportabilidade do Município ante o incremento da receita e da não extrapolação dos limites impostos pela Constituição Federal e pela lei de Responsabilidade Fiscal. Está sendo Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br