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materia nº 18/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHMIS.
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APROVADO
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APROVADO
Em AS VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ojeto de LeiNº [$ de !5 de maio de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS e institui o
Conselho-Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE, CAÇU,, estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 30 O FMHIS é constituído por:
I- dotações do Orçamento Geral da União, do Estado ou Município,
classificadas na função de habitação;
Hl- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Hll- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 40 O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 50 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
I- Cinco integrantes do poder público municipal
Il- Dois integrantes de movimentos populares
Hl- Um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade
profissional
IV- Um integrante do segmento dos empresários
V- Um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades
sindicais
$ 10 A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo integrante do
poder público municipal, sendo este, responsável pela área habitacional.
$ 20 O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
$ 30 Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 60 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social,
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS.
8 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7o Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
(estadual ou municipal) de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Il — deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
V— aprovar seu regimento interno.
8 fo As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de
16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 20 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 30 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 80 Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caçu-GO , 09 de maio de 2008.
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 13/08 ,de 09 de maio de 2008.
A Sua Excelência o Senhor poder Legis to Goiás
Vereador Wendell Campos Câmara Municipal | de ea CY
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: DIA
901
Caçu-GO iu E
Assidatura
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis,
o Projeto de Lei “ Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Habitação de
interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis,
reiteramos nossos sinceros agradecimentos.
GILMAR JOS F [AS GUIMARÃES
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. A nova
sistemática de gestão pública trazida com o advento da Constituição de 1988
ampliou a exigência da criação de fundos e conselhos gestores para a melhor
aplicação de receitas em diversas áreas da administração pública. O artigo 165,
parágrafo 9º, inciso Il, da Constituição Federal prevê que a instituição e o
funcionamento de fundos através de Lei Complementar, já o artigo 167, inciso IX, da
mesma Carta Magna, estabelece a obrigação de prévia autorização legislativa para
a instituição de fundos de qualquer natureza. Tais disposições constitucionais fazem
concluir pela legalidade e constitucionalidade da matéria, considerando, também,
que o Poder Executivo Municipal recebeu minuta da União com os requisitos a
serem observados na instituição do Fundo e do Conselho Gestor, os quais estão
sendo observados na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-
la, haja vista sua inarredável necessidade para que o Município possa receber
recursos Estadual e Federal para programas habitacionais de múltiplas
diversidades. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo e, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É o Parecer.
da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de maio
Vereadora M ma de Araújo
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMMMMLOVOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO É
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Observa-se da matéria ora analisada que o seu principal objetivo é habitação de
interesse social, estabelecendo-se nela critérios e competências para que seja
possibilitada a efetivação de moradias populares no Município. É óbvio que,
sendo obrigação do poder público proporcionar ao povo o direito à moradia, nos
termos do artigo 6º, da Constituição Federal e, sendo a instituição de fundo com
as devidas competências também uma obrigação constitucional, e, ainda, ante a
necessidade de atender a demanda de habitação popular no nosso Município, é
imperioso que manifestemos de acordo com a matéria.
Pelo exposto e pelo teor da Emenda Modificativa apresentada pela Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara
maio do ano de 2008.
| de Caçu, aos 16 dias do mês de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EM AINALO- VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Na matéria ora
analisada é possível observar que há possibilidades de despesas à Municipalidade
assim como movimentações de recursos orçamentários pelo Fundo que ora se
busca instituir, eis que caberá ao Fundo inclusive a aquisição de terrenos para a
implantação de projeto habitacional. A Lei Orçamentária vigente é adequada a
suportar lançamentos desta natureza, da mesma forma que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem previsões para implementação de
projeto habitacional e consequentemente despesas dele decorrentes. Além do que,
caso não haja na legislação orçamentária a devida condição técnica para suportar
as despesas que decorrerem da presente matéria, poderá o Poder Executivo
Municipal lançar mão dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Destarte, entendemos ser a matéria amplamente viável ao Município, tanto no
aspecto financeiro quanto no econômico, louvando a Emenda realizada pela
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça Redação.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAROVÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de maio
do ano de 2008.
veira Silva
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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