| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e dá outras providências. |
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APROVADO APROVADO em A votação À Secretaria para providenciar. PODER EXECUTIVO ra PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS romeo. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº Sd 108, DE 4, DE decalur DE 2008 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo Il (TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO), do artigo 4º da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, passam a ter nova redação. CLASSE | VALOR | QUANTIDADE | EiMBEEa CARGO NÍVEL ] 6 Auxiliar de Biblioteca I 1/5 491,21 | 6 ADM-1 | Recepcionista I ! T 07 » Auxiliar Administrativo RS] 215 539,48 e] ADM-2 | Almoxarife La, 5 Auxiliar de Biblioteca [| 3/5 al; 593,03 á ADM-3 | Recepcionista H 23» Auxiliar Administrativo H 415 889,54 FER ADM-4 | Almoxarife H Jd E 2. Operador de Computador F 22 à Auxiliar Administrativo nn 2 Almoxarife m 5/5 1.339,68 1 ADM-S | Assistente Social 1 | Programador U Art. 2º - O anexo Il a seguir, da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de .abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em/6 de punhos de 2008. A PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 015 /08 ,de 13 de junho de 2008. A Sua Excelência o Senhor Vereador Wendell Campos Poder Legislativo dm Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goiás Caçu-GO PROTOCOLO Nº: 024467. dei sea VOL Data !6 [06 Hora: Q 26 O Senhor Presidente, inatura Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. | EM Suto voTAÇÃO | | À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/08, de 16/06/2008. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências. Observa-se que a finalidade da matéria em estudo é a redução do número de exclusiva do Poder Executivo, o que está sendo atendido, sendo a matéria amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a conveniência administrativa do responsável pela gestão do município, o que merece ser respeitado, inobstante o desconhecimento da finalidade prática da alteração de número de vagas nos cargos acima mencionados. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara junho do ano de 2008. e Caçu, aos 19 dias do mês de ubgns Carvalho de Souza - Relator - SER Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdemnet.com.br