| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. |
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(A PROVAD jemdó VOTAÇÃO | pe | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 33/08, DE O%* DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado dias do mês de julho do ano de : JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis, inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br | APf OVADO] Ã À Secretaria | para providenciar. -VO TAÇÃO | Poder Legislativo Cámara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 22/08, DEO* DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis) metros. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, ao X dias do mês de julho do ano de JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de terrenos que necessitam regularizar seus imóveis, inclusive já com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br (APROVADO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/08, de 07/07/2008. Autoria: Vereadores Sandoval Vieira e Rubens Carvalho de Souza Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. O parcelamento de solo urbano, dentro dos limites de cada Município, inobstante disposição constitucional limitadora de caráter geral, pode ser legislada supletivamente pelos Municípios nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, cuja norma assim dispõe “Art. 30 — Compete aos Municípios: 1 — legislar sobre assuntos de interesse local.” Ante o permissivo da Carta Magna o qual é repetido na nossa Lei Orgânica, torna-se inquestionável a legalidade e constitucionalidade da matéria em análise. No tocante ao subjetivo critério do justo, entendemos ser a matéria amplamente justa, eis que visa atender específicos casos concretos de edificações de proprietários distintos dentro dos limites da mesma área legal, necessitando, destarte, de uma pacífica solução dos problemas existentes. Nunca é demais salientar que normalmente e naturalmente leis, de modo geral, só são editadas e sancionadas após a existência de casos e fatos concretos a respeito do objeto da lei. A redação gramatical é satisfatória. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. : E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2008. ma de Araújo 2 - Relatora - E ad Po | Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO EMMA NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 23/08, de 07/07/2008. Autoria: Vereadores Sandoval Vieira Rubens Carvalho de Souza Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas competências delegadas pelo Regimento Inteno à Comissão que nós integramos observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto com o que dispõe a legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de Posturas do Município. Como a matéria não trata de caso específico não há razão para não concordar com a aprovação da matéria, ficando a cargo do Departamento de Fiscalização do Município o devido zelo para cada caso específico que se encaixar dentro dos limites de desmembramento fixados por esta matéria. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. ; É o Parecer. es da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de UV Núnia, Vereadora Maria Auxiliadóra dos Santos Lima l - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br