| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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em ARS À Secretaria pas APROVADO] —VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Leinº “9 /08 de UV? de março de 2008. “Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências." O PREFEITO E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Fazem saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º de setembro de 2004, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios e As remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de 1º de setembro de 2004. An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos V%- dias do mês de março de 2008. Wa Wknídell Cempo. PR RD - Presidente - - 1º Secretária - Gilmar de Freitds Guimarães Unicipal - JUSTIFICATIVA: data em que foram estabelecidos. Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos Vereadores para aprovação unânime do presente Projeto. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ROVADO APS VOTAÇÃO EM Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Leinº OQ 108, de O de março de 2008. “Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e a remuneração dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1403/2004, de 1º de setembro de 2004, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incide sobre os subsídios e as remunerações fixadas pela Lei Municipal nº 1403/04, de. 1º de setembro de'2004. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O7dias do mês de março de 2008. Vereador Wkn - PRESIDENTE - JUSTIFICATIVA: O objeto desta matéria, que decorre da edição do Projeto de Lei nº 05/08, de 03 de março de 2008, pelo Poder Executivo, visa proporcionar também, aos Agentes Políticos e Secretários Municipais, a revisão de seus subsídios e remunerações, os quais não haviam sofrido qualquer alteração desde o mês setembro de 2004, data em que foram estabelecidos. Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos vereadores para aprovação unânime do presente projeto. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/08, de 07/03/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câma- rae da remuneração dos Secretários Munici- pais e dá outras providências. Relatório: remunerações se estiver presente o caráter de revisão geral, na mesma data e com O mesmo índice. Observa-se, portanto, que já está em tramitação nesta casa matérias que tratam da revisão geral dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, respectivamente, atendendo, destarte as imposições da Carta Magna. A iniciativa privativa está sendo observada. A Lei Orgânica do Município recepcionou as determinações contidas na Constituição Federal. De modo que, sob todos os ângulos observados, a matéria em estudo é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que, apesar da “baixa” inflação registrada pelos institutos de pesquisa, já decorreram mais de três anos da fixação dos valores que ora serão revisados, sabendo-se que, em hipótese alguma, poderá haver distinção do índice adotado pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores. A Redação Gramatical usada é satisfatória. ] Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos março do ano de 2008. + — - (Ao ( f Vereadora Mali dé Fina de Araújo - Relatora - dá Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 09/08, de 07/03/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Cama- rae da remuneração dos Secretários Munici- pais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão de subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e da remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências. Cabe observar primeiramente que a revisão geral ora proposta está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundamente que há dotação orçamentária suficiente para suportar a majoração de despesas decorrente da matéria. Os limites da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo rigorosamente respeitados assim como não serão extrapolados em razão da matéria, de acordo com o relatório de impacto financeiro apresentado pelo Departamento de Contabilidade do Poder Legislativo, ficando, quanto aos agentes políticos e secretários do Poder Executivo, a observância de tais limites sob a responsabilidade do Poder Executivo. Entendemos, destarte, ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. j Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março o de 2008. Vereador Sebastiã és Sousa — ca < Relator - Ovoth Ca - Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ES se