| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3464 |
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APROVADO EM VOTAG e E ROVADO A% voTAÇÃO 0. oia e aiiade Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº JO /08, de VY de março de 2008. Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13 de agosto de 20041, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes das Leis Municipais nºs 1431/05, de 20 de maio de 2005 e 1525/08, de 07 de março de 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês de março de 2008. JUSTIFICATIVA: O objeto desta matéria, que decorre da edição, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 05/08, de 03 de março de 2008, visa proporcionar também aos Servidores da Câmara Municipal, a revisão de suas remunerações, os quais não haviam sofrido qualquer alteração desde o mês de maio de 2005, data da última revisão geral no âmbito municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 10/08, de 07/03/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Ser- vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, traz a determinação de que só é permitida a municipais, respectivamente, atendendo, destarte as imposições da Carta Magna. A iniciativa privativa está sendo observada. A Lei Orgânica do Município recepcionou as determinações contidas na Constituição Federal. De modo que, sob todos os ângulos observados, a matéria em estudo é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que, apesar da “baixa” inflação registrada pelos institutos de pesquisa, já se passaram mais de três anos da última revisão geral promovida aos servidores e, também, porque a correção sofrida pelo piso mínimo nacional é muito superior ao índice de revisão adotado. A Redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 di mês de março no de 2008. / Vereador Sarrtd: ál Vieira Eat Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 10/08, de 07/03/2008. Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Ser- vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Cabe observar primeiramente que a revisão geral ora proposta está prevista na Lei de Diretrizes Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março do ano de 2008. <A e ed E / ) da dor Zilmar Divino Nunes E Relator - ) pe 4 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br