| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHMIS. |
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APROVADO EM ir À mma para APROVADO Em AS VOTAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ojeto de LeiNº [$ de !5 de maio de 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE, CAÇU,, estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 30 O FMHIS é constituído por: I- dotações do Orçamento Geral da União, do Estado ou Município, classificadas na função de habitação; Hl- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Hll- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 40 O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 50 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I- Cinco integrantes do poder público municipal Il- Dois integrantes de movimentos populares Hl- Um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional IV- Um integrante do segmento dos empresários V- Um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais $ 10 A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo integrante do poder público municipal, sendo este, responsável pela área habitacional. $ 20 O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. $ 30 Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 60 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social, VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FMHIS. 8 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7o Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; Il — deliberar sobre as contas do FMHIS; IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; V— aprovar seu regimento interno. 8 fo As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 20 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 30 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 80 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caçu-GO , 09 de maio de 2008. PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 13/08 ,de 09 de maio de 2008. A Sua Excelência o Senhor poder Legis to Goiás Vereador Wendell Campos Câmara Municipal | de ea CY Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: DIA 901 Caçu-GO iu E Assidatura Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei “ Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. GILMAR JOS F [AS GUIMARÃES Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. A nova sistemática de gestão pública trazida com o advento da Constituição de 1988 ampliou a exigência da criação de fundos e conselhos gestores para a melhor aplicação de receitas em diversas áreas da administração pública. O artigo 165, parágrafo 9º, inciso Il, da Constituição Federal prevê que a instituição e o funcionamento de fundos através de Lei Complementar, já o artigo 167, inciso IX, da mesma Carta Magna, estabelece a obrigação de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza. Tais disposições constitucionais fazem concluir pela legalidade e constitucionalidade da matéria, considerando, também, que o Poder Executivo Municipal recebeu minuta da União com os requisitos a serem observados na instituição do Fundo e do Conselho Gestor, os quais estão sendo observados na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- la, haja vista sua inarredável necessidade para que o Município possa receber recursos Estadual e Federal para programas habitacionais de múltiplas diversidades. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo e, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de maio Vereadora M ma de Araújo - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMMMMLOVOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO É Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Observa-se da matéria ora analisada que o seu principal objetivo é habitação de interesse social, estabelecendo-se nela critérios e competências para que seja possibilitada a efetivação de moradias populares no Município. É óbvio que, sendo obrigação do poder público proporcionar ao povo o direito à moradia, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal e, sendo a instituição de fundo com as devidas competências também uma obrigação constitucional, e, ainda, ante a necessidade de atender a demanda de habitação popular no nosso Município, é imperioso que manifestemos de acordo com a matéria. Pelo exposto e pelo teor da Emenda Modificativa apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara maio do ano de 2008. | de Caçu, aos 16 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EM AINALO- VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 18/08, de 15/05/2008. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Na matéria ora analisada é possível observar que há possibilidades de despesas à Municipalidade assim como movimentações de recursos orçamentários pelo Fundo que ora se busca instituir, eis que caberá ao Fundo inclusive a aquisição de terrenos para a implantação de projeto habitacional. A Lei Orçamentária vigente é adequada a suportar lançamentos desta natureza, da mesma forma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem previsões para implementação de projeto habitacional e consequentemente despesas dele decorrentes. Além do que, caso não haja na legislação orçamentária a devida condição técnica para suportar as despesas que decorrerem da presente matéria, poderá o Poder Executivo Municipal lançar mão dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Destarte, entendemos ser a matéria amplamente viável ao Município, tanto no aspecto financeiro quanto no econômico, louvando a Emenda realizada pela Relatora da Comissão de Constituição, Justiça Redação. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAROVÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2008. veira Silva Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br