| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3467 |
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APROVADO em E: VOTAÇÃO [APROVADO EM Nes = NOTAÇÃO PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É PROJETO DE LEINºL!! /08, DEVO DE Uoyrik, DE 2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o limite autorizado no art. 4º da Lei 1516, de 18 de dezembro de 2007, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento. Art. 2º - Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os recursos definidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, REA os recursos das transferências de convênios dosGovernos do Estado e Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data dá 01 de abril de 2008, revogando —se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em.30 de oloriy, de 2008. Gilmar Jó Preitas Guimarães PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 11 /08,de 28 de Março de 2008. A Sua Excelência o Senhor Vereador Wendell Campos Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências, para aprovação. Atenciosamente, APROVADO EM LALCAvOTAÇÃO | À Secretaria para pro Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 14/08, de 30/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional su- plementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. É de conhecimento geral que o limite de suplementação Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala dás Comissões da âmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 14/08, de 30/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional su- plementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Necessário repetirmos a consideração da suplementar, mas, com as afirmações apostas consideraremos adequada a matéria. Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias ter fixado outro índice para suplementação do orçamento (10%), não impede que na Lei Orçamentária seja modificado o índice limite de suplementação, mesmo Porque, como a própria lei diz, aquela é mera diretriz, não havendo qualquer ofensa à Lei Federal nº 4.320/64. Entendemos, portanto, ser a matéria financeiramente e economicamente necessária e viável à Municipalidade, ante a rápida e crescente majoração da receita do Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do maio do ano Vereador SEBASTIÃ: NES SOUSA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br