| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências. |
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ROVADO E & VOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02/95 Fis: LO Livro; OO 8 Data.29/05]0% Hora dS WET V VS / Poder Legislativo Assidatura Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 1X /08 , DE 99 DE MAIO DE 2008. APROVADO EM 9 voTAÇÃ À Secretaria para provide “Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas internos, e caixas eletrônicos em número suficiente, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: 1 até 20 (vinte) minutos em dias normais; H — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados; HI — até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais, de vencimento é recebimentos de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos municipais, Estaduais e Federais e de pagamento dos funcionários das empresas do setor sulcro-alcooleiro e de usinas hidrelétricas do Município. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I — advertência; H — multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º (quinta) reincidência; HI — multa de 400 (quatrocentas UFIRs (Unidades Fiscais de Referência até a 5º uinta) reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência do inciso nterior. ( Art. 4º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de licação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições. Art. Sº - Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização encarregada de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-se o direito de defesa ao Banco Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. > Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de maio de 2008. “Zilmar Divino Nunes Vereador JUSTIFICATIVA: A presente matéria justifica-se pelo excesso de demora no atendimento dos usuários em filas de caixas de Bancos instalados no nosso Município, tanto nos caixas internos quanto nos eletrônicos, é uma constante, isso porque a política de busca de recordes de lucros adotada por todas as Instituições Financeiras operantes no Brasil, as quais visam sempre à redução de gastos e de funcionários às vezes substituindo-os por máquinas, todavia, nem as máquinas estão sendo disponibilizadas em quantidade suficiente ao bom atendimento, além de que grande parte dos usurários necessitam do atendimento humano, direto no caixa, e por funcionário que ocupa a função de caixa. A situação já era ruim em nosso Município, e com o aumento do número de pessoas em razão dos empreendimentos aqui instalados tornou-se insustentável, sendo comum os usuários ficarem em pé, em filas, por mais de 40, 50 ou até 60 minutos para fazer uso de caixa eletrônico ou para ser atendido pelo caixa interno. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br eo memmeremm, | TAÇÃO | | i | À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 17/08, de 09/05/2008. Autoria: Vereadores: Zilmar Divino Nunes, Orlando O. Silva, Rubens C. de Souza, Sandoval Vieira e Se- bastião N. Sousa. Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuá- rios, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efe- tuado em tempo razoável e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos Usuários, pessoal atendimento seja efetuado em tempo razoável e dá outras providências. O artigo 30, |, da Constituição Federal, estabelece que seja da competência dos Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. s Comissões a Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de de 2008. primera Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM Unica yOTAÇÃO À Secretaria para pi Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 17/08, de 09/05/2008. Autoria: Vereadores: Zilmar Divino Nunes, Orlando o. Silva, Rubens C. de Souza, Sandoval Vieira e Se- bastião N. Sousa. Estabelece obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuá- rios, pessoal suficiente no setor de caixas internos e caixas eletrônicos, para que o atendimento seja efe- tuado em tempo razoável e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Sala das Comissões da Câmafa Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2008. se 5% QUA OU aa De Fá Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br