| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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er — APROVAS 5] EM LIA VOTAÇ ÃO | Poter Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; QQUIDIM Fis: MA Livro: 004 Data O4/ 03/08 Hora: 1 Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 01/08. Cria parágrafo único no art, 1º do Projeto em tela. Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 22/08, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, que terá a seguinte redação: “Parágrafo único - Até o décimo dia útil de cada mês subsegiiente à entrada em vigor deste dispositivo a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu demonstrativo contábil da aplicação do excesso de arrecadação suplementado decorrente desta Lei.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. N Sala das Comissões da Câmara ML julho do ano de 2008. de Caçu, aos -98 dias do mês de Vereador SANDÓVAL VIEIRA - RELATOR - Justificativa: A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para trazer maior facilidade de fiscalização aos Vereadores, possibilitando, também, a ciência, o mais rápido possível, de onde estão sendo aplicadas as receitas orçamentárias decorrentes do excesso de arrecadação. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br - APROVADO) EM ca — VOTAÇÃO APROVADO EM NF vo TAÇÃO À Secretari | ' PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU- GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “, PROJETO DE LEIN'9,2 (08, DELS DE juca hoDE 2008 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando —se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 1 vê degunho> de 2008. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ofício Mensagem nº 016 /08,de 18 de junho de 2008. A Sua Excelência o Senhor Poter Legislativo Ex Vereador Wendell Campos Câmara Municipal de Caçu-Goiás Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 024468 Caçu-GO ” Fis: ED Livro: OS Data 42. /06 /0% Hora NE » Ou Senhor Presidente, analista Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a essa Egrécia Casa de Leis, o Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências, para aprovação. Atenciosamente, A PROVADO) EM AMON O TAÇÃO | taria parálpróvideno Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Na matéria ora analisada pretende o Poder Executivo federal, é possível entender como legal e constitucional a matéria mesmo sem os gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e, em sendo respeita a Emenda Aditiva ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala d, es da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho Vereado AL VIEIRA Sizrp= - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br era |JAPROVADO| Poder Legislativo ha Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 22/08, de 18/06/2008. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple- mentar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Cumpre a esta relatoria apreciar a matéria sob a ótica do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigentes, são uníssonas referidas Leis sobre a possibilidade de suplementação por parte do Poder Executivo. Acontece que a matéria na forma apresentada originariamente traria dificuldades para o acompanhamento e fiscalização por parte dos vereadores, o que entendemos ter sido suprido com a apresentada, mesmo contrariando orientações do TCM, não trará dificuldades técnica/contábil/jurídica ao Município no futuro. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2008. À EE REA Aa : - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odemnet.com.br