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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

APROVADO
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Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 0% /08, de O f de março de 2008.
“Dispõe sobre desmembramentos
de lotes urbanos na Cidade de Caçu
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 155m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a
7,00m (sete metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o dias do mês de março
de 2008.
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(vêr E enadon ra Silva
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este
que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a
mudança ora proposta.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
; 4 48 E - CEP 75813-000
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - €
nd CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br —
APROVADO
EM UCA VOTAÇÃO
À Secretaria para proyid
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 07/08, de 04/03/2008.
Autoria: Vereador Orlando Oliveira Silva
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. A Constituição Federal, em seu artigo
30, inciso |, reserva aos municípios a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local. O inciso VIII, do mesmo artigo assim dispõe: “promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A Lei Orgânica do
Município recepcionou integralmente estas disposições da Carta Magna. A
competência para a propositura da matéria está sendo respeitada. É a matéria
absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, haja vista que dará solução a situações de fato existentes em
nossa cidade e que necessitam de meios legais para a regularização. O
legislador sempre deve buscar, além da legalidade, meios pacificadores para a
sociedade. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu,
março do ano de 2008.
de
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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APROVADO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras Serviços Públicos e Urbanismo.
Do += BEIVIÇOS Públicos e Urbanismo,
Projeto de Lei nº 07/08, de 04/03/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas
competências delegadas pelo Regimento Interno à Comissão que nós
integramos observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto
com o que dispõe a legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de
esta matéria.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
março do ano de 2008.
Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima
- Relatora -
Br
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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