| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 3468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20
AP ROVADO EM JPNRONOTAÇÃO À Secretaria para pro ZE esiderto . Poiter Legislativo Câmara Municipal de Ca PROTOCOLO Nº 024 a Fis.: Livro: 004 % Data 03 = e hora, GÊ TZE— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 4 3/08, de 30/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2009 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Q1/2008. Modifica o art. 13 do Projeto em tela. Art. 1º. 0 artigo 13 do Projeto de Lei nº 15/08, de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada. A abertura de créditos Suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4, 320/64.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Cã junho do ano de 2008. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o percentual de suplementação à Lei Orçamentária que vigorará no exercício de 2009, fazendo com que o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo fique facilitado, através de possíveis pedidos específicos de suplementação orçamentária. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ROVADO Po votação APROVADO EM JÊ vorTAÇçÃO À Secretaria para providenciar. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOLA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEINº 75 /08, DE 30 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2009, compreendendo: |- as prioridades e as metas da administração pública municipal, Il - a estrutura e organização dos orçamentos; III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à divida pública municipal, V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII - as disposições finais. CapíruLo Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CaríruLo Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: | = Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Il — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: |- texto da lei; , Il - consolidação dos quadros orçamentários; PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas; V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos II, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: | - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Il - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; HI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X = da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- o orçamento a que pertence; Il- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital, CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CAÇU, relativo ao exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. | - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; Il = o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento. M Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | - com pessoal e encargos patronais; Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, mediante aprovação da Câmara Municipal. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar o orçamento até 30% (trinta por cento) “do total da despesa fixada. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: | - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento; Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. & 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 22 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado 0 disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 - No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 26-A — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício de 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF e o art. 169, 81º, II, da Constituição Federal CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiente aumento das receitas próprias. PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 28 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: | - atualização da planta genérica de valores do município; Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia, e da contribuição econômica para custeio da Iluminação Pública; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. $ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 31 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos le Il do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 32 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2008 fas clmaçies GILMAR JO * PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO | METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2009. GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA . DA ADMINISTRAÇÃO,SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, ORGÃOS AUXILIARES. Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Aquisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran; Aquisição de um prédio para abrigar o museu: Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Construção da sede da secretaria da Ação Social; Convênio com Agência Rural e outros órgão: Convênio com as demais sociedades organizadas; Criarftrazer o VAPT VUPT; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores...); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte... Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sede; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Manter e apoiar as entidades de apoio político e administrativos; Melhorar iluminação publica Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realizar campanha, incentivando compras em Cacu; PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recolher os tributos municipais obedecendo o Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Viabilizar a criação de um corpo de bombeiro; Viabilizar um posto do INSS; Convênio com a polícia militar de Cacu, para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2009; Convênio com o Sindicato Rural de Cacu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2009; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Definir recursos para recuperação do aterro sanitário. CRECHE MUNICIPAL COMECINHO DE VIDA Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Aquisição de material didático pedagógico; Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS ( atendimento 120 crianças). 2-PETI Ampliação e Reforma do PETI; Continuidade dos serviços prestado e manutenção da unidade e oficinas; Aquisição materiais didáticos; Vestimentos, uniforme, Calçados; Manutenção das oficinas com material e técnica. 3 — CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social Despesas com equipe técnica e manutenção geral. 5 — Programa Conviver Continuidade do trabalho de artesanato em geral; Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. H - Programa e Projetos: PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Construção de um parquinho infantil para creche. Bolsa Família Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa; Projeto de Alfabetização Solidária para adultos; Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo. HI - Benefícios : Passagens rodoviárias, após triagem . Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais. Estudos e pesquisas. Descentralização. SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES. Angar e Iluminação do Aeroporto; Construção de calçadas e meio fio em todas as vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na GO206; Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras; Construção casa para os agentes da segurança pública; Construção de um Auditório no Colégio Escola Municipal Professor Mariano; Construção de um almoxarifado geral da prefeitura; Reforma e ampliação do prédio do fórum municipal para instalação da prefeitura; Construção e reforma nos prédios públicos; Ampliação da cerâmica comunitária; Aquisição de Material para Tapa Buraco Aquisição de um torno mecânico, prença e uma furadeira de banca; Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em Todo o restante. Conclusão da rede e tratamento de esgoto. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Conclusão do Meio Fio no Bairro Vale do Sol Construção de Arquibancada no Estádio Municipal Construção de um monumento retratando o da construção da cidade; Construção as margens da G0206 um lago para lazer; Criação de várias áreas de lazer; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; Implantação do projeto da lavoura comunitária; Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro; Pavimentar o distrito industrial: Pontes em todas estradas zona Rural: Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais; Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Reforma das Escolas Municipais; Reforma da Feira Coberta: Reforma e ampliação do terminal rodoviário; Reforma do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto; Restauração das Ruas de Paralelepípedo; Sinalizar todas ruas e avenidas; Término da Creche Municipal; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; Viabilizar programa de Implantação de construção de Curvas de Nível nas áreas vizinhas às Rodovias e Nascentes dos Córregos; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Convenio com academia de letras para construção da sede e manutenção; Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet ADSL; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho cultura; Aquisição de 01 parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra coberta; Aquisição de veículos para melhorar o Transporte Escolar; Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Cercar o pátio de Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto; Construção de 01 Cantina para a Escola Municipal Lázaro Guilherme Pinto; Construção de 01 Escola no Setor Arco Íris / Água Fria: PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Construção de um museu; Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Fazer o calçamento ao redor das escolas e prédios públicos; Implantação de laboratórios de informática nas Escolas Municipais; Implantação de uma escola profissionalizante; Implantação de uma faculdade em nosso município; Implementar um programa integrado de educação e cultura, possibilitando melhor lazer para a comunidade escolar integrada com a comunidade do respectivo bairro; Melhorar e Criar um centro poliesportivo; Melhorias no transporte escolar: Realização das Ruas de Lazer; Realização de campeonatos municipais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais; SAÚDE Aquisição de um gerador de energia; Aquisição de veículos para serviços administrativos; Ampliação do Programa de Saúde da Família (inserção de Psicologia, Fisioterapia, Fonodiologia); Ampliação e adequação da sala de Vacina; Aquisição de ambulâncias novas, sendo uma Semi-UTI; Aquisição de equipamentos e tecnologias; Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único); Aquisição de terreno para construção de um centro de Diagnóstico Municipal; Aquisição de uma Rede de Frios; Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Criação de um posto de saúde conjunto Arco Íris; Criação do Ambulatório 24 horas; Equipamentos para o posto de saúde zona rural; Firmar Pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Gasto com Laboratórios; Gasto com Medicamentos; Humanização no atendimento, desde início do processo de relação paciente x Unidade de Saúde; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO, e colocar uma viatura disponível somente para atendimento dos munícipes de Caçu-GO; Manutenção sistemática de imobiliários, viaturas, equipamentos e tecnologias; Mapeamento da Zona Rural (criação de 18 micro-áreas de atendimento médico rural PSF); Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural; Racionalização no atendimento de pacientes com TFD; Recontratação de toda equipeReforma do centro comunitário; Reforma do Hospital gasto fixo; Reforma do Posto de Saúde: Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Educação Permanente, Caçu como referencia regional; Troca de todo imobiliário do Hospital Regional; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de intemos e acompanhantes; : Construção de um Centro de Referência Odontológica. ANEXO Il METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2009 CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Aquisição de um elevador. Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Construção de sede própria. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 012/08 de 30 de abril de 2008. A Sua Excelência o Senhor Poter Legislativo = Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 08495 44 CagusSO Fis: LO Livro: OQ4 DatadD [OL /0F Hora: lS- dO AXN AS 'sinatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.” Senhor Presidente, Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com a êndimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JOS (APROVADO) i | | À Secretaria para providenciar. | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 1 5/08, de 30/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2009 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. A matéria em estudo atende às normas e princípios constitucionais estabelecidas pelo artigo 165 e seguintes da Constituição Federal, da mesma forma está em perfeita consonância com a Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez tratar-se apenas de diretrizes para a realização da Lei Orçamentária do ano vindouro, entendendo nós para tornar a matéria mais viável propor a Emenda Modificativa no sentido de reduzir o percentual de suplementação para 10% (dez por cento). A redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e em sendo respeitada a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. E o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2008. e Vereador Ruben3 € rvalho de Souza Apuirenêis Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br APROVADO EM tica VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, LA 406 20€] g ) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 15/08, de 30/04/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2009 e dá outras providências. Relatório: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2008. Bo Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br