materia nº 99/2019

N PREFEITURA DE
CELA!
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEINº. SS ,de 0! deculiino de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área dos lotes
nºs; 11, 12 e 13, do Loteamento Vale do Sol para a
empresa RONIO ALVES FERREIRA 76573770110, que
busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso das Áreas dos lotes nºs: 11,12 e 13, do Loteamento Vale do Sol, objetos
das matrículas, adiante identificadas, para a empresa RONIO ALVES FERREIRA
76573770110, pessoa jurídica microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.528.130/0001-80, com sede provisória na Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Setor
Industrial em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, consistentes dos seguintes:
Nº 11, da quadra nº 02, com a área de 429,11m? (quatrocentos e vinte e nove
metros e onze decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 10,31m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,13m para o lote nº 10;
lateral direita: 30,00m para o lote nº 12; lateral esquerda: 25,02m para a Rua Manoel
Vieira Porto, objeto da matrícula nº 4.012, fls.106 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado
para efeitos legais, em R$36.474,35 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos);
Nº 12, da quadra nº 02, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 12,00m para a
Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 12,00m para o lote nº 10; lateral direita: 30,00m
para o lote nº 11; lateral esquerda: 30,00m para o lote 13, objeto da matrícula nº 4.013,
fis. 107 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado para efeitos legais, em R$30.600,00 (trinta
mil e seiscentos reais);
Nº 13, da quadra nº 02, com a área de 407,50m? (quatrocentos e sete metros
e cinquenta decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
chanfro: 7,07m; frente: 9,00m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,00m para
o lote nº 10; lateral direita: 25,00m para a Rua José Waldemar da Silva; lateral
esquerda: 30,00m para o lote 12, objeto da matrícula nº 4.014, fls.108 do Livro 2-Z do
CRI local, avaliado para efeitos legais, em R$34.637,50 (trinta e quatro mil, seiscentos
e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. Os lotes constantes do artigo anterior serão destinados à instalação
da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: o comércio a
varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e atividades
secundárias: serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
serviços de usinagem, tornearia e solda e apresenta um gradativo aumento na geração
de empregos e de faturamento.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
= ie
j PREFEITURA DE
: ADM 2017 - 2000
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e conclui-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il = dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Il — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b)no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
ASSESSORIA JURÍDICA.
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por
meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e: demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei,
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de serem mantidas as suas atividades:
principal e secundárias ou qualquer outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado
gululno do ano de 2019.
jás, aos 01 dias do mês
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
Ofício Mensagem nº 224 /2019 CAÇU/IGO, q4 de gZ/de 2019.
Câmara i de Caçu/GC
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 55 /2019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: C2torro
FIs.:. ntA Livro: 0a
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 03, O zo! As: [8:90
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso das
Áreas dos lotes nºs: 11,12 e 13, do Loteamento Vale do Sol, objetos das matrículas ,
adiante identificadas, para a empresa RONIO ALVES FERREIRA 76573770110, pessoa
jurídica microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.528.130/0001-80, com
sede provisória na Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Setor Industrial em Caçu/GO, CEP
Nº 75.813-000.
Os terrenos objetos da presente concessão de direito real de uso, estão assim
identificados:
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Nº 11, da quadra nº 02, com a área de 429,11m? (quatrocentos e vinte e nove
metros e onze decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 10,31m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,13m para o lote nº 10;
lateral direita: 30,00m para o lote nº 12; lateral esquerda: 25,02m para a Rua Manoel
Vieira Porto, objeto da matrícula nº 4.012, fls.106 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado
para efeitos legais, em R$36.474,35 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos);
Nº 12, da quadra nº 02, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 12,00m para a
Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 12,00m para o lote nº 10; lateral direita: 30,00m
para o lote nº 11; lateral esquerda: 30,00m para o lote 13, objeto da matrícula nº 4.013,
fis.107 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado para efeitos legais, em R$30.600,00 (trinta
mil e seiscentos reais);
Nº 13, da quadra nº 02, com a área de 407,50m? (quatrocentos e sete metros
e cinquenta decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
chanfro: 7,07m; frente: 9,00m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,00m para
o lote nº 10; lateral direita: 25,00m para a Rua José Waldemar da Silva; lateral
esquerda: 30,00m para o lote 12, objeto da matricula nº 4.014, fls.108 do Livro 2-Z do
CRI local, avaliado para efeitos legais, em R$34.637,50 (trinta e quatro mil, seiscentos
e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Os referidos lotes serão destinados à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal: o comércio a varejo de peças e
acessórios novos para veículos automotores e atividades secundárias: serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; serviços de usinagem,
tornearia e solda. 4
Mede
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso das referidas áreas, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas,
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada tem como atividade principal: o comércio a varejo
de peças e acessórios novos para veículos automotores e atividades secundárias:
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; serviços de
usinagem, tornearia e solda e apresenta um gradativo aumento na geração de
empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 21 do mês de utulodo ano de
2019.
DO sa 6 Tagus
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
DECLARAÇÃO
Proprietário(a) ou sócio(a) da empresa,
MUITAS,
constituída legalmente pelo CNP) de
Nº
/ 4. SRE. /2 C/Co0(=8D localizada na
cidade
no Estado de aa)
venho através deste solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
industrial já existente dentro do município de Caçu ou no setor industrial cujo meu objetivo e
montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir todas as
normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de investimento
devidamente assinada por mim.
Caçu-GO em vú ) a OUR
UM
Assinatura do Solicitante
s
Requerimento
Eu, RONIO ALVES FERREIRA, proprietário da EMPRESA
MECÂNICA RF, empresa constituída legalmente pelo CNPJ Nº
12.528.130/0001-80, localizada nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, na
Avenida Mozart Nunes de Paula nº 1363 Setor Industrial, venho através
deste na pessoa de seu representante legal SR. Ronio Alves Ferreira, solicitar
junto ao município de Caçu-GO, uma área no Setor Vale do Sol próximo à
Rodovia GO-206, para que eu possa promover a edificação de minha
empresa, cujo dados foram mencionados no texto acima, inicialmente estarei
promovendo 08 empregos informais, com a possibilidade de crescimento.
Esta empresa estará realizando um investimento na ordem de 140.000,00
(Cento e Quarenta Mil Reais).
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas normas e leis
vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente
meus direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mim.
Por ser verdade, firmo o presente.
Caçu (GO), 08 de agosto de 2019.
Ronio Alves Ferreira
CPF: 765.737.701-10
mea e er pr tree mae me,
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www ensl com.br
CENAS UI BAR OIVOOD 10 E: 100 848.420 312
us 3 Os 47, NOS | duram Colas | CEP TARDE TD) Cisideio | Quido
NOTA FISCAL /FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
FCNP): 35B792SB6O] INSE 2a NAS,
MOZART NUNES DE Palha, O To do: Di; | ratda sena ortuoa fraca |
63, OUTROS-INDUSTRIAL SETOR INDUSÍRIAL | rsam criada sesazosa - cat 1gaze
EP: 75813-008 CACU GO prá Mia 03 pgrepéncia
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ariviDADES mecivon 1UII0IIG4 ANTEROR 25/02/2019
mov Ligação TRI não 36 amesentação 26/03/2019
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REPRESA TDADOS DA MEDIÇÃO:
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04/18 L1 LETUMA ANTERIGHL 29
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87/15 L1 DIPENENÇA DE LEIMURA!S aaa
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COFINS 5,7078% s07,42 17,56 FI em
1cus 2%, Cu 367,82 892,26 Dic IM LM
PIS/PASEP 1,2392% 307,82 3,61 Mm do dé
RE rs rec. 9pop
CONTINUIDADE = 1/2019. EUSO = R$ 129,4804:
à LEITURA DEVE SER REALIZADA MENSALMENTE, OU EM ATE 90 DIAS SE
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BANDEIRA TARIFÁRIA = PARA MAIS INFORMACOES CONSULTE SITE DA |
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136400000017 075200090179 527990031300 060744097951
VALOR TOTAL
367,62

Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
RONIO ALVES FERREIRA 76573770110
Nome do Empresário
RONIO ALVES FERREIRA
Nome Fantasia
Capital Social
1,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
3617070 DGPC Go 765.737.701-10
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 15/09/2010
Números de Registro
CNPJ NIRE
12.528.130/0001-80 52-8-0021898-4
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
QUADRA
75813-000 RUA MOZART NUNES DE PAULA 1363 OTLOTE 03
Bairro Município UF
SETOR INDUSTRIAL CACU co
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
15/09/2010 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Atividade Principal (CNAE)
45 30-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
45 .20-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores
25 39-0/01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório
Este Cenificado comprova as inscrições, aivará. Icenças e a siluação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade ra intemet no endereço http Jiwww portaldcempreendedor. gov. br! Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009 do Cosnilê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM ATENÇÃO: qualquer rasura cu emenda invalidará este documento Para pesquisar a inscrição estadusi e/ou l
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME26981856 00078573770110 01/08/2018
02/08/2019 Receita Fegeral do Brasil
REA CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
aee da prima COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nao
Ec CADASTRAL 15/09/201
NOME EMPRESARIAL
RONIO ALVES FERREIRA 76573770110
| Te DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
crmeeser
GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de e acessórios novos para veiculos automotores
E DESCRI! AS SECUNDARIAS
45,20-0-01 - Serviços de manutenção o reparação mecânica de veículos automotores
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR a
> | | 213.5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R MOZART NUNES DE PAULA QUADRA 07;LOTE 03
758 CCI
75.813-000 SETOR INDUSTRIAL CACU
R Rá TELEFONE
bildbrturbo. 64) 8406-5430
=== ENTE FEDERATIVO iii (EFA)
so DA
5/09/2010
| MOTIVO DE EST —=—====— CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃ
https:liwwwrecanta fazenda. gov br'PessoaJundica/CNPJienpjrevaiCnpireva Solicitacao asp

PRODUCED BY AN AUTUDESK EDUCATIONAL PRODUCT
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19ngosa IvNOLVON
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a:
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO VALE DO SOL
QUADRA: 02
LOTE: 11
ÁREA TOTAL: 429,11m?
CHANFRO: 6,93m
FRENTE: 10,31m para a Rua Pedro Paula de Siqueira;
FUNDO: 14,13m para o Lote 10;
LATERAL DIREITA: 30,00m para o Lote 12;
LATERAL ESQUERDA: 25,02m para a Rua Manoel Vieira Porto.
rantidabiro BARCELOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 54/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Pedro Paula de Siqueira, Quadra 02, Lote — 11, Loteamento Vale do Sol,
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
85,00, assim:
Lote 11 = 429,1!m2 x 85,00RS/M2
Ê 4T4,
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 12 de setembro de 2019.
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO VALE DO SOL
QUADRA: 02
LOTE: 12
ÁREA TOTAL: 360,00m?
FRENTE: 12,00m para a Rua Pedro Paula de Siqueira;
FUNDO: 12,00m para o Lote 10;
LATERAL DIREITA: 30,00m para o Lote 11;
LATERAL ESQUERDA: 30,00m para o Lote 13.
KA IROTTO BARCELOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 55/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Pedro Paula de Siqueira, Quadra 02, Lote — 12, Loteamento Vale do Sol,
Caçu-Go,
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
85,00, assim:
Lote 12 = 360,00m2 x 85,00RS/M2
Valor Total: R$ 30.600,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 02 de setembro de 2019.
dasiad
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
ima. CEP: 75813-000 - (64) 3656-6000 — ww cacu go gov-br
: CNP): 01.164.292/0001 60
apss [RT
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO VALE DO SOL
QUADRA: 02
LOTE: 13
Ed) ÁREA TOTAL: 407,50m*?
CHANFRO: 7,07m
FRENTE: 9,00m para a Rua Pedro Paula de Siqueira;
FUNDO: 14,00m para o Lote 10;
LATERAL DIREITA: 25,00m para a Rua José Valdemar da Silva;
LATERAL ESQUERDA: 30,00m para o Lote 12.
ano BARCELOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www cacu.go.gov.br
CNPJ; 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 56/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Pedro Paula de Siqueira, Quadra 02, Lote — 13, Loteamento Vale do Sol,
Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
85,00, assim:
m Lote 13 = 407,50m2 x 85,00RS/M2
Valor Total: R$ 34.637,50
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 02 de setembro de 2019.
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Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
li Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3658-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, & requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 106 do livro 2-2, consta & matrícula nº 4.012, feita em 10 de
junho de 1991, a qual possul O seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, no Loteamento Vale do Sol, à Rua 06, na quadra nº oz
(dois), o |, com área de 429,11m*, chanfro 6,93m, medindo
10,3im de fren para a Rus 06, 14,13m de fundo, para o lote nº 10, 30,00m à
direita, para o lote nº 12 e 25,02m à esquerda, para a Rua 04. PROPRIETÁRIOS:
ANÍZIO PEREIRA ALVES, CI nº 434.969-SSP-GO, e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, Ci
nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, casados entre Si, com comunhão de bens, cic,
comum, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste município, na
Fazenda Sucuri, lugar Agua Fria. Número do registro anterior: R-1-2.288, fis.
104 do livro 2-N, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack
Musa dos Santos, oficial.
R-1-4,012. (Livro 2-Z, tis, 106). Nos termos da escritura de compra e venda de
06 de junho de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, tavrada às fls. 163 8
164vº do livro nº 77, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, O imóvel objeto
da presente matrícula foi adquirido por José MODESTO DE SOUZA, brasileiro,
comerciante, CI-RG nº 588.724-SSP-GO, ec a 005.047.421-91, casado,
anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, sob o regime da comunhão de
bens, com Maria Antonieta Rocha de Souza, residente e domiciliado na cidade
de Caiapônia, Goiás, na Avenida do Comércio nº 455, por compra feita a Anizio
Pereira Aives, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, € Daguimar Alves de Freitas, CI-RG nº
670.321-SSP-GO, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão de
bens, CIC. comum, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste
munícípio, na Fazenda Sucuri, lugar denominado água Fria, pelo preço de CrS
122.222,22 t(cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e
dois centavos), não Havendo condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
10 de junho de 1991. (a) Oldack Musa dos Santos, oficial.
R-2-4.012. (Livro 2-2, fis. 106). Nos termos da escritura pública de permuta
de 11 de junho de 1992, das notas do 2º Tabelionato local, Javrada às fls. 03
a 04vº do livro nº 47, pela Escrevente Clarice Machado Guimarêes, o imóvel
objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av.
Izidoro Goulart nº 323, inscrito no CGc/ME sob o nº 01.164.292/0001-60, por
permuta feita com José Modesto de Souza, comerciante, ci-RS nº
S586.724-SSP-GO, e Ce nº 005.047.421-91, e sua mulher Maria Antonieta Rocha
de Souza, do lar, CI-RG nº 470.551-SSP-GO e cre nº 360.558.161-72,
brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes €
domiciliados nesta cidade, no valor de crS 1.,700,000,00 (hum milhão
setecentos mil cruzeiros), estando incluídos neste valor os imóveis objetc
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das matriculas ns. 4.032, 4.007 a 4.011 e 4.013 e 4.014, deste lívro; que, O
imóvel ora adquirido será destinado a construção de uma praça, O referido é
verdade e dou fé, Caçu, 09 de novembro de 1992, (a) Altino Barboza, Oficial
Substituto.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência-.-,-.-.-.- 1d pia tm vt gp ja ds rd que
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, ÚS>d& dezembrô de 2005.
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Valor da Certidão......... R$ 23,54
Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,46
GRS 1163063-1.TOTAL....... R$ 30,00
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
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Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 107 do livro 2-Z, consta a matrícula nº 4.013, feita em 10 de
junho de 1991, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, na Rua 06, Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02
(dois), o rr com área de 360,00m*, medindo 12,00m de frente,
para a Rua 06, 12,00m fundo para c lote nº 10, 30,00m à direita, para o
lote nº 11 e 30,00m à esquerda para o lote nº 13. PROPRIETÁRIOS: ANÍZIO
PEREIRA ALVES, CI nº 434.969-SSP-GO, e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, CI nº
670.321-SSP-GO, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão de
bens, CIC, comum, nº 012.693,641-20, residentes e domiciliados neste
município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Número do registro anterior:
R-1-2.288, fls. 104 do livro 2-N, deste Cartório. O referico é verdade e dou
fé. ta) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-4.013. (Livro 2-2, fls. 107). Nos termos da escritura de compra e venda Se
06 de junho de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fis. 165 a
164vº do lívro nº 77, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto
da presente matrícula foi adquirido por JOSÉ MODESTO DE SOUZA, brasileiro,
comerciante, CI-RG nº 588.724-SSP-GO, CIC nº 005.047,421-91, casado,
anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, sob o regime da comunhão de
tens, com Maria Antonieta Rocha de Souza, residente e domiciliado na cidade
de Caiapônia, Goiás, à Avenida do Comércio nº 455, por compra feita a Anízio
pereira Alves, CI-RG nº 434,969-5SP-GO, e Daguimar Alves de Freitas, CI-RG nº
670.321-SSP-GO, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão de
bens, CIC, comum, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste
município, na Fazenda Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de Cr5
122.222,22 (cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e
vinte e dois centavos), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 10 de junho de 1991, (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-2-4.013. (Livro 2-Z, fls. 107). Nos termos da escritura de permuta de 11 de
junho de 1992, das notas do 2º rTabelicnato local, lavrada às fls. 03 a 04vº
do livro nº 47, pela Escrevente Clarice Machado Guimarães, o imóvel objeto da
presente matricula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av. Izidoro
Goulart nº 327, inscrito no CGC/MF sob nº 01.164.292/0001-60, por permuta
feita com José Modesto de Souza, comerciante, CI-RG nº 586.724-S5P-GO e CIC
nº 005.047.421-91 e sua mulher Maria Antonieta Rocha de Souza, do lar, CI-RG
nº 470.551-GO e CIC nº 360.558.161-72, brasileiros, casados sob o regime da
comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nesta cidade, no valor
de CrS 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos míl cruzeircs), estando
incluídos neste valor os imóveis objetos das matrículas ns. 4.032, 4.007 a
Pagina 1
4.012 a 4.014, deste livro; que, o imóvel ora adquirido será destinado à
construção de uma praça. O referido É verdade e“dou fé. Caçu, 09 de novembro
de 1992. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus: de espécie, alguma afetando a posse e
domímio do imóvel em referência ã ema Sa Tm.
Valor da Certidão......... R$ 23,54
Valor da Taxa Judiciária.. R$ 6,46
GRS 1163063-1. TOTAL....... R$ 30,00
TABELIONATO 1º DE NOTAS
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Oficial e Tabelião
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU NA
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 108 do livro 2-Z, consta a matricula nº 4.014, feita em 10 de
junho de 1991, a qual possuí o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Rua 06, no Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02
(dois), o Jote nº 13 (treze) medindo MO7, 50m de área, 7,07m de chanfro,
9,00m de frente, para a Rua 06, 14,00m dê fundo para p lote nº 10, 25,00m à
direita para a Rua 07 e 30,00m à esijuerda, para o lote nº 12. PROPRIETÁRIOS:
ANÍZIO PEREIRA ALVES, CI nº 434.969- &SP-GO, e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, CI
nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão de
bens, CIC, comum, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados neste
município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Número do registro anterior:
R-1-2.288, fls. 104 do livro 2-N, deste Cartório. O referido é verdade e dou
fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-4.014. (Livro 2-Z, fis. 108). Nos termos da escritura de compra e venda
de 06 de junho de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fis.
163 a 164v* do lívro nº 77, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, o imóvel
objeto da presente matrícula foí adquirido por JOSÊ MODESTO DE SOUZA,
brasileiro, comerciante, CI-RG nº 588.724-SSP-GO, CIC nº 005.047.421-91,
casado, anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, sob o regime da comunhão
de bens, com Maria Antonieta Rocha de Souza, residente e domiciliado na
cidade de Caiapônia, Goiás, à Avenida do Comércio nº 455, por compra feita a
Anízio Pereira Alves, CI-RG nº 434.969-SSP-GO, e Daguimar Alves de Freitas,
Ci-RG nº 670.321-SSP-GO, brasileiros, autônomos, casados entre si, com
comunhão de bens, CIC, comum, nº 012.693.641-20, residentes e domiciliados
neste município, na Fazenda Sucurí, lugar denominado Água Fria, pelo preço de
CrS 122.222,22 (cento e vinte e dois mii, duzentos e vinte e dois cruzeiros e
vinte e dois centavos), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé,
Caçu, 10 de junho de 1991. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-2-4,014. (Livro 2-Z, fis. 108). Nos termos da escritura pública de permuta
de 11 de junho de 1992, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 03
a O4vº do livro nº 47, pela Escrevente Clarice Machado Guimarães, o imóvel
objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Av.
izídoro Goulart nº 327, inscrito no CGC/MF sob nº 01.164,292/0001-60, por
permuta feita com José Modesto de Souza, comerciante, CI-RG nº 588.724-SsP-GO
e CIC nº 360.558.161-72, brasileiros, casados sob o regime da comunhão
universal de bens, residentes e domiciliados nesta cidade, no valor de CrS
1.700.000,00 [hum milhão e setecentos mil cruzeiros), estando incluído neste
valor os imóveis objetos das matrículas ns. 4.032, 4.007 a 4.013, deste
livro; que, o imóvel objeto da presente transação será destinado à construção
Página: 1
de uma praça. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de novembro de 1992. (a)
Altino Barboza, Oficial Substituto.
AV-3-4,014. (Livro 2-Z, fls. 108). Procede-se a esta averbação para constar os
nomes e qualificações corretos dos transmitentes, que, por um lápso, ficaram
incompletos no R-2-4.014, acima: "José Modesto de Souza, comerciante, CI-RG
nº 588.724-SSP-GO, CIC nº 005.047.421-91, e sua mulher, Maria Antonieta Rocha
de Souza, do lar, CI-RG nº 470.551-SSP-GO, Cic nº 360.558.161-72,
brasileiros, casados scb o regime da comunhão universal de bens, residentes e
domiciliados nesta cidade." O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de
novembro de 1992. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de sm alguma afetando a posse e
dominio do imóvel em referência-,-.=.=.=.=,=.m.= ===, =, em
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 05/06 dazanhro de 2005.
“O ieseveççe
Valor da Certidão,.......: R$ 23,54
Valor da Taxa Judiciária... R$ 6,46
GRS 1163063-1.TOTAL....... R$ 30,00
ST RO DE MO
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TABELIONATO 1º DE NOTAS
Oldack Musa dos Santos 2
Oficial e Tabelião &
Sos
GS
de CAÇuU- esTADO
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