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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaEstabelece obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências.
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ROVADO
E & VOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02/95
Fis: LO Livro; OO 8
Data.29/05]0% Hora dS WET
V VS
/ Poder Legislativo Assidatura
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 1X /08 , DE 99 DE MAIO DE 2008.
APROVADO
EM 9 voTAÇÃ
À Secretaria para provide
“Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias,
no âmbito do Município, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas
internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento
seja efetuado em tempo razoável e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas internos, e caixas eletrônicos em
número suficiente, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
1 até 20 (vinte) minutos em dias normais;
H — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados;
HI — até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
Municipais, Estaduais, Federais, de vencimento é recebimentos de contas de concessionárias
de serviços públicos, tributos municipais, Estaduais e Federais e de pagamento dos
funcionários das empresas do setor sulcro-alcooleiro e de usinas hidrelétricas do Município.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I — advertência;
H — multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º (quinta)
reincidência;
HI — multa de 400 (quatrocentas UFIRs (Unidades Fiscais de Referência até a 5º
uinta) reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência do inciso
nterior.
( Art. 4º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
licação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições.
Art. Sº - Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização encarregada de fiscalizar quanto
ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-se o direito de defesa ao Banco
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
> Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de maio de 2008.
“Zilmar Divino Nunes
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria justifica-se pelo excesso de demora no atendimento dos usuários em filas
de caixas de Bancos instalados no nosso Município, tanto nos caixas internos quanto nos
eletrônicos, é uma constante, isso porque a política de busca de recordes de lucros adotada por
todas as Instituições Financeiras operantes no Brasil, as quais visam sempre à redução de
gastos e de funcionários às vezes substituindo-os por máquinas, todavia, nem as máquinas
estão sendo disponibilizadas em quantidade suficiente ao bom atendimento, além de que
grande parte dos usurários necessitam do atendimento humano, direto no caixa, e por
funcionário que ocupa a função de caixa. A situação já era ruim em nosso Município, e com o
aumento do número de pessoas em razão dos empreendimentos aqui instalados tornou-se
insustentável, sendo comum os usuários ficarem em pé, em filas, por mais de 40, 50 ou até 60
minutos para fazer uso de caixa eletrônico ou para ser atendido pelo caixa interno.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
eo memmeremm,
|
TAÇÃO |
|
i
| À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 17/08, de 09/05/2008.
Autoria: Vereadores: Zilmar Divino Nunes, Orlando O.
Silva, Rubens C. de Souza, Sandoval Vieira e Se-
bastião N. Sousa.
Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuá-
rios, pessoal suficiente no setor de caixas internos e
caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efe-
tuado em tempo razoável e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos Usuários, pessoal
atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências. O artigo
30, |, da Constituição Federal, estabelece que seja da competência dos
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEL à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
s Comissões a Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
de 2008.
primera
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM Unica yOTAÇÃO
À Secretaria para pi
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 17/08, de 09/05/2008.
Autoria: Vereadores: Zilmar Divino Nunes, Orlando o.
Silva, Rubens C. de Souza, Sandoval Vieira e Se-
bastião N. Sousa.
Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuá-
rios, pessoal suficiente no setor de caixas internos e
caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efe-
tuado em tempo razoável e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Obrigatoriedade das agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o
Sala das Comissões da Câmafa Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho do ano de 2008. se 5% QUA OU
aa De Fá
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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