br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências.
native_id3462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

EM
À Secretaria
APROVADO
luta VOTAÇÃO
APROVADO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN.º0%, DEOG DE MARÇO DE 2.008
Dispõe sobre a desafetação de área
urbana e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de
sua categoria de “praça 1”, para a categoria “área institucional”, destinada à construção
de um posto de saúde, com a área de 656,85 m? (seiscentos e cingúenta e seis metros e
oitenta e cinco decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: começa
junto ao marco cravado e a esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente
Soares, também em seu lado impar; daí, segue com 0 rumo de 60%18'SW e distância de
28,80m, até o marco cravado junto à Rua Vicente Soares, em seu lado ímpar, com o
-Canto do corredor da AABB, confrontando até aí, com a Rua Vicente Soares; daí segue
com o rumo de 53º58'SE e distância de 53,94m, até.o marco cravado junto à Rua 09, em
seu lado ímpar, confrontando até aí com o corredor da AABB; daí segue com o-rumo de
21º42'NW e distância de 45,61m, até o marco cravado junto à esquina da Rua 09, em
seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado ímpar, onde teve início
a presente descrição, confrontando até aí com a Rua 09, figurando como anterior o R- 1-
5.572, conforme certidão anexa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, emblde MARÇO de 2008.
ITAS GUIMARÃES
. Poder Legislativo :
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 9249 | IDADE CAD COLÍS
a . PREFEITURA DE CA: -
Fis: Vo Livro: QQL o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Data OB/03/0% Horaid6:43
(FC:
Asginatura
Ofício Mensagem nº 06 /08,de 06 de março de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wendell Campos
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras
providências”., para aprovação.
Atenciosamente,
n
Gilmar Jos Freitas Guimarães
» MINISTÉRIO DA SAÚDE —
NÚCLEO ESTADUAL DE GOIÁS
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
OFÍCIO nº 237/MSISEIDICON/GO
Goiânia, 03 de março de 2008 -
Sua Excelência o Senhor,
Em análise preliminar da prestação de contas final do Convênio nº
5040/2005, firmado com essa instituição, a finalidade de Construção de Unidade de Saúde,
constatamos que não foi encaminhado o seguinte documento:
- | Comprovação da averbação de construção ou ampliação no cartório de registro de
imóveis (Leis 6.015/73).
Essa Entidade dispõe do prazo de 15(quinze) dias, a contar da data de
recebimento deste Ofício, para o encaminhamento da documentação, após o que será inscrito
em situação de inadimplência junto ao SIAFI.
Em havendo quaisquer dúvidas, contatar os técnicos desta Divisão, pelo(s) Telefone(s) :
[88 sosament
(62) 526 — 1008/1007 e 1011.
| Sua Excelência o Senhor
Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefeito Municipal
AÇU/GO
Lav.
Pá ESTADO DE GOIÁS O
& MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU Ta
Qlilack Musa dos Pontos FONE [07/6700 E uesçã cevada
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64) 656-1 067 "E
SUBOFICIAL E ESC)
CERTIDÃO
CERTIFICO que no livro 2-AI, Registro Geral, as fls. 150/vº, sob
o nº R-3-5.572 de ordem, neste Ofício, foi feito aos 05 de março de 2008 O registro
do loteamento denominado “Jardim Água Fria”, de propriedade do MUNICÍPIO DE
CAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, à Av.
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPI-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em cujo
loteamento consta a área denominada “Praça 1”, com a área de 656,85m2 (seiscentos
marco cravado junto à esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente
Soares, também em seu lado ímpar, onde teve início a presente descrição,
confrontando até aí com a Rua 09, figurando como anterior o R- 1-5.572, não
EM Deca Amro” O Re 55572, nã
Emolumentos: certidão: R$ 31,00; Taxa Judiciária R$ 7,33; Total =R$ 38,33.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 06 de março de 2008.
Oldack Musa dos Santos =
OFICIAL
DigrB0npiso
MADO SOMENTE CÓM
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 08/08, de 06/03/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a desafetação de área urbana e
Dá outras providências.”
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras
providências. A desafetação de área pública urbana é um meio
jurídico/administrativo necessário ao gestor público que pretenda modificar a
destinação primitiva de determinado bem imóvel público. No caso presente o
Município pretende mudar a afetação de “Praça 1" para “área institucional” destinada
a construção de um Posto de Saúde, sendo absolutamente possível, desde que haja
aprovação do Poder Legislativo de acordo com a Lei Orgânica do Município, o que
busca via da matéria em análise. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos
sê-la, mesmo porque a localidade em que será edificado o Posto de Saúde é muito
carente do benefício. A Redação Gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março
do ano de 2008.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

open original →