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materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-07-07
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências.
native_id3476

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(A PROVAD
jemdó VOTAÇÃO |
pe |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 33/08, DE O%* DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes
dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do
desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
dias do mês de julho do ano de :
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa
cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis,
inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela
atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao
Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
|
APf OVADO]
à À Secretaria | para providenciar.
-VO TAÇÃO |
Poder Legislativo
Cámara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 22/08, DEO* DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes
dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do
desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, ao X dias do mês de julho do ano de
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa
cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis,
inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela
atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao
Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
(APROVADO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/08, de 07/07/2008.
Autoria: Vereadores Sandoval Vieira e
Rubens Carvalho de Souza
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade
de Caçu e dá outras providências. O parcelamento de solo urbano, dentro dos limites
de cada Município, inobstante disposição constitucional limitadora de caráter geral,
pode ser legislada supletivamente pelos Municípios nos termos do artigo 30, I, da
Constituição Federal, cuja norma assim dispõe “Art. 30 — Compete aos Municípios: 1 —
legislar sobre assuntos de interesse local.” Ante o permissivo da Carta Magna o qual é
repetido na nossa Lei Orgânica, torna-se inquestionável a legalidade e
constitucionalidade da matéria em análise. No tocante ao subjetivo critério do justo,
entendemos ser a matéria amplamente justa, eis que visa atender específicos casos
concretos de edificações de proprietários distintos dentro dos limites da mesma área
legal, necessitando, destarte, de uma pacífica solução dos problemas existentes.
Nunca é demais salientar que normalmente e naturalmente leis, de modo geral, só
são editadas e sancionadas após a existência de casos e fatos concretos a respeito do
objeto da lei. A redação gramatical é satisfatória. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. :
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho
do ano de 2008.
ma de Araújo 2
- Relatora - E ad
Po |
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EMMA NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 23/08, de 07/07/2008.
Autoria: Vereadores Sandoval Vieira
Rubens Carvalho de Souza
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas
competências delegadas pelo Regimento Inteno à Comissão que nós
integramos observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto
com o que dispõe a legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de
Posturas do Município. Como a matéria não trata de caso específico não há
razão para não concordar com a aprovação da matéria, ficando a cargo do
Departamento de Fiscalização do Município o devido zelo para cada caso
específico que se encaixar dentro dos limites de desmembramento fixados por
esta matéria.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. ;
É o Parecer.
es da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
UV Núnia,
Vereadora Maria Auxiliadóra dos Santos Lima
l - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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