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materia nº 9/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-03-07
EmentaDispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Autoria

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em ARS
À Secretaria pas
APROVADO]
—VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Leinº “9 /08 de UV? de março de 2008.
“Dispõe sobre revisão de subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e da remuneração
dos Servidores Municipais e dá outras
providências."
O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e
a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º de
setembro de 2004, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios e
As remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de 1º de setembro de 2004.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos V%- dias do mês de março de
2008.
Wa Wknídell Cempo. PR RD
- Presidente - - 1º Secretária -
Gilmar de Freitds Guimarães
Unicipal -
JUSTIFICATIVA:
data em que foram estabelecidos.
Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos Vereadores
para aprovação unânime do presente Projeto.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
ROVADO
APS VOTAÇÃO
EM
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Leinº OQ 108, de O de março de 2008.
“Dispõe sobre revisão de subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e da remuneração
dos Secretários Municipais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e
a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º de
setembro de 2004, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios e
as remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de. 1º de setembro de'2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O7dias do mês de março de
2008.
Vereador Wkn
- PRESIDENTE -
JUSTIFICATIVA:
O objeto desta matéria, que decorre da edição do Projeto de Lei nº 05/08, de 03 de
março de 2008, pelo Poder Executivo, visa proporcionar também, aos Agentes
Políticos e Secretários Municipais, a revisão de seus subsídios e remunerações, os
quais não haviam sofrido qualquer alteração desde o mês setembro de 2004, data em
que foram estabelecidos.
Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos vereadores para
aprovação unânime do presente projeto.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/08, de 07/03/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câma-
rae da remuneração dos Secretários Munici-
pais e dá outras providências.
Relatório:
remunerações se estiver presente o caráter de revisão geral, na mesma data e com
O mesmo índice. Observa-se, portanto, que já está em tramitação nesta casa
matérias que tratam da revisão geral dos servidores públicos da Prefeitura e da
Câmara Municipal, respectivamente, atendendo, destarte as imposições da Carta
Magna. A iniciativa privativa está sendo observada. A Lei Orgânica do Município
recepcionou as determinações contidas na Constituição Federal. De modo que, sob
todos os ângulos observados, a matéria em estudo é legal e constitucional. Quanto
a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que, apesar da “baixa”
inflação registrada pelos institutos de pesquisa, já decorreram mais de três anos da
fixação dos valores que ora serão revisados, sabendo-se que, em hipótese alguma,
poderá haver distinção do índice adotado pelo Chefe do Poder Executivo aos
servidores. A Redação Gramatical usada é satisfatória. ]
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos
março do ano de 2008. + —
-
(Ao
( f
Vereadora Mali dé Fina de Araújo
- Relatora - dá
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 09/08, de 07/03/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Cama-
rae da remuneração dos Secretários Munici-
pais e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários
Municipais e dá outras providências. Cabe observar primeiramente que a revisão
geral ora proposta está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
segundamente que há dotação orçamentária suficiente para suportar a
majoração de despesas decorrente da matéria. Os limites da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal estão
sendo rigorosamente respeitados assim como não serão extrapolados em razão
da matéria, de acordo com o relatório de impacto financeiro apresentado pelo
Departamento de Contabilidade do Poder Legislativo, ficando, quanto aos
agentes políticos e secretários do Poder Executivo, a observância de tais limites
sob a responsabilidade do Poder Executivo.
Entendemos, destarte, ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade. j
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
março o de 2008.
Vereador Sebastiã és Sousa — ca
<
Relator -
Ovoth Ca
- Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
ES
se

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