| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | Dá nova destinação aos lotes 06,07,12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14. |
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. Pogor Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 044945 O: Sopa o Fis: Ay O” Livro: 99) Dataçd6/03/08 Hora: 16: 30 Asas Poder Legislativo a Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento APROVADO EM AUNILOL VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 06/2008. Autoria do Poder Executivo Municipal. “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências”. Emenda Modificativa nº OL 108. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto de Lei nº 06/2008, de 04 de março de 2008. Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 06/2008, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As despesas de escrituração, registro e outras que decorrerem da permuta serão suportadas pelo respectivo adquirente, as que couberem ao Município correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março do ano de 2008. >) TO NNSUHA alho de Souza L Vereador Rubens Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para modificar a assunção de responsabilidade pelas despesas de escrituração e registro sobre os bens permutados, fazendo com que cada adquirente seja responsável, como há muito é de praxe. Diante do exposto, contamos com a compreensão dos dignos pares para a aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br PROJETO DE LEI N.º06, DE O +DE MARÇO DE 2.008 “Dá nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 dá outras providências” GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, do Loteamento Morada dos Sonhos, que por meio da Lei 1.455 de 22 de dezembro de 2005, havia sido autorizado a doar ao TER — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do Cartório Eleitoral. Art. 2º- Fica também autorizado o chefe do Poder Executivo a permutar os lotes nºs 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da Quadra 19, do Loteamento Morada dos Sonhos, constantes das matrículas 5.122, 5.123, 5.124, 5.129, 5.130 e 5.131, respectivamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, imóveis estes avaliados conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado de 03 de março de 2008, pelo seguinte imóvel e móveis e objetos de propriedade da Firma Vale do Rio Claro — Industria e Comércio de Pré-fabricados de cimento ltda, constante da matrícula nº 3.258, do Loteamento Industrial, lote 02 da Quadra 03 com a área de 5.125,66m?, conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado de 03 de março de 2008. Art. 3º- As despesas de escritura e registro serão pagas pelo Município e correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás emO'fde março de 2008. o é Hreitas Guimarães. unicipa Y Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6001 e-mail - prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICPAL DE CAÇU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 08U 937 Of. Mensagem nº 05/08 de 04 de março de 2008. Fls RL A Livro: DO Data 04 703 o? Hora: 15h 4Smey Senhor Presidente. Assihatura die Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a autorização para dar nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorizar permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, pelo objetos e o lote constante da Firma Vale do Rio Claro — Industria e Comércio de Pré-fabricados de. Cimento Ltda A presente permuta, se dá pelas seguintes razões: Primeiro, não precisa do Município desembolsar valores, para aquisição do imóvel de objetos da Firma Vale do Rio Claro — Industria e Comércio de Pré-fabricados de Cimento Ltda. Segundo que os objetos e o espaço onde abriga a firma irá favorecer em muito o nosso Município, com a fabricação de manilhas, postes, mata-burros, canaletas, pequenas pontes e etc. e terceiro que o permutante está adquirindo os imóveis do municípios para edificar residências, o que estamos com muita carência, face a migração constante de pessoas para nossa cidade. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, que por certo, só trará benefícios ao nosso Município. Atenciosamente Av. Izidoro Goulart, nº 327 - Caçu — Goiás - Pabx (064)3 656-6000 Fax (064)3656-6001 e-mail - prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar os de valores do mercado imobiliário, avaliou os lotes nº 05, 06, 07, 12, 13 e 14 da quadra nº 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, pertencente ao poder público municipal, sendo: lote nº 05 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e noventa reais); lote nº 06 no valor de R$ 26.883,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e três reais); lote nº 07 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e noventa reais); lote nº 12 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e noventa reais); lote nº 13 no valor de R$ 26.883,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e três reais); e lote nº 14 no valor de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mil e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 154.126,00 (cento e cinqiienta e quatro mil cento e vinte e seis reais). Caçu, 03 de março de 2008. da HUMBERTO ES DE LIMA ALCIDES RANIS MAIA Presidente Secretário RUBENS CARVALHO DE SOUZA / Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 031/07, de 01 de fevereiro de 2008, após verificação dos objetos e dos imóveis in loco, procedemos a referida avaliação. Ã ps EE [01 [Pç fisitoPoste Duplo TipoDZômis | 530,00] 26500) 265,00] [a [Po licitoPosteDuploTtipoDfômis | 73500] 36800) 5.152,00 or [Po feio PosteDuploTtpoDi2mis | 67600] 48800] "438,00 [02 [ Policio Poste Duplo TtipoBiOmis | 66200) ato] 86200 02 [Po lFomaDuplo TipoETmis | 156200] 78100] 1.562,00) [o [Pç lFomaDuploTtipoDiOmts | 213100] 106600) 10.660,00] [oz [Pç lFomaDupioTtipoDf2mis | 259900] 130000] 2.600,00] [01 [Po lFormaDuploTtpoBiômis | 255000] 126500) 1.265,00) — [Pç fFormaDupioTtipoB4mis-nãoenconirada | 326000] 000] 000 Capa Tubo 600 mm [01 [Po lForma Bebedouro Triangular | 600,00] 300,00] 300,00] [42 [Pç jâneiFerro FundidoMF200mm [| 650] 390] 16380) [43 Pç JAneiFerroFundidoME400mm | t600] 060] 4120) [or [Pg aneiFerro Fundido MF 400 mmcomdeeto | 1600) 600] 600 | 39 | Pç |Anel Ferro Fundido MF 600 mm [01 [Pg JAneiFerro Fundido MF 600 mmcomdefeto | 4200] 16,00 16,00 [20 [ Po fâneiFerro FundidoMF800mm | 8400[ 600] 1.020,00] [703 [ Po [AneiFerro FundidoMF1000mm | risco 69,00 207,00 [Ho [Pç jAneiChapaME 1000mm | to400 63,00 630,00 [OZ [Pç jMesaVibratóriazx1 | 220,00] 110500 2.210,00 [701 | Pç [MesavVibratóriaGxtparalje | 280000] 1.400,00 1.400,00 So Pi ffomapeoiseómio————— [sntoo| —a80 00 — “60 01 [ Pç [Betoneira320ltscommotor | 90000] 450,00 450,00 [01 [Pç fBetoneirad50lis commotorecarregador | 190000] 114000] 1.140,00] 01 [Po fBetoneira 80 its commotorecarregador | 5.100,00] 306000) 3.060,00] 02 Forma para Poço 1500 mm 250,00 [05 | Pç [FormaparaBloquetes30x30 | 26000] 140,00 700,00 [02 [Pç lFormaparaMeio-Fio100x30 | 280,00] 40,00] 280,00) o Forma para Poste curvo 300 x 10 x 10 380,00 190,00 190,00 Sub-Total 47.085,60 , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO Ã E [01 | Pç [Forma para Poste 220x 10x 10 | 01 | Pç [Forma para Esticador sextavado 300 X 18 X 18 Forma para Esteio circular 400 x 15 | 55000] 27500] | 550,00] | 02 | Pç [Talha Elétrica para 3 toneladas, 01 c/motor queimado 01 | Pç [Talha Elétrica para 3 toneladas com treiler | 02 | Pç [Cavalete 3,8 x 3,8 mis 72 | Mt [Viga | 08" (Monovia | 6500] 3900) 280800 | 01 | Pç |Desbobinadeira Ferro até 10 mm 914,00 02 | Pç |Vibrador fixo Claridon EV-730 500,00 | 04 | Pç [Vibrador imersão 25 mm x5 mts, motores queimado [Ot [Po ffomalíeira "1 2%000] 2000020000 [05 | Po fFormaPostesextavado220x10x10 — ——| 26000] 14000] 70000] [30 | Pç fFormaparalaotalsa 4x4 [0 [50 450,00 [20 | Po jFormaparaiajota decorada 45x 45 ————|—— | 150030000) [30 | Po fFormaparatajotadecorada30x30 —— | [4000] 300,00 [01 | Po fFormaparaEsticadoroiavado3mts ———|——S0000[ 150,00]——15000] [02 | Po fteitoparaCocho200x40 | —500,00[ 350,00] 700,00 [08 | Po fLeito para Cocho200x50 | ——500,00[ 630,00] —1850,00] |-05 | Po fLeito para Cocho200x68 | 000,00] 700,00 350000) [Ot | Po formapara Palanque de Curral | 50000[—25000[— 25000] [01 | Pe fFormaparaCocho200x40 [30000] 21000] —21000) [01 | Po fFormaparaCocho200x50 [30000] 21000] —21000 [01 [ Po jCaxaDáguatipoTaças000is | 3000,00[ 1.500,00 —1500,00] |-01 | Po fCarrinhoparatubo400mm | s00,00[— 180,00 — 16000) [01 1 Po [Carrinho para tubo multiuso [800,00] 400.00] —— 40000] [01 | Po [Máquina para Bioco travada [50900 5000 — 5000) [01 | Po [Compressor commotortrfásico | +95000[ 8750057500] [07 | Po jFuradeirade Bancada Schulz | 52000] 4160041600] pot j JvárasFormas "= | | 506000000) [01 | Po fformapara Bebedouro 3200fis | 200500] 140000] 140000) [01 | Pe forma modulo Ponte Smis TT 250000] 475000] 175000] |O? | Pe fFormaCanaletatiom TT | 50000 25000 25000] [01 | Po jCavaletecdesmontavelômis [500,00] 250,00 ——25000] potfPelCaanda >> | 25000] 150000] —150000) | 01 | Pç [Talha manual T tonelada | 01 | Pç [Bigorna Somar | 01 | Pç [Esmeril eletrico 172 CV e E RESME AS pedia e e NL rr Cel To io Subtotal ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO EI PISCRININAÇÃO é Terreno industrial com 5.125,66 m? 51.256,60] 51.256,60 51.256,6! Prédio em Alvenaria para Escritório com 51,72 m? 18.102,00] 15.516,00 +00 Prédio em Alvenaria p/Depósito e Laboratório 68,87m? | 13.774,00] 10.330,00 10.330,0 77102,6 [156.519,20] Caçu, 03 de março de 2008 HUMBER LVES DE LIMA ALCIDES RANIS MAIA Presidente Secretário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 179 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.122, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 14, à direita com os lotes ns. 03 e 04 e à esquerda com o lote nº 06. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.122. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel em referência. =.=.=.=.=u=i=;=,= ES *=0 4 SS gs Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 180 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.123, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 06 (seis), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quinze (15,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e noventa (390,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira Ae 978, inscrita no CGC-MFE sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.123. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, oficial, CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel em referência. EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.-.-.=.=- Angela de Castro Santos Escrevente Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 181 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.124, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida 07 de Setembro, o lote nº 07 (sete), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Avenida 07 de Setembro, ao fundo com o lote nº 12, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes ns. 08 e 09. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.124. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do Imóvel em referência.=;=1=,=.= q" > Ss Sin Ago SDS EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.-.=.-.- Caçu, 11 pereiro de 2008. ASS [7 (/ a de Castro Santos Escrevente Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 186 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.129, feita em 20 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida José Junqueira de Almeida, o lote nº 12 (doze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de Almeida, ao fundo com o lote nº 07, à direita com os lotes ns. 10 e 11 e à esquerda com o lote nº 13. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGc-mE sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.129. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel em referência. EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00-.-.-.=.=.=.=- Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 187 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.130, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Avenida José Junqueira de Almeida, o lote nº 13 (treze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quinze (15,00m) de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e noventa (390,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de Almeida, ao fundo com o lote nº 06, à direita com o lote nº 12 e à esquerda com o lote nº 14. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do ivro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.130. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 19vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. CERTIFICO MAIS que não existe ônus de espécie alguma afetando a posse e domínio do imóvel em referência.-.-.-.-.-.-.-,.-,-.-,-=,=.=,=.=.=.=.=.=.=.=.—. EMOLUMENTOS: Cert. R$ 32,67; Tax. Jud. R$ 7,33; Total: R$ 40,00.-.-.-.-.-.-. glà de Castro Santos Escrevente Página: 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que às fls. 188 do livro 2-AF, consta a matrícula nº 5.131, feita em 30 de janeiro de 1998, a qual possui o seguinte teor: IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Av. José Junqueira de Almeida, o lote nº 14 (quatorze), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze (14,00m) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta e quatro (364,00m?) metros quadrados, limitando à frente com a Av. José Junqueira de Almeida, ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote nº 13 e à esquerda com os lotes ns. 01 e 02. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60. Número do registro anterior: R-4-2.434, fls. 149 do livro 2-P, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. R-1-5.131. Nos termos da escritura pública de dação em pagamento de 27 de junho de 1997, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 117 a 119vº do livro nº 51, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em dação de pagamento feita pela Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., sediada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.710.656/0001-60, no valor de R$ 3.117,37 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 30 de janeiro de 1998. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Página: 1 PREFEIT ESTADO DE GOLAS LEI Nº 4455/05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 HLMAR JOSE DE FREI Soias, no uso das atribuições Municipal aprovou e ele sancion Art. 1º - Fica o Ch TRE — Tribuna! Regionai Eleitor: ira const” Eieitora!, quatro iotes, sendo os lotes 06, O7, 12 Morada des Sonhos. com a área total de 1.508 0Om? ( quadrados). Parágrafo único Para efeito de “capui” deste artigo avaliados em RS As. 240 SC quarenta reais) Conforme Laudo d de Av À Art. 2º - À constru efetuada e conciuida dent f da iavratura aa escritura pública de acaç ao Patrimônio Municipal de pie: interpelação e indenização à dorat Art. 3º - As cespesas in conta exclusiva da donatéri o Art, 4º - O ônu : nie lei, constarê obrigatori 1ê escritura de deação, para fins de d! Art. 5º - Esta lei entrara em le sua pt ção, revogendo- se as disposições em conirário É PREFEITURA DE CAÇU Estado ce G: Gilmar José de Freitas Guimarães Prefeito As. Eriduro Gqulart. CNPIME == [ Ru: E es ! | Va José Manoel] 6 E | E | Quadra: 19 “imarães | [Rn RR | Bege = 1 36364mD Hi 7 e 363. 64m2 i / 363. 64m2 H s 36364m2 / 8 Vago E Vago 5 i / | ! é Vago & ago / H! Am So q ) | dt) io) / il | Ez 09) H | Am (og i EE j / Em E Í tm 1 la 363.64m2 Vago o) E Es / Ha (57 Nago s66m E) o E 3 26m | | | E 3636m2 ] ] ) den , ! O! ) | E | 5 Vago ã 363. 6hu2 “ 36364m2 ! VD... P 36364m2 ' RS : 363 64m2 as Bm! Dedôim O R ua . —I3m ; José Ala n K ue ardeç F mese Tan ça ) / q - | | ) ) h Titulo o ) Levantamento Planimétrico Cadastral Objetivo: . ) Levantamento Edificações Imóvel: Bairro Morada dos Sonhos Qda.019 h Proprietários Diversos , Localidade h Zona Urbana - Município e comarca de Cagu Tea CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Dldech Musa dos Tantos CÃlino Banhona Mlissé Tousa Coxvadho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 64, do livro 2/T, de Registro Geral, frente à matrícula nº 3257, feito em 31 de maio de 1988, consta o registro nº hum ( 01), de uma escritura de doação, lavrada em 27 do mesmo mês e ano, * por mim, às fls. 139vºo/141ve, do livro nº 67, das Notas deste Cart6- rio, atravês da qual a firma VALE DO RIO CLARO - INDÚSTRIA E COMÉRCI DE PRÊ-FABRICADOS DE CIMENTO LTDA., com sede nesta Cidade, na GO-206, Km 09, CGC/MF nº 00.236.398/0001-60, adquiriu, pelo preço de Cz$475. 56,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, qutrocentos e cinquenta e seis cruzados), por doação que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ entidade de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292/0001-53, s diada nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, um terreno urbano, situado nesta Cidade, no Loteamento Área Industrial de Caçu, na qua- dra nº 03 (três), o lote nº 01 (hum), com área de 2.469,1498m2; chan fros, 7,07m e 7,71m, frente, 33,199m, para a Rua 2; fundo, 33,889m, para a Área Verde II; lado direito, 51,64lm, para a Rua 11; lado es- querdo, 68,935m, para O lote nº 02, figurando, como anterior, o R-1- 2.950, fls. 77 do livro 2/R, deste Cartório. Posterior: não hã. CERT FICO MAIS: Não hã registro de ônus, de espécie alguma, afetando a po se e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.=.-.niic on nine en O referido é verdade e dou fé Caçu, 30 às abril de 1999- É af L CCL LES ira Valor da Certo: > R$; CASE - H Taxa Judiciária «- R$ JS s2, Altino Barboza Total PE 2 OF. SUBSTITUTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Ollack Musa des Tantos lino Banhoxa E SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO Wissê Tousa Carvalho BOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 65, do livro 2/T, de Registro Geral, frente à matricula no 3 258, feito em 31 de maio de 1988, cosnta o registro nº hum ( 01), de uma escritura de doação, lavrada em 27 do mesmo mês e ano, ** por mim, às fls. 139ve/14lvºe, do livro nº 67, das Notas deste Cartó-- rio, através da qual a firma VALE DO RIO CLARO - INDÚSTRIA E COMÉRCI DE PRÊ-FABRICADOS DE CIMENTO LTDA., com sede nesta Cidade, na G0-206, Km 09, CGC/MF nº 00.236.398/0001-60, adquiriu, pelo preço de Cz$475.4 56,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzados), ,por doação que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA- CU, entidade de direito público interno, CGC/MF nº 01.164.292/0001-53|, sediada nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, um terreno urbano, situado nesta Cidade, no Loteamento Área Industrial de Caçu, na qua- dra nº 03 (três), o lote nº dois (02), com área de 2.656,5110m2; cha: fros, 6,3/m e 7,07m, frente, 32,00m, para a Rua 2; fundo, 32,668m, Pp ra a Área Verde II; lado direito, 68,935m, para Oo lote 01; lado esqu do, 66,00m, para a Rua 9, figurando, como anterior, o R-1-2.950, fls. 77, do livro 2/R. Posterior: não hã. CERTIFICO MAIS: Não hã registro de ônus, de espécie alguma, afetando a posse e dominio deste imóvel.* O referido é verdade e dou fé caçar, 30, de abril de 1999 LES ue -S ç. € + e AL do Tema / > Valor da Costas » mp iso Altinó Parboza Taxa Judiciárist e R$ om subsTiTUTO Total º R$ 4 ç EE + / / Data da Recota, 72) 27h99 7 / , Autoridade Expedidora : N À taxa Judiciária aerá recolhida através da GRS Bo zZL se Vá À) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu “Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12,13 e 14 dá outras providências.” Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Atribuição de nova destinação aos lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos e autorização de permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 e das outras providências. Cabe a esta relatoria, primeiramente, avaliar a atual situação dos imóveis envolvidos no artigo 1º da presente propositura. Vê-se que, quanto aos lotes mencionados no dispositivo primeiro, o Município já possuía autorização para doá-los ao Tribunal Regional Eleitoral, fazendo crer a redação disposta que não o foram, sendo possível, portanto, a inclusão dos mesmos na permuta pretendida. A aquisição de bens pelo Município é absolutamente permitida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, assim como é possível dita aquisição ocorrer por meio da permuta, onde não se faz presente o dinheiro/pagamento, apenas atribui-se valores aos bens permutados via de avaliação, devendo haver real vantagem ao Poder Público. Os dispositivos da Lei Orgânica que autorizam a aquisição de bens imóveis são: Artigo 6º, IX e Artigo 8º, V, estabelecendo neste último a necessidade de autorização do Poder Legislativo. A Constituição Federal inseriu no seu Artigo 29 que: “O Município se regerá por Lei Orgânica". Assim, sob todos os ângulos observados, é a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja vista que: Primeiro, porque os 06 (seis) lotes que serão transferidos pelo Poder Público à empresa permutante, na verdade, sob o ponto de vista prático, se reduzem a apenas três ante a falta de testada para via pública; Segundo, porque o imóvel e os móveis que integrarão o patrimônio público mediante a permuta serão de ampla aplicabilidade prática aos fins almejados pelo Município, onde serão fabricados, a baixo custo, vários itens que o Município necessita adquirir para suas atividades e obras, tais como: mata-burros, postes, lixeiras, manilhas, pontes e outros artefatos de cimento que por ventura a Municipalidade necessitar; Terceiro, porque, de fato, empresa permutante edificará nos lotes um pequeno conjunto habitacional, gerando urbanização do local, a geração de rendas/emprego e a arrecadação de impostos ao Município, e; Quarto, porque as avaliações realizadas pela comissão legal apontam a Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO paridade de valores dos bens a serem permutados, fazendo-se, portanto, vantajosa ao Poder Público a presente transação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. E o Relatório. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de março de 20 = [q Vereadora Maria de Fáfiliia de Araújo Relatora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br qu nm e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu “Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 el3 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14 e dá outras providências.” Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14, e dá outras providências. A matéria em discussão trata-se de duas situações jurídicas distintas, a primeira quanto á mudança de destinação dos lotes mencionados no artigo 1º e a segunda quanto à permuta dos lotes mencionados no artigo 2º pelo imóvel e móveis de propriedade da empresa Vale do Rio Claro Ltda. Em relação à primeira situação é de se reconhecer que a simples mudança de destinação do bem não concretiza fatos possíveis de caracterizar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pelo fato de que a mudança de destinação do bem está adstrita às vontades administrativas do Gestor descritas na matéria. Todavia, em relação à segunda matéria também não haveria ilegalidade ou inconstitucionalidade se tivesse presente a vantagem ao Município nesta permuta pretendida. Não se fazendo presente a vantagem entendemos ser inconstitucional e ilegal a matéria, inobstante as avaliações administrativas realizadas. A vantagem não se faz presente por vários motivos: 1 — Os bens móveis que integram a permuta estão em estado precário de conservação, portanto, altamente depreciados, discordando nós dos valores atribuídos na avaliação; 2 — O Município já é possuidor de alguns dos bens móveis constantes, como por exemplo, forma para fazer manilhas e mata-burros; 3 — E sabido por todos nós que a própria CELG é quem dota a Cidade e possíveis novos loteamentos de postes para a passagem de fiação elétrica, não sendo isso obrigação do Município, portanto, qual a razão do Município fabricar postes de cimento; 4 — O Município ao se desfazer de seus localizados lotes está inviabilizando a possibilidade de edificar para deixar de pagar aluguéis que os balancetes contábeis apontam ser mensais, estando O Município carente de um prédio para abrigar um Posto do INSS que há muito tempo é esperado pela população; 5 — O imóvel que o Município está adquirindo através de permuta foi doado pelo próprio Município em data passada, perfazendo se no mínimo uma anomalia jurídica a aquisição onerosa de algo que foi doado; 6 — A atividade que o Município quer realizar com a aquisição da indústria de artefatos de cimento poderá vir a impedir empresários privados de investir em nosso Município, haja vista que a atividade da Indústria a ser adquirida é de comércio varejista. Ao analisarmos a matéria em estudo percebemos que não bastassem as ilegalidades já apontadas, as despesas com registros e escrituras serão pagas pelo Município, o que é inadmissível. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Por estas razões é que entendemos ser também INJUSTA a matéria. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em apreço. E como votamos. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de março de 2008. Vereador Sebastis RAE Sousa Ver: andoval Vieira Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br ár a a se e cm REPROVADO pu cas as a Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu “Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13e 14e dá outras providências.” Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14, e dá outras providências. Observando a matéria sob o prisma da Lei Orçamentária vigente é possível enxergar que há dotação orçamentária suficiente para acorrer às despesas previstas em seu artigo 3º, apesar de, a nosso ver, ser a matéria, também por esta previsão de exclusividade de despesas com escrituração e registro, absolutamente inviável ao Município. Apesar de outra disposição permear a matéria (mudança de destinação de imóveis), o cerne da questão debatida neste processo legislativo é se há vantagens ou prejuízos ao Poder Público na permuta que se pretende realizar e, para uma análise mais aprofundada, necessário relatar determinados pontos que são altamente evidentes: É muito comum e lógico que os laudos de avaliação sejam de valores coincidentes para se fazer crer que não há prejuízo ao Município (tais laudos foram produzidos pelo interessado); Assim como os firmatários do laudo de avaliação sobre os bens móveis da empresa Vale do Rio Claro Ltda visitaram in loco nós também o fizemos e discordamos quanto aos valores atribuídos a referidos bens, ante a estampada condição de sucateamento testemunhada. O Município de Caçu não é empresa varejista de artefatos de cimento, assim como a Lei não há permite que seja, qual a razão então para a aquisição de tamanha diversidade de material para produção? Os imóveis que serão entregues pelo Município ao particular são altamente localizados e de alta valorização imobiliária, além de servientes a outras atividades necessárias ao próprio poder público (lembrando que a Lei Orgânica determina que se tenha redobrado cuidado nas transferências de imóveis públicos — Art. 102); É a CELG — Centrais Elétricas de Goiás, quem dota a Cidade e possíveis novos loteamentos de postes para a passagem de fiação elétrica, não sendo isso obrigação do Município, portanto, qual a razão do Município fabricar postes de cimento:-Após a reflexão sobre estes pontos relatados e a consideração sobre cuisé que se ee temos a consciência tranquila em afirmar que a matéria Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Ca Pá Poder Legislativo Cámara Municipal de Caçu-GO em estudo é tanto financeiramente quanto economicamente CINVIÁVÉL ao Município de Caçu, devendo, portanto, ser reprovada. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de março ES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EM Luce. VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2008. Autoria: Prefeito Municipal de Caçu “Dá nova destinação aos lotes nºs 06, 07, 12 e13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, autoriza permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13e 14e dá outras providências.” Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Nova destinação aos lotes 06, 07,12 e 13 da Quadra 19 do Loteamento Morada dos Sonhos, e autorização para permuta dos lotes 05, 06, 07, 12, 13 e 14, e dá outras providências. A mudança de destinação de bens imóveis não acarreta a apreciação nesta comissão haja vista não demandar despesas ao erário. Quanto à permuta em si (tema central da matéria) analisamos detidamente a viabilidade do Município de Caçu auferir vantagem e nos convencemos de que ela é real, uma vez que diante da formalidade que cerca a matéria, diante das necessidades do Município e diante da situação dos lotes de propriedade do Município a serem permutados mostra-se amplamente viável à Municipalidade. Pedimos permissão para atrair para este Voto os argumentos aduzidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apenas com a mudança proporcionada pela Emenda Modificativa ora proposta. Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É como votamos. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Sto dias do mês de 1 NT NU) CUNMUA Sua ouza R Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br