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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id3467

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

APROVADO
em E: VOTAÇÃO
[APROVADO
EM Nes = NOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É
PROJETO DE LEINºL!! /08, DEVO DE Uoyrik, DE 2008
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras Providências.”
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o limite autorizado no art. 4º da Lei 1516, de 18 de dezembro de
2007, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no vigente orçamento.
Art. 2º - Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os
recursos definidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, REA os recursos
das transferências de convênios dosGovernos do Estado e Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data dá 01 de abril de 2008, revogando —se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em.30 de oloriy, de 2008.
Gilmar Jó Preitas Guimarães
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 11 /08,de 28 de Março de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wendell Campos
Presidente da Câmara Municipal
Caçu-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências, para
aprovação.
Atenciosamente,
APROVADO
EM LALCAvOTAÇÃO |
À Secretaria para pro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 14/08, de 30/04/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional su-
plementar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências. É de conhecimento geral que o limite de suplementação
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala dás Comissões da âmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ademnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 14/08, de 30/04/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional su-
plementar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Necessário repetirmos a consideração da
suplementar, mas, com as afirmações apostas consideraremos adequada a
matéria. Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias ter fixado outro índice para
suplementação do orçamento (10%), não impede que na Lei Orçamentária seja
modificado o índice limite de suplementação, mesmo Porque, como a própria lei
diz, aquela é mera diretriz, não havendo qualquer ofensa à Lei Federal nº
4.320/64. Entendemos, portanto, ser a matéria financeiramente e
economicamente necessária e viável à Municipalidade, ante a rápida e
crescente majoração da receita do Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do
maio do ano
Vereador SEBASTIÃ: NES SOUSA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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