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materia nº 22/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id3475

Autoria

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er —
APROVAS 5]
EM LIA VOTAÇ ÃO |
Poter Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; QQUIDIM
Fis: MA Livro: 004
Data O4/ 03/08 Hora:
1 Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Emenda Aditiva nº 01/08.
Cria parágrafo único no art, 1º do
Projeto em tela.
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 22/08, de 18 de junho de 2008, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único - Até o décimo dia útil de cada mês subsegiiente à
entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à
Câmara Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso
de arrecadação suplementado decorrente desta Lei.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
N Sala das Comissões da Câmara ML
julho do ano de 2008.
de Caçu, aos -98 dias do mês de
Vereador SANDÓVAL VIEIRA
- RELATOR -
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para trazer maior facilidade de
fiscalização aos Vereadores, possibilitando, também, a ciência, o mais rápido
possível, de onde estão sendo aplicadas as receitas orçamentárias decorrentes
do excesso de arrecadação.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
-
APROVADO)
EM ca — VOTAÇÃO
APROVADO
EM NF vo TAÇÃO
À Secretari
|
'
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU- GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“, PROJETO DE LEIN'9,2 (08, DELS DE juca hoDE 2008
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras Providências.”
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso
de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando —se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 1 vê degunho> de 2008.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício Mensagem nº 016 /08,de 18 de junho de 2008.
A Sua Excelência o Senhor Poter Legislativo Ex
Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024468
Caçu-GO
” Fis: ED Livro: OS
Data 42. /06 /0% Hora NE
» Ou
Senhor Presidente, analista
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências, para
aprovação.
Atenciosamente,
A PROVADO)
EM AMON O TAÇÃO |
taria parálpróvideno
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. Na matéria ora analisada pretende o Poder Executivo
federal, é possível entender como legal e constitucional a matéria mesmo sem os
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e, em sendo respeita a Emenda Aditiva ora proposta, manifestamos
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala d, es da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho
Vereado AL VIEIRA Sizrp=
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
era
|JAPROVADO|
Poder Legislativo ha
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Cumpre a esta relatoria apreciar a
matéria sob a ótica do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária vigentes, são uníssonas referidas Leis sobre a possibilidade
de suplementação por parte do Poder Executivo. Acontece que a matéria na
forma apresentada originariamente traria dificuldades para o acompanhamento e
fiscalização por parte dos vereadores, o que entendemos ter sido suprido com a
apresentada, mesmo contrariando orientações do TCM, não trará dificuldades
técnica/contábil/jurídica ao Município no futuro.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
julho do ano de 2008.
À EE REA
Aa : - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odemnet.com.br

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