| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO em-BE v Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 0% /08, de O f de março de 2008. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 155m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o dias do mês de março de 2008. à A E ' (go (vêr E enadon ra Silva Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. ; 4 48 E - CEP 75813-000 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - € nd CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br — APROVADO EM UCA VOTAÇÃO À Secretaria para proyid Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 07/08, de 04/03/2008. Autoria: Vereador Orlando Oliveira Silva Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso |, reserva aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O inciso VIII, do mesmo artigo assim dispõe: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A Lei Orgânica do Município recepcionou integralmente estas disposições da Carta Magna. A competência para a propositura da matéria está sendo respeitada. É a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que dará solução a situações de fato existentes em nossa cidade e que necessitam de meios legais para a regularização. O legislador sempre deve buscar, além da legalidade, meios pacificadores para a sociedade. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, março do ano de 2008. de - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br / | ne: Ea le, o APROVADO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras Serviços Públicos e Urbanismo. Do += BEIVIÇOS Públicos e Urbanismo, Projeto de Lei nº 07/08, de 04/03/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas competências delegadas pelo Regimento Interno à Comissão que nós integramos observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto com o que dispõe a legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de esta matéria. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março do ano de 2008. Vereadora Maria Auxiliadora dos Santos Lima - Relatora - Br Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br