br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências.
native_id3465

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

APROVADO
APROVADO
EM 1 voTA EM. 2- VOTAÇÃO
Secretaria pa À Secretaria para providenciar.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº Ad /08, DE Oo DE ali DE 2008
“Dispõe sobre doação em dinheiro à
Associação Arraial dos Amigos e dá outras
providências”.
A, O PRFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos
Amigos a quantia de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Art. 2º - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma Moto, para sorteio
“Bingo de Prêmios”, referente a 11º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu, que
realizará no período de 29,30 e 31 de maio do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em pi, de lorcl, de 2008.
| ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS
CNPJ: 03.886.286/0001-42
Fone: (64) 3656-2361 Celular:(64) 84025371
Fundada em 05/05/1998. Reconhecida como entidade pública, lei municipal nº 1228/00 de 11/08/2000. Registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social em 06/07/2001 processo nº 006. Publicada com utilidade pública estadual no diário oficial lei nº 13.906 de 21/09/2001.
Registrado no Conselho Estadual de Assistência Social conforme processo de nº 043 em 20/setembro/2006. Publicado como utilidade pública
federal pela Portaria nº 1.861 em 27/outubro/2006 publicada diário oficial da União em 30/outubro/2006.
Site: www.arraialdosamigos.com.br — arraial dos amigos(Dhotmail.com
Av. Padre Brom, 263 — - CEP 75813-000 — Caçu-Go
Oficio nº 20/2008.
Caçu, 25 de Março de 2008.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos deste para, trazer os cumprimentos da Associação Arraial dos
Amigos, e desde já convida-lo Vossa Senhoria e família para participar 11º Festa da
Associação que faremos realizar nos dias 29, 30 e 31 de maio, 1º de junho do corrente ano,
solicitar de vós mais uma vez em forma nobre e gratuita colaboração a doação de 01
Motocicleta Sundown Max SED 125cc. Ante a premente necesidade, solicitamos de Vossa
Senhoria especialíssima atenção, assim como nos colocamos à inteira disposição para
eventuais necessidades ligadas à nossa atividade. É
Confiantes da Vossa compreensão e de que, merecemos a vossa atenção ao
nosso pedido, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
MEFIpO EM 25/03/08. y
Po. SER EXTREMAMENTE |Maria Aparecida Freitas Pancago
imPortmmife. PARM AS Coordenadora de Bingo
PESSOA PorDADORAS USE
Câncer, O PESU LDO y
Financeiro osmbo besm Fesm.
Exmo. Sr.
S ”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃE
Prefeito Municipal
NTanta
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicau )
no placard a 23 103/2007
SE BE ADMINK
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 08/08 ,de 28 de março de 2008.
A Sua Excelência o Senhor Patter Legislati
Vereador Wendell Campos Câmara Municinal
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024 SU
Caçu-GO Fis: dA VLivro: OOA
ça
Data OA /04 /awofHora; 10: SO
IN Sal
Assinatura
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis,
o Projeto de Lei “ Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos
Amigos e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis,
reiteramos nossos sinceros agradecimentos.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11/08, de 02/04/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação
Arraial dos Amigos e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial
dos Amigos e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada
temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado
pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no
bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, sendo
necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela
característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação,
entendemos sê-la, pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária voltada
para a assistência dos portadores de câncer e também com caráter preventivo, o
que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é
de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover a
saúde ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a
redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende,
no que lhe é possível, os eventos de caráter beneficente aqui realizados.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de abril
do ano de 2008. A ee % QUA
VereatigralLucimeire Freitas Guimarães 522”
t - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 11/08, de 02/04/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação
Arraial dos Amigos e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial
dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da
destinação do bem e de seu respectivo valor. Apesar de não conter no texto da
matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os
lançamentos decorrentes, não podemos dizer que a matéria é inadequada ao
fim pretendido, haja vista que a Lei Orçamentária possui dotações
suficientemente bastantes a suportar tal despesa, podendo, ainda, o Chefe do
Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei
4.320/64 (crédito especial ou adicional). A prestação de contas pela donatária é
obrigação implícita e será fiscalizada pelo público em geral, eis que o objeto da
doação servirá à aquisição de prêmio para sorteio em bingo. A nosso ver a
matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a
donatária reverterá a doação em saúde e assistência social à população local.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →