materia nº 100/2019

GABINETE DA PREFEITA.
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PROJETO DE LEI Nº. 100 , de _01_ de _OUTUBRO_ de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes 
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes 
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e 
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de 
Direito Real de Uso de Áreas do Loteamento Industrial II, pertencentes a uma área 
maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis 
local, às empresas especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
MILTON ROQUE NOGUEIRA 62350846172, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.759.803/0001-83, com sede provisória 
na Rua Deoclides Barbosa Aguiar, nº 271, Sala A, Bairro Jardim Água Fria, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Milton Roque Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 3331860 – 2
a via – SSP/GO e do CPF/MF nº 623.508.461-72, 
residente e domiciliado na Rua Deoclides Barbosa de Aguiar, nº 271, Bairro Jardim 
Água Fria, CEP nº 75813-000 – Caçu/GO.
Atividade Principal:
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos.
Lote:
Nº 01-B, da quadra nº 16, com a área de 561,75m2
(quinhentos e sessenta e um 
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 18,15m para a Rua B; fundo: 18,15m para o lote nº 12; lateral 
direita: 30,90m para o lote nº 09; lateral esquerda: 30,90m para o lote 01-A. 
Avaliação
R$11.235,00 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa
LUIZ FERREIRA DE SOUSA 45108331304, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.750.864/0001-17, com sede provisória 
na Rua Teodorico da Fonseca, nº 279, Bairro Jardim Água Fria em Caçu/GO, CEP 
Nº 75.813-000.
Representante:
GABINETE DA PREFEITA.
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Luiz Ferreira de Sousa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 6781738 – DGPC/GO e do CPF/MF nº 451.083.313-04, residente 
e domiciliado na Rua Teodorico da Fonseca, nº 279, Bairro Jardim Água Fria, CEP 
nº 75813-000 – Caçu/GO.
Atividade Principal
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.
Lote
Nº 01-A, da quadra nº 16, com a área de 561,75m2
(quinhentos e sessenta e um 
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 18,22m para a Rua B; fundo: 18,14m para o lote nº 12; lateral 
direita: 30,90m para o lote nº 01-B; lateral esquerda: 30,90m para o lote 02-B. 
Avaliação
R$11.235,00 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Empresa
LEON DE CASTRO 25378783100, pessoa jurídica microempreendedor individual, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.550.323/0001-09, com sede provisória na Rua 
Antônio Jacinto da Silva, nº 1011-A, Sala 1, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO.
Representante:
Leon de Castro, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade 
RG nº 788813 -2
a via-PCII/GO e do CPF/MF nº 253.787.831-00, residente e 
domiciliado na Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1011, Setor São Paulo, CEP nº 
75813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Instalação hidráulicas, sanitárias e de gás;
Secundárias: Instalação e manutenção elétrica; obras de alvenaria; manutenção e 
reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; instalação 
e manutenção de sistema centrais de ara condicionado, de ventilação e 
refrigeração.
Lote
Nº 03, da quadra nº 16, com a área de 1.120,09m2
(um mil, cento e vinte metros e 
nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 
30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 12; 
lateral direita: 36,29m para o lote nº 02-A; lateral esquerda: 36,21m para o lote 04. 
Avaliação
R$22.401,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 04
Empresa
LEIDE RIBEIRO DA SILVA 91564778134, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.818.883/0001-38, com sede provisória 
GABINETE DA PREFEITA.
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na Rua Vilmar José de Castro, nº 251, Sala A, Bairro Jardim Água Fria, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Leide Ribeiro da Silva, brasileira, união estável, empresária, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 4296113-2
a via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 915.647.781-34, 
residente e domiciliada na Rua Vilmar José de Castro, nº 251, Bairro Jardim Água 
Fria, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Reciclador de borracha, madeira, papel e vidro, independente; 
recuperação de material não especificado anteriormente;
Secundárias: Recuperação de material metálicos, exceto alumínio; recuperação de 
material plásticos; recuperação de sucatas de alumínio.
Lote
Nº 12-A, da quadra nº 16, com a área de 559,73m2
(quinhentos e cinquenta e nove 
metros e setenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral 
direita: 36,21m para o lote nº 11; lateral esquerda: 36,24m para o lote 12-B. 
Avaliação
R$11.194,60 (onze mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 05
Empresa
JOSIEL DA SILVA PREGO 00360378188, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.013.510/0001-15, com sede provisória 
na Av. Osório José Guimarães, nº 323, Bairro Junqueiroz, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO.
Representante:
Josiel da Silva Prego, brasileiro, casado, empresária, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 4650023-DGPC/GO e do CPF/MF nº 003.603.781-88, residente e 
domiciliado na Av. Osório José Guimarães, nº 323, Bairro Junqueiroz, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Obras de alvenaria;
Secundárias: Instalação hidráulicas e de gás; serviços de pintura de edifícios em 
geral; obras de acabamento em gesso e estuque; instalação de portas, janelas, 
tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.
Lote
Nº 11-A, da quadra nº 17, com a área de 929,64m2
(novecentos e vinte e nove metros 
e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m
para o lote nº 04; lateral direita: 60,25m para o lote nº10; lateral esquerda: 60,10m 
para o lote 11-B. 
Avaliação
R$18.593,80 (dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos).
Finalidade
GABINETE DA PREFEITA.
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Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 06
Empresa
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 57620628134, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.377.779/0001-73, com sede provisória 
na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 631, Setor Industrial II, CEP Nº 75.813-000 
– Caçu/GO.
Representante:
José Antônio da Silva, brasileiro, solteiro, soldador, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 1764952-DGPC/GO e do CPF/MF nº 576.206.281-34, residente e 
domiciliado na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 631, Setor Industrial II, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e 
pecuária;
Secundárias: Manutenção e reparação de tratores agrícolas; serviços de usinagem, 
tornearia e solda; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos 
automotores; comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos 
automotores; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.
Lotes
Nº 01, da quadra nº 14, com a área de 1.138,95m2
(um mil, cento e trinta e oito metros 
e noventa e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 02; lateral direita: 36,82m 
para o lote nº 12; lateral esquerda: 36,90m para a Rua “A”. 
Nº 02, da quadra nº 14, com a área de 1.138,74m2
(um mil, cento e trinta e oito metros 
e setenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 
01; lateral direita: 36,89m para a Rua “A”; lateral esquerda: 36,81m para o lote 03.
Avaliações.
Lote nº01 avaliado R$22.776,20 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e 
vinte centavos);
Lote nº 02 avaliado R$22.776,20 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e 
vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 07
Empresa
JURCELITO CAMILO FERREIRA 49977679134, pessoa jurídica 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.190.034/0001-08, 
com sede provisória na Rua Neca Borges, nº 2072, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-
000 – Caçu/GO.
Representante:
Jurcelito Camilo Ferreira, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 4227472-DGPC/GO e do CPF/MF nº 499.776.791-34, residente e 
domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2072, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 –
GABINETE DA PREFEITA.
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Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Secundárias: Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Lote
Nº 11-B, da quadra nº 17, com a área de 927,33m2
(novecentos e vinte e sete metros 
e trinta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº 
04; lateral direita: 60,10m para o lote nº 11-A; lateral esquerda: 59,95m para o lote nº 
12-A. 
Avaliação
R$18.546,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 08
Empresa
JOÃO JUSTINO DE CARVALHO 27765539191, pessoa jurídica 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.612.985/0001-98, 
com sede provisória na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1026, Sala “B”, Loteamento 
Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
João Justino de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 1468847-SSP/GO e do CPF/MF nº 277.655.391-91, residente e 
domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, nº 608, Setor São Paulo, nº 608, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Pedreiro independente; obras de alvenaria.
Secundárias: Carpinteiro instalador independente; instalação de portas, janelas, 
tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.
Lote
Nº 7-B, da quadra nº 14, com a área de 566,35m2
(quinhentos e sessenta e seis 
metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 18,15m para a Rua “B”; fundo: 18,15m para o lote nº 06; lateral 
direita:30,95m para o lote nº 07-A; lateral esquerda: 30,95m para o lote nº 08-A. 
Avaliação
R$11.327,00 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 09
Empresa
FREITAS & GUIMARÃES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.817.401/0001-64, com 
sede provisória na Rua Joaquim Camilo, nº 649, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
GABINETE DA PREFEITA.
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Representantes:
Gabriel Machado Guimarães, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 4616557-DGPC/GO e do CPF/MF nº 018.926.941-31, residente 
e domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2039, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO, e Euribides Ancelmo de Freitas, brasileiro, solteiro, empresário, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 2377627-DGPC/GO e do CPF/MF nº 412.669.271-
15, residente e domiciliado na Rua Joaquim Camilo, nº 648, Centro – CEP Nº 75.813-
000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Comércio Varejista de materiais de Construção em geral.
Secundárias: Comércio varejista de material elétrica; de ferragens e ferramentas; de 
material hidráulicos e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Lote
Nº 10, da quadra nº 17, com a área de 1.866,21m2
(um mil oitocentos e sessenta e 
seis metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m 
para o lote nº 05; lateral direita:60,55m para o lote nº 09; lateral esquerda: 60,25m 
para o lote nº 11-A. 
Avaliação
R$37.324,20 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 10
Empresa
FLEURI GAS E ÁGUA MINERAL EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.209.838/0001-40, com sede provisória na Rua 
Joaquim Camilo, nº 810, centro, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Fleuri Faber da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 1651499-SSP/GO e do CPF/MF nº 347.840.801-63, residente e 
domiciliado na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1025, Bairro Morada dos Sonhos, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Comércio Varejista de gás liquefeito de petróleo GLP.
Secundárias: Comércio varejista de água e produtos alimentícios minimercado.
Lote
Nº 9-B, da quadra nº 14, com a área de 566,91m2
(quinhentos e sessenta e seis 
metros e noventa e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 06; lateral 
direita:36,65m para os lotes nº 09-A; lateral esquerda: 36,73m para o lote nº 10. 
Avaliação
R$11.338,20 (onze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
GABINETE DA PREFEITA.
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Quadro nº 11
Empresa
SISTELSEG EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
10.956.430/0001-35, com sede provisória na Rua João Cândido Nunes, nº 1825, 
Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Donizete Felix de Melo, brasileiro, solteiro, militar e empresário, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 7395216-1
a via-PCII/GO e do CPF/MF nº 770.702.326-91, 
residente e domiciliado na Rua João Cândido Nunes, nº 1825, Setor São Paulo, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Provedora de acesso às redes de comunicações.
Secundárias: Comércio varejista de especializado de equipamentos de telefonia e 
comunicações; serviços de comunicação multimídia - SCM.
Lote
Nº 1-A, da quadra nº 17, com a área de 922,63m2
(novecentos e vinte e dois mentos 
e sessenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 29,77m para a Rua B; fundo: 29,95m para o lote nº 12-B; lateral direita:30,90m 
para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 01-
B.
Avaliação
R$18.452,60 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta 
centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 12
Empresa
DIVINO ETERNO CAMPOS 66337185634, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.131.204/0001-43, com sede provisória 
na Rua Vicente Soares, nº 405, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO.
Representante:
Divino Eterno Campos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 3709522-SSP/GO e do CPF/MF nº 663.718.566-34, residente e 
domiciliado na Vicente Soares, nº 405, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
Secundárias: Comércio varejista de materiais de construção em geral; de cal, pedra 
britada, tijolos e telhas.
Lote
Nº 04-A, da quadra nº 19, com a área de 747,25m2
(setecentos e quarenta e sete 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 12,08m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 12,14m 
para o lote 03-A; lateral direita: 61,76m para o lote nº 02; lateral esquerda: 61,64m 
GABINETE DA PREFEITA.
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para o lote nº 04-B.
Avaliação
R$14.945,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 13
Empresa
DEUSDETE LIMA DOS SANTOS-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 25.009.293/0001-07, com sede provisória na Viela Lazara Pires 
da Silva, nº 251, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Deusdete Lima dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 4164218-SSP/GO e do CPF/MF nº 030.936.061-79, residente e 
domiciliado na Viela Lazara Pires da Silva, nº 251, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-
000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Serviços Agrícolas
Secundárias: Serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Lote
Nº 11, da quadra nº 15, com a área de 1.694,67m2
(um mil seiscentos e noventa e 
quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes 
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; 
fundo: 30,83m para o lote nº 04; lateral direita:58,31m para os lotes nº 10; lateral 
esquerda: 58,00m para o lote nº 12. 
Avaliação
R$33.893,40 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 14
Empresa
AGRIMED MEDIÇÕES TOPOGRÁFICAS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.344.182/0001-43, com sede provisória na 
na Av. José Manoel de Castro, nº 205, Setor central, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Silvino Rodrigues de Oliveira, brasileiro, divorciado, agrimensor, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 233506-SSP/GO e do CPF/MF nº 069.010.181-34, 
residente e domiciliado na Av. José Manoel de Castro, nº 277, Setor central, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO
Atividades:
Principal: Serviços de cartografia, topografia e geodesia.
Secundárias: Serviços de coleta de resíduos não-perigosos; obras de urbanização –
ruas, praças e calçadas; preparação de canteiros e limpeza de terreno; obras de 
terraplenagem; serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente; 
serviços de engenharia.
GABINETE DA PREFEITA.
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Lote
Nº 01, da quadra nº 19, com a área de 1.624,51m2
(um mil seiscentos e vinte quatro
metros e cinquenta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 26,34m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 26,34m 
para o lote nº 02; lateral direita: 61,81m para o lote 04; lateral esquerda: 61,55m para 
a Rua “C”. 
Avaliação
R$32.490,20 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 15
Empresa
AGMAR FERREIRA MARTINS 93396660110, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.886.082/0001-00, com sede provisória 
na Rua Guilherme Guimarães dos Santos, nº 1755, Loteamento Vale do Sol II, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Agmar Ferreira Martins, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 3653792-DGPC/GO e do CPF/MF nº 933.966.601-10, residente e 
domiciliado na Rua Guilherme Guimarães dos Santos, nº 1755, Loteamento Vale do 
Sol II, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Secundárias: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Lote
Nº 2-B, da quadra nº 16, com a área de 560,86m2
(quinhentos e sessenta metros e 
oitenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 18,15m para o lote 03; fundo: 18,15m para o lote 03; lateral direita: 30,90m 
para o lote nº 01-A; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 02-A. 
Avaliação
R$11.217,20 (onze mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 16
Empresa:
ADELAINE ROCHA MARQUES 02616733196, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.446.190/0001-82, com sede provisória 
na Rua Frederico de Souza Lima, nº 675, Sala A, Bairro Residencial Bela Vista, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Adelaine Rocha Marques, brasileiro, casada, empresária, portadora da Cédula de 
Identidade RG nº 5189189SPTC/GO e do CPF/MF nº 026.167.331-96, residente e 
domiciliada na Rua Frederico de Souza Lima, nº 675, Sala A, Bairro Residencial Bela 
Vista, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
Principal: Mecânica de veículos independente;
Secundárias: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos 
automotores; comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos 
automotores.
Lote:
Nº 10, da quadra nº 16, com a área de 1.114,99m2
(um mil cento e quatorze metros 
e noventa e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 130,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 05; lateral direita: 36,05m 
para o lote nº 09; lateral esquerda: 36,13m para o lote 11. 
Avaliação
R$22.301,80 (vinte e dois mil, trezentos e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 17
Empresa
IVAN MENDES PEREIRA 27392708104, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.561.544/0001-44, com sede provisória 
na Rua Olinto Vicente da Silva, nº 511, Loteamento Municipal em Caçu/GO, CEP Nº 
75.813-000.
Representante:
Ivan Mendes Pereira, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 26973 – SES/GO e do CPF/MF nº 273.927.081-04, residente e 
domiciliado na Rua Olinto Vicente da Silva, nº 511, Loteamento Municipal em 
Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
Atividades.
Principal: Reparador de trator agrícolas, independente;
Secundárias: Mecânica de veículos independente; serviços de manutenção e 
reparação mecânica de veículos automotores.
Lote
Nº 05, da quadra nº 14, com a área de 1.131,21m2
(um mil, cento e trinta e um metros 
e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote 
10; lateral direita: 36,65m para o lote 04; lateral esquerda: 36,57m para o lote 06. 
Avaliação
R$22.624,20 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte quatro reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 18
Empresa
EDNILSON BORGES DA SILVA 80447945149, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.498.715/0001-38, com sede provisória 
na Rodovia GO 164, Zona Rural snº, Município de Quirinópolis/GO, CEP Nº 75.860-
000 – Quirinópolis/GO.
Representante:
Ednilson Borges da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
Identidade RG nº 3508075-DGPC/GO e do CPF/MF nº 804.479.451-49, residente e 
domiciliado na Av. João Fratário, nº 244, Bairro Alphavelle, CEP nº 75860-000 –
Quirinópolis/GO.
Atividades:
Principal: Peixaria.
Lote
Nº 09, da quadra nº 17, com a área de 1.875,45m2
(um mil, oitocentos e setenta e 
cinco metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m 
para o lote nº 06; lateral direita: 60,85m para o lote nº 08-A e 08-B; lateral esquerda: 
60,55m para o lote 10. 
Avaliação
R$37.509,00 (trinta e sete mil, quinhentos e nove reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 19
Empresa
MONALIZA DAVI DE SOUSA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 14.361.586/0001-24, com sede provisória na Rua “A”, esquina 
com a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 601, Loteamento Industrial II, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Monaliza Davi de Sousa, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de 
Identidade RG nº 4904282-DGPC/GO e do CPF/MF nº 016.775.041-02, residente e 
domiciliada na Primeira Avenida, Q. 5. L. 14, nº 981, Bairro São Paulo, CEP Nº 
75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Fabricação de esquadrias de metal e artigos de serralheria.
Lote
Nº 03, quadra nº 13, com a área de 2.176,00m2
(dois mil, cento e setenta e seis 
metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 40,00m para a 
Av. 13; fundo: 40,00m para o lote nº 04; lateral direita: 54,40m para o lote 02; lateral 
esquerda: 54,40m para a Rua “A”. 
Avaliação
R$43.520,00 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 20
Empresa
SUEBER MARCOS PEREIRA DE VASCONCELOS 49216368187, pessoa jurídica 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.260.753/0001-55, 
com sede provisória na Viela da Rua 14, nº 205, Sala “A”, Loteamento Municipal, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
Sueber Marcos Pereira de Vasconcelos, brasileiro, solteiro, empresário, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 2652139-DGPC/GO e do CPF/MF nº492.163.681-87, 
residente e domiciliado na Viela da Rua 14, nº 205, Sala “A”, Loteamento Municipal, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes;
Secundárias: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos 
automotores.
Lote
Nº 01-B, da quadra nº 16, com a área de 922,63m2
(novecentos e vinte e dois metros 
e sessenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 29,77m para a Rua B; fundo: 29,95m para o lote 12-B; lateral direita: 30,90m 
para o lote 01-A; lateral esquerda: 30,90m para o lote 02. 
Avaliação
R$18.452,60 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta 
centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 21
Empresa
WESLEY LEMES DE OLIVEIRA68019483268, pessoa jurídica microempreendedor 
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.554.396/0001-30, com sede provisória 
na Rua Vicente Soares, nº 1073, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-
000 – Caçu/GO.
Representante:
Wesley Lemes de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 5142208-SPTC/GO e do CPF/MF nº 680.194.832-68, residente e 
domiciliado na Rua Vicente Soares, nº 1073, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal.
Lote
Nº 07-A, da quadra nº 14, com a área de 566,35m2
(quinhentos e sessenta e seis
metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 18,26m para a Rua B; fundo: 18,34m para o lote 06; lateral 
direita: 30,95m para a Rua Ubaldino Cardoso de lemos; lateral esquerda: 30,95m 
para o lote 07-B. 
Avaliação
R$11.327,00 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 22
Empresa
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
ADAUTO GUIMARÃES DO NASCIMENTO 15488322191, pessoa jurídica 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.728.833/0001-94, 
com sede provisória na Rua José Manoel de Castro, nº 510, Sala “A”, Loteamento 
Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Adauto Guimarães do Nascimento, brasileiro, casado, empresário, portador da 
Cédula de Identidade RG nº788659 – 2
a via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 154.883.221-
91, residente e domiciliado na Rua José Manoel de Castro, nº 510, Loteamento 
Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículo automotores.
Secundárias: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para 
agricultura e pecuária; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 
mudanças, municipais.
Lote
Nº 06, da quadra nº 17, com a área de 1.875,61m2
(um mil, oitocentos e setenta e 
cinco metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 30,90m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo: 30,90m para 
o lote 09; lateral direita: 60,55m para o lote 05; lateral esquerda: 60,85m para o lote 
07. 
Avaliação
R$37.512,20 (trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 23
Empresa
EDILENE RODRIGUES DOS SANTOS 76413306149, pessoa jurídica de direito 
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
33.529.005/0001-37, com sede provisória na Rua Ludgero Pereira de Castro, nº 394 
– Sala “A”, Vila Castro, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Edilene Rodrigues dos Santos, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula 
de Identidade RG nº 2.695.327-SSP/GO e do CPF/MF nº 764.133.061-49, residente 
e domiciliada na Rua Ludgero Pereira de Castro, nº 394 – Sala “A”, Vila Castro, CEP 
Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Lote
Nº 03A, quadra nº 19, com a área de 752,09m2
(setecentos e cinquenta e dois metros 
e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 
12,15m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo: 12,15m para o lote nº 04A; lateral 
direita: 61,60m para o lote 03B; lateral esquerda: 61,90m para o lote 01. 
Avaliação
R$15.041,80 (quinze mil, quarenta e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
Quadro nº 24
Empresa
GILDOMAR BATISTA DA SILVA 93108176153, pessoa jurídica de direito privado, 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.748.055/0001-33, 
com sede provisória na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 1100 – Sala “A”, Bairro Santa 
Luzia, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Gildomar Batista da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº3916450-DGPC/GO e do CPF/MF nº 931081761-53, residente e 
domiciliado na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 1100 – Sala “A”, Bairro Santa Luzia, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo; manutenção e reparação de tranques, reservatórios 
metálicos e caldeiras, exceto para veículos.
Lote
Nº 12B, quadra nº 16, com a área de 560,35m2
(quinhentos e sessenta metros e trinta 
e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 
15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 36,24m para 
o lote 12A; lateral esquerda:36,35m para os lotes 01A e 01B. 
Avaliação
R$11.207,00 (onze mil, duzentos e sete reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 25
Empresa
NILSON JESUS GUSMÃO DE OLIVEIRA 79638708115, pessoa jurídica de direito 
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
31.901.985/0001-50, com sede provisória na Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 341 
– Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Nilson Jesus Gusmão de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 3652222-SSP/GO e do CPF/MF nº 796.387.081-15, 
residente e domiciliado na Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 341 – Sala “A”, 
Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Cobrança de dívida independente e informações cadastrais.
Lote
Nº 05B, quadra nº 16, com a área de 557,23m2
(quinhentos e cinquenta e sete metros 
e vinte e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº 
10; lateral direita: 36,13m para o lote 04; lateral esquerda:36,08m para os lotes 05A .
Avaliação
R$11.144,60 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
Finalidade
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 26
Empresa
DIEIRE ALVES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, 
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.837.134/0001-58, 
com sede provisória na Rua João Batista Gama, nº 306 – Sala “B”, Loteamento 
Municipal, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Dieire Alves de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 6.057.310-SSP/GO e do CPF/MF nº 042.106.931-70, residente e 
domiciliado na Rua João Batista Gama, nº 306 – Sala “B”, Loteamento Municipal, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; 
manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.
Lote
Nº 10B, quadra nº 14, com a área de 569,36m2
(quinhentos e sessenta e nove metros 
e trinta e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 05; lateral direita: 36,81m 
para o lote 10A; lateral esquerda:36,89m para os lotes 11.
Avaliação
R$11.387,20 (onze mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 27
Empresa
EDVALDO JÚNIOR DE JESUS BALTAZAR 04090785570, pessoa jurídica de direito 
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
34.858.059/0001-37, com sede provisória na Rua José Vilela Souto, nº 86 – Sala “A”, 
Setor Boa Vista, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Edvaldo Júnior de Jesus Baltazar, brasileiro, solteiro, empresário, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 539425977-SSP/SP e do CPF/MF nº 040.907.855-70, 
residente e domiciliado na Rua José Vilela Souto, nº 86 – Sala “A”, Setor Boa Vista, 
CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Atividades:
Fabricação de esquadrias de metal; manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para agricultura e pecuária.
Lote
Nº 04B, da quadra nº 19, com a área de 745,84m2
(setecentos e quarenta e cinco 
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 12,08m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 12,14m 
para o lote nº 03B; lateral direita: 61,64m para o lote 04A; lateral esquerda:61,52m 
para os lotes 01.
Avaliação
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
R$14.916,80 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 28
Empresa
H R C TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 33.965.545/0001-91, com sede provisória na Av. Clarice Machado 
Guimarães, nº 1758 – Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 – Caçu/GO.
Representante:
Robson Mendes Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) Nº 01333451909, expedida pelo DETRAN/GO, em 
22/04/2015 e do CPF/MF nº 777.512.801-15, residente e domiciliado na Av. Clarice 
Machado Guimarães, nº 1758 – Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO;
Cleide Maria de Sousa, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) Nº 03279987174, expedida pelo DETRAN/GO em 
24/04/2015 e do CPF/MF nº 516.864.301-91, residente e domiciliado na Av. Clarice 
Machado Guimarães, nº 1758 – Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 –
Caçu/GO.
Atividades:
Transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; outros transportes 
rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; transporte rodoviário de 
cargos, exceto produtos perigosos e mudanças, municipais; transporte rodoviário de 
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional; locação de automóveis sem condutor e locação de outros meios de 
transporte não especificados anteriormente, sem condutor.
Lote
Nº 09A, da quadra nº 14, com a área de 565,66m2
(quinhentos e sessenta e cinco 
metros e sessenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições 
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 06; lateral 
direita:36,57m para os lotes 08A e 08B; lateral esquerda: 36,65m para o lote 09B.
Avaliação
R$11.313,20 (onze mil, trezentos e treze reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Art. 3º. As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 
1º desta Lei serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras
públicas, mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de 
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes 
documentos:
I – comprovação de regular personalidade jurídica;
II – última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da 
capacidade financeira e econômica;
III – prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, 
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV – certidões negativas de protestos de títulos;
V – certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI – planta do imóvel a ser construído;
VII – declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais 
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta 
Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos
administrativos ou equivalentes escrituras públicas.
Art. 5º. As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais, 
obrigatoriamente, deverão constar nos instrumentos de formalização de concessões, 
individualmente:
I – iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de 
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no 
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a 
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
II – dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena 
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer 
indenização e retenção de benfeitorias;
III – utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta 
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a 
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV – a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser 
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários 
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de 
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, 
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de 
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI – a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a 
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta 
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00 
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem 
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá 
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores 
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII – o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante 
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, 
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de 
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, 
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio 
GABINETE DA PREFEITA.
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
 
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, 
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser 
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão 
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e 
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o 
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação do imóvel
correspondente, à empresa concessionária relacionada, com a condição de ser mantida 
a sua destinação para fim das atividades constantes do respectivo quadro mencionado 
no Art. 1º, ou qualquer outro ramo da atividade de representação comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ________dias 
do mês de ___________do ano de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
 Prefeita de Caçu/GO.
GABINETE DA PREFEITA.
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Ofício Mensagem nº _092_/2019 CAÇU/GO, _01_ de _OUTUBRO_ de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100 /2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso das 
áreas dos lotes constantes dos quadros mencionados no artigo primeiro, para as 
empresas ali relacionadas.
As áreas, as descrições perimétricas, os valores e as localizações dos 
respectivos lotes contam dos mencionados quadros, referidos no parágrafo anterior, 
pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório 
de Registro de Imóveis local.
Constam ainda, do mencionado quadro as atividades das empresas 
relacionadas.
Aprovado que seja o presente projeto, as formalizações das Concessões de
de Direito Real de Uso das referidas áreas, ficam condicionadas à apresentação pela 
respectiva empresa concessionária selecionada, da documentação constante do
projeto.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fontes de rendas, 
oportunizando o crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de 
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, as concessões
de direito real de uso, com possibilidade de doações definitivas após consolidados os
empreendimentos e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação 
específica.
As empresas ora beneficiadas, com as atividades comerciais que se 
apresentam, possuem um gradativo aumento na geração de empregos e de 
faturamentos.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da 
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo 
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis 
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais 
elevado interesse público.
GABINETE DA PREFEITA.
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Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências 
protestos de apreço e distinta consideração.
 Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos _01_ do mês de _OUTUBRO_ do ano 
de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
 Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.