| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências. |
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APROVADO EM Já VOTAÇÃO À Secretaria para provid APROVADO] EM = VOTAÇÃO À Secretaria para ençiar. Poder Legislativo “âmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 19) /2008, de 02 de junho de 2008. Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das formas de Identificação Art. 1º - A identificação dos logradouros públicos do Município de Caçu regula-se pelas disposições desta Lei. Art. 2º - São formas de identificação dos logradouros públicos: | — a nomenclatura ou denominação; Il — a codificação. $ 1º - Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos logradouros com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas. 8 2º - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números expressos em algarismos arábicos, combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. CAPÍTULO Il Da Nomenclatura ou Denominação Art. 3º - A nomenclatura ou denominação de logradouros públicos obedecerá às seguintes regras: |— as denominações não devem ser extensas; Il - não devem ser repetidas; | Ill — podem conter nome de pessoa viva ou falecida; ||| IV — não podem conter nome de pessoa que esteja atuando em mandato eletivo, / || tratando-se de: a) Prefeito Municipal de Caçu; | b) Vereador a Câmara Municipal de Caçu. V- referindo-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há mais de vinte (20) anos; | N Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO VI — devem guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, fatos e datas representativas da história local e nacional; VII — não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal; VII — não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística. Parágrafo único — Aplicam-se as exceções do inciso IV deste artigo, estando ou não O homenageado no exercício do cargo por ocasião do falecimento, observado os dispostos nos artigos 5º e 6º desta lei. Art. 4º - A proposta de denominação de logradouros públicos de iniciativa de Vereador será objeto de indicação, apresentada nos seguintes termos: 8 1º - A indicação não poderá ter por objeto mais de uma denominação 8 2º - A indicação que deverá atender as exigências dos artigos 3º e 5º desta Lei será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual examinado o mérito, apresentará projeto de lei ou opinará pelo arquivamento da matéria. 83º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá apresentar projeto de lei denominando, simultaneamente, mais de um logradouro público. 8 4º - Acompanharão os projetos de lei, como justificativa, as indicações respectivas, deles passando a fazer parte integrante. Art. 5º - A proposição que vise denominar logradouros públicos com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar: | — Biografia do homenageado, com dados suficientes para evidenciar o seu mérito, nos campos da educação e cultura, ciências, letras e artes, política, atividade empresarial, profissional ou filantrópica, ou em outras formas da atividade humana; Il — Datas de nascimento do homenageado e falecimento quando este for, com certidões dos registros públicos competentes, dispensadas estas nos seguintes casos: a) quando se tratar de figura de indiscutível projeção no passado histórico nacional, regional ou local; b) quando se tratar de personagem de irretorquível fama e reputação nacional ou internacional. Parágrafo único - Do corpo da proposição de que trata o artigo anterior deverá | constar o nome completo do homenageado e, bem assim, o nome pelo qual era mais | | conhecido, antes seguido, se for o caso, do título principal e que deverá constar das | placas de nomenclatura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 6º - As proposições que versem sobre denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas compreendidas nas exceções do inciso IV do artigo 3º, - somente terão andamento depois de decorridos trinta dias de seu falecimento. Art. 7º - Terão preferência sobre as demais, para a denominação de logradouros públicos em loteamentos próximos a parques e áreas verdes, as proposições que se refiram a espécimes de fauna, avifauna e flora habitais, pela ordem: | - local; Il - regional; HI — nacional. Art. 8º - Não se denominará logradouro público com nome de pessoa homônima ou de idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a denominação incorporará O título com que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação. Parágrafo único - Quando a denominação se referir a data, deverá constar a seu lado a que evento diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da nacionalidade. Art. 9º - Os logradouros públicos somente poderão sofrer alteração em sua nomenclatura por iniciativa do Executivo ou indicação subscrita por dois terços (2/3) dos membros da Câmara ou a pedido dos moradores do logradouro através de requerimento subscrito pela maioria de 50% (cinguenta por cento), com justificativa plausível para tal mudança. Art. 10 - Observado o disposto no artigo anterior, terão alteradas sua nomenclatura as vias públicas, alamedas, parques, praças, fargos,) rios ou por 7 quaisquer outros impedimentos físicos que impliquem em sua descôntinuidade. Art. 11 - Em caso de alteração ou revisão, à nova denominação será acrescentada à nomenclatura primitiva, precedida da expressão "ex", salvo quando se tratar de logradouro público ainda não emplacado pela Prefeitura. CAPÍTULO Il Da Discussão e Votação À | Art. 12 - Na primeira discussão, deliberar-se-á sobre a constitucionalidade, legalidade e sobre o mérito do homenageado. CAPÍTULO IV Da Codificação Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 13 - À identificação de logradouro público por codificação será feita mediante lei do Executivo, com a apreciação da Câmara. $1º- Os logradouros que vierem a ser identificados, nos termos deste artigo, não perderão o número que lhes for atribuído, mesmo que posteriormente venham a receber nomenclatura, 8 2º - Não se aplicam as disposições deste artigo à identificação de parques, Praças e lagos. CAPÍTULO V Do Emplacamento das Vias Públicas 81º - emtodas as esquinas terão placas nos dois sentidos; 8 2º - nos casos de vias extensas Sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros. 83º -Ficaa obrigação para iniciar a partir de sua aprovação em todas as vias públicas que não encontrar identificação. CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 15 — As normas desta lei aplicam-se, no que couber, à nomenclatura dos bens públicos municipais de uso especial. Art. 16 — Serão denominados por Lei do Executivo, com apreciação da Câmara/ ) Os projetos de loteamento submetidos à aprovação da Câmara. RA) Art. 17 — A Câmara manterá, no Departamento competente, livro ou fichário de cadastro da nomenclatura dos logradouros públicos do Município, de que conste * a denominação, nome do autor da proposição que a originou, número e data da Lei e demais elementos que se fizerem necessários, desde a instalação da | primeira legislatura. Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2: dias do mês de junho de 2008. Vereador Zilmar Divino Nunes Justificativa: A presente propositura tem por finalidade estabelecer critérios para a denominação e identificação de locais públicos de um modo geral. Entendemos de muita necessidade esta matéria haja vista a recente alteração da Lei Orgânica do Município no sentido de permitir a denominação de locais públicos com nomes de pessoas vivas, não podendo, em razão de tal alteração, ficar o município desprovido de legislação a respeito, sob pena da vulgarização de pedidos e de gerar enormes dificuldades e inevitáveis desgastes aos legisladores. Contamos com a aprovação unânime dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br LEI Nº 442-04/2004 Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências (Lei de Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores) Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, de acordo com a Resolução nº 043/2004 e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estabelecida à denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º. Os logradouros, equipamentos e bens públicos podem receber a denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos ou outros reconhecidos pela comunidade. Parágrafo único. Para as denominações de que trata o caput deste artigo não será permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico e geográfico ou outro reconhecido pela comunidade, sejam homenageados mais de uma vez. Art. 3º. É proibida a duplicidade de logradouros, equipamentos ou bens públicos com a mesma denominação, inclusive quando estes pertencerem a diferentes categorias, sob pena de nulidade do ato que atribuir a denominação dúplice. Art. 4º. É vedado denominar logradouros, equipamentos ou bens públicos com nomes de pessoas vivas. 8 1º. Somente após 90 (noventa) dias de seu falecimento poderá ser homenageada, para efeito desta Lei, qualquer pessoa. 8 2º. Não será exigida a apresentação de Certidão de Óbito quando o mesmo for de notório conhecimento público. Art. 5º. Os projetos de lei de denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos de que trata esta Lei, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro, equipamento ou bem a ser denominado, fornecido pela secretaria ou órgão municipal competente. Art. 6º. São documentos exigidos junto com a apresentação do projeto de lei: I - certidão de óbito do homenageado, exceto quando o fato for de notório conhecimento público; HI - justificativa da homenagem; HI - curriculum e ou histórico do homenageado; IV - mapa com a indicação exata do logradouro; V - abaixo-assinado comprovando a vontade popular. 8 1º. O mapa a que se refere 0 item IV será exigido apenas nos casos de denominação de estradas, ruas, avenidas, acessos e travessas. 8 2º. Para o abaixo-assinado de que trata o item V, é exigido um número mínimo de 30 (trinta) assinaturas de eleitores aptos do local a ser denominado, ou, se for o caso, da região circunvizinha pertencente ao Município. 8 3º. O abaixo-assinado poderá ser dispensado quando o homenageado tiver exercido atividade de abrangência municipal por dez anos ou mais e o projeto de lei for subscrito por no mínimo um terço dos vereadores. Art. 7º. O projeto deverá ficar em tramitação por um período mínimo de 14 (quatorze) dias, para garantir a ampla divulgação e possibilitar eventuais manifestações populares em contrário. Art. 8º. É permitida a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, não implicando oficialização do logradouro de que se tratar, e destinando-se, exclusivamente, para fins de possibilitar a identificação da residência dos munícipes e orientar os serviços públicos implantados na área. $ 1º. As certidões expedidas pela municipalidade, que possuam qualquer referência aos logradouros denominados na forma deste artigo, conterão referência expressa ao seu caráter irregular ou clandestino, bem como aos objetivos específicos de sua denominação. 8 2º. Ficam vedadas, em qualquer hipótese, até a oficialização dos logradouros denominados na forma deste artigo, a expedição de certidões para fins de averbação da abertura de rua no Ofício Imobiliário competente, na forma da legislação relativa aos registros públicos. Art. 9º. A denominação de logradouros públicos de que trata o artigo anterior depende de manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo- assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores com direitos eleitorais plenos, domiciliados no logradouro a ser denominado. Parágrafo único. Nas demais denominações de logradouros poderá haver a oitiva da comunidade circunvizinha. >>> J2 Art. 10, A alteração da denominação de logradouros é permitida, mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação. 8 1º. A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer Outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores. 8 2º. Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro. 8 3º. O ato de auscultar a vontade popular deverá ser acompanhado e fiscalizado pela entidade geral representativa das associações de moradores de Cruzeiro do Sul, Conselho Municipal de Desenvolvimento, ou ainda, órgão equilavente em caso de extinção. objeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, Tua, praça, acesso, largo, rótula, Art. 12. Os logradouros públicos receberão, para efeito de aprovação de projetos de parcelamento do solo e demais registros, uma identificação sob forma numérica. Art. 13. Todos os projetos de parcelamento do solo, ou qualquer forma de alteração do sistema viário, deverão obedecer aos critérios estabelecidos por esta Lei, quer sejam executados pelo Poder Público ou particulares. Art. 14. O Executivo Municipal definirá as testadas de todos os logradouros, indicando, em plantas ou outros meios necessários, os pontos de início e fim de cada denominação, bem como a numeração dos imóveis neles existentes. Parágrafo único. A praça não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2004. SILTON ERICO WEIAND Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se RUDI RUBEN SCHNEIDER Sec. Administração e F inanças (ecra comerem APROVADO EMMeOvoTAÇÃO À Secretaria pa í Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/08, de 02/06/2008. Autoria: Vereador Zilmar Divino Nunes Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei estabelece normas para denominação de ruas, avenidas, praças, logradouros municipais em geral e dá outras providências. Primeiramente a nosso ver, agasalha no artigo 30, da Constituição Federal, que reserva aos Municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local. Independentemente da alteração recente da Lei Orgânica, que passou a permitir a denominação de logradouros públicos com nome de pessoas vivas, a matéria é absolutamente legal e constitucional. Entendemos ser a matéria justa, haja vista que gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho O ano de 2008. Dad x Vereador ubens canto de Souza Sar E elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br