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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-03-07
EmentaDispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id3464

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APROVADO
EM VOTAG e
E ROVADO
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0.
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aiiade
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº JO /08, de VY de março de 2008.
Dispõe sobre revisão dos vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de
Caçu, constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13 de agosto de
20041, ficam revisados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos decorrentes das Leis Municipais nºs 1431/05, de 20 de maio de 2005 e
1525/08, de 07 de março de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
partir de 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês
de março de 2008.
JUSTIFICATIVA:
O objeto desta matéria, que decorre da edição, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei
nº 05/08, de 03 de março de 2008, visa proporcionar também aos Servidores da
Câmara Municipal, a revisão de suas remunerações, os quais não haviam sofrido
qualquer alteração desde o mês de maio de 2005, data da última revisão geral no
âmbito municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 10/08, de 07/03/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Ser-
vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu
e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A Constituição
Federal em seu artigo 37, inciso X, traz a determinação de que só é permitida a
municipais, respectivamente, atendendo, destarte as imposições da Carta
Magna. A iniciativa privativa está sendo observada. A Lei Orgânica do Município
recepcionou as determinações contidas na Constituição Federal. De modo que,
sob todos os ângulos observados, a matéria em estudo é legal e constitucional.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que, apesar da
“baixa” inflação registrada pelos institutos de pesquisa, já se passaram mais de
três anos da última revisão geral promovida aos servidores e, também, porque a
correção sofrida pelo piso mínimo nacional é muito superior ao índice de revisão
adotado. A Redação Gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 di mês de
março no de 2008. /
Vereador Sarrtd: ál Vieira Eat
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 10/08, de 07/03/2008.
Autoria: Presidente Vereador Wendell Campos
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Ser-
vidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu
e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Cabe observar
primeiramente que a revisão geral ora proposta está prevista na Lei de Diretrizes
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
março do ano de 2008.
<A e ed E / )
da dor Zilmar Divino Nunes
E Relator - )
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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