| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. |
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APROVADO APROVADO EM 1 voTA EM. 2- VOTAÇÃO Secretaria pa À Secretaria para providenciar. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº Ad /08, DE Oo DE ali DE 2008 “Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências”. A, O PRFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos a quantia de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Art. 2º - A presente doação, tem por finalidade, a compra de uma Moto, para sorteio “Bingo de Prêmios”, referente a 11º Edição da Festa Arraial dos Amigos de Caçu, que realizará no período de 29,30 e 31 de maio do corrente ano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em pi, de lorcl, de 2008. | ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS CNPJ: 03.886.286/0001-42 Fone: (64) 3656-2361 Celular:(64) 84025371 Fundada em 05/05/1998. Reconhecida como entidade pública, lei municipal nº 1228/00 de 11/08/2000. Registrada no Conselho Municipal de Assistência Social em 06/07/2001 processo nº 006. Publicada com utilidade pública estadual no diário oficial lei nº 13.906 de 21/09/2001. Registrado no Conselho Estadual de Assistência Social conforme processo de nº 043 em 20/setembro/2006. Publicado como utilidade pública federal pela Portaria nº 1.861 em 27/outubro/2006 publicada diário oficial da União em 30/outubro/2006. Site: www.arraialdosamigos.com.br — arraial dos amigos(Dhotmail.com Av. Padre Brom, 263 — - CEP 75813-000 — Caçu-Go Oficio nº 20/2008. Caçu, 25 de Março de 2008. Senhor Prefeito, Servimo-nos deste para, trazer os cumprimentos da Associação Arraial dos Amigos, e desde já convida-lo Vossa Senhoria e família para participar 11º Festa da Associação que faremos realizar nos dias 29, 30 e 31 de maio, 1º de junho do corrente ano, solicitar de vós mais uma vez em forma nobre e gratuita colaboração a doação de 01 Motocicleta Sundown Max SED 125cc. Ante a premente necesidade, solicitamos de Vossa Senhoria especialíssima atenção, assim como nos colocamos à inteira disposição para eventuais necessidades ligadas à nossa atividade. É Confiantes da Vossa compreensão e de que, merecemos a vossa atenção ao nosso pedido, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, MEFIpO EM 25/03/08. y Po. SER EXTREMAMENTE |Maria Aparecida Freitas Pancago imPortmmife. PARM AS Coordenadora de Bingo PESSOA PorDADORAS USE Câncer, O PESU LDO y Financeiro osmbo besm Fesm. Exmo. Sr. S ” GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃE Prefeito Municipal NTanta Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicau ) no placard a 23 103/2007 SE BE ADMINK PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 08/08 ,de 28 de março de 2008. A Sua Excelência o Senhor Patter Legislati Vereador Wendell Campos Câmara Municinal Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024 SU Caçu-GO Fis: dA VLivro: OOA ça Data OA /04 /awofHora; 10: SO IN Sal Assinatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “ Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências.” Senhor Presidente, Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 11/08, de 02/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pela própria atividade exercida pela entidade beneficiária voltada para a assistência dos portadores de câncer e também com caráter preventivo, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público em promover a saúde ao povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, os eventos de caráter beneficente aqui realizados. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2008. A ee % QUA VereatigralLucimeire Freitas Guimarães 522” t - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 11/08, de 02/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação em dinheiro à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências. A presente doação está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor. Apesar de não conter no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, não podemos dizer que a matéria é inadequada ao fim pretendido, haja vista que a Lei Orçamentária possui dotações suficientemente bastantes a suportar tal despesa, podendo, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64 (crédito especial ou adicional). A prestação de contas pela donatária é obrigação implícita e será fiscalizada pelo público em geral, eis que o objeto da doação servirá à aquisição de prêmio para sorteio em bingo. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a donatária reverterá a doação em saúde e assistência social à população local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br