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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDá nova destinação aos lotes 06,07,12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14.
native_id3460

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

. Pogor Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; 044945
O: Sopa o
Fis: Ay O” Livro: 99)
Dataçd6/03/08 Hora: 16: 30
Asas
Poder Legislativo a
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
APROVADO
EM AUNILOL VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 06/2008.
Autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá
outras providências”.
Emenda Modificativa nº OL 108.
Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto
de Lei nº 06/2008, de 04 de março de
2008.
Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 06/2008, de 04 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As despesas de escrituração, registro e outras que decorrerem
da permuta serão suportadas pelo respectivo adquirente, as que
couberem ao Município correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março
do ano de 2008.
>)
TO NNSUHA
alho de Souza
L
Vereador Rubens
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para modificar a assunção de
responsabilidade pelas despesas de escrituração e registro sobre os bens permutados,
fazendo com que cada adquirente seja responsável, como há muito é de praxe.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos dignos pares para a aprovação
da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
PROJETO DE LEI N.º06, DE O +DE MARÇO DE 2.008
“Dá nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e
13 da Quadra 19 do Loteamento Morada
dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05,
06, 07, 12, 13 e 14 dá outras providências”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar nova
destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, do Loteamento Morada dos
Sonhos, que por meio da Lei 1.455 de 22 de dezembro de 2005, havia sido autorizado a
doar ao TER — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do Cartório
Eleitoral.
Art. 2º- Fica também autorizado o chefe do Poder
Executivo a permutar os lotes nºs 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da Quadra 19, do Loteamento
Morada dos Sonhos, constantes das matrículas 5.122, 5.123, 5.124, 5.129, 5.130 e
5.131, respectivamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, imóveis
estes avaliados conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis
da Secretaria de Administração, datado de 03 de março de 2008, pelo seguinte imóvel e
móveis e objetos de propriedade da Firma Vale do Rio Claro — Industria e Comércio de
Pré-fabricados de cimento ltda, constante da matrícula nº 3.258, do Loteamento
Industrial, lote 02 da Quadra 03 com a área de 5.125,66m?, conforme Laudo de
Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração,
datado de 03 de março de 2008.
Art. 3º- As despesas de escritura e registro serão pagas
pelo Município e correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás emO'fde março de 2008.
o
é Hreitas Guimarães.
unicipa
Y
Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6001
e-mail - prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 08U 937
Of. Mensagem nº 05/08 de 04 de março de 2008. Fls RL A Livro: DO
Data 04 703 o? Hora: 15h 4Smey
Senhor Presidente. Assihatura die
Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a autorização para dar nova destinação aos
lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorizar
permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos
Sonhos, pelo objetos e o lote constante da Firma Vale do Rio Claro — Industria e
Comércio de Pré-fabricados de. Cimento Ltda
A presente permuta, se dá pelas seguintes razões: Primeiro, não precisa
do Município desembolsar valores, para aquisição do imóvel de objetos da Firma Vale
do Rio Claro — Industria e Comércio de Pré-fabricados de Cimento Ltda. Segundo que
os objetos e o espaço onde abriga a firma irá favorecer em muito o nosso Município,
com a fabricação de manilhas, postes, mata-burros, canaletas, pequenas pontes e etc. e
terceiro que o permutante está adquirindo os imóveis do municípios para edificar
residências, o que estamos com muita carência, face a migração constante de pessoas
para nossa cidade.
Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de
aprovarem o presente projeto de lei, que por certo, só trará benefícios ao nosso
Município.
Atenciosamente
Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6001
e-mail - prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo
Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os de valores do
mercado imobiliário, avaliou os lotes nº 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da quadra nº
19 do Loteamento Morada dos Sonhos, pertencente ao poder público
municipal, sendo: lote nº 05 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e
noventa reais); lote nº 06 no valor de R$ 26.883,00 (vinte e seis mil oitocentos
e oitenta e três reais); lote nº 07 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e
noventa reais); lote nº 12 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e
noventa reais); lote nº 13 no valor de R$ 26.883,00 (vinte e seis mil oitocentos
e oitenta e três reais); e lote nº 14 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil
e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 154.126,00 (cento e cinqiienta
e quatro mil cento e vinte e seis reais).
Caçu, 03 de março de 2008.
da
HUMBERTO ES DE LIMA ALCIDES RANIS MAIA
Presidente Secretário
RUBENS CARVALHO DE SOUZA
/ Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 031/07, de 01 de fevereiro de
2008, após verificação dos objetos e dos imóveis in loco, procedemos a referida avaliação.
Ã
ps EE
[01 [Pç fisitoPoste Duplo TipoDZômis | 530,00] 26500) 265,00]
[a [Po licitoPosteDuploTtipoDfômis | 73500] 36800) 5.152,00
or [Po feio PosteDuploTtpoDi2mis | 67600] 48800] "438,00
[02 [ Policio Poste Duplo TtipoBiOmis | 66200) ato] 86200
02 [Po lFomaDuplo TipoETmis | 156200] 78100] 1.562,00)
[o [Pç lFomaDuploTtipoDiOmts | 213100] 106600) 10.660,00]
[oz [Pç lFomaDupioTtipoDf2mis | 259900] 130000] 2.600,00]
[01 [Po lFormaDuploTtpoBiômis | 255000] 126500) 1.265,00)
— [Pç fFormaDupioTtipoB4mis-nãoenconirada | 326000] 000] 000
Capa Tubo 600 mm
[01 [Po lForma Bebedouro Triangular | 600,00] 300,00] 300,00]
[42 [Pç jâneiFerro FundidoMF200mm [| 650] 390] 16380)
[43 Pç JAneiFerroFundidoME400mm | t600] 060] 4120)
[or [Pg aneiFerro Fundido MF 400 mmcomdeeto | 1600) 600] 600
| 39 | Pç |Anel Ferro Fundido MF 600 mm
[01 [Pg JAneiFerro Fundido MF 600 mmcomdefeto | 4200] 16,00 16,00
[20 [ Po fâneiFerro FundidoMF800mm | 8400[ 600] 1.020,00]
[703 [ Po [AneiFerro FundidoMF1000mm | risco 69,00 207,00
[Ho [Pç jAneiChapaME 1000mm | to400 63,00 630,00
[OZ [Pç jMesaVibratóriazx1 | 220,00] 110500 2.210,00
[701 | Pç [MesavVibratóriaGxtparalje | 280000] 1.400,00 1.400,00
So Pi ffomapeoiseómio————— [sntoo| —a80 00 — “60
01 [ Pç [Betoneira320ltscommotor | 90000] 450,00 450,00
[01 [Pç fBetoneirad50lis commotorecarregador | 190000] 114000] 1.140,00]
01 [Po fBetoneira 80 its commotorecarregador | 5.100,00] 306000) 3.060,00]
02
Forma para Poço 1500 mm 250,00
[05 | Pç [FormaparaBloquetes30x30 | 26000] 140,00 700,00
[02 [Pç lFormaparaMeio-Fio100x30 | 280,00] 40,00] 280,00)
o
Forma para Poste curvo 300 x 10 x 10 380,00 190,00 190,00
Sub-Total 47.085,60
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ã
E
[01 | Pç [Forma para Poste 220x 10x 10
| 01 | Pç [Forma para Esticador sextavado 300 X 18 X 18
Forma para Esteio circular 400 x 15 | 55000] 27500] | 550,00]
| 02 | Pç [Talha Elétrica para 3 toneladas, 01 c/motor queimado
01 | Pç [Talha Elétrica para 3 toneladas com treiler
| 02 | Pç [Cavalete 3,8 x 3,8 mis
72 | Mt [Viga | 08" (Monovia | 6500] 3900) 280800
| 01 | Pç |Desbobinadeira Ferro até 10 mm 914,00
02 | Pç |Vibrador fixo Claridon EV-730 500,00
| 04 | Pç [Vibrador imersão 25 mm x5 mts, motores queimado
[Ot [Po ffomalíeira "1 2%000] 2000020000
[05 | Po fFormaPostesextavado220x10x10 — ——| 26000] 14000] 70000]
[30 | Pç fFormaparalaotalsa 4x4 [0 [50 450,00
[20 | Po jFormaparaiajota decorada 45x 45 ————|—— | 150030000)
[30 | Po fFormaparatajotadecorada30x30 —— | [4000] 300,00
[01 | Po fFormaparaEsticadoroiavado3mts ———|——S0000[ 150,00]——15000]
[02 | Po fteitoparaCocho200x40 | —500,00[ 350,00] 700,00
[08 | Po fLeito para Cocho200x50 | ——500,00[ 630,00] —1850,00]
|-05 | Po fLeito para Cocho200x68 | 000,00] 700,00 350000)
[Ot | Po formapara Palanque de Curral | 50000[—25000[— 25000]
[01 | Pe fFormaparaCocho200x40 [30000] 21000] —21000)
[01 | Po fFormaparaCocho200x50 [30000] 21000] —21000
[01 [ Po jCaxaDáguatipoTaças000is | 3000,00[ 1.500,00 —1500,00]
|-01 | Po fCarrinhoparatubo400mm | s00,00[— 180,00 — 16000)
[01 1 Po [Carrinho para tubo multiuso [800,00] 400.00] —— 40000]
[01 | Po [Máquina para Bioco travada [50900 5000 — 5000)
[01 | Po [Compressor commotortrfásico | +95000[ 8750057500]
[07 | Po jFuradeirade Bancada Schulz | 52000] 4160041600]
pot j JvárasFormas "= | | 506000000)
[01 | Po fformapara Bebedouro 3200fis | 200500] 140000] 140000)
[01 | Pe forma modulo Ponte Smis TT 250000] 475000] 175000]
|O? | Pe fFormaCanaletatiom TT | 50000 25000 25000]
[01 | Po jCavaletecdesmontavelômis [500,00] 250,00 ——25000]
potfPelCaanda >> | 25000] 150000] —150000)
| 01 | Pç [Talha manual T tonelada
| 01 | Pç [Bigorna Somar
| 01 | Pç [Esmeril eletrico 172 CV
e E RESME AS
pedia e e NL rr
Cel To io
Subtotal ESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
EI PISCRININAÇÃO é
Terreno industrial com 5.125,66 m? 51.256,60] 51.256,60 51.256,6!
Prédio em Alvenaria para Escritório com 51,72 m? 18.102,00] 15.516,00
+00
Prédio em Alvenaria p/Depósito e Laboratório 68,87m? | 13.774,00] 10.330,00 10.330,0
77102,6
[156.519,20]
Caçu, 03 de março de 2008
HUMBER LVES DE LIMA ALCIDES RANIS MAIA
Presidente Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 179 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.122, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 05 (cinco), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze
(14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o
lote nº 14, à direita com os lotes ns. 03 e 04 e à esquerda com o lote nº
06. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede
nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do
livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.122. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em
dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento
e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência. =.=.=.=.=u=i=;=,= ES *=0 4 SS gs
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 180 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.123, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 06 (seis), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quinze
(15,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e noventa (390,00m?) metros quadrados,
limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 13,
à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07. PROPRIETÁRIA:
FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à
Rua José Reinaldo Vieira Ae 978, inscrita no CGC-MFE sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do
livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.123. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro
Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de
pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME
sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e
dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, oficial,
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência.
EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.-.-.=.=-
Angela de Castro Santos
Escrevente
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 181 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.124, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 07 (sete), da
quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze
(14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada
lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o
lote nº 12, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes ns. 08 e
09. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede
nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do
livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.124. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em
dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento
e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do Imóvel em referência.=;=1=,=.= q" > Ss Sin Ago SDS
EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.-.=.-.-
Caçu, 11 pereiro de 2008.
ASS
[7
(/
a de Castro Santos
Escrevente
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 186 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.129, feita em 20 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Avenida José Junqueira de Almeida, o lote nº 12
(doze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo
quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros
em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?)
metros quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de Almeida, ao
fundo com o lote nº 07, à direita com os lotes ns. 10 e 11 e à esquerda com
o lote nº 13. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGc-mE sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434,
às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.129. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em
dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento
e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência.
EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.=.=.=.=-
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 187 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.130, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Avenida José Junqueira de Almeida, o lote nº 13
(treze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos,
medindo quinze (15,00m) de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros
em cada lateral, com a área de trezentos e noventa (390,00m?) metros
quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de Almeida, ao fundo
com o lote nº 06, à direita com o lote nº 12 e à esquerda com o lote nº 14.
PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede
nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº
01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do
ivro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-1-5.130. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
19vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em
dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento
e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e
domínio do imóvel em referência.-.-.-.-.-.-.-,.-,-.-,-=,=.=,=.=.=.=.=.=.=.=.—.
EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00.-.-.-.-.-.-.
glà de Castro Santos
Escrevente
Página: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que às fls. 188 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.131, feita em 30 de
janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano,
situado nesta cidade, à Av. José Junqueira de Almeida, o lote nº 14
(quatorze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos,
medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis
(26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro
(364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de
Almeida, ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote nº 13 e à esquerda
com os lotes ns. 01 e 02. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº
978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro
anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é
verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-5.131. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de
junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a
119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em
dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no
CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento
e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Página: 1
PREFEIT
ESTADO DE GOLAS
LEI Nº 4455/05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
HLMAR JOSE DE FREI
Soias, no uso das atribuições
Municipal aprovou e ele sancion
Art. 1º - Fica o Ch
TRE — Tribuna! Regionai Eleitor: ira const”
Eieitora!, quatro iotes, sendo os lotes 06, O7, 12
Morada des Sonhos. com a área total de 1.508 0Om? (
quadrados).
Parágrafo único Para efeito de
“capui” deste artigo avaliados em RS As. 240 SC
quarenta reais) Conforme Laudo d de Av À
Art. 2º - À constru
efetuada e conciuida dent f
da iavratura aa escritura pública de acaç
ao Patrimônio Municipal de pie:
interpelação e indenização à dorat
Art. 3º - As cespesas in
conta exclusiva da donatéri
o
Art, 4º - O ônu : nie lei, constarê obrigatori 1ê
escritura de deação, para fins de d!
Art. 5º - Esta lei entrara em le sua pt ção, revogendo-
se as disposições em conirário É
PREFEITURA DE CAÇU Estado ce G:
Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefeito
As. Eriduro Gqulart.
CNPIME
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) Levantamento Planimétrico Cadastral
Objetivo: .
) Levantamento Edificações
Imóvel:
Bairro Morada dos Sonhos Qda.019
h Proprietários
Diversos
, Localidade
h Zona Urbana - Município e comarca de Cagu
Tea
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS
MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
Dldech Musa dos Tantos CÃlino Banhona Mlissé Tousa Coxvadho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada,
que, às fls. 64, do livro 2/T, de Registro Geral, frente à matrícula
nº 3257, feito em 31 de maio de 1988, consta o registro nº hum (
01), de uma escritura de doação, lavrada em 27 do mesmo mês e ano, *
por mim, às fls. 139vºo/141ve, do livro nº 67, das Notas deste Cart6-
rio, atravês da qual a firma VALE DO RIO CLARO - INDÚSTRIA E COMÉRCI
DE PRÊ-FABRICADOS DE CIMENTO LTDA., com sede nesta Cidade, na GO-206,
Km 09, CGC/MF nº 00.236.398/0001-60, adquiriu, pelo preço de Cz$475.
56,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, qutrocentos e cinquenta e
seis cruzados), por doação que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
entidade de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292/0001-53, s
diada nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, um terreno urbano,
situado nesta Cidade, no Loteamento Área Industrial de Caçu, na qua-
dra nº 03 (três), o lote nº 01 (hum), com área de 2.469,1498m2; chan
fros, 7,07m e 7,71m, frente, 33,199m, para a Rua 2; fundo, 33,889m,
para a Área Verde II; lado direito, 51,64lm, para a Rua 11; lado es-
querdo, 68,935m, para O lote nº 02, figurando, como anterior, o R-1-
2.950, fls. 77 do livro 2/R, deste Cartório. Posterior: não hã. CERT
FICO MAIS: Não hã registro de ônus, de espécie alguma, afetando a po
se e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.=.-.niic on nine en
O referido é verdade e dou fé
Caçu, 30
às abril de 1999-
É af L CCL LES ira
Valor da Certo: > R$; CASE - H
Taxa Judiciária «- R$ JS s2, Altino Barboza
Total PE 2 OF. SUBSTITUTO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS
MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
Ollack Musa des Tantos lino Banhoxa E
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO
Wissê Tousa Carvalho
BOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada,
que, às fls. 65, do livro 2/T, de Registro Geral, frente à matricula
no 3 258, feito em 31 de maio de 1988, cosnta o registro nº hum (
01), de uma escritura de doação, lavrada em 27 do mesmo mês e ano, **
por mim, às fls. 139ve/14lvºe, do livro nº 67, das Notas deste Cartó--
rio, através da qual a firma VALE DO RIO CLARO - INDÚSTRIA E COMÉRCI
DE PRÊ-FABRICADOS DE CIMENTO LTDA., com sede nesta Cidade, na G0-206,
Km 09, CGC/MF nº 00.236.398/0001-60, adquiriu, pelo preço de Cz$475.4
56,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e
seis cruzados), ,por doação que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA-
CU, entidade de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292/0001-53|,
sediada nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, um terreno urbano,
situado nesta Cidade, no Loteamento Área Industrial de Caçu, na qua-
dra nº 03 (três), o lote nº dois (02), com área de 2.656,5110m2; cha:
fros, 6,3/m e 7,07m, frente, 32,00m, para a Rua 2; fundo, 32,668m, Pp
ra a Área Verde II; lado direito, 68,935m, para Oo lote 01; lado esqu
do, 66,00m, para a Rua 9, figurando, como anterior, o R-1-2.950, fls.
77, do livro 2/R. Posterior: não hã. CERTIFICO MAIS: Não hã registro
de ônus, de espécie alguma, afetando a posse e dominio deste imóvel.*
O referido é verdade e dou fé
caçar, 30, de abril de 1999
LES ue -S ç. € + e
AL do Tema /
>
Valor da Costas » mp iso Altinó Parboza
Taxa Judiciárist e R$ om subsTiTUTO
Total º R$ 4 ç EE + / /
Data da Recota, 72) 27h99 7 / ,
Autoridade Expedidora : N
À taxa Judiciária aerá recolhida através da GRS
Bo zZL se Vá
À) Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
“Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento
Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12,13 e 14 dá outras
providências.”
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Atribuição de nova destinação aos lotes 06,
07, 12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos e autorização de
permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 e das outras providências. Cabe a esta
relatoria, primeiramente, avaliar a atual situação dos imóveis envolvidos no artigo 1º
da presente propositura. Vê-se que, quanto aos lotes mencionados no dispositivo
primeiro, o Município já possuía autorização para doá-los ao Tribunal Regional
Eleitoral, fazendo crer a redação disposta que não o foram, sendo possível, portanto,
a inclusão dos mesmos na permuta pretendida. A aquisição de bens pelo Município é
absolutamente permitida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
assim como é possível dita aquisição ocorrer por meio da permuta, onde não se faz
presente o dinheiro/pagamento, apenas atribui-se valores aos bens permutados via
de avaliação, devendo haver real vantagem ao Poder Público. Os dispositivos da Lei
Orgânica que autorizam a aquisição de bens imóveis são: Artigo 6º, IX e Artigo 8º, V,
estabelecendo neste último a necessidade de autorização do Poder Legislativo. A
Constituição Federal inseriu no seu Artigo 29 que: “O Município se regerá por Lei
Orgânica". Assim, sob todos os ângulos observados, é a matéria legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja vista que:
Primeiro, porque os 06 (seis) lotes que serão transferidos pelo Poder Público à
empresa permutante, na verdade, sob o ponto de vista prático, se reduzem a apenas
três ante a falta de testada para via pública; Segundo, porque o imóvel e os móveis
que integrarão o patrimônio público mediante a permuta serão de ampla
aplicabilidade prática aos fins almejados pelo Município, onde serão fabricados, a
baixo custo, vários itens que o Município necessita adquirir para suas atividades e
obras, tais como: mata-burros, postes, lixeiras, manilhas, pontes e outros artefatos de
cimento que por ventura a Municipalidade necessitar; Terceiro, porque, de fato,
empresa permutante edificará nos lotes um pequeno conjunto habitacional, gerando
urbanização do local, a geração de rendas/emprego e a arrecadação de impostos ao
Município, e; Quarto, porque as avaliações realizadas pela comissão legal apontam a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
paridade de valores dos bens a serem permutados, fazendo-se, portanto, vantajosa
ao Poder Público a presente transação. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
E o Relatório.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de março
de 20 =
[q
Vereadora Maria de Fáfiliia de Araújo
Relatora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
qu nm e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
“Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 el3 da Quadra 19 do Loteamento Morada
dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 e dá outras providências.”
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da Quadra 19 do
Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14, e
dá outras providências. A matéria em discussão trata-se de duas situações jurídicas distintas, a
primeira quanto á mudança de destinação dos lotes mencionados no artigo 1º e a segunda quanto
à permuta dos lotes mencionados no artigo 2º pelo imóvel e móveis de propriedade da empresa
Vale do Rio Claro Ltda. Em relação à primeira situação é de se reconhecer que a simples
mudança de destinação do bem não concretiza fatos possíveis de caracterizar qualquer
ilegalidade ou inconstitucionalidade, pelo fato de que a mudança de destinação do bem está
adstrita às vontades administrativas do Gestor descritas na matéria. Todavia, em relação à
segunda matéria também não haveria ilegalidade ou inconstitucionalidade se tivesse presente a
vantagem ao Município nesta permuta pretendida. Não se fazendo presente a vantagem
entendemos ser inconstitucional e ilegal a matéria, inobstante as avaliações administrativas
realizadas. A vantagem não se faz presente por vários motivos: 1 — Os bens móveis que integram
a permuta estão em estado precário de conservação, portanto, altamente depreciados,
discordando nós dos valores atribuídos na avaliação; 2 — O Município já é possuidor de alguns
dos bens móveis constantes, como por exemplo, forma para fazer manilhas e mata-burros; 3 — E
sabido por todos nós que a própria CELG é quem dota a Cidade e possíveis novos loteamentos
de postes para a passagem de fiação elétrica, não sendo isso obrigação do Município, portanto,
qual a razão do Município fabricar postes de cimento; 4 — O Município ao se desfazer de seus
localizados lotes está inviabilizando a possibilidade de edificar para deixar de pagar aluguéis que
os balancetes contábeis apontam ser mensais, estando O Município carente de um prédio para
abrigar um Posto do INSS que há muito tempo é esperado pela população; 5 — O imóvel que o
Município está adquirindo através de permuta foi doado pelo próprio Município em data passada,
perfazendo se no mínimo uma anomalia jurídica a aquisição onerosa de algo que foi doado; 6 —
A atividade que o Município quer realizar com a aquisição da indústria de artefatos de cimento
poderá vir a impedir empresários privados de investir em nosso Município, haja vista que a
atividade da Indústria a ser adquirida é de comércio varejista.
Ao analisarmos a matéria em estudo percebemos que não bastassem as ilegalidades já apontadas,
as despesas com registros e escrituras serão pagas pelo Município, o que é inadmissível.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Câmara Municipal de Caçu-GO
Por estas razões é que entendemos ser também INJUSTA a matéria. A redação gramatical é
satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da
matéria em apreço. E como votamos.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de
março de 2008.
Vereador Sebastis RAE Sousa
Ver: andoval Vieira
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ár a a se e cm
REPROVADO
pu cas as a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
“Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento
Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13e 14e
dá outras providências.”
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da
Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes
05, 06, 07, 12, 13 e 14, e dá outras providências. Observando a matéria sob o prisma
da Lei Orçamentária vigente é possível enxergar que há dotação orçamentária
suficiente para acorrer às despesas previstas em seu artigo 3º, apesar de, a nosso ver,
ser a matéria, também por esta previsão de exclusividade de despesas com
escrituração e registro, absolutamente inviável ao Município. Apesar de outra
disposição permear a matéria (mudança de destinação de imóveis), o cerne da questão
debatida neste processo legislativo é se há vantagens ou prejuízos ao Poder Público
na permuta que se pretende realizar e, para uma análise mais aprofundada, necessário
relatar determinados pontos que são altamente evidentes: É muito comum e lógico que
os laudos de avaliação sejam de valores coincidentes para se fazer crer que não há
prejuízo ao Município (tais laudos foram produzidos pelo interessado); Assim como os
firmatários do laudo de avaliação sobre os bens móveis da empresa Vale do Rio Claro
Ltda visitaram in loco nós também o fizemos e discordamos quanto aos valores
atribuídos a referidos bens, ante a estampada condição de sucateamento
testemunhada.
O Município de Caçu não é empresa varejista de artefatos de cimento, assim como a
Lei não há permite que seja, qual a razão então para a aquisição de tamanha
diversidade de material para produção? Os imóveis que serão entregues pelo
Município ao particular são altamente localizados e de alta valorização imobiliária, além
de servientes a outras atividades necessárias ao próprio poder público (lembrando que
a Lei Orgânica determina que se tenha redobrado cuidado nas transferências de
imóveis públicos — Art. 102); É a CELG — Centrais Elétricas de Goiás, quem dota a
Cidade e possíveis novos loteamentos de postes para a passagem de fiação elétrica,
não sendo isso obrigação do Município, portanto, qual a razão do Município fabricar
postes de cimento:-Após a reflexão sobre estes pontos relatados e a consideração
sobre cuisé que se ee temos a consciência tranquila em afirmar que a matéria
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Ca Pá
Poder Legislativo
Cámara Municipal de Caçu-GO
em estudo é tanto financeiramente quanto economicamente CINVIÁVÉL ao Município de
Caçu, devendo, portanto, ser reprovada.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de março
ES
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APROVADO
EM Luce. VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
“Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento
Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13e 14e dá
outras providências.”
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da
Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes
05, 06, 07, 12, 13 e 14, e dá outras providências. A mudança de destinação de bens
imóveis não acarreta a apreciação nesta comissão haja vista não demandar
despesas ao erário. Quanto à permuta em si (tema central da matéria) analisamos
detidamente a viabilidade do Município de Caçu auferir vantagem e nos convencemos
de que ela é real, uma vez que diante da formalidade que cerca a matéria, diante das
necessidades do Município e diante da situação dos lotes de propriedade do
Município a serem permutados mostra-se amplamente viável à Municipalidade.
Pedimos permissão para atrair para este Voto os argumentos aduzidos na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, apenas com a mudança proporcionada pela
Emenda Modificativa ora proposta.
Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa, manifestamos
no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É como votamos.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Sto dias do mês de
1
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CUNMUA
Sua
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