| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. |
| native_id | 3462 |
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EM À Secretaria APROVADO luta VOTAÇÃO APROVADO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEIN.º0%, DEOG DE MARÇO DE 2.008 Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua categoria de “praça 1”, para a categoria “área institucional”, destinada à construção de um posto de saúde, com a área de 656,85 m? (seiscentos e cingúenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado e a esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado impar; daí, segue com 0 rumo de 60%18'SW e distância de 28,80m, até o marco cravado junto à Rua Vicente Soares, em seu lado ímpar, com o -Canto do corredor da AABB, confrontando até aí, com a Rua Vicente Soares; daí segue com o rumo de 53º58'SE e distância de 53,94m, até.o marco cravado junto à Rua 09, em seu lado ímpar, confrontando até aí com o corredor da AABB; daí segue com o-rumo de 21º42'NW e distância de 45,61m, até o marco cravado junto à esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado ímpar, onde teve início a presente descrição, confrontando até aí com a Rua 09, figurando como anterior o R- 1- 5.572, conforme certidão anexa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, emblde MARÇO de 2008. ITAS GUIMARÃES . Poder Legislativo : Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 9249 | IDADE CAD COLÍS a . PREFEITURA DE CA: - Fis: Vo Livro: QQL o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Data OB/03/0% Horaid6:43 (FC: Asginatura Ofício Mensagem nº 06 /08,de 06 de março de 2008. A Sua Excelência o Senhor Vereador Wendell Campos Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências”., para aprovação. Atenciosamente, n Gilmar Jos Freitas Guimarães » MINISTÉRIO DA SAÚDE — NÚCLEO ESTADUAL DE GOIÁS DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO OFÍCIO nº 237/MSISEIDICON/GO Goiânia, 03 de março de 2008 - Sua Excelência o Senhor, Em análise preliminar da prestação de contas final do Convênio nº 5040/2005, firmado com essa instituição, a finalidade de Construção de Unidade de Saúde, constatamos que não foi encaminhado o seguinte documento: - | Comprovação da averbação de construção ou ampliação no cartório de registro de imóveis (Leis 6.015/73). Essa Entidade dispõe do prazo de 15(quinze) dias, a contar da data de recebimento deste Ofício, para o encaminhamento da documentação, após o que será inscrito em situação de inadimplência junto ao SIAFI. Em havendo quaisquer dúvidas, contatar os técnicos desta Divisão, pelo(s) Telefone(s) : [88 sosament (62) 526 — 1008/1007 e 1011. | Sua Excelência o Senhor Gilmar José de Freitas Guimarães Prefeito Municipal AÇU/GO Lav. Pá ESTADO DE GOIÁS O & MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU Ta Qlilack Musa dos Pontos FONE [07/6700 E uesçã cevada SERVENTUÁRIO VITALÍCIO (64) 656-1 067 "E SUBOFICIAL E ESC) CERTIDÃO CERTIFICO que no livro 2-AI, Registro Geral, as fls. 150/vº, sob o nº R-3-5.572 de ordem, neste Ofício, foi feito aos 05 de março de 2008 O registro do loteamento denominado “Jardim Água Fria”, de propriedade do MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPI-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, em cujo loteamento consta a área denominada “Praça 1”, com a área de 656,85m2 (seiscentos marco cravado junto à esquina da Rua 09, em seu lado ímpar, com a Rua Vicente Soares, também em seu lado ímpar, onde teve início a presente descrição, confrontando até aí com a Rua 09, figurando como anterior o R- 1-5.572, não EM Deca Amro” O Re 55572, nã Emolumentos: certidão: R$ 31,00; Taxa Judiciária R$ 7,33; Total =R$ 38,33. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 06 de março de 2008. Oldack Musa dos Santos = OFICIAL DigrB0npiso MADO SOMENTE CÓM Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei nº 08/08, de 06/03/2008. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre a desafetação de área urbana e Dá outras providências.” Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área urbana e dá outras providências. A desafetação de área pública urbana é um meio jurídico/administrativo necessário ao gestor público que pretenda modificar a destinação primitiva de determinado bem imóvel público. No caso presente o Município pretende mudar a afetação de “Praça 1" para “área institucional” destinada a construção de um Posto de Saúde, sendo absolutamente possível, desde que haja aprovação do Poder Legislativo de acordo com a Lei Orgânica do Município, o que busca via da matéria em análise. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, mesmo porque a localidade em que será edificado o Posto de Saúde é muito carente do benefício. A Redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março do ano de 2008. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br